Agravo em Recurso Especial 5000770-11.2024.8.24.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000770-11.2024.8.24.0037 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773267/SC (2024/0396332-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANGELIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO ANGELIM DE OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n. 5000770-11.2024.8.24.0037. Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. No recurso especial, a defesa apontou ofensa ao art. 65, III, “d”, do Código Penal e pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 218-228, no qual a parte impugna a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 266-268). Decido. O Juízo de primeiro grau não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, o que foi mantido pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 177-178, grifei): 2. Na etapa intermediária, a defesa almeja o reconhecimento da atenuante da confissão, sob o argumento de que o apelante confessou a posse dos artefatos bélicos. Todavia, em que pese a tentativa em se alcançar melhor cenário em favor do insurgente, observa-se que este não só negou que a casa em que a arma foi encontrada fosse sua, como atribuiu a posse do referido bem a seu pai. Nesse sentido, vale transcrever o interrogatório colhido na fase judicial: O acusado Angelim de Oliveira contou perante a autoridade judicial que as armas de fogo apreendidas na residência pertenciam ao seu falecido pai; a casa também pertencia ao seu pai; foram morar na casa há cerca de dois anos; não sabia se as armas de fogo eram registradas; nenhuma das armas de fogo e das munições eram suas; sabia que seu pai possuía armas de fogo; não sabia da existência das munições; duas das armas de fogo foram encontradas no seu quarto; uma das armas ficava embaixo da cama; sabia da existência das armas; fazia dois anos que seu pai estava doente; as munições eram do seu pai; não podia comprar munições; uma das armas de fogo estava atrás da geladeira, mas os herdeiros de seu pai colocaram-na na sala; não comprou as munições, pois não tinha registro de armas de fogo; as munições estavam guardadas na residência há anos; estava cumprindo pena em razão da prática de crime de homicídio; um dos seus filhos tinha quatro anos de idade e o outro possuía um ano; morava na casa do seu pai junto de sua esposa; continuará morando no local (ev. 43). Da mera leitura, forçoso concluir que o apelante não admitiu qualquer vínculo com o armamento apreendido, circunstância que nem sequer permite o reconhecimento de confissão qualificada, consoante entendimento consagrada nas cortes superiores (HC n. 465.690/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019.). [...] Negado pelo apelante a posse do armamento apreendido, bem como não utilizado o interrogatório para formação da convicção necessária à condenação, não há falar na incidência da atenuante da confissão. É certo que este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; é irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado: "Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo." (HC n. 358.679/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 31/8/2016). Confira-se, ainda, o disposto na Súmula n. 545 desta Corte Superior: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." No entanto, no caso dos autos, verifico que as declarações prestadas pelo acusado não foram sopesadas para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar a sua condenação pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Aliás, conforme bem consignou a instância ordinária, o ora recorrente não admitiu a prática do delito, motivo pelo qual não há como ser aplicada, em seu favor, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Fica, por conseguinte, inalterada a pena imposta ao réu. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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