Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5020015-11.2022.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5020015-11.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2351303/SP (2023/0131339-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2351303/SP (2023/0131339-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 EMBARGADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2026.

14/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2351303/SP (2023/0131339-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:45

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:30

Publicação

23/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2351303/SP (2023/0131339-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/02/2026, 17:01

Protocolo de Petição

19/02/2026, 16:44

Publicação

13/02/2026, 00:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2351303/SP (2023/0131339-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 166): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Foi apresentada questão de ordem que objetivava a declaração da nulidade do acórdão acima transcrito, a qual não foi conhecida (fls. 182-184), decisão mantida em âmbito de agravo interno, cuja ementa segue abaixo (fls. 206-207): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE QUE ARGUI QUESTÃO DE ORDEM SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS E A NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTE FUNDAMENTAMENTO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO INTERNO COM BASE NA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento de questão de ordem, já decidiu que, "a par de não haver previsão legal ou regimental de julgamento colegiado da matéria, a análise monocrática do pleito em tela não acarretou nenhum prejuízo ao agravante, uma vez que contra a respectiva decisão foi possível a interposição do presente agravo regimental" (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/9/2023, DJe de 3/10/2023). 2. Por meio de simples petição, a parte agravante apresenta Questão de Ordem em relação ao processamento do feito perante esta Corte, sustentando a nulidade do acórdão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo interno interposto pela parte agravante. Sustenta, para tanto, a existência de irregularidades procedimentais, visto que "o v. acórdão infringiu forte a garantia do contraditório-defesa, posto abertamente invalidar as teses de defesa ao sobrepor nova decisão mediante o mesmo fundamento antes contestado". 3. Inexiste nulidade no acórdão desta Segunda Turma que, de forma suficientemente fundamentada, não conheceu do agravo interno interposto pela parte agravante, diante da ausência de impugnação específica - nas razões do agravo interno - dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 7 do STJ, atraindo, assim, com acerto, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Esta Corte já decidiu que "não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado" (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 5. Observa-se o descontentamento da parte requerente e a sua pretensão de revisão do acórdão impugnado, o que deve dar-se por meio da via processual adequada, sob pena de multa. 6. Agravo interno desprovido. Foram opostos, então, embargos de divergência, indeferidos liminarmente por decisão monocrática (fls. 285-290), a qual foi mantida quando do julgamento dos embargos de declaração (fls. 306-307) e do agravo interno, em aresto assim resumido (fl. 333): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é permitido ao recorrente, na petição de agravo interno, deixar de impugnar o único fundamento da decisão agravada ou todos os fundamentos de um mesmo capítulo decisório. 2. O acórdão embargado decidiu a demanda em conformidade com a jurisprudência firmada pela Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP, que analisou a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. Assim, não há dissídio pretoriano configurado. 3. Agravo interno desprovido. Contra tal julgado foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 369-374). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao dever de motivação das decisões judiciais e bloqueio substancial ao acesso à Justiça, porquanto esta Corte Superior teria se recusado a apreciar a tese da nulidade por erro de premissa e de negativa de prestação jurisdicional qualificada. Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido com base em premissa equivocada, pois, ao contrário do que consignou a referida decisão, teria impugnado especificamente a incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ, além de ter demonstrado a existência de distinção entre o acórdão paradigma e o embargado, de forma que teria sido frustrada a expectativa de processo justo e previsível, com violação ao devido processo legal, em sua dimensão substancial. Argumenta ter havido a ocorrência de sucessivas nulidades nesta Corte Superior, decorrentes da adoção de premissas equivocadas e da ausência de enfrentamento das teses recursais centrais, referentes à matéria de ordem pública, bem como que a manutenção da decisão monocrática pela Corte Especial teria suprimido a análise colegiada das questões de ordem pública suscitadas no agravo interno. Nesse contexto, assevera que não se trata de questão de apreciação do mérito, mas de questão de ordem pública, com a subversão da função uniformizadora deste Tribunal Superior, pela utilização arbitrária de súmulas defensivas e premissas fáticas comprovadamente falsas como obstáculos processuais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 168-169): O art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.021, ambos do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Na espécie, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, mas, nas razões do presente agravo interno, a parte agravante apenas menciona a citada fundamentação, mas não desenvolve argumentação concreta no intuito de afastá-la. Dessa forma, é inarredável aplicar o Verbete Sumular n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...] No que concerne à Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente, cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão agravada, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Do mesmo modo, foi devidamente motivado o não provimento do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu da questão de ordem que objetivava a declaração de nulidade da decisão acima transcrita (fls. 210-212): A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. De início, cumpre destacar que a Corte Especial do STJ, no julgamento de questão de ordem, já decidiu que, [...] a par de não haver previsão legal ou regimental de julgamento colegiado da matéria, a análise monocrática do pleito em tela não acarretou nenhum prejuízo ao agravante, uma vez que contra a respectiva decisão foi possível a interposição do presente agravo regimental (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/9/2023, DJe de 3/10/2023). Ademais, esta Corte já decidiu também que [...] a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.474/SP, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). No mais, consoante consta da decisão agravada, por meio da petição de fls. 174-177, a parte agravante apresenta questão de ordem, onde sustenta a nulidade do acórdão de fls. 166-169 que, com base na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo interno interposto pela parte requerente, ao fundamento de que as razões do agravo interno não infirmariam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Sustenta a parte requerente (fls. 174-177, sem grifos no original): [...] Com efeito, conforme bem assentado na decisão agravada, inexiste qualquer nulidade no acórdão de fls. 166-169, que, de forma suficientemente fundamentada, não conheceu do agravo interno interposto pela parte requerente, diante da ausência de impugnação específica - nas razões do agravo interno - dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 7 do STJ, atraindo, assim, com acerto, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Registre-se que esta Corte já decidiu que "não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado" (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Outrossim, observa-se o descontentamento da parte requerente e a sua pretensão de revisão do acórdão impugnado, o que deve dar-se por meio da via processual adequada. Igualmente, foram apresentadas as razões para a manutenção da decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência (fls. 335-339): Os embargos de divergência foram apresentados contra acórdão assim ementado: [...] Na petição do recurso uniformizador foram indicados os seguintes arestos paradigmas: [...] Do cotejo entre os referidos acórdãos, reafirma-se que o paradigma da Terceira Turma (AgInt no REsp 2.014.151/PA) não encerra hipótese semelhante à dos presentes autos. No acórdão ora embargado, a colenda Segunda Turma concluiu não haver nulidade processual a ser decretada, enquanto, no paradigma, afirmou-se "o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática". Como se vê, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigma são diversas, não havendo o indispensável dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida. Assim, o paradigma apresentado não é passível de caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada pela parte embargante. A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou entendimento de que somente "são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004). No mais, a colenda CORTE ESPECIAL, no julgamento do referido EREsp 1.424.404/SP, apontado como paradigma, na sessão de 20 de outubro de 2021, analisou a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar fundamento autônomo do referido recurso. Na ocasião, concluiu aquele órgão julgador que não deve ser aplicado, nos recursos interpostos com fundamento no art. 1.021 do CPC de 2015 (agravo interno), o precedente firmado no EAREsp 746.775/PR, porquanto este diz respeito estritamente à necessidade de impugnação, na petição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC de 2015), dos fundamentos da decisão que, na origem, não admite o apelo especial. Entendeu-se que ao recurso previsto no art. 1.021 do CPC de 2015 (agravo interno) não deve ser dado o mesmo tratamento. Neste é aceitável a impugnação parcial da decisão monocrática do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que julga recurso especial ou agravo em recurso especial, já que é plenamente possível, em tese, que a parte se conforme com alguns capítulos decisórios, optando por recorrer apenas em relação a outros pontos, autônomos entre si. No entanto, não é permitido ao recorrente, na petição de agravo interno, deixar de impugnar o único fundamento da decisão agravada ou todos os fundamentos de um mesmo capítulo decisório. Na hipótese em exame, contudo, a decisão, proferida no âmbito desta colenda Corte de Justiça, que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, conforme consta de fls. 116/119, possuía apenas um fundamento, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Por sua vez, na petição de agravo interno interposto perante a colenda SEGUNDA TURMA, o ora embargante deixou de impugnar, de maneira específica, esse único fundamento da decisão agravada, de maneira que não há como afastar a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. O acórdão embargado, portanto, decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no próprio aresto paradigma: EREsp 1.424.404/SP (DJe de 17/11/2021). Assim, não há dissídio pretoriano configurado. [...] Nesse contexto, o acórdão embargado decidiu a controvérsia exatamente no mesmo sentido da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a ensejar a aplicação da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Por derradeiro, não há falar em ausência de fundamentação na decisão ora agravada, tampouco violação aos princípios constitucionais e de direito processual. Da mesma forma, a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência também foi justificada (fls. 372-374): In casu, inexistem os vícios apontados nos declaratórios. No acórdão ora embargado, ficou consignado, de forma clara e fundamentada, que: (i) em relação ao paradigma no AgInt no REsp 2.014.151/PA, não estava configurada a similitude entre as questões decididas no arestos confrontados, o que inviabilizava o conhecimento da divergência jurisprudencial e, portanto, o exame do próprio mérito do recurso; (ii) no tocante ao paradigma no EREsp 1.424.404, o acórdão embargado decidiu a controvérsia em conformidade com este precedente da Corte Especial, firmado justamente neste paradigma, que tratou sobre a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno; (iii) não houve a devida impugnação da Súmula 7/STJ. Consta, expressamente, do acórdão ora impugnado: No entanto, não é permitido ao recorrente, na petição de agravo interno,deixar de impugnar o único fundamento da decisão agravada ou todos os fundamentos de um mesmo capítulo decisório. Na hipótese em exame, contudo, a decisão, proferida no âmbito desta colenda Corte de Justiça, que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, conforme consta de fls. 116/119, possuía apenas um fundamento, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Por sua vez, na petição de agravo interno interposto perante a colenda SEGUNDA TURMA, o ora embargante deixou de impugnar, de maneira específica, esse único fundamento da decisão agravada, de maneira que não há como afastar a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. O acórdão embargado, portanto, decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no próprio aresto paradigma: EREsp 1.424.404/SP (DJe de 17/11/2021). Assim, não há dissídio pretoriano configurado. Outrossim, reafirma-se que, efetivamente, os paradigmas trazidos na petição do recurso uniformizador para fundamentar a divergência jurisprudencial alegada pelo embargante foram os seguintes: EREsp 1.424.404/SP, da Corte Especial, e o AgInt no REsp 2.014.151/PA, da Terceira Turma. O próprio embargante, na petição dos embargos de divergência, transcreve as mesmas ementas e menciona as mesmas classes e números dos processos acima, indicando-os como paradigmas (fls. 220/234). Além disso, o inteiro teor de cada um desses mesmos acórdãos foram juntados na petição recursal para comprovar o alegado dissídio (fls. 235/279). Por sua vez, os referidos paradigmas foram cotejados tanto com o acórdão de fls. 166/169 como com o acórdão de fls. 206/212. O primeiro aplicara a Súmula 182/STJ no agravo interno, sendo confrontado com o EREsp 1.424.404/SP, e o segundo rejeitara a alegada nulidade, sendo confrontado com AgInt no REsp 2.014.151/PA. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] Relativamente à alegada ofensa a dispositivos e princípios contidos na Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio Agravo Interno nesta instância especial (CF, art. 105, III), trata-se de matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Por isso mesmo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, com base nessas considerações, infere-se que a parte embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé processual, na interposição de recurso manifestamente inadmissível e infundado, mormente porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). Destarte, em caso de reiteração de novos declaratórios infundados, fica aqui ressalvada a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Estatuto Processual Civil. Assim, observa-se que o alegado erro de premissa foi expressamente afastado pelo acórdão objeto do recurso extraordinário, assentando que os referidos paradigmas então apresentados pelo recorrente foram cotejados tanto com o acórdão de fls. 166/169 como com o acórdão de fls. 206/212. Dessa forma, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, ficando inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No que se refere à apontada necessidade de exame de questões de ordem pública, tem-se que o recurso especial não foi conhecido pelo colegiado deste Superior Tribunal de Justiça, o que impede a análise das matérias de mérito, ainda que sejam de ordem pública. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. As questões suscitadas durante a tramitação do recurso podem ser apreciadas somente depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.670.779/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Desse modo, forçoso reconhecer que, na atual fase processual de análise da viabilidade de recurso extraordinário, a jurisdição desta Corte de Justiça para apreciação de matérias de ordem pública encontra-se exaurida, devendo a parte interessada buscar eventuais pretensões pelos meios que venham a ser cabíveis. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2351303/SP (2023/0131339-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões, o ora embargante alega que: (i) "restou omissa a indicação de onde, nas razões recursais, aferiu-se a questão jurídica da Divergência ser a da “[não haver] nulidade processual a ser decretada"; (ii) "quanto a afirmação junto à r. unipessoal da não impugnação oportuna do único fundamento da decisão agravada, há omissão quanto sua tomada dos termos devolvidos no próprio agravo interno, conferível nestes autos, em fl.148-149, e retomados nas razões da Divergência, em seu item 2.5 (com foco para o item 4 do trecho trasladado (fl.224)". Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. In casu, inexistem os vícios apontados nos declaratórios. No decisum ora embargado, ficou consignado, de forma clara e fundamentada, que os embargos de divergência deveriam ser liminarmente indeferidos, com base nos seguintes fundamentos: (a) não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da Terceira Turma; (b) "a decisão, proferida no âmbito desta colenda Corte de Justiça, que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, conforme consta de fls. 116/119, possuía apenas um fundamento, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Por sua vez, na petição de agravo interno interposto perante a colenda SEGUNDA TURMA, o ora embargante deixou de impugnar, de maneira específica, esse único fundamento da decisão agravada, de maneira que não há como afastar a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. O acórdão embargado, portanto, decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no próprio aresto paradigma: EREsp 1.424.404/SP (DJe de 17/11/2021)"; (c) incidência da Súmula 168/STJ. Por essa razão, diante do não conhecimento do recurso, não foram examinados os pleitos de mérito trazidos na petição de embargos de divergência. Vê-se, pois, que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas julgamento contrário à pretensão do recorrente, porquanto entendeu-se inexistente a similitude fática entre os acórdãos confrontados a possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nesse sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE. CONDUÇÃO DO CONJUNTO POR PREPOSTO DA DONA DO "CAVALO-MECÂNICO". "SEMI-REBOQUE". RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DESTE INEXISTENTE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo entendimento contrário aos interesses da parte irresignada. (...) IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 494.372/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010) IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2351303/SP (2023/0131339-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da colenda SEGUNDA TURMA assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE QUE ARGUI QUESTÃO DE ORDEM SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS E A NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTE FUNDAMENTAMENTO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO INTERNO COM BASE NA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento de questão de ordem, já decidiu que, "a par de não haver previsão legal ou regimental de julgamento colegiado da matéria, a análise monocrática do pleito em tela não acarretou nenhum prejuízo ao agravante, uma vez que contra a respectiva decisão foi possível a interposição do presente agravo regimental" (AgRg na A Pn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/9/2023, D Je de 3/10/2023). 2. Por meio de simples petição, a parte agravante apresenta Questão de Ordem em relação ao processamento do feito perante esta Corte, sustentando a nulidade do acórdão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo interno interposto pela parte agravante. Sustenta, para tanto, a existência de irregularidades procedimentais, visto que "o v. acórdão infringiu forte a garantia do contraditório-defesa, posto abertamente invalidar as teses de defesa ao sobrepor nova decisão mediante o mesmo fundamento antes contestado". 3. Inexiste nulidade no acórdão desta Segunda Turma que, de forma suficientemente fundamentada, não conheceu do agravo interno interposto pela parte agravante, diante da ausência de impugnação específica - nas razões do agravo interno - dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 7 do STJ, atraindo, assim, com acerto, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Esta Corte já decidiu que "não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado" (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024.) 5. Observa-se o descontentamento da parte requerente e a sua pretensão de revisão do acórdão impugnado, o que deve dar-se por meio da via processual adequada, sob pena de multa. 6. Agravo interno desprovido. O ora embargante alega que o v. acórdão impugnado diverge de entendimento adotado no seguinte julgado desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, "considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão'" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte. (EREsp 1.424.404/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS DEDUZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que "o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição" (AgInt no AREsp n. 735.491/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284 do STF ao caso. 2. Ademais, o entendimento iterativo desta Corte assenta que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Por fim, consigna-se que a emenda à exordial é medida antecedente à extinção do feito sem resolução do mérito e, em determinados casos, pode ser admitida pelo juiz mesmo após a apresentação de resposta pela parte demandada, em observância à celeridade processual e à instrumentalidade das formas. Precedentes. A especificação da causa de pedir e do pedido, através da emenda à petição inicial, em que haviam sido formulados de forma genérica, não acarreta a modificação dessas condições da ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.014.151/PA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023) Requer, com isso, "seja recebido, conhecido e provido o presente embargos de divergência, a fim de reformar, caso não anular, o v. acórdão em epígrafe, pois, em aguda divergência à posição da Corte Especial, bem como da Col. 3ª Turma, quanto à interpretação de importantes questões de direito acima exposta, com implicações prejudiciais às garantias das partes e do próprio interesse da Jurisdição, qualquer forma, estabilizando-se a jurisprudência do Superior Tribunal, e, em reflexo, determinando-se o devido trânsito do apelo nobre interposto, com a apreciação integral de seu mérito pela Col. Turma, o que se fará como medida de integral JUSTIÇA" É o relatório. Passo a decidir. De início, o paradigma da TERCEIRA TURMA não encerra hipótese semelhante à dos presentes autos. No acórdão ora embargado, a colenda Segunda Turma concluiu não haver nulidade processual a ser decretada, enquanto, no paradigma, afirmou-se "o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática". Como se vê, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigma são diversas, não havendo o indispensável dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida. Assim, o paradigma apresentado não é passível de caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada pela parte embargante. A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou entendimento de que somente "são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004). No mais, a colenda CORTE ESPECIAL, no julgamento do referido EREsp 1.424.404/SP, apontado como paradigma, na sessão de 20 de outubro de 2021, analisou a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno, quando a parte agravante deixa de impugnar fundamento autônomo do referido recurso. Na ocasião, concluiu aquele órgão julgador que não deve ser aplicado, nos recursos interpostos com fundamento no art. 1.021 do CPC de 2015 (agravo interno), o precedente firmado no EAREsp 746.775/PR, porquanto este diz respeito estritamente à necessidade de impugnação, na petição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC de 2015), dos fundamentos da decisão que, na origem, não admite o apelo especial. Entendeu-se que ao recurso previsto no art. 1.021 do CPC de 2015 (agravo interno) não deve ser dado o mesmo tratamento. Neste é aceitável a impugnação parcial da decisão monocrática do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que julga recurso especial ou agravo em recurso especial, já que é plenamente possível, em tese, que a parte se conforme com alguns capítulos decisórios, optando por recorrer apenas em relação a outros pontos, autônomos entre si. No entanto, não é permitido ao recorrente, na petição de agravo interno, deixar de impugnar o único fundamento da decisão agravada ou todos os fundamentos de um mesmo capítulo decisório. Na hipótese em exame, contudo, a decisão, proferida no âmbito desta colenda Corte de Justiça, que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, conforme consta de fls. 116/119, possuía apenas um fundamento, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Por sua vez, na petição de agravo interno interposto perante a colenda SEGUNDA TURMA, o ora embargante deixou de impugnar, de maneira específica, esse único fundamento da decisão agravada, de maneira que não há como afastar a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. O acórdão embargado, portanto, decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no próprio aresto paradigma: EREsp 1.424.404/SP (DJe de 17/11/2021). Assim, não há dissídio pretoriano configurado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que ambas as decisões confrontadas são no mesmo sentido. Embargos de divergência incabíveis. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 740.623/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 25/11/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DO PRESSUPOSTO DO § 3º DO ART. 1.043 DO CPC/2015. OUTRO JULGADO PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO ALVEJADO. DISSENSO INTERPRETATIVO INEXISTENTE. 1. Inviável o conhecimento dos embargos de divergência em relação ao paradigma da Segunda Turma - mesmo órgão fracionário prolator do acórdão embargado, visto que ausentes os pressupostos exigidos no § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 ("Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros"). 2. O outro acórdão apontado como paradigma termina por adotar a mesma linha de entendimento do julgado embargado, a saber, a de que não há nulidade na citação por edital na hipótese em que houve certificação, pelo oficial de justiça, de que não encontrado o devedor. Inexistência de dissenso interpretativo a ser dirimido pelo conduto dos embargos de divergência, o que possibilita seu indeferimento liminar, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1631121/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Ademais, como visto, o acórdão embargado decidiu exatamente no mesmo sentido da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a ensejar a aplicação da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020015-11.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos: "Nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, sem adentrar na análise da probabilidade do direito das alegações da parte agravante, não vislumbro a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo ao recorrente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020015-11.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por Douglas Policarpo contra decisão que, em sede de ação ordinária, reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020015-11.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos." O juízo de origem proferiu a r. decisão agravada com base nos seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DOUGLAS POLICARPO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a abertura de processo administrativo para apurar fato certo e determinado. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Saliente-se que o pedido autoral não está elencado no rol excludente do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001, de sorte que compete ao JEF seu processamento. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS, dando-se baixa na distribuição. Outrossim, caso suscitado conflito negativo, serve a presente decisão como razões deste juízo ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se. Providências de praxe. Cumpra-se.” Dessa forma, não se vislumbra plausibilidade jurídica nas alegações da parte agravante, na medida em que o pedido formulado pelo autor na ação principal não está elencado no rol excludente do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, eis que requer expressamente “a abertura de processo administrativo para apurar fato certo e determinado (linhas 2 a 5), causados pelo servidor procurador federal Jezihel Pena Lima”, razão pela qual merece ser mantida a r. decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Da análise dos documentos trazidos aos autos, não se vislumbra plausibilidade jurídica nas alegações da parte agravante, na medida em que o pedido formulado pelo autor na ação principal não está elencado no rol excludente do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, eis que requer expressamente “a abertura de processo administrativo para apurar fato certo e determinado (linhas 2 a 5), causados pelo servidor procurador federal Jezihel Pena Lima”, razão pela qual merece ser mantida a r. decisão agravada. II - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020015-11.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por Douglas Policarpo contra decisão que, em sede de ação ordinária, reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante, em síntese, que a ação principal se insere na excepcionalidade prevista no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, motivo pelo qual é competente o Juízo Federal Comum para processar e julgar a causa. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, sem adentrar na análise da probabilidade do direito das alegações da parte agravante, não vislumbro a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A decisão agravada pode perfeitamente ser modificada por ocasião do julgamento do presente recurso pelo colegiado, após o regular contraditório, sem que isso cause prejuízo ao recorrente. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos. São Paulo, 28 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2351303/SP (2023/0131339-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 EMBARGADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2026.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)