Agravo em Recurso Especial 1000203-67.2023.8.26.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000203-67.2023.8.26.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000203-67.2023.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste - Sp - Leonardo Simões Pessoa Aroca Eireli - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. Expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios. 2. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, iniciando, se o caso, o cumprimento de sentença. 3.Providencie o cartório a apuração do valor devido pendente (custas finais/despesas diligências/despesas postais/despesas pesquisas bens e penhora). Apurado o valor, intime a parte vencida através de ato ordinatório, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se via Carta AR Digital ou mandado, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 486/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 17:14

Decurso de Prazo

10/10/2025, 13:33

Publicação

18/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878265/SP (2025/0081231-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LEONARDO SIMOES PESSOA AROCA LTDA ADVOGADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO CARMINATTI - SP073573 GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878265/SP (2025/0081231-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LEONARDO SIMOES PESSOA AROCA LTDA ADVOGADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO CARMINATTI - SP073573 GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878265/SP (2025/0081231-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LEONARDO SIMOES PESSOA AROCA LTDA ADVOGADOS: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO CARMINATTI - SP073573 GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878265/SP (2025/0081231-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO SIMOES PESSOA AROCA LTDA ADVOGADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO CARMINATTI - SP073573 GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO - SP206793 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEONARDO SIMOES PESSOA AROCA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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