Agravo em Recurso Especial 2021293-55.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2021293-55.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:33

Publicação

24/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812428/SP (2024/0466737-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA ADVOGADOS: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO - SP300777 AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADOS: ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA - SP119367 RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 20:10

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812428/SP (2024/0466737-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA ADVOGADOS: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO - SP300777 AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADOS: ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA - SP119367 RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 14:45

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 11:29

Publicação

27/03/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812428/SP (2024/0466737-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA ADVOGADOS: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO - SP300777 AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADOS: ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA - SP119367 RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 219/221). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 167): PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada improcedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pela executada - Julgamento de improcedência de ação voltada a obter o reconhecimento da inexigibilidade de multa pelo não cumprimento de compra de combustível - Consequente exigibilidade a crédito da ré do valor referente à multa - Caráter dúplice da ação declaratória - Artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil - Tema 889 do Superior Tribunal de Justiça - Reconhecimento, como título executivo judicial, da sentença de qualquer natureza, seja de procedência ou improcedência - Decisão mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 181/183). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 186/197), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 515, I, e 783 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do Tema n. 889 do STJ, por entender que "referido tema autoriza a execução de sentença de improcedência do pedido declaratório 'desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa' [...]" (e-STJ fl. 192). Argumenta que "a Recorrente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de multa por descumprimento contratual, sendo que, a Recorrida em nenhum momento dos autos apresentou qualquer reconvenção ou pedido contraposto" (e-STJ fl. 194). Acrescenta que "a r. sentença proferida não contém os requisitos necessários para a execução da multa, devendo ser reformada para acolher o excesso de execução de R$ 262.304,49 referente a multa contratual, sendo devido apenas a quantia de R$ 33.704,32" (e-STJ fl. 195). No agravo (e-STJ fls. 224/235), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 238/250). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A. contra a JBS S.A., na qual a autora alegou que, devido às adversidades impostas pela pandemia da Covid-19, não conseguiu cumprir integralmente a obrigação de adquirir a quantidade de biodiesel acordada em leilão promovido pela ANP, solicitando, assim, a isenção da multa compensatória prevista no contrato. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, entendendo que, apesar da pandemia, não houve alteração significativa que justificasse a revisão do contrato, e que a multa não traria vantagem extrema à parte ré. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Royal Fic, ratificando a improcedência da ação e revogando a tutela de urgência que impedia a JBS de protestar ou inserir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. O TJSP, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Royal Fic contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, negou provimento ao recurso, reafirmando a exigibilidade da multa contratual e a legitimidade da JBS para cobrar o débito. Segundo a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema repetitivo n. 889 do STJ, a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. Segue a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.324.152/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 15/6/2016.) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXEQUÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. [...] 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial. Precedentes do STJ. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.561/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) No caso, o TJSP destacou que "o julgamento de improcedência da ação resultou no reconhecimento do crédito que a agravada tem em relação à agravante, independentemente da oposição de reconvenção, mercê do caráter dúplice da sentença declaratória, considerando que nesta houve reconhecimento da exigibilidade da multa" (e-STJ fl. 171). Consignou também que, "muito embora não tenha natureza condenatória, a sentença de improcedência proferida na ação declaratória proposta pela agravante reconheceu a existência da dívida, razão pela qual o crédito cuja satisfação é pleiteada pela agravada preenche os pressupostos de certeza e exigibilidade" (e-STJ fls. 172/173). Portanto, a decisão de improcedência da ação declaratória proposta pela Royal Fic, ao reconhecer a exigibilidade da multa contratual, preenche os requisitos de certeza e exigibilidade necessários para a execução do título, conforme a jurisprudência desta Corte. Incidente, na hipótese, as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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