Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais C E R T I D à O Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a decisão do STJ/STF. Na oportunidade, encaminho o feito à serventia de origem, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso. Goiânia, 27 de maio de 2025 Analista Judiciario Servidor: Wendel Luis Silva Teixeira Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500804415) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 57870387020228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0080441-5. Brasília, 11 de março de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.997) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/03/2025 às 14:25:25 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2877391 / GO (2025/0080441-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 25/03/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 25 de março de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.998) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 14:23:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2877391 - GO (2025/0080441-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA ADVOGADO: DANIEL NOGUEIRA E SILVA - GO029673 AGRAVADO: TABAJARA POVOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: ADDSON LOURENCO BARBOSA JUNIOR - GO045439 TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO - GO029228 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o. relatório. Decido Por meio da análise do recurso de GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a AGUA MINERAL LTDA parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260 /RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de (e-STJ Fl.999) Documento eletrônico VDA47081924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/04/2025 21:06:50 Publicação no DJEN/CNJ de 30/04/2025. Código de Controle do Documento: 9c87aaca-554d-4bcb-9b50-a711ec1195284.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407 /SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília,. 25 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.1000) Documento eletrônico VDA47081924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/04/2025 21:06:50 Publicação no DJEN/CNJ de 30/04/2025. Código de Controle do Documento: 9c87aaca-554d-4bcb-9b50-a711ec119528AREsp 2877391/GO (2025/0080441-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 29/04/2025, DECISÃO de fls. 999 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 30/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 30 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1001) Documento eletrônico juntado ao processo em 30/04/2025 às 06:08:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877391/GO (2025/0080441-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 30/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 999 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 30/04/2025. Brasília, 30 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1002) Documento eletrônico juntado ao processo em 30/04/2025 às 06:11:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2877391/GO (2025/0080441-5) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 12/05/2025 de fl.(s) 999 publicado(a) no DJe em 30/04/2025. Brasília, 12 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1003)AREsp 2877391/GO (2025/0080441-5) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 999: transitou em julgado no dia 26 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 26 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1004) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/05/2025 às 14:33:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS