Recurso Especial 2061920-04.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2061920-04.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:13

Publicação

15/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191288/SP (2025/0001646-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADILSON MARQUES AGRAVANTE: AMARILIS GONÇALVES FIDELIS AGRAVANTE: ANA CRISTINA PEREIRA DE CASTRO VILLI AGRAVANTE: ANA LUCIA DA SILVA GONCALVES AGRAVANTE: ANTONIO ORLANDO DA LUZ FREIRE NETO AGRAVANTE: CLEONICE APARECIDA DE MORAES AGRAVANTE: CLEUSA DIAS VIEIRA LEITE AGRAVANTE: FABIANO FONSECA SOARES DE BARROS AGRAVANTE: FELICIO OLIVALDE DE CARVALHO AGRAVANTE: GISELA ITALIA ANDREONI AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE LARA AGRAVANTE: JOAQUIM GONCALVES NETO AGRAVANTE: LUÍS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA BETANIA DE OLIVEIRA LIMA AGRAVANTE: MARIA FATIMA DE PAULA PEREIRA AGRAVANTE: PAULO RICARDO BRUM PEREIRA AGRAVANTE: PERCILIANO SECKLER AGRAVANTE: RODRIGO ROZANTE AGRAVANTE: ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: TATIANE APARECIDA ANDREOZI AGRAVANTE: TERESINHA QUITERIO DIAS GONCALVES AGRAVANTE: VALDETE RAMOS AGRAVANTE: VALTECIR ANTONIO NOGUEIRA AGRAVANTE: VERA LUCIA XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: WELTON RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - SP329896 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191288/SP (2025/0001646-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADILSON MARQUES AGRAVANTE: AMARILIS GONÇALVES FIDELIS AGRAVANTE: ANA CRISTINA PEREIRA DE CASTRO VILLI AGRAVANTE: ANA LUCIA DA SILVA GONCALVES AGRAVANTE: ANTONIO ORLANDO DA LUZ FREIRE NETO AGRAVANTE: CLEONICE APARECIDA DE MORAES AGRAVANTE: CLEUSA DIAS VIEIRA LEITE AGRAVANTE: FABIANO FONSECA SOARES DE BARROS AGRAVANTE: FELICIO OLIVALDE DE CARVALHO AGRAVANTE: GISELA ITALIA ANDREONI AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE LARA AGRAVANTE: JOAQUIM GONCALVES NETO AGRAVANTE: LUÍS ROBERTO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA BETANIA DE OLIVEIRA LIMA AGRAVANTE: MARIA FATIMA DE PAULA PEREIRA AGRAVANTE: PAULO RICARDO BRUM PEREIRA AGRAVANTE: PERCILIANO SECKLER AGRAVANTE: RODRIGO ROZANTE AGRAVANTE: ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: TATIANE APARECIDA ANDREOZI AGRAVANTE: TERESINHA QUITERIO DIAS GONCALVES AGRAVANTE: VALDETE RAMOS AGRAVANTE: VALTECIR ANTONIO NOGUEIRA AGRAVANTE: VERA LUCIA XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: WELTON RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - SP329896 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 16:46

Documento (Certidão)

29/05/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191288/SP (2025/0001646-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ADILSON MARQUES RECORRENTE: AMARILIS GONÇALVES FIDELIS RECORRENTE: ANA CRISTINA PEREIRA DE CASTRO VILLI RECORRENTE: ANA LUCIA DA SILVA GONCALVES RECORRENTE: ANTONIO ORLANDO DA LUZ FREIRE NETO RECORRENTE: CLEONICE APARECIDA DE MORAES RECORRENTE: CLEUSA DIAS VIEIRA LEITE RECORRENTE: FABIANO FONSECA SOARES DE BARROS RECORRENTE: FELICIO OLIVALDE DE CARVALHO RECORRENTE: GISELA ITALIA ANDREONI RECORRENTE: JOAO HENRIQUE LARA RECORRENTE: JOAQUIM GONCALVES NETO RECORRENTE: LUÍS ROBERTO DO NASCIMENTO RECORRENTE: MARIA BETANIA DE OLIVEIRA LIMA RECORRENTE: MARIA FATIMA DE PAULA PEREIRA RECORRENTE: PAULO RICARDO BRUM PEREIRA RECORRENTE: PERCILIANO SECKLER RECORRENTE: RODRIGO ROZANTE RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: TATIANE APARECIDA ANDREOZI RECORRENTE: TERESINHA QUITERIO DIAS GONCALVES RECORRENTE: VALDETE RAMOS RECORRENTE: VALTECIR ANTONIO NOGUEIRA RECORRENTE: VERA LUCIA XAVIER DE SOUZA RECORRENTE: WELTON RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - SP329896 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADILSON MARQUES E OUTROS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, os particulares interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0009961-39.2019.8.26.0053, negou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de execução não impugnada de pequeno valor. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Irresignação dos exequentes Descabimento - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação ou apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento Interpretação teleológica e sistemática do CPC Precedentes recentíssimos desta Câmara de Direito Público, bem como do Órgão Especial do TJSP Decisão mantida Recurso desprovido. No presente recurso especial, os recorrentes apontam violação do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Sustentam, em síntese, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em se tratando de crédito de pequeno valor. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Em sede de juízo de adequação ao Tema 1.190/STJ, o acórdão recorrido foi mantido. É o relatório. Decido. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento dos REsp's n. 2.029.636/SP, n. 2.029.675/SP, n. 2.030.855/SP e n. 2.031.118/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.190/STJ), qual seja, possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Quando do julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese correspondente ao Tema 1.190 no seguinte sentido: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Na mesma assentada, foi aprovada a modulação dos efeitos para constar que a respectiva tese somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão. Na hipótese, o presente cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior à fixação da tese do Tema 1.190/STJ, qual seja, 01/07/2024. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitia a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que haja impugnação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. 1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2. No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3. Insurge-se a parte exequente, ora agravante, contra a base de cálculo dos honorários, pugnando pela adoção do valor total do cumprimento de sentença, e não sobre o valor do excesso apresentado na impugnação. 4. Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execução, que, no caso, é o excesso de Execução apresentado na impugnação rejeitada. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ressalte-se que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.979.458/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que a inexistência de impugnação e afastou a condenação em honorários advocatícios, entendimento que se encontra em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(29)