Agravo em Recurso Especial 0005697-15.2021.8.13.0394 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005697-15.2021.8.13.0394 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0005697-15.2021.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ministério Público - MPMG CPF: não informado IITAMAR ALVES DE FREITAS CPF: não informado REITERADA VISTA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO ACUSADO, PARA OS FINS E PRAZO DO ART. 422 DO CPP. ALCILANE DUTRA ABREU Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 0005697-15.2021.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ministério Público - MPMG CPF: não informado IITAMAR ALVES DE FREITAS CPF: não informado VISTA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO PELO ACUSADO, PARA OS FINS E PRAZO DO ART. 422 DO CPP. JUAREZ SERAFIM LEITE Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 01:02

Publicação

27/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2750132/MG (2024/0354743-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ITAMAR ALVES DE FREITAS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES PEREIRA NETO - MG032883 MOISES DE ALCANTARA XAVIER - MG183853 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:50

Recebimento

25/03/2025, 09:53

Não-Provimento

20/03/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:36

Protocolo de Petição

27/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750132/MG (2024/0354743-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ITAMAR ALVES DE FREITAS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES PEREIRA NETO - MG032883 MOISES DE ALCANTARA XAVIER - MG183853 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO ITAMAR ALVES DE FREITAS agrava a decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.22.205042-9/002. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 147, e 61, II, “a” e “h”, todos do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A defesa aduz, em síntese: a) a necessidade de observância do in dubio pro reo; b) a existência de causa excludente de ilicitude; c) subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao referido enunciado sumular, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) No agravo, a defesa reiterou as razões do recurso especial e aduziu apenas genericamente que não pretende o reexame de provas e que a matéria está suficientemente fundamentada. Com efeito, não refutou, de forma específica e pormenorizada, os impedimentos ao conhecimento de seu recurso. Saliento que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao R Esp. No caso em exame, consoante salientado, a defesa não se desincumbiu do ônus de expor os motivos de fato e de direito pelos quais entende incorreta a decisão de inadmissibilidade, situação que atrai, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/02/2025, 00:00

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Publicação

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