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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011305-68.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Hospital e Maternidade Ipiranga Arujá - Hospital Ama S.a. - Lais Regina da Silva e outro - Cumpra-se o v. acórdão. Querendo, providencie o vencedor o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP's. Caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos a respectiva taxa, bem como todas as despesas processuais da fase de conhecimento, conforme Comunicado Conjunto 951/2023. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)