Agravo em Recurso Especial 0507550-50.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0507550-50.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2767303/MG (2024/0386969-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: DIEGO FELIPE DE JESUS ADVOGADO: ALEX LUIZ DAMASCENO XAVIER - MG200528 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO DIEGO FELIPE DE JESUS opõe embargos de declaração à decisão de fls. 3.445-3.450, em que não conheci de seu agravo em recurso especial. A defesa sustenta haver omissão e contradição na decisão monocrática. Afirma que o julgado embargado "fundamentou o não conhecimento do agravo sob o argumento de que a defesa buscaria reexame de provas, o que encontraria óbice na Súmula 7 do STJ" (fl. 3.454) e esclarece que a irresignação não demanda revolvimento fático-probatório. Entende, então, que o ato ora impugnado "deixou de analisar a alegação central do agravo, omitindo-se quanto à necessidade de revaloração jurídica da prova e não de reexame fático" (fls. 3.455-3.456). Aduz, ainda, que "A decisão embargada também utilizou como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a incidência da Súmula 83 do STJ, sob o argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte" (fl. 3.456). Nesse contexto, assevera que a aplicação da Súmula n. 83 do STJ "ao presente caso constitui manifesta contradição, pois ignora a existência de precedentes divergentes no próprio STJ e impede o recorrente de obter a necessária análise do seu direito em instância superior" (fls. 3.456-3.457) Requer que sejam supridos os vícios apontados, com efeitos infringentes. Decido. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. Na espécie, não identifico razão para o acolhimento dos aclaratórios. Diferentemente do que afirmou a parte, a decisão ora embargada não aplicou ao caso as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mas apenas constatou que, em seu agravo, o insurgente não atacou a incidência desses óbices sumulares invocados pela Corte estadual, razão pela qual concluiu pela incidência da Súmula n. 182 do STJ à hipótese. Lembro que o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso – no caso, em virtude da aplicação da Súmula n. 182 do STJ – não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 2.010.531/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767303/MG (2024/0386969-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DIEGO FELIPE DE JESUS ADVOGADO: ALEX LUIZ DAMASCENO XAVIER - MG200528 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO DIEGO FELIPE DE JESUS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 0507550-50.2018.8.13.0024. Nas razões do recurso especial, o agravante apontou violação dos arts. 59 e 14, parágrafo único, do Código Penal. Sustentou que, para aferição do grau de redução da reprimenda pela tentativa, a jurisprudência do STJ "não traz como parâmetro apenas o iter criminis percorrido, mas também o grau da lesão sofrido pela vítima" (fl. 3.371). Asseriu que o documento apto e determinante para informar o grau de lesão sofrida pela vítima é o exame de corpo de delito, que, no caso, descreveu que a vítima teve apenas lesões leves. Ainda, entendeu não haver fundamento a justificar a valoração negativa das consequências do crime, pois "as lesões sofridas pela vítima estão amplamente diluídas no tipo penal no qual o recorrente foi condenado, principalmente pelo fato do Exame de Corpo de delito da vítima indicar a presença de lesão de natureza leve" (fl. 3.374). Pleiteou o decote do vetor consequências do delito e a redução pela tentativa no grau máximo. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não merece conhecimento, pois não atacou adequadamente os fundamentos da decisão combatida. Conforme relatado, o especial foi inadmitido ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ocasião na qual, ao invocar a aplicação do último óbice sumular mencionado, colacionou dois julgados proferidos pelo STJ em 2024. Em seu agravo, o insurgente ressaltou não pretender "o reexame da prova. Mas sim a adequada tipificação jurídica e jurisprudencial ao caso narrado que se coloca à frente de Vossas Excelências, ou seja, qualquer que seja a análise, sempre prescindirá de reexame fático-probatório" (fl. 3.407, grifei). Ainda, reafirmou que "a jurisprudência do STJ não traz como parâmetro apenas o iter criminis percorrido, mas também o grau da lesão sofrido pela vítima" (fl. 3.407). Para tanto, registrou trechos de dois julgados proferidos em 2014. Entretanto, cabe ressaltar que são insuficientes, para refutar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ - como ocorreu no presente caso -, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, as razões invocadas pelo Tribunal a quo e evidenciar a desnecessidade da apreciação fático-probatória dos autos. Nessa perspectiva: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). [...] (AgRg no AREsp n. 2.237.512/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 26/5/2023, grifei) [...] 5. Relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). 6. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.856.037/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 28/6/2021) Além disso, no caso da Súmula n. 83 do STJ, não basta afirmar que o Tribunal decidiu contra a jurisprudência desta Corte Superior. É necessário ao menos colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão que inadmitiu o especial que comprovem o alegado, ou seja, que a matéria defensiva encontra amparo no entendimento do STJ. Uma vez que isso não foi feito pela parte, é correto o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido: [...] 3. Ademais, para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.249.255/DF, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 23/2/2024.) [...] III - Para impugnar a incidência da Súmula n. 83, STJ, incumbe ao agravante demonstrar que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes. IV - A indicação de julgados proferidos por Tribunais de Justiça dos Estados, em data não especificada, não possui aptidão para infirmar precedentes recentemente proferidos pelas turmas criminais do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.246.366/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 6ª T., DJe 26/9/2023.) [...] 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. [...] (AgRg no AREsp n. 1.827.996/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/8/2021) Assim, uma vez que a parte não rebateu adequadamente as causas de inadmissão de seu recurso especial, de rigor a aplicação da Súmula n. 182 do STJ na hipótese. A propósito: [...] 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do referido óbice e a apresentação de jurisprudência desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 6/9/2024) [...] 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182/STJ, não bastando, para tanto, deduzir alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.992.288/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 25/4/2024) Destaco, por oportuno, que "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). Deveras: [...] o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autônomos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/6/2019) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue Certidão de Atuação de Profissional, para assinatura do Escrivão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)

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