Agravo em Recurso Especial 2309117-05.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2309117-05.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 19:43

Trânsito em julgado

12/08/2025, 19:43

Publicação

16/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700145/SP (2024/0272287-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AGUA BOA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400 ARTHUR SPINA ALTOMANI - SP451220 AGRAVADO: MARCIA JORGE CASTEJON AGRAVADO: MARIA APARECIDA JORGE FONSECA ADVOGADO: JURACI FONSECA DO NASCIMENTO - SP046503 AGRAVADO: CAMILA JORGE DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA JORGE DE OLIVEIRA BRANDAO ADVOGADO: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR - SP369578 INTERESSADO: EMPRESA DE MINERACAO ELIAS JOAO JORGE LTDA INTERESSADO: TUFY ANTONIO JORGE INTERESSADO: WILMA DE ANDRADE GOMES JORGE INTERESSADO: THAIS VIEIRA SANCHES INTERESSADO: ALEXANDER JORGE SANCHES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700145/SP (2024/0272287-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AGUA BOA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400 ARTHUR SPINA ALTOMANI - SP451220 AGRAVADO: MARCIA JORGE CASTEJON AGRAVADO: MARIA APARECIDA JORGE FONSECA ADVOGADO: JURACI FONSECA DO NASCIMENTO - SP046503 AGRAVADO: CAMILA JORGE DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA JORGE DE OLIVEIRA BRANDAO ADVOGADO: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR - SP369578 INTERESSADO: EMPRESA DE MINERACAO ELIAS JOAO JORGE LTDA INTERESSADO: TUFY ANTONIO JORGE INTERESSADO: WILMA DE ANDRADE GOMES JORGE INTERESSADO: THAIS VIEIRA SANCHES INTERESSADO: ALEXANDER JORGE SANCHES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

08/04/2025, 10:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700145/SP (2024/0272287-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AGUA BOA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400 ARTHUR SPINA ALTOMANI - SP451220 AGRAVADO: MARCIA JORGE CASTEJON AGRAVADO: MARIA APARECIDA JORGE FONSECA ADVOGADO: JURACI FONSECA DO NASCIMENTO - SP046503 AGRAVADO: CAMILA JORGE DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA JORGE DE OLIVEIRA BRANDAO ADVOGADO: RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR - SP369578 INTERESSADO: EMPRESA DE MINERACAO ELIAS JOAO JORGE LTDA INTERESSADO: TUFY ANTONIO JORGE INTERESSADO: WILMA DE ANDRADE GOMES JORGE INTERESSADO: THAIS VIEIRA SANCHES INTERESSADO: ALEXANDER JORGE SANCHES DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 309/311). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 237): Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de alteração contratual, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou medidas constritivas sobre o patrimônio da agravante. Descabe rediscutir o que fora decidido, em respeito à coisa julgada. Decisão já abordada no agravo de instrumento n. 2152635-63.2022.8.26.0000. A decisão ora hostilizada é consequência do que já restou decidido, descabendo nova discussão acerca do mesmo objeto. Agravo desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 252/255). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 259/274), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando "omissão quanto à (i) ausência de apreciação acerca da total diferença entre os pleitos dos agravos de instrumento mencionados salientando- se que não há coisa julgada sobre este Agravo; bem como (ii) questionar o e. TJSP se a manutenção de tal entendimento não violaria os dispositivos que agora se reitera" (e-STJ fl. 269) e (b) art. 154, III, e 280 do CPC/2015, sob o fundamento de que, "se inexistir o mandado assinado pelos sócios da Recorrente na forma como alegada na certidão de fl. 4.914, tal intimação restaria eivada de nulidade. Todos os atos posteriores e inaproveitáveis, portanto, deveriam ser declarados nulos – inclusive, com a necessidade de total provimento do Agravo em Recurso Especial de nº 2152635-63.2022.8.26.0000" (e-STJ fl. 272). No agravo (e-STJ fls. 314/331), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 334/347). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 238): O V. Acórdão de nº 2110074-85.2014.8.26.0000 manteve a decisão que reconhecera a existência de fraude, devidamente transitado em julgado, após ser objeto de recurso especial e de agravo junto ao C. STJ. Logo, descabe rediscutir o que fora decidido, em respeito à coisa julgada. Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, a Corte local não conheceu do pedido de nulidade com fundamento na coisa julgada. Portanto, o conteúdo dos arts. 154, III, e 280 do CPC/2015, não foi apreciado nas instâncias de origem, sendo ademais insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, por falta de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF. Ressalte-se que não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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