Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no Ag 1243513/SP (2009/0204030-8)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET - SP070755
AGRAVADO: ÂNGELO SCARIN
ADVOGADO: DENICE VIEL - SP105480
INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP174516
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.