Agravo em Recurso Especial 5079507-12.2020.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5079507-12.2020.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5079507-12.2020.8.24.0023/SC AUTOR: MARCOS ANTONIO PATRICIO (Reconvindo) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) RÉU: JURACY MANOEL PIRES ADVOGADO(A): GABRIELA JACINTO (OAB SC032864) RÉU: ROSIANE MARIA PIRES (Reconvinte) ADVOGADO(A): GABRIELA JACINTO (OAB SC032864) RÉU: MARIA CATARINA PIRES ADVOGADO(A): GABRIELA JACINTO (OAB SC032864) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os autos foram julgados na segunda instância. Fica(m) intimada(s) a(s) partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Obs.: Nos termos da orientação CJG n. 56, a petição de cumprimento de sentença, no caso de existir cumprimento, deve ser distribuída como uma petição inicial de cumprimento de sentença por dependência aos autos principais, observando, nos termos da referida orientação que, quando o processo originário for eletrônico e tramitar no EPROC, caberá ao advogado a instrução do cumprimento de sentença somente com os documentos pertinentes definidos na legislação processual, sendo desnecessária a juntada de cópias de páginas do processo originário.

16/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2026, 15:03

Trânsito em julgado

10/06/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:16

Protocolo de Petição

18/05/2026, 17:52

Publicação

15/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824896/SC (2024/0469672-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PATRICIO ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 AGRAVADO: ROSIANE MARIA PIRES AGRAVADO: JURACY MANOEL PIRES AGRAVADO: MARIA CATARINA PIRES ADVOGADOS: MÁRIO DAVI BARBOSA - SC030125 GABRIELA JACINTO - SC032864 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 20:30

Não-Provimento

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824896/SC (2024/0469672-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PATRICIO ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 AGRAVADO: ROSIANE MARIA PIRES AGRAVADO: JURACY MANOEL PIRES AGRAVADO: MARIA CATARINA PIRES ADVOGADOS: MÁRIO DAVI BARBOSA - SC030125 GABRIELA JACINTO - SC032864 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824896/SC (2024/0469672-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PATRICIO ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 AGRAVADO: ROSIANE MARIA PIRES AGRAVADO: JURACY MANOEL PIRES AGRAVADO: MARIA CATARINA PIRES ADVOGADOS: MÁRIO DAVI BARBOSA - SC030125 GABRIELA JACINTO - SC032864 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824896/SC (2024/0469672-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PATRICIO ADVOGADO: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 AGRAVADO: ROSIANE MARIA PIRES AGRAVADO: JURACY MANOEL PIRES AGRAVADO: MARIA CATARINA PIRES ADVOGADOS: MÁRIO DAVI BARBOSA - SC030125 GABRIELA JACINTO - SC032864 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS ANTONIO PATRICIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAI DE SUA EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO ERIGIDA SOBRE O IMÓVEL FOI REALIZADA PELO EX-CASAL. NÃO ACOLHIMENTO. ORÇAMENTOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. DÚVIDAS ACERCA DO EFETIVO DISPÊNCIO COM A EDIFICAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DO VALOR SUPOSTAMENTE INVESTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (fl. 767). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 373, I, e 374, II, do CPC, no que concerne à desconsideração das confissões das partes, das provas testemunhais e do regime de comunhão universal de bens, à desnecessidade de prova quanto a fatos confessados e à ausência de valoração adequada das provas dos autos, trazendo a seguinte argumentação: Ao exigir prova documental exaustiva da contribuição financeira do recorrente, desconsiderando as confissões das partes e as provas testemunhais. A interpretação rígida adotada pelo Tribunal desconsiderou elementos probatórios relevantes, como confissões da ex-cônjuge e do genitor dela, além de depoimentos testemunhais que corroboram a versão do recorrente. [...] Além disso, ressalta-se o artigo 374, II do CPC que é cristalino ao afirmar que os fatos confessados não dependem de prova. [...] No entanto, o Tribunal desconsiderou os fortes elementos probatórios fornecidos pelo recorrente, como confissões e provas testemunhais. Salienta-se ainda, sobre a falta de análise pelo acórdão de que fatos confessados não dependem de provas! Com isso, o Tribunal julgador infringiu a legislação. [...] O acórdão recorrido desconsiderou as confissões de Rosiane, Juracy, testemunhas da recorrida Rosiane em processo de divórcio e também dos próprios advogados dos recorridos, admitindo que a construção do imóvel foi realizada às expensas do ex-casal. [...] O acórdão recorrido não valorou adequadamente a prova testemunhal e documental apresentada pelo recorrente. [...] O Tribunal ignorou a prova testemunhal que confirmava a contribuição financeira do recorrente e disse ser necessário provas documentais para demonstrar esse mesmo fato. [...] O acórdão recorrido também errou ao não considerar o regime de comunhão universal de bens, que torna a construção realizada durante o casamento parte do patrimônio comum do casal, independentemente até se houve ou não contribuição financeira do pai da recorrida. [...] Conforme analisado, infringiu a legislação o acórdão recorrido ao não considerar que esporádica ajuda financeira na construção apenas se incorpora ao patrimônio dos ex-cônjuges, uma vez, que eram casados em regime de comunhão universal de bens e a construção era dos ex-cônjuges e foi realizada às expensas deles. (fls. 803/810). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente ao art. 374, II, do CPC, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ademais, com relação ao art. 373, I, do CPC, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Competia ao autor demonstrar exaustivamente a contribuição financeira para edificar a acessão. Isso porque o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil disciplina incumbir ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e todos os documentos necessários a ratificar as alegações. Todavia, além de eventual confissão da ex-cônjuge de que houve uma edificação no terreno de seu pai, caberia ao autor demonstrar quanto efetivamente foi investido pelo casal, visto que há provas no sentido de que o genitor da ré tenha sido o responsável pela edificação ou, ao menos, tenha contribuído financeiramente para sua construção. Nesse sentido, nos próprios autos da ação de divórcio n. 0323852-43.2015.8.24.0023 o Magistrado sentenciante entendeu que, de fato "foi edificada uma residência no imóvel. Contudo, a origem dos recursos empregados na obra é desconhecida e controversa". Esse entendimento foi mantido por este Tribunal ao julgar o recurso de apelação interposto naqueles autos. Na presente ação de indenização por ascessão, novamente não obteve êxito o autor em demonstrar que a construção ocorreu às expensas do ex-casal. A mera declaração realizada pelo recorrido Juracy, por si só, não revela que a construção foi realizada exclusivamente pelo ex-casal, visto que constou de forma genérica que o proprietário do terreno "emprestou o imóvel para que a sua filha contruísse". O recorrido Juracy ainda trouxe orçamentos e notas fiscais em seu nome (evento 21, doc. 5, autos de origem), as quais, em comunhão com a prova testemunhal, revelam que há indícios do dispêndio financeiro por parte do Sr. Juracy. O pedreiro responsável pela construção do imóvel, ouvido em audiência, declarou que foi contratado pelo recorrido Juracy, e que as tratativas e pagamentos ocorreram exclusivamente com o demandado. Já o responsável pela pintura do imóvel, Sr. Manoel, e o profissional contratado para instação das esquadrias das janelas, escadas, corrimão e sacada, Sr. Paulo, afirmaram que os pagamentos referentes a estes trabalhos eram realizados pelo autor. Os valores despendidos, todavia, não foram comprovados por intermédio de prova documental. O autor trouxe apenas uma declaração realizada por sua mãe, na qual ela afirma que emprestou ao filho a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para que ele investisse no imóvel, mas o autor deixou de comprovar a aplicação desta quantia no bem, o que poderia ter sido feito por notas fiscais ou recibos. Visto isso, nota-se que as testemunhas ouvidas e as provas amealhadas aos autos não são uníssonas, de modo que são incapazes de demonstrar que a contrução foi realizada exclusivamente pelo ex-casal. Documento algum juntado ao processo, portanto, foi capaz de corroborar as assertivas do apelante, haja vista ser indispensável ao sucesso de sua pretensão, repita-se, a escorreita delimitação das benfeitorias realizadas com o efetivo desembolso de capital pelo ex-casal. A sentença, a propósito, acertadamente consignou que: Do conjunto probatório dos autos não há provas suficientes a amparar o pedido do autor, já que não comprova este que contribuiu com a construção da casa, sua manutenção e outras despesas. Não traz aos autos nenhum recibo, seja ele de compra de materiais ou pagamento de mão de obra. Nesse contexto, à míngua de qualquer elemento que comprove ter o autor contribuído para construção da casa objeto da presente ação, não cumpriu está com o ônus de prova que lhe incumbia, a teor do art. 373, do CPC, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Dessa forma, para se outorgar a indenização relacionada à existência de ascessão realizada, faz-se imprescindível a prova da contribuição financeira, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. [...] Por tais razões, ante a falta de provas acerca do dispêndio pelo ex-casal, mantém-se a sentença de origem que julgou improcedente a pretensão autoral (fls. 764/766). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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