Recurso Especial 0020415-72.2010.4.01.3400 - STJ

Recurso Especial 0020415-72.2010.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:23

Trânsito em julgado

07/04/2026, 15:23

Publicação

11/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2160565/DF (2024/0280954-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CLEBER MARQUES REIS - RJ075413 VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI - RJ128556 REQUERIDO: TENSIFT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - DF038706 KATIA MARQUES FERREIRA - DF030744 EMILIANA SILVA SPERANCETTA - DF040736 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A apresenta petição (fls. 1922/1923e) segundo alega, para INFORMAR FATO NOVO que influencia no julgamento do mérito deste feito. Isto porque o "[...] C. STJ acolheu questão de ordem formulada pela Axia nos autos da Pet n. 17.904 e determinou a instauração de procedimento de revisão das teses firmadas no julgamento dos RESPs nº 1.028.592/RS e nº 1.003.955/RS, em razão de erro material no julgamento destes precedentes vinculante, por não terem os acórdãos refletido o entendimento da maioria dos Ministros da Primeira, especificamente quanto ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos objeto dos Temas 65, 66 e 67 (FATO NOVO)" (fl. 1922e). Requer a reconsideração do v. acórdão de fls. 1.909/1.916, de modo que os autos sejam suspensos até o julgamento final da Pet. 17.904, nos termos do art. 313, V, do CPC. Feito o breve relato, decido. Quanto da apreciação da Questão de Ordem apontada, restou afirmado e reiterado que se estava sendo proposta destinada tão somente à abertura do procedimento de revisão, estritamente no sentido de que, caso confirmado o alegado erro material na proclamação do julgamento dos mencionados recursos especiais repetitivos, sejam corrigidos os enunciados das Teses n. 65, 66 e 67 desta Corte Superior. O julgado está assim ementado: PETIÇÃO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DOS TEMAS N. 65, 66 E 67 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 256-S E 256-T DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. POSSÍVEL ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS ESPECIAIS EM QUE SE FIRMOU OS TEMAS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Trata-se de petição em que se postulou a revisão parcial dos Temas Repetitivos n. 65, 66 e 67, firmados por esta Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.003.955/RS e do REsp n. 1.028.592/RS, sob a alegação de que “a proclamação do resultado do julgamento dos repetitivos, no que tange ao dies a quo do prazo de prescrição dos juros reflexos, não refletiu o verdadeiro entendimento da maioria dos Ministros que compunham a Seção”. 2. Diante da ausência de previsão regimental acerca do procedimento adequado para se corrigir vícios desta natureza, deve-se observar, por analogia, o rito estabelecido nos arts. 256-S e 256-T do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ser a hipótese que mais se assemelha à situação em debate. 3. Após parecer favorável do Ministério Público Federal, o Ministro Relator, legitimado para tanto, propôs a abertura do procedimento de revisão dos Temas n. 65, 66 e 67. Considerou-se haver razoável fundamento na alegação de que a tese que fora escrita na ementa do acórdão e, depois, transferida para o enunciado das Teses n. 65, 66 e 67, não é a que realmente teria se sagrado majoritária nos referidos julgamentos. 4. A verificação da ocorrência desse suposto erro material exige a instrução do incidente, com a juntada aos autos da íntegra dos acórdãos proferidos nos recursos especiais em que foram firmadas as teses e também dos respectivos embargos de declaração, bem como das notas taquigráficas referentes a esses julgamentos. 5. A relevância da verificação desse equívoco evidencia-se pela multiplicidade de recursos e ações que versam sobre os temas, bem como o impacto econômico provocado pela falta de correção do suposto erro material. 6. Registre-se que a proposta se destina tão somente à abertura do procedimento de revisão, com a finalidade de verificar se houve erro material na proclamação do julgamento dos mencionados recursos especiais repetitivos e, em caso afirmativo, corrigir os enunciados das Teses n. 65, 66 e 67 desta Corte Superior. 7. Pedido de abertura do procedimento de revisão de tema repetitivo deferido. Consoante se observa, a proposta foi acolhida estritamente para correção enunciados das Teses n. 65, 66 e 67 desta Corte Superior. caso seja confirmado o alegado erro material na proclamação do julgamento dos mencionados recursos especiais repetitivos, nada se infere do julgado que leve à compreensão acerca de determinação de sobrestamento de processos em curso. De fato, a Requerente não demonstra a utilidade da paralização deste feito, nesta seara, sobretudo, porquanto o último recurso interposto nesta esfera especial já foi apreciado e julgado e não consta dos autos a interposição de recurso hábil a impugnar o acórdão nele prolatado. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Improcedência

09/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:01

Protocolo de Petição

05/02/2026, 14:44

Publicação

04/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2160565/DF (2024/0280954-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CLEBER MARQUES REIS - RJ075413 VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI - RJ128556 REQUERIDO: TENSIFT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - DF038706 KATIA MARQUES FERREIRA - DF030744 EMILIANA SILVA SPERANCETTA - DF040736 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intimem-se as partes requeridas a manifestarem-se acerca da petição de fls. 1922/1923e. Publique-se. Intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:30

Mero expediente

02/02/2026, 15:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2160565/DF (2024/0280954-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO: CLÁUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 EMBARGADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: CLEBER MARQUES REIS - RJ075413 VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI - RJ128556 EMBARGADO: TENSIFT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - DF038706 KATIA MARQUES FERREIRA - DF030744 EMILIANA SILVA SPERANCETTA - DF040736 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido. Sustenta a Embargante, em síntese, omissão no julgado. Alega que o proveito econômico, enquanto critério para a fixação dos honorários, é apontado pela doutrina e pela jurisprudência como o mais adequado e justo, por representar diretamente o resultado prático obtido p ela parte vencedora na demanda. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "nos casos em que o proveito econômico é determinável, esse deve ser utilizado como base para a fixação dos honorários advocatícios, afastando valores que não reflitam o benefício concreto alcançado". Esse entendimento atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que exigem uma correlação entre a remuneração advocatícia e o resultado concreto obtido. Requer o acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Impugnação às fls. 1702/1705e. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Sustenta a Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2019, p. 1.178-1.179). Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI –DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). As alegações do recurso especial sobre honorários limita-se a seguinte argumentação: “Por derradeiro, resta patente que a Autora decaiu de 2/3 pedido, pelo menos, é razoável a aplicação do art. 85 do CPC em patamar mais razoável, em torno de 10%, reconhecendo-se, ainda, aos advogados da Recorrente o mesmo tratamento dispensado a Recorrida, de forma que a condenação em honorários deve ser reconhecida.” (fl. 1202) Consoante se observa, a pretensão de fixar a verba honorária com base no proveito econômico da demanda é matéria estranha ao recurso especial, configurando vedada inovação em sede de embargos de declaração. Acurada análise do julgado embargado constata que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª T., EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª T., EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Os argumentos apresentados nos embargos, portanto, não buscam sanar nulidade, mas questionar os fundamentos que embasam o decisum embargado, com pretensões nítidas de modificar a decisão impugnada. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACT ERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e não aquela em que o fundamento do voto colidiria com a jurisprudência em caso análogo - error in judicando. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). Assim, a pretexto de omissão, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada na decisão monocrática, embora em adversidade aos interesses da parte. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

05/03/2025, 00:00

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