Agravo em Recurso Especial 0002170-93.2018.4.03.6110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002170-93.2018.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. REU: D. L. D. S. R. C. C. D. L. D. S. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO D. L. D. S. R. C. C. D. L. D. S., D. M. B., J. B. L., J. R. D. L., J. M. S., R. B. D. S. Advogado do(a) REU: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654 Advogados do(a) REU: LUCAS FERNANDES - SP268806, THAIS PACHECO VILLAS BOAS - SP322652 Advogados do(a) REU: CASSIANO MOREIRA CASSIANO - SP412187, MARILENE DE JESUS RODRIGUES - SP156155 DECISÃO/OFÍCIO 1. Tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado do Acórdão proferido nesta ação penal (ID 377052105), determino: 1.1 a expedição da GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, em nome de J. M. S., condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena corporal não substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal. Considerando que restou estabelecido o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, deve-se observar os termos do artigo 23 da Resolução n. 417/2021-CNJ, abaixo transcrito, com a redação dada pela Resolução n. 474/2022-CNJ: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56." A guia de recolhimento deverá ser encaminhada, com as cópias pertinentes, ao Juízo da Execução Penal competente, nos termos da Súmula 192 do STJ, a quem competirá efetivar a intimação nos termos do artigo acima transcrito, observando- se para a remessa o último endereço do condenado constante dos autos. 1.2 a conversão das Cartas de Guia Provisória em face dos condenados D. L. D. S. R. C. C. D. L. D. S., DANIEL, MARCELINO BRANCO e R. B. D. S., em Execução Penal Definitiva e determino que se oficie ao Juízo das respectivas execuções penais, encaminhando cópia das peças processuais necessárias para providências cabíveis: R. B. D. S. - Execução penal nº 0003826-62.2019.8.26.0521; Damião Luiz da Silva - Execução penal nº 0007697-03.2019.8.26.0521; e D. M. B. - Execução penal nº 0010788-86.2019.8.26.0041. Cópias desta decisão servirão como ofícios para o Juízo da Execução Criminal. 2. Expeça-se Ofício de comunicação aos Órgãos competentes acerca da ABSOLVIÇÃO de J. R. D. L., nos termos do art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal (ID 377046787, P. 454). 3. Cumpra-se os demais termos da sentença (ID 377046787 p. 6-116), observando-se as reformas do acórdão prolatado, incluindo-se o desmembramento do feito em relação ao réu JOÃO BATISTA LIMA, sobrestado nos termos do artigo 366 do CPP. 4. Comunique-se aos Órgãos de Estatísticas competentes. Cópias desta decisão servirão como ofícios para a Justiça Eleitoral[1], para o IIRGD[2] e para a Polícia Federal[3]. 5. Em relação aos bens apreendidos descritos na sentença (ID 377046787, p.p 114): Comunique-se ao Depósito Judicial para que proceda à destruição do chip e do aparelho celular, tendo em vista que, devido ao decurso do tempo, torna-se inviável sua destinação à entidades de ensino ou de reciclagem. Cópia desta decisão servirá como Ofício. 6. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002170-93.2018.4.03.6110 Intime-se às partes para que promovam o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Proceda-se às alterações no sistema PJe. 8. Intimem-se. 9. Cumpridos os itens acima, remetam-se estes autos ao arquivo. D. L. D. S. R. C. C. D. L. D. S. - CPF: 427.221.558-26; D. M. B. - CPF: 220.953.938-21; J. R. D. L. - CPF: 960.148.229-68; J. M. S. - CPF: 893.006.884-72; R. B. D. S. - CPF: 271.609.068-88 [1] Diretor(a) do Cartório da 137ª Zona Eleitoral – Sorocaba/SP [email protected] [2] Diretor do I.I.R.G.D./SP [email protected] [3] Delegado de Polícia Federal [email protected]

14/05/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

15/04/2025, 10:24

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 10:21

Protocolo de Petição

29/03/2025, 10:05

Publicação

27/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2760270/SP (2024/0367744-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: LUCAS FERNANDES - SP268806 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

20/03/2025, 15:14

Recebimento

20/03/2025, 13:53

Documento (Certidão)

13/12/2024, 21:09

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 18:45

Recebimento

03/12/2024, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/12/2024, 18:11

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA, DANIEL MARCELINO BRANCO, JORGE RODRIGUES DE LIMA, JOSE MARTINS SOBRINHO, RONALDO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARILENE DE JESUS RODRIGUES - SP156155-A Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES - SP268806-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002170-93.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por DAMIÃO LUIZ DA SILVA, com fulcro nos artigos 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: DETERMINAÇÃO DO STF. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DETRAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO. MANTIDO O JULGAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Agravo em Recurso Extraordinário 1.456.231/SP, concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para determinar que se proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente, qual seja, 04/05/2018 a 28/02/2019. 2. O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Destarte, forçoso reconhecer que a detração penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 3. No caso em apreço, DAMIÃO LUIZ DA SILVA esteve detido cautelarmente de 04/05/2018 a 28/02/2019, de modo que o interregno a ser descontado a título de detração é de 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Considerando que o réu foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ainda que subtraído o interstício da prisão provisória, a reprimenda continuará firmada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto. 4. Reforma do v. acórdão, apenas para proceder a detração do período em que o réu esteve preso, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) preliminarmente, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia por força da decisão de mérito proferida pelo STJ no habeas corpus n° 735.027; (2) violação aos artigos 42 do Código Penal e 157 do Código de Processo Penal, pois em relação à detração,...Não se tratam, portanto, de nove meses e vinte e quatro dias de detração a serem descontados, mas sim um ano, dez meses e dezessete dias do total da pena aplicada, qual seja, três anos e seis meses, remanescendo a totalidade de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 13 (dias) de pena a ser efetivamente cumprida e, conforme decidido, substituída por restritivas de direitos por este período...; (3) há vício e excesso na interceptação telefônica, desprovida de comprobatória da participação do recorrente no fato delituoso (ID 286245615). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 290801030). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Em relação à alegação de violação aos artigos 42 do Código Penal e 157 do Código de Processo Penal, verifica-se que a Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, cumpriu com exatidão a ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo STF, para estabelecer a detração do período em que DAMIÃO LUIZ DA SILVA esteve preso. Confira-se o voto que integra o v. acórdão:...Também foi interposto Recurso Extraordinário (ID 210439822 - págs. 93/), com fundamento no art. 102, inciso III, "a", da Constituição, o qual não foi admitido em virtude da falta de interesse recursal e do prequestionamento da matéria e, como consequência, houve a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, que teve negado seu seguimento. Entretanto, foi concedida a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente (4/5/2018 a 28/2/2019) (ID 281692190 - págs. 101/106). Confira-se: "... no caso concreto, o recorrente foi denunciado como incurso no art. 2º da Lei 12.850/2013, sobrevindo sentença condenatória às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa (Doc. 10, fl. 107). Consta dos autos que, na Guia de Recolhimento Provisória foi feita a detração de 301 (trezentos e um) dias referente ao período em que o recorrente ficou preso provisoriamente (4/5/2018 a 28/2/2019) (Doc. 40, fls. 1-3). Todavia, não obstante o Tribunal de origem tenha dado provimento parcial ao recurso de Apelação interposto pelo recorrente para o fim de reduzir a reprimenda para ?03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um décimo) (Doc. 28, fl. 113), não foi realizada a detração baseada na nova penalidade. Pois bem. A prisão decorrente de título condenatório provisório, embora admitida pela lei penal, integra o campo da excepcionalidade. A superveniência de decisão condenatória recorrível não afasta a natureza preventiva da prisão. O artigo 283 do Código de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º do mesmo diploma, denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda da condenação não transitada em julgado. Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão recorrido no ponto. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Entretanto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente (4/5/2018 a 28/2/2019). Passa-se, então, ao cumprimento da ordem. Da detração. O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Destarte, forçoso reconhecer que a detração penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. No caso em apreço, DAMIÃO LUIZ DA SILVA esteve detido cautelarmente de 04/05/2018 a 28/02/2019, de modo que o interregno a ser descontado a título de detração é de 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Considerando que o réu foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ainda que subtraído o interstício da prisão provisória, a reprimenda continuará firmada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, ?c?, do Código Penal, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto. Diante de todo o exposto, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reformo o v. acórdão, apenas para proceder a detração do período em que o réu esteve preso, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena... (ID 285145201) Nessa esteira, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior acerca do tema, incidindo aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) No tocante as demais alegações, o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento no julgado recorrido, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (STF - Súmula 282, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (STF - Súmula 356, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. TESE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA TESE NA ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7 E 83, STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, INCISOS III e IV, DO CPC. SÚMULAS N.S 282 E 356, STF. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E O CONFRONTADO. AGRAVO DESPROVIDO.... IV - Carece de prequestionamento tese suscitada pela primeira vez no recurso especial, que não foi debatida na origem, nem tampouco suscitada por embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.s 282 e 356, STF. Precedentes. V - O recurso especial não apresentou o necessário cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes, o que obsta o seu seguimento (arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.165.290/AP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024) E ainda: STJ - AgRg no REsp n. 2.049.512/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024; AgRg no REsp n. 2.064.887/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023; AgRg no AREsp n. 1.649.862/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; REsp n. 2.046.123/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023). Pelo exposto, conheço em parte o recurso especial e não o admito. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) preliminarmente, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia por força da decisão de mérito proferida pelo STJ no habeas corpus n° 735.027; (2) contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois em relação à detração,...Não se tratam, portanto, de nove meses e vinte e quatro dias de detração a serem descontados, mas sim um ano, dez meses e dezessete dias do total da pena aplicada, qual seja, três anos e seis meses, remanescendo a totalidade de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 13 (dias) de pena a ser efetivamente cumprida e, conforme decidido, substituída por restritivas de direitos por este período...; e há vício e excesso na interceptação telefônica, desprovida de comprobatória da participação do recorrente no fato delituoso (ID 286246833). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 290801650). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Em relação à alegação de contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal o recurso extraordinário não deve ser admitido, uma vez que a Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, cumpriu com exatidão a ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo STF, para estabelecer a detração do período em que DAMIÃO LUIZ DA SILVA esteve preso. Confira-se o voto que integra o v. acórdão:...Também foi interposto Recurso Extraordinário (ID 210439822 - págs. 93/), com fundamento no art. 102, inciso III, "a", da Constituição, o qual não foi admitido em virtude da falta de interesse recursal e do prequestionamento da matéria e, como consequência, houve a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, que teve negado seu seguimento. Entretanto, foi concedida a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente (4/5/2018 a 28/2/2019) (ID 281692190 - págs. 101/106). Confira-se: "... no caso concreto, o recorrente foi denunciado como incurso no art. 2º da Lei 12.850/2013, sobrevindo sentença condenatória às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa (Doc. 10, fl. 107). Consta dos autos que, na Guia de Recolhimento Provisória foi feita a detração de 301 (trezentos e um) dias referente ao período em que o recorrente ficou preso provisoriamente (4/5/2018 a 28/2/2019) (Doc. 40, fls. 1-3). Todavia, não obstante o Tribunal de origem tenha dado provimento parcial ao recurso de Apelação interposto pelo recorrente para o fim de reduzir a reprimenda para ?03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um décimo) (Doc. 28, fl. 113), não foi realizada a detração baseada na nova penalidade. Pois bem. A prisão decorrente de título condenatório provisório, embora admitida pela lei penal, integra o campo da excepcionalidade. A superveniência de decisão condenatória recorrível não afasta a natureza preventiva da prisão. O artigo 283 do Código de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º do mesmo diploma, denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda da condenação não transitada em julgado. Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão recorrido no ponto. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Entretanto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente (4/5/2018 a 28/2/2019). Passa-se, então, ao cumprimento da ordem. Da detração. O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Destarte, forçoso reconhecer que a detração penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. No caso em apreço, DAMIÃO LUIZ DA SILVA esteve detido cautelarmente de 04/05/2018 a 28/02/2019, de modo que o interregno a ser descontado a título de detração é de 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Considerando que o réu foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ainda que subtraído o interstício da prisão provisória, a reprimenda continuará firmada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, ?c?, do Código Penal, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto. Diante de todo o exposto, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reformo o v. acórdão, apenas para proceder a detração do período em que o réu esteve preso, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena... (ID 285145201) Em relação aos demais questionamento, o recurso extraordinário não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento no julgado recorrido, incidindo aqui as Súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (STF - Súmula 282, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (STF - Súmula 356, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) Pelo exposto, conheço em parte o recurso extraordinário e não o admito. Intime-se. São Paulo, 13 de junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA, DANIEL MARCELINO BRANCO, JORGE RODRIGUES DE LIMA, JOSE MARTINS SOBRINHO, RONALDO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARILENE DE JESUS RODRIGUES - SP156155-A Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES - SP268806-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002170-93.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA, DANIEL MARCELINO BRANCO, JORGE RODRIGUES DE LIMA, JOSE MARTINS SOBRINHO, RONALDO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARILENE DE JESUS RODRIGUES - SP156155-A Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES - SP268806-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA, DANIEL MARCELINO BRANCO, JORGE RODRIGUES DE LIMA, JOSE MARTINS SOBRINHO, RONALDO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARILENE DE JESUS RODRIGUES - SP156155-A Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES - SP268806-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso dos autos. DAMIÃO LUIZ DA SILVA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena corporal não substituída, nos termos do art. 44 do CP (ID 189967364 - págs. 06/116). Esta E. 5ª Turma, em sessão realizada no dia 28/09/2020, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa de DAMIÃO, para reformar o regime inicial inicial de cumprimento da pena e substituir a reprimenda, nos termos do art. 44 do CP, tendo estendido, de oficio, os efeitos da decisão ao réu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de afastar a incidência das causas de aumento previstas nos incisos II e IV, do parágrafo 4°, do art. 2° da Lei n° 12.850/2013, mantendo apenas a causa de aumento do inc. V, do mesmo dispositivo legal, fixando sua pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos (ID 189967364 - págs. 342/455). A ementa foi lavrada nos seguintes termos: "PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 2° DA LEI N° 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO DO DEMAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS REFORMADAS. 1. Os crimes objeto deste processo derivaram das investigações no bojo da "Operação Homônimo",- instaurada com o fim de apurar diversas apreensões de ciganos de origem estrangeira na região de Sorocaba/SP. 2. Do direito de recorrer em liberdade. Damião foi preso preventivamente, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719/08. Por outro ângulo, estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante. 3. Da inépcia da denúncia Verifica-se de simples leitura que a exordial preenche todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De outra parte, a sentença condenatória dos réus já foi prolatada no presente processo, restando preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 4. Da ilicitude das interceptações telefônicas. As medidas de interceptação foram deferidas por Juiz competente, após representação da autoridade policial, e, devidamente, fundamentadas, sendo que a cada ciclo foram revelados detalhes importantes das condutas criminosas. Nota- se a razoabilidade da medida adotada em primeiro grau, e das prorrogações para além do prazo estabelecido no art. 5 0, da Lei 9.296/96, vez que imprescindíveis à obtenção da prova necessária à adequada resolução desta lide penal, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal. Noutro aspecto, a tese de nulidade findada na ausência de perícia identificadora de voz também não procede. Isso porque a Lei n° 9.296/96 não dispõe sobre a necessidade de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. 5. Da alegação de nulidade do processo. No caso, a defesa faz referência ao interrogatório policial, ato para o qual presença de advogado é prescindível, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, distinto dos atos processuais praticados em Juízo. 6. Da tipicidade da conduta. Os fatos descritos na denúncia como praticados em organização criminosa versam sobre cigarros estrangeiros ingressados no território nacional de forma clandestina e irregular. A E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando. O Superior Tribunal de Justiça também entende que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. Na hipótese, com base no conjunto probatório carreado aos autos, não há quaisquer dúvidas de que os apelantes se associaram com o objetivo de praticar crimes de contrabando - cuja pena máxima em abstrato é de 05 anos. 7. A materialidade do delito de participação em organização criminosa emerge não só do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, mas também das diligências de campo efetuadas pela polícia ("Operação Homônimo"), bem como a prisão dos envolvidos; assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelos próprios recorrentes. 8. A autoria e o dolo dos acusados Damião, Daniel, José e Ronaldo também restaram demonstrados, especialmente, pelos documentos contidos nas mídias da Operação Homônimo, bem como pelas declarações das testemunhas de acusação. Condenações mantidas. 9. Por outro lado, não há provas concretas de que Jorge Rodrigues de Lima integrava a organização criminosa liderada por Edinaldo Sebastião da Silva, vulgo "Roberto". Forçoso reconhecer, portanto, a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, devendo ser reformada a r. sentença, a fim de absolver o apelante com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 10. Da dosimetria das penas. 11. Ronaldo Borges da Silva. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes e agravantes. Afastada a incidência das causas de aumento dos incisos II e IV, do parágrafo 4°, do art. 2° da Lei n° 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. V do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, com base na pena fixada em concreto e nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", do Código penal. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos. 12. Damião Luiz da Silva. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes e agravantes. Embora não tenha havido recurso da defesa neste ponto, estendido, de oficio, os efeitos da decisão ao réu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de afastar a incidência das causas de aumento dos incisos II e IV, do parágrafo 4°, do art. 2°, parágrafo 4°, da Lei n° 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. V, do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, com base na pena fixada em concreto e nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", do Código penal. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos. 13. Daniel Marcelino Branco. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida a agravante da reincidência (aumento de 1/3). Afastada a incidência das causas de aumento dos incisos II e IV, do parágrafo 4°, do art. 2° da Lei n° 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. V do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, em razão da reincidência e nos termos do artigo 33, § 2°, alíneas "a" e "b", do Código penal. Pena corporal não substituída. 14. José Martins Sobrinho. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Patamar reduzido para 1/6 (um sexto). Ausentes atenuantes e agravantes. Afastada a incidência das causas de aumento dos incisos II e IV, do parágrafo 4°, do art. 2° da Lei n° 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. V do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, com base na pena fixada em concreto e nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "b", do Código penal. Pena corporal não substituída. 15. Recurso interposto por Jorge Rodrigues de Lima provido. 16. Recursos interpostos pelos demais réus parcialmente providos." Opostos Embargos de Declaração pela combativa Defesa (ID 210439822 - págs. 03/07), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (ID 210439822 - págs. 65/72). A propósito, transcreve-se trecho do voto: "Dos embargos de declaração. A defesa pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento, alegando que houve omissão no v. acórdão no que se refere a aplicação do instituto da detração. Senão, vejamos. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. No caso, não houve qualquer pedido da defesa acerca da aplicação do instituto da detração. Ademais, mesmo descontando o tempo de prisão provisória, não resultaria em alteração do regime inicial de cumprimento de pena. O embargante deixa clara a sua intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes." Foi interposto, então, Recurso Especial (ID 210439822 - págs. 78/84), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição, o qual não foi admitido em razão da falta de interesse recursal e, como consequência, houve a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido, por unanimidade, pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2145627- ID 281692190). Também foi interposto Recurso Extraordinário (ID 210439822 - págs. 93/), com fundamento no art. 102, inciso III, "a", da Constituição, o qual não foi admitido em virtude da falta de interesse recursal e do prequestionamento da matéria e, como consequência, houve a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, que teve negado seu seguimento. Entretanto, foi concedida a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente (4/5/2018 a 28/2/2019) (ID 281692190 - págs. 101/106). Confira-se: "... no caso concreto, o recorrente foi denunciado como incurso no art. 2º da Lei 12.850/2013, sobrevindo sentença condenatória às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa (Doc. 10, fl. 107). Consta dos autos que, na Guia de Recolhimento Provisória foi feita a detração de 301 (trezentos e um) dias referente ao período em que o recorrente ficou preso provisoriamente (4/5/2018 a 28/2/2019) (Doc. 40, fls. 1-3). Todavia, não obstante o Tribunal de origem tenha dado provimento parcial ao recurso de Apelação interposto pelo recorrente para o fim de reduzir a reprimenda para “03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um décimo) (Doc. 28, fl. 113), não foi realizada a detração baseada na nova penalidade. Pois bem. A prisão decorrente de título condenatório provisório, embora admitida pela lei penal, integra o campo da excepcionalidade. A superveniência de decisão condenatória recorrível não afasta a natureza preventiva da prisão. O artigo 283 do Código de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º do mesmo diploma, denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda da condenação não transitada em julgado. Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão recorrido no ponto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002170-93.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal Federal que, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.456.231/SP, interposto por DAMIÃO LUIZ DA SILVA, concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para determinar que este Tribunal proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente - 04/05/2018 a 28/02/2019 (ID 281692190 - págs. 101/106). DAMIÃO LUIZ DA SILVA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena corporal não substituída, nos termos do art. 44 do CP (ID 189967364 - págs. 06/116). Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal e, em sede de razões recursais, pleiteou a absolvição do apelante por ausência de provas para a condenação e por atipicidade. De forma subsidiária, requereu: a) a redução da pena ao patamar mínimo legal, por ser primário e possuir bons antecedentes; b) a fixação de regime de cumprimento da pena mais favorável; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) e a revogação da prisão preventiva (ID 189967364- págs. 148/163). Contrarrazões apresentadas (ID 189967364 - págs. 244/263). A Exma. Procuradora Regional da República, Dra. Lilian Guilhon Dore, manifestou-se pelo desprovimento das apelações interpostas pelas defesas, a fim de que a r. sentença seja mantida em seus exatos termos (ID 189967364 - págs. 277/311). Esta E. 5ª Turma, em sessão realizada no dia 28/09/2020, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa de DAMIÃO, para reformar o regime inicial inicial de cumprimento da pena e substituir a reprimenda, nos termos do art. 44 do CP, tendo estendido, de oficio, os efeitos da decisão ao réu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de afastar a incidência das causas de aumento previstas nos incisos II e IV, do parágrafo 4°, do art. 2° da Lei n° 12.850/2013, mantendo apenas a causa de aumento do inc. V, do mesmo dispositivo legal, fixando sua pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos (ID 189967364 - págs. 342/455). Opostos Embargos de Declaração pela combativa Defesa (ID 210439822 - págs. 03/07), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (ID 210439822 - págs. 65/72). Foi interposto, então, Recurso Especial (ID 210439822 - págs. 78/84), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição, o qual não foi admitido em razão da falta de interesse recursal e, como consequência, houve a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido, por unanimidade, pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2145627- ID 281692190). Também foi interposto Recurso Extraordinário (ID 210439822 - págs. 93/), com fundamento no art. 102, inciso III, "a", da Constituição, o qual não foi admitido em virtude da falta de interesse recursal e do prequestionamento da matéria e, como consequência, houve a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, que teve negado seu seguimento. Entretanto, foi concedida a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente (4/5/2018 a 28/2/2019). (ID 281692190 - págs. 101/106). Retornaram os autos a esta Corte. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002170-93.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Entretanto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente (4/5/2018 a 28/2/2019). Passa-se,então, ao cumprimento da ordem. Da detração. O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Destarte, forçoso reconhecer que a detração penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. No caso em apreço, DAMIÃO LUIZ DA SILVA esteve detido cautelarmente de 04/05/2018 a 28/02/2019, de modo que o interregno a ser descontado a título de detração é de 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Considerando que o réu foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ainda que subtraído o interstício da prisão provisória, a reprimenda continuará firmada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto. Diante de todo o exposto, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reformo o v. acórdão, apenas para proceder a detração do período em que o réu esteve preso, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena. É COMO VOTO. E M E N T A DETERMINAÇÃO DO STF. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DETRAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO. MANTIDO O JULGAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Agravo em Recurso Extraordinário 1.456.231/SP, concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para determinar que se proceda à detração do período em que o recorrente esteve preso preventivamente, qual seja, 04/05/2018 a 28/02/2019. 2. O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Destarte, forçoso reconhecer que a detração penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 3. No caso em apreço, DAMIÃO LUIZ DA SILVA esteve detido cautelarmente de 04/05/2018 a 28/02/2019, de modo que o interregno a ser descontado a título de detração é de 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Considerando que o réu foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ainda que subtraído o interstício da prisão provisória, a reprimenda continuará firmada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto. 4. Reforma do v. acórdão, apenas para proceder a detração do período em que o réu esteve preso, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reformar o v. acórdão, apenas para proceder a detração do período em que o réu esteve preso, restando mantido o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DAMIAO LUIZ DA SILVA, DANIEL MARCELINO BRANCO, JORGE RODRIGUES DE LIMA, JOSE MARTINS SOBRINHO, RONALDO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES - SP268806-A Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A Advogado do(a) APELANTE: MARILENE DE JESUS RODRIGUES - SP156155-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002170-93.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Daniel Marcelino Branco e José Martins Sobrinho e de recurso especial e extraordinário interposto por Damião Luiz da Silva contra acórdão emanado deste Tribunal Regional Federal. O acórdão das apelações recebeu a seguinte ementa: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO DO DEMAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS REFORMADAS. 1. Os crimes objeto deste processo derivaram das investigações no bojo da "Operação Homônimo", instaurada com o fim de apurar diversas apreensões de cigarros de origem estrangeira na região de Sorocaba/SP. 2. Do direito de recorrer em liberdade. Damião foi preso preventivamente, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Por outro ângulo, estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante. 3. Da inépcia da denúncia. Verifica-se de simples leitura que a exordial preenche todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De outra parte, a sentença condenatória dos réus já foi prolatada no presente processo, restando preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 4. Da ilicitude das interceptações telefônicas. As medidas de interceptação foram deferidas por Juiz competente, após representação da autoridade policial, e, devidamente, fundamentadas, sendo que a cada ciclo foram revelados detalhes importantes das condutas criminosas. Nota- se a razoabilidade da medida adotada em primeiro grau, e das prorrogações para além do prazo estabelecido no art. 5º, da Lei 9.296/96, vez que imprescindíveis à obtenção da prova necessária à adequada resolução desta lide penal, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal. Noutro aspecto, a tese de nulidade fundada na ausência de perícia identificadora de voz também não procede. Isso porque a Lei nº 9.296/96 não dispõe sobre a necessidade de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. 5. Da alegação de nulidade do processo. No caso, a defesa faz referência ao interrogatório policial, ato para o qual presença de advogado é prescindível, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, distinto dos atos processuais praticados em Juízo. 6. Da tipicidade da conduta. Os fatos descritos na denúncia como praticados em organização criminosa versam sobre cigarros estrangeiros ingressados no território nacional de forma clandestina e irregular. A E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando. O Superior Tribunal de Justiça também entende que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. Na hipótese, com base no conjunto probatório carreado aos autos, não há quaisquer dúvidas de que os apelantes se associaram com o objetivo de praticar crimes de contrabando - cuja pena máxima em abstrato é de 05 anos. 7. A materialidade do delito de participação em organização criminosa emerge não só do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, mas também das diligências de campo efetuadas pela polícia ("Operação Homônimo"), bem como a prisão dos envolvidos; assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelos próprios recorrentes. 8. A autoria e o dolo dos acusados Damião, Daniel, José e Ronaldo também restaram demonstrados, especialmente, pelos documentos contidos nas mídias da Operação Homônimo, bem como pelas declarações das testemunhas de acusação. Condenações mantidas. 9. Por outro lado, não há provas concretas de que Jorge Rodrigues de Lima integrava a organização criminosa liderada por Edinaldo Sebastião da Silva, vulgo "Roberto". Forçoso reconhecer, portanto, a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, devendo ser reformada a r. sentença, a fim de absolver o apelante com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 10. Dosimetria das penas. 11. Ronaldo Borges da Silva. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes e agravantes. Afastada a incidência das causas de aumento dos incisos II e IV, do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. V do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, com base na pena fixada em concreto e nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código penal. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos. 12. Damião Luiz da Silva. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes e agravantes. Embora não tenha havido recurso da defesa neste ponto, estendido, de ofício, os efeitos da decisão ao réu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de afastar a incidência das causas de aumento dos incisos II e IV, do parágrafo 4º, do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. V, do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, com base na pena fixada em concreto e nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código penal. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos. 13. Daniel Marcelino Branco. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida a agravante da reincidência (aumento de 1/3). Afastada a incidência das causas de aumento dos incisos II e IV, do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. V do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, em razão da reincidência e nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do Código penal. Pena corporal não substituída. 14. José Martins Sobrinho. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Patamar reduzido para 1/6 (um sexto). Ausentes atenuantes e agravantes. Afastada a incidência das causas de aumento dos incisos II e IV, do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. V do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, com base na pena fixada em concreto e nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código penal. Pena corporal não substituída. 15. Recurso interposto por Jorge Rodrigues de Lima provido. 16. Recursos interpostos pelos demais réus parcialmente providos. Os embargos de declaração foram julgados conforme ementa abaixo: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. 2. O embargante deixa clara a sua intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes. 3. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade, omissão, contradição ou obscuridade a eivar o julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração deduzidos pela acusação. 4. Certifique-se a Subsecretaria da 5ª Turma acerca da expedição de alvará de soltura clausulado em favor do acusado, conforme disposto no r. acórdão. 4. Embargos desprovidos. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal receberam a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. 2. O embargante deixa clara a sua intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes. 3. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade, omissão, contradição ou obscuridade a eivar o julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração deduzidos pela acusação. 4. Embargos desprovidos. Passo à análise individual dos recursos. I – DO RECURSO ESPECIAL DE DANIEL MARCELINO BRANCO e JOSÉ MARTINS SOBRINHO Trata-se de recurso especial interposto por Daniel Marcelino Branco e José Martins Sobrinho (fls. 16 e seguintes do id 210439822) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. Os recorrentes alegam, em síntese, que houve violação do art. 2º da Lei 12.850/2013, do art. 334-A do CP e do art. 386, VII, do CPP, em face da inépcia da denúncia porque dos diálogos utilizados como prova não se constata que fazem parte de grupo criminoso. Não ficou comprovado o contrabando porque “os crimes apurados no decorrer da Operação Homônimo são todos celebrados em solo nacional”, não estando demonstrado que tenham importado ou exportado mercadoria proibida. Ainda que assim não fosse, cigarros não são proibidos, de forma que se trata de crime de descaminho. Afirmam que as ligações interceptadas não permitem concluir de forma inequívoca que são os usuários das linhas interceptadas e que o fato de se relacionarem com integrantes de organização criminosa não significa que a integram. Entendem que, quanto à dosimetria, não prevalece a causa de aumento de pena do inciso V do art. 4º da Lei 12.850/2013, pois a única pessoa que realizava viagens ao Paraguai era o suposto líder da Organização. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento (id 256276362). Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegação de violação à legislação infraconstitucional. Questões relacionadas às provas dos autos. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Todas as teses apresentadas no recurso especial estão atreladas às provas produzidas nos autos, o que atrai o óbice contido na súmula 7 do STJ. A respeito da inépcia da peça acusatória, o órgão fracionário deste Tribunal anotou que “a exordial descreve fatos que, em tese, constituem o crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. Narra que a identificação dos recorrentes e demais integrantes da organização criminosa, liderada por Edinaldo Sebastião da Silva, ocorreu no bojo da “Operação Homônimo”, sendo que o grupo tinha objetivo de implementar o comércio de cigarros contrabandeados em Sorocaba/SP”. E prossegue dizendo que “A peça acusatória situa a posição hierárquica dos réus na ORCRIM e faz referência a diálogos interceptados e trechos do relatório final da Polícia Federal, a fim de demonstrar o envolvimento daqueles”. Nos termos da jurisprudência, “verificando-se que houve clara exposição do liame existente entre as supostas condutas do recorrente e os fato delitivos em apuração, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa ao acusado, inviável o acolhimento da pretensão de inépcia da denúncia” (STJ, RHC 113899/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que “a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal” (STJ, AgRg no AREsp 1626777/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.09.2020, DJe 23.09.2020). Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1630006/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) No que concerne à tipificação do delito, à autoria e à materialidade, consta do voto que apreciou as apelações: Os fatos descritos na denúncia como praticados em organização criminosa versam sobre ciganos estrangeiros ingressados no território nacional de forma clandestina e irregular. A E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando. O Superior Tribunal de Justiça também entende que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. Confira-se: (...) Outrossim, a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação, não configura um crime meramente fiscal. A vedação de tal prática busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionais e internacionais e normas de controle a respeito do tema. Assim, para a internalização regular de tais produtos, faz-se necessário não apenas o pagamento de tributos devidos, mas também a autorização dos órgãos competentes. (...) As provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar a existência de uma organização criminosa voltada para prática do delito de contrabando, em pleno funcionamento, com os integrantes auxiliando-se mutuamente. O funcionamento da organização restou bem descrito na r. sentença. (...) 3.3. Da materialidade. A materialidade do delito de participação em organização criminosa emerge não só do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, mas também das diligências de campo efetuadas pela polícia (mídia de fl. 166 referente a "Operação Homônimo") e prisão dos envolvidos; assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelos próprios recorrentes (mídias de fls. 434 e 469). 3.4. Da autoria e do dolo. A autoria e o dolo de Damião, Daniel, José e Ronaldo restaram demonstrados, especialmente, pelos documentos contidos na mídia de fl. 166 (Operação Homônimo), bem como pelas declarações das testemunhas de acusação e dos próprios réus (mídias de fls. 434 e 469). A pretensão de absolvição, nos termos em que buscada, exige reavaliação das provas produzidas, o que é vedado em sede de recurso especial por aplicação da súmula 7 do STJ: Súm. 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE MAICON. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. AGRAVANTE ELISIANE. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. TESE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A AMBOS OS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DOS AGENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE MAICON DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE CARTUCHOS. INAPLICABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEXTO DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Na hipótese, a instância a quo julgou que os agravantes se dedicavam ao crime, levando em conta as anotações de ações penais em curso pela prática de outros delitos. Outrossim, o que é mais relevante, com respaldo na prova testemunhal, entenderam que os agravantes integravam organização criminosa conhecida como 'Anti-bala'. Assim, não foram atendidos os requisitos legais da redutora do tráfico privilegiado. - A reforma do juízo de fato firmado na origem demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita, de cognição sumária, do writ. - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 14, da Lei n. 10.826/2003, pois a pequena quantidade de munição foi encontrada em contexto de venda profissional de drogas, havendo prova nos autos do envolvimento do agravante com facção criminosa, o que revela a maior reprovabilidade da conduta. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 731.602/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) Outrossim, é de se destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que configura crime de contrabando a importação irregular de cigarros. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1850734/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PEQUENA QUANTIDADE. INCIDÊNCIA DO CRIME DE BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, "por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e-STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas" (REsp 1.719.439/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1931765/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) No ponto, incide também o óbice da súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, verbete que se aplica, igualmente, aos casos de apontada violação à legislação. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – DO RECURSO ESPECIAL DE DAMIÃO LUIZ DA SILVA. Trata-se de recurso especial interposto por Damião Luiz da Silva (fls. 78 e seguintes do id 210439822) com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão violou o art. 42 do Código Penal e o art. 1º da Lei 12.736/2012 ao não aplicar o instituto da detração durante a dosimetria da pena. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento (id 256276205). Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada violação dos arts. 42 do CP e 1º da Lei 12.736/2012. Detração. Decisão fundamentada. Ausência de plausibilidade. O recorrente afirma que o acórdão, durante a dosimetria, não aplicou o instituto da detração penal. A questão foi devidamente abordada em sede de embargos de declaração, ocasião em que a Turma julgadora reconheceu que “mesmo descontando o tempo de prisão provisória, não resultaria em alteração do regime inicial de cumprimento de pena”. A propósito, transcreve-se trecho do voto: Dos embargos de declaração. A defesa pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento, alegando que houve omissão no v. acórdão no que se refere a aplicação do instituto da detração. Senão, vejamos. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. No caso, não houve qualquer pedido da defesa acerca da aplicação do instituto da detração. Ademais, mesmo descontando o tempo de prisão provisória, não resultaria em alteração do regime inicial de cumprimento de pena. O embargante deixa clara a sua intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Outrossim, conforme anotou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões, diante da fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena, carece o recorrente de interesse recursal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA. SÚMULA 231/STJ. PLEITO DE DETRAÇÃO. JÁ FIXADO O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao relator negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que, no momento da prisão em flagrante, era o recorrente quem portava ou mantinha sob sua guarda o armamento, infirmar tal constatação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante genérica, ante a incidência da Súmula 231/STJ. 5. Inexiste interesse recursal no pleito de exame da detração, visto que já fixado regime aberto para o início do cumprimento da pena. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1510676/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. III – DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DAMIÃO LUIZ DA SILVA. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Damião Luiz da Silva (fls. 93 e seguintes do id 210439822) com fulcro no art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente afirma, em síntese, que ao deixar de aplicar o instituto da detração penal o acórdão violou o arts. 5º, em seus incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e se, admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte. Ausência de interesse recursal. De início cumpre salientar que, como bem apontou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões, o recorrente carece de interesse recursal porque estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Nesse sentido, por não existir utilidade na pretensão, mostra-se descabido o recurso. Ausência de prequestionamento. Questão decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ao decidir sobre a detração, o órgão fracionário não o fez sob a óptica da Constituição Federal; em sua apreciação sobre a questão, ponderou que “mesmo descontando o tempo de prisão provisória, não resultaria em alteração do regime inicial de cumprimento de pena”. Portanto, eventual ofensa ao texto da Constituição carece do necessário requisito do prequestionamento. Nesse caso, incide o óbice contido na súmula 282 do STF: Súm. 282 STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1288890 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) Da mesma forma: STF, ARE 1003305 AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.12.2016, DJe 07.02.2016; STF, ARE 1206100 ED/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24.06.2019, DJe 31.07.2019. Contraditório e ampla defesa. Tema 660 do STF Ainda que superada a ausência de prequestionamento, tem-se, na hipótese, que as alegações de violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal estariam obstadas por terem sido decididas pelo STF em sede de repercussão geral. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, foi assim lavrada: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Portanto, as questões ventiladas no recurso, por demandarem a adequada aplicação das normas infraconstitucionais, resvalariam no Tema 660. Em face do exposto, ausentes o interesse de agir e o necessário prequestionamento da matéria constitucional, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

17/05/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002170-93.2018.4.03.6110/SP 2018.61.10.002170-5/SP RELATOR: Desembargador Federal PAULO FONTES EMBARGANTE: Justica Publica EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: DAMIAO LUIZ DA SILVA reu/ré preso(a) ADVOGADO: SP268806 LUCAS FERNANDES e outro(a) INTERESSADO: DANIEL MARCELINO BRANCO reu/ré preso(a) : JORGE RODRIGUES DE LIMA reu/ré preso(a) : JOSE MARTINS SOBRINHO ADVOGADO: SP285654 GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR e outro(a) INTERESSADO: RONALDO BORGES DA SILVA reu/ré preso(a) ADVOGADO: SP156155 MARILENE DE JESUS RODRIGUES e outro(a) EXCLUIDO(A): JOAO BATISTA LIMA (desmembramento) No. ORIG.: 00021709320184036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. 2. O embargante deixa clara a sua intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes. 3. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade, omissão, contradição ou obscuridade a eivar o julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração deduzidos pela acusação. 4. Certifique-se a Subsecretaria da 5ª Turma acerca da expedição de alvará de soltura clausulado em favor do acusado, conforme disposto no r. acórdão. 4. Embargos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Certifique-se a Subsecretaria da 5ª Turma acerca da expedição de alvará de soltura clausulado em favor do acusado, conforme disposto no r. acórdão. São Paulo, 31 de maio de 2021. PAULO FONTES Desembargador Federal

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (cumpridos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Recebimento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)