Agravo em Recurso Especial 5018068-95.2023.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018068-95.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LOJAS RENNER S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA, EDER SOUSA, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES, JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS, JULIO CESAR GOULART LANES, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA, PAULA NOVAES SILVA.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA, EDER SOUSA, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES, JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS, JULIO CESAR GOULART LANES, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA, PAULA NOVAES SILVA.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LOJAS RENNER S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES, JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS, JULIO CESAR GOULART LANES, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA, PAULA NOVAES SILVA.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES, JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS, JULIO CESAR GOULART LANES, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA, PAULA NOVAES SILVA.

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 07:18

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 13:29

Decurso de Prazo

24/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:11

Protocolo de Petição

07/01/2026, 15:52

Publicação

18/12/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2878305/MG (2025/0081584-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: LOJAS RENNER S/A ADVOGADOS: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG062574 JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:30

Documentos

Agravo

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878305/MG (2025/0081584-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOJAS RENNER S/A ADVOGADOS: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG062574 JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA - MG047521 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LOJAS RENNER S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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