Agravo em Recurso Especial 0033081-32.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033081-32.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:23

Publicação

22/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793557/RJ (2024/0426736-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 JESSICA ROCHA CARLOS - DF044755 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SETOR COM. ESTRADA DA GAVEA ADVOGADOS: IGOR COSTA COUTO - RJ184401 PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA - RJ185607 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793557/RJ (2024/0426736-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 JESSICA ROCHA CARLOS - DF044755 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SETOR COM. ESTRADA DA GAVEA ADVOGADOS: IGOR COSTA COUTO - RJ184401 PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA - RJ185607 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 14:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793557/RJ (2024/0426736-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SETOR COM. ESTRADA DA GAVEA ADVOGADO: PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA - RJ185607 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 51): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A AGRAVANTE PRETENDE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NOS AVISOS TJ Nº 44/21 E 56/21. AVISOS FORAM SUPERADOS PELO AVISO TJ Nº 149/21. EMBORA HAJA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078494-10.2019.8.19.0000, QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842-03.2020.8.19.0000, NÃO HÁ DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO (PROCESSO Nº 0008554-72.2007.8.19.0001). NA PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 414 - QUE DIZ RESPEITO À ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTE NO LOCAL APENAS UM HIDRÔMETRO - HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS ‘RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA’. SE NÃO BASTASSE, A SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078494-10.2019.8.19.0000, FUNDAMENTADA EM DECISÃO PROFERIDA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020 NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842-03.2020.8.19.0000, NÃO TEM MAIS RAZÃO PARA PERSISTIR, TENDO EM VISTA QUE AQUELE INCIDENTE FOI INADMITIDO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021. EM OUTRAS PALAVRAS, O IRDR QUE FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DAQUELE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI EXTINTO, SENDO SUPERADO PELA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.891/RJ E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.887/RJ E PELO AVISO TJ Nº 149/21, QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO APENAS DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, NÃO DE PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 79-81). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.036, §1º, do CPC. Sustenta que a decisão recorrida deveria ter determinado a suspensão do processo em razão da revisão do Tema 414 do STJ, que trata da ilegalidade do critério de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando existe no local apenas um hidrômetro. Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 133). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Ao tratar da necessidade de suspensão do processo, o Tribunal local consignou que (fl. 52): No caso em exame, a Agravante pretende a suspensão do processo de primeira instância com fundamento nos Avisos TJ nº 44/21 e 56/21. Ocorre que os referidos avisos foram superados pelo Aviso TJ nº 149/21, que, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.937.891/RJ e no Recurso Especial nº 1.937.887/RJ, determinou “a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”. A Agravante também almeja a suspensão do processo de primeira instância com fundamento na decisão de sobrestamento proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045842-03.2020.8.19.0000. Embora haja decisão de sobrestamento no Agravo de Instrumento nº 0078494-10.2019.8.19.0000, que envolve as mesmas partes, com base no referido incidente, não há decisão determinando a suspensão do cumprimento de sentença originário (Processo nº 0008554-72.2007.8.19.0001) Dessa forma, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que, com base nos Avisos TJ nº 44/21 e 56/21, deve haver a suspensão processual. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que tais avisos foram superados pelo superados pelo Aviso TJ nº 149/21. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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