Agravo em Recurso Especial 1007307-39.2023.8.26.0565 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007307-39.2023.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pastorin Sociedade de Advogados - Apelado: Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Ltda. - Nº 1007307-39.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Vistos. Diante da guia e do comprovante de pagamento apresentados às fls. 1674/1675, verifica-se que a apelante recolheu o preparo de forma insuficiente, na medida em que não considerou o valor da causa atualizado. Intime-se, pois, a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Decorridos todos os prazos aplicáveis, certifique-se, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Daniel Marcos Pastorin (OAB: 258675/SP) - Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP) - 5º andar

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007307-39.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Pastorin Sociedade de Advogados - Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Eireli - Vistos. Tornem à Superior Instância, para cumprimento do v.Acórdão de fls. 1711/1714 - redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado. Intime-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), DANIEL MARCOS PASTORIN (OAB 258675/SP)

14/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:13

Publicação

22/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2831835/SP (2025/0010984-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: PASTORIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2831835/SP (2025/0010984-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: PASTORIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831835/SP (2025/0010984-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: PASTORIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2831835/SP (2025/0010984-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 EMBARGADO: PASTORIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] pela v. decisão mencionada, foi alegado que não houve demonstração de divergência jurisprudencial. Ocorre que, divergência jurisprudencial não é tema de recurso especial, mas, apenas, afronta à legislação federal, conforme destacado pela embargante em seu recurso especial, e-STJ Fl.1739: [...]. Sendo caso, pois, de recurso com base, tão somente, em afronta à legislação especial, de fato não far-se-ia necessário que se demonstrasse divergência jurisprudencial. (fl. 1801) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831835/SP (2025/0010984-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: KLEBER DEL RIO - SP203799 AGRAVADO: PASTORIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DANIEL MARCOS PASTORIN - SP258675 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRO JECTO - GESTAO, ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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