Petição 0069109-73.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0069109-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 18:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:43

Publicação

10/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Pet 17614/SP (2025/0069109-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCO AURELIO MANSOR SALLUM ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO - RJ138704 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES E OUTRO(S) - RJ147339 MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCO AURELIO MANSOR SALLUM contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 1.259): PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PEDIDO INDEFERIDO. O embargante alega que, "não se pugnou na postulação recursal pela análise ou interpretação de cláusula contratual (Súmula nº. 5/STJ) e tampouco se cogitou da necessidade de socorro ao revolvimento do material probatório (Súmula n. 7/STJ)" (fl. 1271). Sustenta, outrossim, que há necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto para evitar a realização de perícia judicial onerosa; impedir o levantamento pelo Banco do Brasil S.A. dos R$ 92.460.535,42 depositados nos autos do Cumprimento de Sentença e retardar o início de incidente destinado à restituição em favor do Banco do Brasil S.A. dos R$ 17.251.631,86. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 1283-1285. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Conforme demonstrado na decisão embargada, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido. No caso dos autos, não verifico o requisito do fumus boni juris, consubstanciado na ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, em razão da possível incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. E quanto ao periculum in mora este só foi alegado nas razões dos embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal. Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 10:00

Petição (Impugnação)

31/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:15

Publicação

27/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos Pet 17614/SP (2025/0069109-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCO AURELIO MANSOR SALLUM ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO - RJ138704 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES E OUTRO(S) - RJ147339 MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2025, 11:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17614/SP (2025/0069109-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: MARCO AURELIO MANSOR SALLUM ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - SP147103 LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO - RJ138704 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES E OUTRO(S) - RJ147339 MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ - SP326730 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por MARCO AURELIO MANSOR SALLUM objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 608): Cessão de direitos creditórios Negócio jurídico simulado - Artigo 167, caput e § 1º, incisos I, II e III, do Código Civil Reconhecimento - Artigos 167 e 169 do Código Civil Consciência e conluio entre os participantes e vínculo com declaração sabidamente divergente da vontade de cada parte e contendo flagrante intenção enganosa em relação a terceiros Prova direta e imediata da simulação ocorrida Levantamento de valores e posterior comunicação ao Juízo da extinção da empresa e da cessão de direitos creditórios à terceira pessoa, repasse (transações bancárias) pela cessionária do valor total levantado, também aos cedentes e 'distrato de cessão' Sequência de atos intercalados, relação entre os eventos praticados e em datas próximas e em um contexto de ilicitude Condutas que alcançam a própria essência do negócio jurídico Invalidação/ desconstituição do contrato de cessão de direitos creditórios, com o retorno das partes ao 'status quo ante' - Devolução dos valores levantados com imposição de responsabilidade da obrigação aos demais envolvidos na simulação e seus sucessores Obrigação reconhecida Artigo 927 do Código Civil - Fatos da causa (redução do valor exequendo) e desconstituição do contrato de cessão de direitos creditórios, com o retorno das partes ao 'status quo ante' - Transações bancárias envolvendo diversos beneficiários dos valores e obrigação de devolução do montante não atendida Dano reconhecido. Recurso provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos. O requerente sustenta a probabilidade de êxito do recurso, porquanto o acórdão recorrido violou a coisa julgada material, formada em 6/11/2013, acerca dos critérios de cálculo de perícia já realizada e homologada. Aduz, outrossim, que "os critérios de cálculos utilizados pela perícia já concluída e homologada tornaram-se imutáveis pela formação de coisa julgada material desde 06/11/2.013 (docs. nºs. 10/15), não tendo cabimento falar-se, portanto, na necessidade da realização de novo e dispendioso “trabalho técnico de contas'". Alega, ainda, que, "diante do trânsito em julgado dos critérios de cálculos para a apuração do valor devido pelo Banco do Brasil S/A em 06/11/2.013 (docs. nºs. 14/15), levaram-se adiante perante a “Primeira Instância” a complementação e a efetiva concretização do respectivo trabalho pericial, sobrevindo a decisão de homologação do montante apurado, destaque-se, datada de 07/03/2.018 (doc. nº. 16). Portanto, com o mais absoluto respeito, não há razão para determinar-se a realização de nova perícia, muito menos com o estabelecimento de critérios diversos dos estabelecidos na coisa julgada formada em 06/11/2.013" (fl. 16). Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para "que seja determinado às respeitáveis “Instâncias Ordinárias” para que se aguarde a deliberação desse Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o “Recurso Especial” apresentado pelo peticionário (doc. nº. 02) anteriormente (i) à realização da nova perícia com os novos critérios de cálculos, (ii) à autorização de levantamento de valores pelo devedor Banco do Brasil S/A e (iii) à determinação de devolução em favor da mencionada “Casa Bancária” dos recursos de há muito já levantados (21/03/2.018 – letra “d” do subitem 3.4. do mencionado “Apelo Nobre” – doc. nº. 02: págs. 47/47 e fls. 473/474 dos autos de origem)" (fl. 33). Petição apresentada pelo Banco do Brasil requerendo o indeferimento do pedido de efeito suspensivo (fl. 1235-1258). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, esclareço que apreciado o pedido de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 265-272), mesmo pendente a admissibilidade do recurso especial, inaugura-se a competência desta Corte. A propósito, cito: TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA REVOGAR EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus boni iuris) (AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017). Na hipótese, não se identifica razão extraordinária para a subtração do efeito suspensivo concedido na origem ao apelo nobre, tendo em conta a presença da devida fundamentação daquele decisum e, também, a evidência, em princípio, do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela provisória indeferida. (Pet n. 14.756/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015). Na hipótese em tela, em exame perfunctório, não verifico o requisito do fumus boni juris, consubstanciado na ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, em razão da possível incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte para aferir se, de fato, a instância de origem ultrapassou os limites da coisa julgada, assim como se houve equívoco nos cálculos, não bastaria a simples análise do critério de valoração da prova, mas, sim, do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que não é permitido em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 551.455/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que caracterizado a coisa julgada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.588.495/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No mais, "Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, tais como a ocorrência de simulação e do reconhecimento de culpa pelo descumprimento do negócio dissimulado". (AgInt no AREsp n. 2.518.506/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Por fim, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto. Observa-se, ainda, que o requerente se insurge contra decisões proferidas em outros processos. Assim, não há que se falar em contemporaneidade do risco. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

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