Agravo em Recurso Especial 2026063-67.2019.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2026063-67.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 06:31

Protocolo de Petição

23/03/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:21

Protocolo de Petição

06/03/2026, 12:44

Retirada

05/03/2026, 15:00

Retirada

05/03/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 08:15

Publicação

02/03/2026, 00:53

Documento

28/02/2026, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 1803870/SP (2020/0326957-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - SP019927 JÚLIO FRANCISCO DOS REIS - SP153555 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF039487 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534 REQUERIDO: BRA PERFORMANCE CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO REQUERIDO: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REQUERIDO: VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO REQUERIDO: FRAM CAPITAL PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO REQUERIDO: MANDIN MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR REQUERIDO: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373A INTERESSADO: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A INTERESSADO: ADVOCACIA GONCALVES COELHO ADVOGADOS: MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO - SP065619 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 RENATO RIBEIRO DO VALLE - SP208016 INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 INTERESSADO: NANCIR DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - SP164556 INTERESSADO: AUSTRO PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO ADVOGADO: MELISSA CRISTINA REIS - RS054330 INTERESSADO: SB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225 FELIPE RAMOS CARVALHO - SP324729 INTERESSADO: GABRIEL MANICA INTERESSADO: MARIA MANICA ADVOGADOS: RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO - SP288413 MARCIO ZAMBONI CREMACIO - SP376786 INTERESSADO: R M BELMONTE CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ADVOGADO: FERNANDA TAMIOZZO - SP187521 INTERESSADO: PAG REAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 INTERESSADO: LAURITA TREIGER ADVOGADOS: ISAC CHAPIRA TEPERMAN - SP024483 MARCEL TEPERMAN - SP306884 INTERESSADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF INTERESSADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF025055 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 INTERESSADO: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA INTERESSADO: PAULO SERRA NETTO LERNER INTERESSADO: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: ALBINO PEREIRA DE MATTOS INTERESSADO: NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 INTERESSADO: BUGATI CONSULTORIA & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLARISSA BARRIAL SILVA - SP260580 INTERESSADO: GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTERESSADO: LIEGE EDNEIA GAUER ADVOGADOS: CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS - SP404022 PRISCILA DOS SANTOS - SP294094 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF026180 INTERESSADO: DIEGO ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 INTERESSADO: REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00154827/2026 (fls. 1.576-1.577), protocolizada em 25/2/2026, a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS manifesta oposição ao julgamento virtual. Sustenta a expressividade dos valores e a necessidade de análise mais detida do feito. Alega ainda: 1. A retirada de pauta de justifica em razão do elevado impacto econômico da matéria em discussão, decorrente da rediscussão de valores já definitivamente estabilizados e, sobretudo, do risco concreto de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica, caso se mantenha a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem. 2. Discute-se, no presente recurso, se é juridicamente possível reabrir a controvérsia já definitivamente decidida pelo Eg. TJSP em agravos de instrumento anteriores, com trânsito em julgado certificado, especialmente quanto à natureza e destinação dos honorários advocatícios previstos em acordo homologado. A manutenção da decisão agravada permitirá a rediscussão de matéria coberta por coisa julgada material, com evidente instabilidade sistêmica e insegurança jurídica. Requer a retirada do recurso da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão em pauta de julgamento presencial. É o relatório. Decido. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis: Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer ainda que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documento

26/02/2026, 16:39

Indeferimento

26/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 1803870/SP (2020/0326957-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - SP019927 JÚLIO FRANCISCO DOS REIS - SP153555 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF039487 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534 REQUERIDO: BRA PERFORMANCE CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO REQUERIDO: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REQUERIDO: VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO REQUERIDO: FRAM CAPITAL PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO REQUERIDO: MANDIN MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR REQUERIDO: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373A INTERESSADO: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A INTERESSADO: ADVOCACIA GONCALVES COELHO ADVOGADOS: MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO - SP065619 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 RENATO RIBEIRO DO VALLE - SP208016 INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 INTERESSADO: NANCIR DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - SP164556 INTERESSADO: AUSTRO PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO ADVOGADO: MELISSA CRISTINA REIS - RS054330 INTERESSADO: SB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225 FELIPE RAMOS CARVALHO - SP324729 INTERESSADO: GABRIEL MANICA INTERESSADO: MARIA MANICA ADVOGADOS: RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO - SP288413 MARCIO ZAMBONI CREMACIO - SP376786 INTERESSADO: R M BELMONTE CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ADVOGADO: FERNANDA TAMIOZZO - SP187521 INTERESSADO: PAG REAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 INTERESSADO: LAURITA TREIGER ADVOGADOS: ISAC CHAPIRA TEPERMAN - SP024483 MARCEL TEPERMAN - SP306884 INTERESSADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF INTERESSADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF025055 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 INTERESSADO: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA INTERESSADO: PAULO SERRA NETTO LERNER INTERESSADO: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: ALBINO PEREIRA DE MATTOS INTERESSADO: NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 INTERESSADO: BUGATI CONSULTORIA & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLARISSA BARRIAL SILVA - SP260580 INTERESSADO: GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTERESSADO: LIEGE EDNEIA GAUER ADVOGADOS: CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS - SP404022 PRISCILA DOS SANTOS - SP294094 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF026180 INTERESSADO: DIEGO ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 INTERESSADO: REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00154827/2026 (fls. 1.576-1.577), protocolizada em 25/2/2026, a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS manifesta oposição ao julgamento virtual. Sustenta a expressividade dos valores e a necessidade de análise mais detida do feito. Alega ainda: 1. A retirada de pauta de justifica em razão do elevado impacto econômico da matéria em discussão, decorrente da rediscussão de valores já definitivamente estabilizados e, sobretudo, do risco concreto de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica, caso se mantenha a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem. 2. Discute-se, no presente recurso, se é juridicamente possível reabrir a controvérsia já definitivamente decidida pelo Eg. TJSP em agravos de instrumento anteriores, com trânsito em julgado certificado, especialmente quanto à natureza e destinação dos honorários advocatícios previstos em acordo homologado. A manutenção da decisão agravada permitirá a rediscussão de matéria coberta por coisa julgada material, com evidente instabilidade sistêmica e insegurança jurídica. Requer a retirada do recurso da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão em pauta de julgamento presencial. É o relatório. Decido. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis: Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer ainda que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1803870/SP (2020/0326957-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADVOCACIA GONCALVES COELHO ADVOGADOS: MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO - SP065619 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 RENATO RIBEIRO DO VALLE - SP208016 AGRAVADO: BRA PERFORMANCE CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO AGRAVADO: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA AGRAVADO: VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO AGRAVADO: FRAM CAPITAL PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO AGRAVADO: MANDIN MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR AGRAVADO: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373A INTERESSADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - SP019927 JÚLIO FRANCISCO DOS REIS - SP153555 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 INTERESSADO: NANCIR DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - SP164556 INTERESSADO: AUSTRO PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO ADVOGADO: MELISSA CRISTINA REIS - RS054330 INTERESSADO: SB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225 FELIPE RAMOS CARVALHO - SP324729 INTERESSADO: GABRIEL MANICA INTERESSADO: MARIA MANICA ADVOGADOS: RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO - SP288413 MARCIO ZAMBONI CREMACIO - SP376786 INTERESSADO: R M BELMONTE CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ADVOGADO: FERNANDA TAMIOZZO - SP187521 INTERESSADO: PAG REAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 INTERESSADO: LAURITA TREIGER ADVOGADOS: ISAC CHAPIRA TEPERMAN - SP024483 MARCEL TEPERMAN - SP306884 INTERESSADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF INTERESSADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF025055 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 INTERESSADO: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA INTERESSADO: PAULO SERRA NETTO LERNER INTERESSADO: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: ALBINO PEREIRA DE MATTOS INTERESSADO: NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 INTERESSADO: BUGATI CONSULTORIA & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLARISSA BARRIAL SILVA - SP260580 INTERESSADO: GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTERESSADO: LIEGE EDNEIA GAUER ADVOGADOS: CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS - SP404022 PRISCILA DOS SANTOS - SP294094 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF026180 INTERESSADO: DIEGO ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 INTERESSADO: REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 INTERESSADO: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1803870/SP (2020/0326957-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - SP019927 JÚLIO FRANCISCO DOS REIS - SP153555 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 AGRAVADO: BRA PERFORMANCE CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO AGRAVADO: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA AGRAVADO: VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO AGRAVADO: FRAM CAPITAL PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO AGRAVADO: MANDIN MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR AGRAVADO: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373A INTERESSADO: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A INTERESSADO: ADVOCACIA GONCALVES COELHO ADVOGADOS: MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO - SP065619 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 RENATO RIBEIRO DO VALLE - SP208016 INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 INTERESSADO: NANCIR DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - SP164556 INTERESSADO: AUSTRO PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO ADVOGADO: MELISSA CRISTINA REIS - RS054330 INTERESSADO: SB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225 FELIPE RAMOS CARVALHO - SP324729 INTERESSADO: GABRIEL MANICA INTERESSADO: MARIA MANICA ADVOGADOS: RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO - SP288413 MARCIO ZAMBONI CREMACIO - SP376786 INTERESSADO: R M BELMONTE CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ADVOGADO: FERNANDA TAMIOZZO - SP187521 INTERESSADO: PAG REAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 INTERESSADO: LAURITA TREIGER ADVOGADOS: ISAC CHAPIRA TEPERMAN - SP024483 MARCEL TEPERMAN - SP306884 INTERESSADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF INTERESSADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF025055 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 INTERESSADO: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA INTERESSADO: PAULO SERRA NETTO LERNER INTERESSADO: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: ALBINO PEREIRA DE MATTOS INTERESSADO: NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 INTERESSADO: BUGATI CONSULTORIA & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLARISSA BARRIAL SILVA - SP260580 INTERESSADO: GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTERESSADO: LIEGE EDNEIA GAUER ADVOGADOS: CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS - SP404022 PRISCILA DOS SANTOS - SP294094 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF026180 INTERESSADO: DIEGO ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 INTERESSADO: REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1803870/SP (2020/0326957-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - SP019927 JÚLIO FRANCISCO DOS REIS - SP153555 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 REQUERIDO: BRA PERFORMANCE CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO REQUERIDO: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA REQUERIDO: VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO REQUERIDO: FRAM CAPITAL PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO REQUERIDO: MANDIN MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR REQUERIDO: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373A INTERESSADO: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A INTERESSADO: ADVOCACIA GONCALVES COELHO ADVOGADOS: MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO - SP065619 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 RENATO RIBEIRO DO VALLE - SP208016 INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 INTERESSADO: NANCIR DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - SP164556 INTERESSADO: AUSTRO PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO ADVOGADO: MELISSA CRISTINA REIS - RS054330 INTERESSADO: SB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225 FELIPE RAMOS CARVALHO - SP324729 INTERESSADO: GABRIEL MANICA INTERESSADO: MARIA MANICA ADVOGADOS: RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO - SP288413 MARCIO ZAMBONI CREMACIO - SP376786 INTERESSADO: R M BELMONTE CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ADVOGADO: FERNANDA TAMIOZZO - SP187521 INTERESSADO: PAG REAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 INTERESSADO: LAURITA TREIGER ADVOGADOS: ISAC CHAPIRA TEPERMAN - SP024483 MARCEL TEPERMAN - SP306884 INTERESSADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF INTERESSADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF025055 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 INTERESSADO: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA INTERESSADO: PAULO SERRA NETTO LERNER INTERESSADO: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: ALBINO PEREIRA DE MATTOS INTERESSADO: NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 INTERESSADO: BUGATI CONSULTORIA & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLARISSA BARRIAL SILVA - SP260580 INTERESSADO: GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTERESSADO: LIEGE EDNEIA GAUER ADVOGADOS: CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS - SP404022 PRISCILA DOS SANTOS - SP294094 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF026180 INTERESSADO: DIEGO ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 INTERESSADO: REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 DESPACHO Considerando o teor da petição da Fundação Carlos Chagas de fls. 1.406-1.412, que menciona que já houve decisão definitiva (transitada em julgado) no Agravo de Instrumento n. 2272802-51.2018.8.26.0000, que tratou da mesma matéria discutida no presente recurso. Intime-se a parte agravada – BRA PERFORMANCE CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO e OUTROS – para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento dos agravos internos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1803870/SP (2020/0326957-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADVOCACIA GONCALVES COELHO ADVOGADOS: MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO - SP065619 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 RENATO RIBEIRO DO VALLE - SP208016 AGRAVADO: BRA PERFORMANCE CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO AGRAVADO: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA AGRAVADO: VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO AGRAVADO: FRAM CAPITAL PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO AGRAVADO: MANDIN MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR AGRAVADO: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373A INTERESSADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - SP019927 JÚLIO FRANCISCO DOS REIS - SP153555 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 INTERESSADO: NANCIR DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - SP164556 INTERESSADO: AUSTRO PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO ADVOGADO: MELISSA CRISTINA REIS - RS054330 INTERESSADO: SB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225 FELIPE RAMOS CARVALHO - SP324729 INTERESSADO: GABRIEL MANICA INTERESSADO: MARIA MANICA ADVOGADOS: RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO - SP288413 MARCIO ZAMBONI CREMACIO - SP376786 INTERESSADO: R M BELMONTE CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ADVOGADO: FERNANDA TAMIOZZO - SP187521 INTERESSADO: PAG REAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 INTERESSADO: LAURITA TREIGER ADVOGADOS: ISAC CHAPIRA TEPERMAN - SP024483 MARCEL TEPERMAN - SP306884 INTERESSADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF INTERESSADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF025055 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 INTERESSADO: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA INTERESSADO: PAULO SERRA NETTO LERNER INTERESSADO: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: ALBINO PEREIRA DE MATTOS INTERESSADO: NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 INTERESSADO: BUGATI CONSULTORIA & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLARISSA BARRIAL SILVA - SP260580 INTERESSADO: GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTERESSADO: LIEGE EDNEIA GAUER ADVOGADOS: CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS - SP404022 PRISCILA DOS SANTOS - SP294094 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF026180 INTERESSADO: DIEGO ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 INTERESSADO: REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 INTERESSADO: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1803870/SP (2020/0326957-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ADVOCACIA GONCALVES COELHO ADVOGADOS: MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO - SP065619 ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060 RENATO RIBEIRO DO VALLE - SP208016 EMBARGADO: BRA PERFORMANCE CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EMBARGADO: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA EMBARGADO: VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO EMBARGADO: FRAM CAPITAL PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO EMBARGADO: MANDIN MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR EMBARGADO: BEM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 ERIC CERANTE PESTRE - RJ103840 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - SP342373A INTERESSADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - SP019927 JÚLIO FRANCISCO DOS REIS - SP153555 SÍLVIA HELENA MARREY MENDONÇA - SP174450 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A ADVOGADO: ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO - SP219926 INTERESSADO: NANCIR DA CUNHA MARQUES ADVOGADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - SP164556 INTERESSADO: AUSTRO PROFIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO ADVOGADO: MELISSA CRISTINA REIS - RS054330 INTERESSADO: SB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LAURA MENDES BUMACHAR - SP285225 FELIPE RAMOS CARVALHO - SP324729 INTERESSADO: GABRIEL MANICA INTERESSADO: MARIA MANICA ADVOGADOS: RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO - SP288413 MARCIO ZAMBONI CREMACIO - SP376786 INTERESSADO: R M BELMONTE CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ADVOGADO: FERNANDA TAMIOZZO - SP187521 INTERESSADO: PAG REAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 INTERESSADO: LAURITA TREIGER ADVOGADOS: ISAC CHAPIRA TEPERMAN - SP024483 MARCEL TEPERMAN - SP306884 INTERESSADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF INTERESSADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES ADVOGADOS: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 RAFAEL MOREIRA MOTA - DF017162 DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF025055 SAULO MALCHER AVILA - DF052190 INTERESSADO: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA INTERESSADO: PAULO SERRA NETTO LERNER INTERESSADO: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: ALBINO PEREIRA DE MATTOS INTERESSADO: NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 INTERESSADO: BUGATI CONSULTORIA & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLARISSA BARRIAL SILVA - SP260580 INTERESSADO: GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTERESSADO: LIEGE EDNEIA GAUER ADVOGADOS: CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS - SP404022 PRISCILA DOS SANTOS - SP294094 INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS ADVOGADO: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF026180 INTERESSADO: DIEGO ANTONIO DE JESUS ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 INTERESSADO: REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 INTERESSADO: BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADVOCACIA GONÇALVES COELHO contra a decisão de fls. 826-832, que deu provimento ao agravo em recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que reexamine os embargos de declaração, sanando os vícios apontados. Em suas razões, a embargante sustenta que houve erro de premissa fática, visto que os contratos de honorários advocatícios foram juntados aos autos, e a decisão que determinou o pagamento direto dos honorários já transitou em julgado, conforme art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (fls. 834-839). Afirma que a matéria está preclusa, pois já foi decidida em agravo de instrumento e recurso especial, ambos transitados em julgado, e que a sociedade de advogados cedeu parte dos honorários aos advogados substabelecidos, conforme art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (fls. 834-839). A parte embargada apresentou impugnação BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA e OUTROS, alegando que os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos mais de 7 meses após a publicação da decisão embargada, e que não há como examinar o mérito, ainda que de ordem pública, em recurso intempestivo, conforme art. 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 1310-1320). Requer o acolhimento e o provimento dos embargos de declaração, para remover os erros de premissas fáticas e atribuir-lhes efeitos infringentes, reformando a decisão embargada e desprovendo o agravo em recurso especial. Contrarrazões de BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA e OUTROS (fls. 1.310-1.320), alegando a inexistência de premissas fáticas equivocadas e a ausência de vícios na decisão embargada, requerendo o não provimento dos embargos de declaração e a manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso em tela, a embargante alega que a decisão embargada partiu de premissas fáticas equivocadas, o que, em tese, configuraria erro material sanável por meio de embargos de declaração. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão à embargante. Primeiramente, no que tange à alegação de que o contrato de honorários advocatícios foi devidamente juntado aos autos, cumpre ressaltar que a questão central da decisão embargada não é a mera existência do contrato, mas sim a necessidade de que o Tribunal de origem se manifeste sobre a validade e a extensão desse contrato, bem como sobre a alegação de que os valores cobrados a título de honorários contratuais seriam, na verdade, decorrentes de cessão de crédito, e não de efetiva prestação de serviços advocatícios. Nesse sentido, ainda que a embargante tenha juntado aos autos documentos que supostamente comprovariam a existência do contrato de honorários, caberia ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisar esses documentos e se pronunciar sobre sua validade e eficácia, à luz das alegações das partes e das peculiaridades do caso concreto. Ao se omitir sobre essa questão, o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, o que justificou o provimento do agravo em recurso especial. Ademais, a alegação de que a decisão que determinou a dedução e pagamento direto dos honorários transitou em julgado não impede a análise da questão pelo Tribunal de origem, uma vez que, conforme ressaltado na decisão embargada, os valores analisados no acórdão do Agravo de Instrumento n. 2001689-55.2017.8.26.0000 referiam-se a um montante significativamente inferior ao que se discute no presente caso, e que o acordo posterior, celebrado entre a FCC, Brazcarnes e seus respectivos patronos, alterou substancialmente a situação fática e jurídica. No que se refere à alegação de que a sociedade de advogados cedeu parte dos honorários aos substabelecidos e que os respectivos instrumentos também foram juntados aos autos, cumpre ressaltar que essa questão também não foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, o que reforça a necessidade de que os autos retornem àquela instância para que a matéria seja devidamente apreciada. Por fim, a alegação de que as razões do recurso especial seriam idênticas às de recurso especial anterior, configurando matéria preclusa, também não merece prosperar. Conforme já explicitado na decisão embargada, a questão da preclusão não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, e caberá a este se manifestar sobre a existência ou não de preclusão, à luz das alegações das partes e das peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência de qualquer premissa fática equivocada na decisão embargada, tampouco qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 826-832. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/03/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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Retirada

Retirada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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