Agravo em Recurso Especial 5095475-51.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5095475-51.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876149/MG (2025/0078366-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT ADVOGADOS: MARIA ANDREIA LEMOS - MG098421 MARIA ALZIRA DIAS NETA - MG194457 AGRAVADO: RETHINK IDEAS LTDA. ADVOGADO: THALLES OLIVEIRA LOPES DE SÁ - MG091250 INTERESSADO: FERNANDO DAMATA PIMENTEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:50

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876149/MG (2025/0078366-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT ADVOGADOS: MARIA ANDREIA LEMOS - MG098421 MARIA ALZIRA DIAS NETA - MG194457 AGRAVADO: RETHINK IDEAS LTDA. ADVOGADO: THALLES OLIVEIRA LOPES DE SÁ - MG091250 INTERESSADO: FERNANDO DAMATA PIMENTEL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:33

Petição (Impugnação)

16/04/2026, 14:46

Protocolo de Petição

16/04/2026, 14:26

Publicação

25/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876149/MG (2025/0078366-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT ADVOGADOS: MARIA ANDREIA LEMOS - MG098421 MARIA ALZIRA DIAS NETA - MG194457 AGRAVADO: RETHINK IDEAS LTDA. ADVOGADO: THALLES OLIVEIRA LOPES DE SÁ - MG091250 INTERESSADO: FERNANDO DAMATA PIMENTEL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PARTIDO DOS TRABALHADORES PT contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. - Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo “a quo”. A pretensão perante o juízo “ad quem” caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. – O litisconsórcio passivo facultativo, caracteriza-se quando ao credor é facultado exigir o pagamento integral do débito em face de qualquer um dos devedores, individualmente, ou de todos eles conjuntamente, nos termos do art. 275, do CC. Em havendo litisconsórcio passivo é facultativo é lícito à parte autora postular a desistência da ação em relação ao corréu ainda não citado, sendo válida a extinção do feito em relação a este, independentemente da anuência dos demais réus, principalmente. - A ação monitória é cabível quando se pretende a satisfação de uma obrigação com base em título não executivo. - O termo de assunção de dívida, por si só, é o suficiente para demonstrar a existência do débito nele reconhecido, uma vez que devidamente assinado, nos termos do art. 299, do Código Civil.” (e-STJ, fls. 435) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 479-485). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois teria havido omissão e deficiência de fundamentação no acórdão estadual, com negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar, de modo claro e suficiente, a tese de especialidade da legislação eleitoral e a necessidade de prova da efetiva prestação dos serviços. (ii) art. 29, § 3º e § 4º, da Lei 9.504/1997, arts. da Lei 9.096/1995 e art. 18, § 7º, I, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.546/2017, além do art. 700 do Código de Processo Civil, pois teria sido desconsiderado o regime especial aplicável às dívidas de campanha, exigindo-se prova material da contratação e da efetiva prestação dos serviços, sem a qual o crédito não seria certo, líquido e exigível para fins de ação monitória. (iii) art. 299 do Código Civil, pois a sua aplicação ao caso teria sido indevida, diante da prevalência do regime especial eleitoral (“lex specialis derrogat lex generalis”), não podendo o termo de assunção de dívida, por si só, suprir a exigência de comprovação material da prestação dos serviços de consultoria. (iv) art. 373, I, do Código de Processo Civil, pois teria sido invertido ou esvaziado o ônus da prova ao reconhecer-se a suficiência do termo de assunção de dívida e de documentos fiscais desacompanhados de prova material da execução dos serviços. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, no qual a parte recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 373, I, do Código de Processo Civil, ao art. 299 do Código Civil, ao art. 700 do CPC e aos arts. 29, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/1997, dispositivos da Lei 9.096/1995 e art. 18, § 7º, I, da Resolução TSE 23.546/2017. Conheço do agravo, porquanto a parte agravante impugna, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade. No que concerne à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, não se verifica o alegado vício. O acórdão recorrido examinou, de maneira clara e suficiente, as questões submetidas ao seu crivo, tendo consignado expressamente que a tese de prevalência da legislação eleitoral configurava inovação recursal, pois não fora suscitada nos embargos à monitória nem nas alegações finais, sendo deduzida apenas em sede de apelação. Tal fundamento foi reiterado no julgamento dos embargos de declaração, quando o Tribunal de origem afirmou inexistir omissão, contradição ou obscuridade, esclarecendo que a matéria referente à incidência do regime especial não fora oportunamente submetida ao contraditório. De igual modo, o acórdão enfrentou a controvérsia relativa à suficiência da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, afirmando que o termo de assunção de dívida, acompanhado do contrato de prestação de serviços, da nota fiscal, da planilha discriminada e da notificação extrajudicial, constituía prova escrita idônea, nos termos do art. 700 do CPC, inexistindo nos autos elemento apto a afastar a exigibilidade do débito. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. O dever de motivação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos, mas apenas daqueles suficientes à formação do convencimento. Inexiste, pois, negativa de prestação jurisdicional. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Sobre esse ponto, impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, NORONHA relator, Quarta Turma, julgado em MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025, g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.508.561/SP, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, relator MINISTRO MARCO BUZZI DJEN de 4/4/2025, g.n.) Quanto à alegada violação aos arts. 29, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/1997, dispositivos da Lei 9.096/1995 e art. 18, § 7º, I, da Resolução TSE 23.546/2017, sob o fundamento de que teria sido desconsiderado o regime especial aplicável às dívidas de campanha, melhor sorte não assiste à recorrente. A controvérsia posta nos autos não versa sobre a regularidade da prestação de contas eleitorais ou sobre a fiscalização de recursos públicos perante a Justiça Eleitoral, mas sobre a exigibilidade civil de obrigação reconhecida em instrumento escrito firmado pelas partes. O art. 29 da Lei 9.504/1997 disciplina a responsabilidade solidária do partido em relação às dívidas de campanha, não estabelecendo requisitos probatórios específicos para a cobrança judicial civil do débito perante a Justiça Comum. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA QUESTÃO VEICULADA NO ESPECIAL, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO E CANDIDATO. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do art. 17 da Lei n. 9.504/1997. Precedente. 3. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. 4. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 703.923/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.) A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral invocada pela recorrente regula a forma de comprovação das despesas para fins de prestação de contas eleitorais, não tendo o condão de afastar a disciplina geral das obrigações civis nem de impor, para a ação monitória, requisito diverso daquele previsto no art. 700 do CPC, qual seja, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. O Tribunal de origem assentou que o conjunto documental apresentado, termo de assunção de dívida regularmente firmado, contrato de prestação de serviços, nota fiscal, planilha de cálculo e notificação extrajudicial satisfaz a exigência legal para o ajuizamento da monitória. Rever tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Corrobora desse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o requerimento de provas foi genérico e condicional, e os documentos apresentados (notas fiscais e comprovantes de entrega) foram considerados suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. A aplicação da exceção do contrato não cumprido foi afastada, pois as notas fiscais assinadas em sinal de recebimento configuraram prova do cumprimento da obrigação pela autora, sendo desnecessária a apresentação de medições ou outros documentos adicionais. 3. A autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, cabendo aos réus o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não foi feito. A análise dessa questão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A legitimidade passiva das consorciadas foi reconhecida com base na cláusula contratual que estabeleceu a responsabilidade subsidiária e conjunta das consorciadas perante terceiros. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Resultado do Julgamento: Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 2.454.049/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. IDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INCIDE SOBRE O EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que rejeitou embargos à ação monitória. 2. O Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais apresentadas pela parte agravada constituem prova escrita idônea nos termos do art. 700 do CPC, e que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos serviços contratados, conforme o art. 373, I, do CPC. 3. A decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais indicados e na incidência da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: i) se ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ii) se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar a idoneidade das notas fiscais como prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, considerando a incidência da Súmula 7 do STJ; ii) se a decisão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o conhecimento de recurso especial quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 6. O Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório, concluindo pela suficiência das notas fiscais, contrato firmado entre as partes e consequências tributárias da emissão dos documentos para embasar a obrigação de pagamento. 7. Não se constata omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo a suficiência da prova escrita e atribuindo à embargante o ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos serviços. 8. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.686.869/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) No tocante ao art. 299 do Código Civil, sustenta a recorrente que sua aplicação seria indevida, diante da prevalência do regime especial eleitoral, invocando o brocardo lex specialis derrogat lex generalis. Não se verifica, contudo, conflito normativo apto a afastar a incidência da norma civil. O art. 29 da Lei 9.504/1997 trata da assunção de dívidas de campanha e da responsabilidade solidária do partido, não disciplinando a validade civil do negócio jurídico de assunção de dívida. O art. 299 do Código Civil regula, em caráter geral, a assunção de obrigação por terceiro, dispondo sobre seus efeitos no plano obrigacional. As normas coexistem de forma harmônica, não havendo incompatibilidade que autorize a exclusão da regra geral. O acórdão recorrido reconheceu que o termo de assunção de dívida, devidamente assinado, constitui prova escrita da obrigação nele reconhecida, conclusão que se amolda à disciplina do art. 299 do Código Civil. A tentativa de afastar sua incidência, sob fundamento de prevalência absoluta da legislação eleitoral, além de ter sido reputada inovação recursal na origem, implicaria revaloração das circunstâncias fáticas do caso concreto, o que igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Convém recordar que a Súmula 568 do STJ é no sentido de que "O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral." (AgInt no AREsp n. 2.306.649/SP, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 557.198/GO, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020; AgRg no AREsp n. 703.923/DF, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015; e REsp n. 1.085.193/BA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.798.925/MG, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020. Por fim, quanto à alegada violação ao art. 373, I, do CPC, não se verifica inversão ou esvaziamento do ônus da prova. O Tribunal de origem consignou que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito mediante a juntada dos documentos que embasaram a monitória, ao passo que a ré não apresentou prova suficiente a infirmar a exigibilidade do débito. Tal conclusão decorre da análise do acervo probatório e não revela afronta à regra de distribuição do ônus probatório, mas simples valoração das provas produzidas, insuscetível de revisão nesta instância excepcional. Desse modo, os fundamentos adotados na decisão de inadmissão, com base no art. 1.030, V, do CPC e nos óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ, mostram-se adequados. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC, art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ. Atento ao art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários a 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2026, 00:00

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