Agravo em Recurso Especial 1519185-76.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1519185-76.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ADRIAN ABDUL HAMID MOALLA - Intimação - ADV: Diego Eneas Garcia (OAB 344196/SP), Livia Yuen Ngan Moscatelli (OAB 374323/SP), João Batista Freire Silva de Araujo (OAB 418689/SP) Processo 1519185-76.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - VISTOS Oficie-se ao IIRGD e TRE Condenado, em definitivo, à pena privativa de liberdade, em regime SEMIABERTO, cumpra-se o determinado nos Comunicados CG Nº 67/2025 expedindo-se mandado de prisão (validade 13/04/2037), se preso por outro processo e, oportunamente, guia definitiva, ou, se solto, guia definitiva vinculada ao BNMP 3.0. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). Certidão supra: em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado, se o caso. Dê-se ciência às vítimas, por carta, da decisão final dos autos. Decorrido e certificado o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal, sem a manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento dos bens apreendidos (fls. 26/28 e 31/32), oficiando-se ao setor competente para destruição (objetos/celulares)/leilão (veículo).

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 12:49

Publicação

27/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2839318/SP (2025/0019161-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ADRIAN ABDUL HAMID MOALLA ADVOGADO: JOÃO BATISTA FREIRE SILVA DE ARAUJO - SP418689 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LARISSA LOPES DA MOTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:50

Recebimento

25/03/2025, 09:54

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 19:46

Recebimento

06/03/2025, 19:45

Protocolo de Petição

06/03/2025, 19:39

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839318/SP (2025/0019161-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIAN ABDUL HAMID MOALLA ADVOGADO: JOÃO BATISTA FREIRE SILVA DE ARAUJO - SP418689 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LARISSA LOPES DA MOTA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIAN ABDUL HAMID MOALLA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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