Agravo em Recurso Especial 5010747-91.2023.4.04.7202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010747-91.2023.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2831017/SC (2025/0006304-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE LUNARDI ADVOGADOS: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC013199 CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831017/SC (2025/0006304-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE LUNARDI ADVOGADOS: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC013199 CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 19:30

Distribuição (competência exclusiva)

13/04/2026, 18:45

Documento (Certidão)

13/04/2026, 18:43

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 09:49

Petição (Recurso extraordinário)

06/04/2026, 11:31

Protocolo de Petição

02/04/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:11

Protocolo de Petição

12/03/2026, 16:57

Publicação

12/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2831017/SC (2025/0006304-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ANDRE LUNARDI ADVOGADOS: CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436 JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC013199 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831017/SC (2025/0006304-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANDRE LUNARDI ADVOGADOS: CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436 JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC013199 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por André Lunardi contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 250): ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 281/283). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: I. arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido se quedou omisso quanto aos fatos ocorridos ao longo do processo e não realizou a distinção do caso concreto em relação aos precedentes do STJ, presumindo que as mercadorias seriam destinadas ao comércio e afastando a aplicação do princípio da proporcionalidade, mesmo sem reincidência. Para tanto afirma que “o Tribunal de origem sequer fundamentou o porquê de afastar a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, partindo de uma presunção de comércio que não pode ser considerada como circunstância que desabone a aplicação do art. 2º da Lei n. 9.784/99” (fls. 294/306); II. art. 2º da Lei n. 9.784/99, afirmando que a decisão do acórdão de origem não encontra azo nas provas juntadas ao longo do processo, sendo que "a mera alegação de que a quantidade garrafas de vinho transportadas certamente seriam destinadas à comercialização não passa de mera conjectura" (fl. 303). Conclui, então, que "uma vez comprovada a primariedade da conduta, somado ao fato de que o valor das mercadorias é 10x inferior ao do bem apreendido, não há como se conceber a possibilidade de validação do expediente adotado pela RECORRIDA, na medida em que afronta os princípios mais basilares dos Estado Democrático de Direito, qual seja a da razoabilidade e da proporcionalidade". Foram ofertadas contrarrazões às fls. 318/324. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 369/373). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, observa-se que o Colegiado local, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, asseverou o seguinte (fls. 247/248): Pretende-se a liberação do veículo marca/modelo Nissan/Kicks Exclusive CVT, ano fabricação/modelo 2022/2022, placas PSG2D6, apreendido em 07-08-2023, no município de Dionísio Cerqueira/SC, o qual foi flagrado transportando 168 garrafas de vinho argentino (evento 1, OUT4), introduzidas clandestinamente no país. Na ocasião, o veículo era conduzido pelo impetrante. [...] Cabe ressaltar que, mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias e que não esteja conduzindo o veículo, ainda assim é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele, ciente da situação fática, concorrido ou dela - de alguma forma - se beneficiado. Além da prova de que o proprietário do veículo concorreu para o cometimento do ilícito fiscal, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte exigem relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Seguem precedentes: [...] No caso dos autos, é evidente a responsabilidade do proprietário do veículo no cometimento do ilícito, porquanto era ele próprio quem conduzia o veiculo por ocasião da apreensão. Por fim, a despeito de o preço do veículo (R$ 118,448,00 - evento 18, ANEXO3) ser superior ao das mercadorias (R$ 12.273,00 - evento 18, ANEXO5), não é o caso de aplicação da excludente da desproporcionalidade, na medida em que se trata de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (certamente o caso dos autos, pela quantidade de garrafas de vinho trasnportadas), caso em que a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. Ora, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "para a aplicação da pena de perdimento devem ser levados em consideração a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo." (AgRg no REsp n. 1.181.297/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 15/8/2016.) Assim, no caso telado, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME VEDADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se "de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita". 2. Deste modo, dissentir das conclusões então adotadas demandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, impende registrar que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para compor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso, reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.473.772/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/02/2025, 00:00

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