Agravo em Recurso Especial 1500115-24.2024.8.26.0545 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500115-24.2024.8.26.0545 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500115-24.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILSON MIRANDA NETO - Nos termos do Comunicado CG Nº 412/2022, arquivem-se os autos com as comunicações necessárias, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Int. - ADV: JULIANA VILLAÇA FURUKAWA (OAB 273146/SP), GUILHERME GESUATTO (OAB 138287/SP), NAGASHI FURUKAWA (OAB 27874/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500115-24.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILSON MIRANDA NETO - Defesa, ficar ciente e manifestar-se sobre o cálculo de multa acostado às fls. 631 dos autos no prazo de 05 dias. - ADV: JULIANA VILLAÇA FURUKAWA (OAB 273146/SP), NAGASHI FURUKAWA (OAB 27874/SP), GUILHERME GESUATTO (OAB 138287/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500115-24.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILSON MIRANDA NETO - Expeça-se Guia de Execução Definitiva com as cautelas de praxe, encaminhando-as para a V.E.C. competente. Com o cadastro da guia, nos termos do Comunicado CG 328/2023, proceda-se à alteração da competência das peças expedidas nos autos no portal BNMP, vinculando-as ao Juízo da execução competente. Elabore-se o cálculo da multa imposta, informando, desde já o recolhimento de fiança no processo, com atualização dos valores recolhidos e eventual abatimento da quantia apurada à título de pena de multa, nos termos do artigo 366 do C.P.P., conforme determinado no Provimento 05/2022. Após, digam as partes. Em havendo concordância, fica homologado o cálculo apresentado. Por fim, havendo fiança recolhida, proceda-se o respectivo abatimento. Caso haja saldo remanescente, intime-se a parte para fornecer CPF e dados bancários para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, expeça-se certidão de sentença com relação, (código 505791) e encaminhe-se a Promotoria local para as providências cabíveis. Ajuizada ação de execução da multa penal, proceda-se à anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução. Int. - ADV: JULIANA VILLAÇA FURUKAWA (OAB 273146/SP), NAGASHI FURUKAWA (OAB 27874/SP), GUILHERME GESUATTO (OAB 138287/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:02

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:32

Publicação

27/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2827525/SP (2024/0481148-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILSON MIRANDA NETO ADVOGADOS: GUILHERME GESUATTO - SP138287 NAGASHI FURUKAWA - SP027874 JULIANA VILLAÇA FURUKAWA - SP273146 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:50

Recebimento

25/03/2025, 09:53

Não-Provimento

20/03/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 11:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/02/2025, 19:16

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827525/SP (2024/0481148-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WILSON MIRANDA NETO ADVOGADOS: GUILHERME GESUATTO - SP138287 NAGASHI FURUKAWA - SP027874 JULIANA VILLAÇA FURUKAWA - SP273146 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO WILSON MIRANDA NETO agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500115-24.2024.8.26.0545. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito de tráfico de drogas. Nas razões do recurso especial, busca a defesa a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, a fixação de regime prisional mais brando, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo, admitindo-se em parte o recurso especial para não provê-lo. Decido. O Tribunal de origem considerou indevida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, nos seguintes termos (fls. 460-462, grifei): A pena-base foi estabelecida no mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa). A confissão não autoriza a redução abaixo do mínimo. O redutor foi negado acertadamente, em decisão assim fundamentada: “Verifico, ainda, que embora seja o réu primário e sem passagens anteriores, a quantidade de drogas apreendida é bastante considerável. O réu detinha, em sua casa, mais de 13 kg de maconha, os quais confirma ao menos guardar para terceiros. Ou seja, o cenário é de completa imersão no tráfico de drogas, não sendo aplicável a benesse do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 àqueles que fazem do tráfico de drogas o seu meio de vida, no sentido de que a dedicação do agente à atividade criminosa é óbice à aplicação da causa de redução de pena, independentemente do grau de comprometimento do agente com o crime, ou da complexidade da estrutura da organização criminosa. Neste sentido: STJ: AgRg no REsp 1.357.182/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013. Importante salientar que o réu não possui ocupação conhecida. Seu padrasto disse em depoimento que o réu "desistiu de procurar emprego". Por ocasião da prisão, disse estar desempregado e apenas cuidando do sítio, sendo usuário de crack e recebendo a quantia de R$ 100,00 mensais para guardar as drogas (o que negou em juízo). Certamente não lhe foi confiada a quantia apreendida (quase 14 kg de drogas) do dia para noite, por um "velho amigo" como dito em juízo, não se podendo afirmar que é mero partícipe de menor monta nas atividades criminosas, mas sim que faz do tráfico seu meio de sobrevivência. [...] Assim sendo, no caso em apreço, a expressiva quantidade de entorpecentes encontradas, tendo destinação certa de venda, com a habitualidade da atividade criminosa, fazendo do tráfico seu meio de vida, impossibilita o entendimento de aplicar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.” (fls. 318/319). De fato, a expressiva quantidade de entorpecentes (mais de treze quilos de maconha) evidencia que o recorrente se dedicava com habitualidade a atividades criminosas, já que não é difícil imaginar que gozava da confiança de terceiras pessoas para guardar tanta droga, a ser disseminada em larga escala. Para a aplicação da minorante em comento, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso, conforme visto, a instância de origem justificou a impossibilidade de incidência do redutor em questão, com base, essencialmente, na quantidade da droga apreendida e na ausência de demonstração de atividade lícita. Tais circunstâncias levaram à conclusão de que o recorrente seria dedicado a atividades criminosas. Contudo, o simples fato de ele não haver comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode, evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo tencionado. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça: AgRg no HC n. 382.724/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 27/9/2017. Além disso, em sessão realizada no dia 9/6/2021, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que: [...] 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. [...] Assim, uma vez que, no caso, a quantidade da droga apreendida foi sopesada para, isoladamente, levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas, reputo evidenciado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. Consequentemente, à ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve o recurso ser provido, a fim de aplicar, em favor do acusado, o referido benefício. No que tange ao quantum de redução de pena, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Considerando a quantidade de droga apreendida (13 kg de maconha), entendo, dentro do livre convencimento motivado, ser adequada e suficiente a redução de pena no patamar de 1/2. Em virtude da concessão da minorante e considerada a dosimetria da pena realizada pela instância ordinária, torno a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Como consectário da redução efetivada na pena, deve ser procedido ao ajuste no regime inicial do seu cumprimento. Uma vez que o recorrente era tecnicamente primário ao tempo do delito, teve a pena-base estabelecida no mínimo legal e foi beneficiado com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, entendo que deve ser fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Da mesma forma, entendo que a favorabilidade das circunstâncias mencionadas evidencia que a substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável, de acordo com o art. 44, III, do Código Penal, de maneira que deve ser determinada a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto. À vista do exposto, conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicá-la no patamar de 1/2 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, e determinar a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

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