Recurso Especial 0282098-25.2013.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 0282098-25.2013.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2186326/GO (2024/0441992-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUSTAVO LELIS SOUZA SILVA - GO064975 EMBARGADO: ELIANA CALMON ADVOCACIA E CONSULTORIA EMBARGADO: TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS EMBARGADO: TOZZINI FREIRE EMBARGADO: LEFOSSE ADVOGADOS EMBARGADO: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO EMBARGADO: JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA EMBARGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADO: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703 VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 EMBARGADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071 VINICIUS JUCÁ ALVES - GO069058 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2026, 06:01

Protocolo de Petição

22/05/2026, 02:50

Publicação

28/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186326/GO (2024/0441992-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUSTAVO LELIS SOUZA SILVA - GO064975 AGRAVADO: ELIANA CALMON ADVOCACIA E CONSULTORIA AGRAVADO: TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS AGRAVADO: TOZZINI FREIRE AGRAVADO: LEFOSSE ADVOGADOS AGRAVADO: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO AGRAVADO: JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA AGRAVADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA DE PAIVA AGRAVADO: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 AGRAVADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071 VINICIUS JUCÁ ALVES - GO069058 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:30

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186326/GO (2024/0441992-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUSTAVO LELIS SOUZA SILVA - GO064975 AGRAVADO: ELIANA CALMON ADVOCACIA E CONSULTORIA AGRAVADO: TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS AGRAVADO: TOZZINI FREIRE AGRAVADO: LEFOSSE ADVOGADOS AGRAVADO: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO AGRAVADO: JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA AGRAVADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA DE PAIVA AGRAVADO: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 AGRAVADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071 VINICIUS JUCÁ ALVES - GO069058 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2186326/GO (2024/0441992-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071 VINICIUS JUCÁ ALVES - GO069058 EMBARGADO: ELIANA CALMON ADVOCACIA E CONSULTORIA EMBARGADO: TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS EMBARGADO: TOZZINI FREIRE EMBARGADO: LEFOSSE ADVOGADOS EMBARGADO: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO EMBARGADO: JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA EMBARGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA DE PAIVA EMBARGADO: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUSTAVO LELIS SOUZA SILVA - GO064975 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA contra decisão que verificou que um das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior foi reconhecida como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, bem como determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas. A parte embargante alega, em síntese, a existência de vício na decisão recorrida (fls.14076-14081): [...] 27. Diante de todo o exposto, a embargante requer o conhecimento e acolhimento destes embargos de declaração ou, subsidiariamente, o seu recebimento como pedido de distinção, para enfrentar os óbices apontados nas contrarrazões ao recurso especial, os quais impedem a admissibilidade e o conhecimento da tese de ofensa ao art. 85, §8º, do CPC e tornam desnecessária a devolução e sobrestamento dos autos na origem até o julgamento do Tema 1.255/STF. Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. No caso, a embargante opôs os presentes aclaratórios pugnando pelo seu recebimento como pedido de distinção, deixando de demonstrar, todavia, elementos que evidenciem eventual distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC. Nesse cenário, devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Assim, a decisão embargada consignou (fls. 14061-14063): [...] Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o recurso especial em epígrafe foi reconhecida como repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1255 (RE 1.412.069/PR), cuja questão submetida a julgamento é: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes." Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos recursos especiais na instância ordinária que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (AgInt no AgInt no REsp n. 1.473.147/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, §2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Portanto, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/10/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186326/GO (2024/0441992-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUSTAVO LELIS SOUZA SILVA - GO064975 RECORRENTE: ELIANA CALMON ADVOCACIA E CONSULTORIA RECORRENTE: TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS RECORRENTE: TOZZINI FREIRE RECORRENTE: LEFOSSE ADVOGADOS RECORRENTE: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA RECORRENTE: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA DE PAIVA RECORRENTE: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 RECORRIDO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071 VINICIUS JUCÁ ALVES - GO069058 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUSTAVO LELIS SOUZA SILVA - GO064975 AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: LARISSA BELTRÃO DE CARVALHO - GO064998 AGRAVADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 ERIC DINIZ CASIMIRO - DF063071 VINICIUS JUCÁ ALVES - GO069058 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por TOZZINI FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS E OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-ST. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PELA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO DAS LIMINARES. SÚMULA 405/STF. ILEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA E PAGAMENTO DO ICMS-ST AO FISCO PAULISTA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. LEGALIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA I - ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA. A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA QUE AFASTARIA SUA CONDIÇÃO DE PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE COMPATIBILIZA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EVENTUAL ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS HÁ DE SER AFERIDA SOB O PRISMA DA EXIGIBILIDADE E NÃO DA ILEGITIMIDADE, QUANDO CONSTATADA A VENDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO EM TRANSAÇÃO DA INDÚSTRIA COM EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DE GOIÁS. II - CONCESSÃO, CUMPRIMENTO E REVOGAÇÃO DE LIMINARES. A CONCESSÃO DA LIMINAR APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE, SEM O CONDÃO DE IMPEDIR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. O CUMPRIMENTO DE LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA, COMO ERA PREVISTO EM REGRA EXPRESSA DA LEI N° 1.533/51, CABIA, EXCLUSIVAMENTE, A AUTORIDADE COATORA, E NÃO A SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA QUE CONJUGAVA INTERESSES COMERCIAIS COM AS EMPRESAS IMPETRANTES. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 405 DO STF, A REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA RETENÇÃO ANTECIPADA DO ICMS-ST REATIVA A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DESDE O MOMENTO DA SUSPENSÃO. III - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA NÃO TER SALVAGUARDA PARA SUSPENDER A RETENÇÃO DO ICMS-ST, PORQUANTO AS LIMINARES FORAM REVOGADAS PELO MESMO JUÍZO QUE AS CONCEDEU, OBSERVA O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A DENÚNCIA VOLUNTÁRIA EM RAZÃO DE ANISTIA, E O PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ELIDE O CRÉDITO DO ESTADO DE GOIÁS ADVINDO GERADOS COM A MUDANÇA DE TITULARIDADE DE MERCADORIAS, EM TRANSAÇÕES QUE FIGURAVAM COMO COMPRADORAS EMPRESAS SEDIADAS EM GOIÁS, QUE DERAM ENSEJO A INCIDÊNCIAS DE ICMS-ST, OBJETO DA COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. A VENDA DE MERCADORIAS (BEBIDAS), AS EMPRESAS GOIANAS, IMPUNHA A RETENÇÃO ANTECIPADA DO ICMS- ST E RECOLHIMENTO EM FAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - CTE. A ALEGAÇÃO DA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA DE QUE RECOLHEU O TRIBUTO EM FAVOR DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA COLIDE COM SEUS ARGUMENTOS DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DANDO CAUSA A ARGUMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA E VEDADA EM SEDE RECURSAL ( VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). V - MULTA. A MULTA, POR SE TRATAR DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES POLÍTICOS (ART. 24, I), E NO ART. 71 DO CTE-GO, É ATO LEGAL DESTINADO A DISSUADIR O CONTRIBUINTE REMISSO DE NOVAS PRÁTICAS INFRACIONAIS. VI. HONORÁRIOS. COM O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013 DO CPC, ALTERA-SE A SUCUMBÊNCIA, NA CONFLUÊNCIA DOS ARTS. 85 E 86 DO CÓDIQO DE PROCESSO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, violação ao art. 85, §§2°, 3°, 11 e 14 do CPC, sustentando pela reforma parcial do acórdão recorrido, de modo que a fixação dos honorários de sucumbência atendam tanto a procedência dos embargos quanto a extinção da execução fiscal (Tema 587/STJ), considerando os critérios de majoração recursal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. De início, discute-se nos autos a possibilidade de dupla condenação da Fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados na execução fiscal e nos embargos à execução. Nos temos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Tal entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.520.710/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 587/STJ), consolidando-se a tese pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM AMBAS DEMANDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1.Conforme tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587 do STJ), "[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). 2. Caso em que a Corte estadual, a despeito de reconhecer a natureza autônoma da ação incidental ao feito executivo, reputou "incabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, haja vista que sua extinção decorreu, justamente, do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais houve fixação da verba honorária sucumbencial de 10% do valor atualizado da execução fiscal." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.700/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, podem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência na sentença de extinção da execução fiscal, mesmo que a sentença de procedência do pedido feito em ação conexa já tenha fixado outra verba honorária, na hipótese em que o magistrado não opte por um único arbitramento para ambas as ações. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu em confronto com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o recurso especial foi provido para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados, no processo executivo fiscal, à luz das regras processuais vigentes à época da sentença. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.080/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023. - grifo nosso) Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem assim dispôs (fls. 13810-13834): Quanto da contradição e omissão acerca dos honorários advocatícios, cabe destacar que “consoante entendimento do STJ, sedimentado no Tema 587, os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no Código de Processo Civil” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0198061-98.2007.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2023, D Je de 09/11/2023). Reforço que a possibilidade de cumulação das verbas honorárias fixadas em execução e em consequentes embargos à execução “somente é cabível nas hipóteses em que estes são rejeitados, casos em que são fixados honorários sucumbenciais nos embargos, cumulativamente com os já fixados no início da execução, mas sem ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação” (TJ-GO 51080737920128090051, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). Dito isso, verifico que os honorários de sucumbência fixados no importe de 12% (doze por cento) do valor dado aos embargos devidamente atualizado, mostrar-se-ia razoável, desde que estes embargos à execução fossem rejeitados, o que não será o caso em questão. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o entendimento da Corte de origem contraria pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de ser possível o arbitramento de honorários na ação conexa ao processo executivo e, também, na ação de execução fiscal. Isto posto, dou provimento ao recurso especial de modo a determinar, ao Tribunal a quo, que proceda o arbitramento de honorários de sucumbência de modo que englobe tanto os embargos quanto à execução fiscal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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