Agravo em Recurso Especial 0001197-14.2018.8.11.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001197-14.2018.8.11.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0001197-14.2018.8.11.0022.. REQUERENTE: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LITISCONSORTES: LUIZ ANTONIO SIRIANI Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em desfavor LUIZ ANTONIO SIRIANI, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 523 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 523 do mesmo diploma legal, recebo a petição inicial. Intime-se a parte executada na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para efetuar pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa e em honorários de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Cientifique o executado que após o transcurso do prazo para o pagamento (art. 523, “caput”, do CPC), terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, observando as matérias de defesa elencadas no artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo supra, não efetuado o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:13

Publicação

28/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879025/MT (2025/0079504-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO SIRIANI ADVOGADOS: VALDINEI LOPES DO CARMO - MG135359 ANTONIO ELIAS TEMER NETO - MG142344 AGRAVADO: ADAILSON SPROCATI ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410 PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - SP452881 THÁLITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES - RJ221552 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZ ANTONIO SIRIANI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ ANTONIO SIRIANI, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ANTÔNIO ELIAS TEMER NETO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 19:45

Documento (Certidão)

04/04/2025, 19:30

Publicação

27/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879025/MT (2025/0079504-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO SIRIANI ADVOGADOS: VALDINEI LOPES DO CARMO - MG135359 ANTONIO ELIAS TEMER NETO - MG142344 AGRAVADO: ADAILSON SPROCATI ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410 PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - SP452881 THÁLITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES - RJ221552 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879025/MT (2025/0079504-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO SIRIANI ADVOGADOS: VALDINEI LOPES DO CARMO - MG135359 ANTONIO ELIAS TEMER NETO - MG142344 AGRAVADO: ADAILSON SPROCATI ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410 PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - SP452881 THÁLITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES - RJ221552 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:30

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001197-14.2018.8.11.0022 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO SIRIANI RECORRIDO: ADAILSON SPROCATI Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Luiz Antonio Siriani, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 234875697): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exige-se que a prova escrita apresentada na ação monitória produza o convencimento de existência da dívida e do devedor da obrigação. Ausentes documentos quanto à liquidez da dívida e certeza quanto ao devedor, imperiosa a improcedência da demanda. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, ao passo que ao réu incumbe à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, na forma do art. 373, I e II, do CPC." (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 0001197-14.2018.8.11.0022, Relator: Desembargador Dirceu dos Santos, j. 21/08/2024, p. 29/08/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 244807158. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por Luiz Antonio Siriani, mantendo, assim, a improcedência da Ação Monitória n. 0001197-14.2018.8.11.0022, que objetivava o reconhecimento de crédito no valor de R$ 639.600,00 decorrente de contrato de compra e venda de gado. O Recorrente alega violação ao artigo 937 do Código de Processo Civil, ao argumento de que, embora tenha manifestado interesse em realizar sustentação oral em tempo e modo, não lhe foi concedida a oportunidade de fazê-lo na sessão de julgamento. Argui, ainda, contrariedade ao artigo 700 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido não observou a validade da prova escrita, consistente em nota fiscal e guia de trânsito animal, documentos hábeis a demonstrar a relação jurídica entre as partes e a caracterizar a dívida objeto da ação monitória, conforme entendimento adotado por outros tribunais, notadamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso tempestivo (id 250568673) e preparado (id 250362673). Contrarrazões no id 256691197. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 937 do Código de Processo Civil, o Recorrente alega que, embora tenha manifestado interesse em realizar sustentação oral em tempo e modo, não lhe foi concedida a oportunidade de fazê-lo na sessão de julgamento. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que a Portaria n. 298/2020-PRES, que regulamenta o Plenário Virtual no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estabelece no § 1º do artigo 4º que os pedidos de sustentação oral implicam na transferência automática do processo para a próxima sessão presencial ou por videoconferência, independentemente de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico. O aresto também consignou que, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta virtual entre os dias 14 a 16 de agosto de 2024, houve pedido de sustentação oral pela parte interessada, o que ensejou a transferência do feito para a próxima sessão por videoconferência, dispensando-se nova intimação das partes ou republicação da pauta de julgamento, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o julgamento ocorreu em sessão por videoconferência, o que possibilitou a realização da sustentação oral remotamente de qualquer localidade. Ademais, foi ressaltado que o Recorrente estava assistido por dois advogados, de modo que a impossibilidade de comparecimento de apenas um deles não configura nulidade processual. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a regularidade do procedimento de transferência do julgamento para a sessão por videoconferência, bem como a ausência de prejuízo processual. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O Recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido não observou a validade da prova escrita, consistente em nota fiscal e guia de trânsito animal, documentos hábeis a demonstrar a relação jurídica entre as partes e a caracterizar a dívida objeto da ação monitória. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que a prova escrita apresentada na Ação Monitória não se mostrou suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, pois apesar da emissão da nota fiscal e guia de trânsito animal em nome do Recorrido, restou comprovado nos autos, especialmente pela prova testemunhal colhida em audiência, que tais documentos foram emitidos apenas por formalidade fiscal, não refletindo a real cadeia negocial dos semoventes. Consignou-se, assim, que os 636 animais foram inicialmente vendidos pelo Recorrente ao Sr. Henrique, que os revendeu ao Sr. Arthur, tendo este último negociado com o Recorrido, inexistindo, portanto, relação jurídica direta entre as partes. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a insuficiência da prova escrita para demonstrar a relação jurídica entre as partes, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001197-14.2018.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUIZ ANTONIO SIRIANI - CPF: 657.244.612-34 (EMBARGANTE), ANTONIO ELIAS TEMER NETO - CPF: 016.356.776-02 (ADVOGADO), VALDINEI LOPES DO CARMO - CPF: 034.485.906-14 (ADVOGADO), ADAILSON SPROCATI - CPF: 093.869.198-85 (EMBARGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – TRANSFERÊNCIA DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – ADIAMENTO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE – DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES – MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO – IMPOSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DA SESSÃO – PRECEDENTES DO STJ – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A Portaria n. 298/2020-PRES, de 25 de abril de 2020, desta e. Corte de Justiça, que institui e regulamenta o Plenário Virtual (sessão virtual) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estabelece no § 1º do art. 4º que os pedidos referentes à hipótese prevista no inciso I, serão certificados na plataforma eletrônica e os processos transferidos, independentemente de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico, para a próxima pauta presencial ou de videoconferência de sessão de julgamento. Após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, com a intimação das partes acerca da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo Relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente. [...] (AgRg nos EDcl no HC 469.043/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ANTONIO SIRIANI, em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto. Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença de vício grave no julgado, na medida em que a falta de intimação da sessão para promover a sustentação oral importou em manifesta violação aos princípios processuais e garantias constitucionais do devido processo legal. Relata que em petição de Id. 230493154, houve peticionamento requerendo a inscrição de seu patrono para fins de sustentação oral, bem como redesignação da sessão. Porém, alega a existência de omissão, sob o fundamento de que não houve manifestação quanto aos pleitos. Forte nestes argumentos, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos modificativos, para decretar a nulidade do julgamento em prestígio à ampla defesa e ao devido processo legal, a fim de prover a apelação interposta. Manifestação da parte embargada, no Id. 239034684, pela rejeição do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta que a falta de intimação do patrono para a sessão, a fim de promover a sustentação oral importa em manifesta violação aos princípios processuais e garantias constitucionais do devido processo legal, o que torna nulo de pleno direito o v. acórdão embargado. Na hipótese, foi designada sessão de julgamento do recurso no plenário virtual entre os dias 14 a 16 de agosto de 2024, contudo, com o intuito de promover sustentação oral, a pedido da parte interessada, ora embargante, o feito foi transferido para a próxima e subsequente sessão por videoconferência. O Código de Processo Civil determina no artigo 935 que “devem ser incluídos em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, ressalvando, contudo, aqueles cujo julgamento tenha sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte”. Por sua vez, a PORTARIA N. 298/2020-PRES, DE 25 DE ABRIL DE 2020, desta e. Corte de Justiça, que institui e regulamenta o Plenário Virtual (sessão virtual) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dá outras providências, estabelece no § 1º do art. 4º que “os pedidos referentes à hipótese prevista no inciso I serão certificados na plataforma eletrônica e os processos transferidos, independentemente de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico, para a próxima pauta presencial ou de videoconferência de sessão de julgamento, conforme regulado pela presidência de cada órgão julgador” O § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que os processos “serão automaticamente transferidos para a próxima pauta presencial ou de videoconferência, independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico”. Para o STJ, “o adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process) ” (MC 17110/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 20/09/2010). Outro precedente, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO Acórdão - DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ADIAMENTO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...]Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, com a intimação das partes acerca da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo Relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente. [...]” (AgRg nos EDcl no HC 469.043/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019). Portanto, uma vez transferido o recurso do plenário virtual para a próxima sessão por videoconferência, torna-se desnecessária nova intimação das partes ou republicação do processo em pauta de julgamento. No que tange à alegada impossibilidade de comparecimento do patrono na sessão, ressalto que o feito foi julgado em sessão por videoconferência, possibilitando ao causídico, se assim o desejasse, realizar a sustentação oral em qualquer ponto do globo terrestre, bem como a parte embargante se encontra assistida por mais de um advogado (Dr. ANTONIO ELIAS TEMER NETO e Dr. VALDINEI LOPES DO CARMO), de modo que restando impossibilitado apenas o segundo causídico, não há se falar em nulidade. A propósito, assim decidiu a Corte Cidadã em caso análogo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADIAMENTO DA SESSÃO. INDEFERIMENTO. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. 1. Preliminarmente, indefere-se o pleito de adiamento da sessão de julgamento. O agravante é representado por mais de um advogado constituído, conforme se verifica na procuração e no substabelecimento de fls. 997 e 1.661 (e-STJ), de modo que não há razão plausível para adiar o ato processual pelo simples fato de um deles estar impossibilitado de comparecer ao Tribunal. Precedentes do STF e do STJ: RHC 128.173, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-151 e 3/8/2015; HC 209.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/2/2013; EDcl no REsp 1.275.156/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/11/2012. 2. Acrescente-se que, em se tratando de julgamento de Agravo Regimental, nem mesmo é cabível sustentação oral. 3. Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. In casu, o agravante questiona a aplicação da Súmula 182/STJ por acórdão que negou provimento a Agravo Regimental de decisão que não conhecera de Agravo em Recurso Especial. 5. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg nos EAREsp: 719466 DF 2015/0128360-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/06/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/09/2016) Em conclusão, não vejo no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Outubro de 2024 a 04 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001197-14.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUIZ ANTONIO SIRIANI - CPF: 657.244.612-34 (APELANTE), ANTONIO ELIAS TEMER NETO - CPF: 016.356.776-02 (ADVOGADO), VALDINEI LOPES DO CARMO - CPF: 034.485.906-14 (ADVOGADO), ADAILSON SPROCATI - CPF: 093.869.198-85 (APELADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA – DECISÃO Acórdão - DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exige-se que a prova escrita apresentada na ação monitória produza o convencimento de existência da dívida e do devedor da obrigação. Ausentes documentos quanto à liquidez da dívida e certeza quanto ao devedor, imperiosa a improcedência da demanda. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, ao passo que ao réu incumbe à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, na forma do art. 373, I e II, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de ID 183759398 proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta que, nos autos da Ação Monitória n.º 0001197-14.2018.8.11.0022, movida por LUIZ ANTONIO SIRIANI em face de ADAILSON SPROCATI, julgou improcedente a demanda. Condenou a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado, o recorrente apela no ID 183761750 sustentando, em síntese, o desacerto da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Aduz que o Juízo a quo não reconheceu que estaria comprovada a efetiva transação realizada entre as partes, consistente na compra e venda de 636 (seiscentos e trinta e seis) cabeças de gado. Assevera que os documentos trazidos com a exordial, dentre eles as notas fiscais emitidas e as guias de trânsito animal - GTA, demonstram a ocorrência da compra e venda. Ao final, pede o provimento do recurso e a reforma da sentença, para o fim de julgar procedente o seu pleito monitório. Contrarrazões em ID 183761754, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, verifico que o presente processo tramita em conexão com os autos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência de nº 0000209-90.2018.8.11.0022, envolvendo as mesmas partes. Na origem, trata-se de Ação Monitória, consubstanciado no protesto realizado pelo apelante em face do apelado, perante o 2º Tabelionato de Notas, Protesto, Registro Civil e Pessoas Jurídicas da Comarca de Pedra Preta/MT, em razão de suposta inadimplência no pagamento da transação envolvendo 636 (seiscentos e trinta e seis) cabeças de gado e valor total de R$639.600,00 (seiscentos e trinta e nove mil e seiscentos reais). Para tanto, asseverou o autor/recorrente que as notas fiscais e guia de trânsito animal - GTA, foram emitidas em nome do réu/recorrido, fazendo prova da relação jurídica entabulada entre as partes e seu inadimplemento. Em defesa, o apelado refuta as alegações lançadas na exordial, sob o fundamento de que não realizou o negócio de compra de venda das cabeças de gado diretamente com o apelante, tendo em vista que os animais foram negociados junto ao Sr. Arthur, que por sua vez havia adquirido os mesmos do Sr. Henrique, tendo este último adquirido os semoventes do recorrente. Conforme relatado, o pleito inicial foi julgado improcedente e desta sentença se insurge a parte autora. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos se limita à existência ou não da compra e venda das 636 (seiscentos e trinta e seis) cabeças de gados, uma vez que o apelante alega que o pacto foi celebrado entre ele e o apelado (Sr. Adailson Sprocati), ao passo que este último afirmou que adquiriu os semoventes do Sr. Arthur e Sr. Henrique Leite Ribeiro. Sabe-se que a ação monitória é via especial facultada ao credor que pretende obter, com mais celeridade, um título executivo, desde que possua prova da relação debitória, que deve ser certa e líquida, como bem esclarece a doutrina: “É preciso dizer, desde logo, que a obrigação cujo cumprimento se pretende exigir através do procedimento monitório deve ser exigível (...) Não se poderia prestar tutela jurisdicional (...) se a dívida ainda não fosse exigível, ou seja, se seu cumprimento estivesse sujeito a tempo ou condição, por faltar ao demandante interesse de agir (...) De outro lado, no caso de obrigação de entregar coisa fungível (dinheiro ou não), é preciso que a obrigação seja dotada de liquidez, pois não poderia o juiz determinar a expedição do mandado de pagamento se não se sabe a quantidade devida, o quantum debeatur” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. Página 459/460). Tem-se, portanto, que a prova escrita que satisfaz o pressuposto processual para a propositura de ação monitória é aquela que seja capaz de constituir elemento indicativo certo da relação obrigacional havida entre as partes. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Julgador a quo, verifica-se que a parte autora não juntou documento escrito hábil a demonstrar a existência da dívida, na medida. A propósito, segue trecho da sentença combatida que muito bem expõe tal situação: “Diante de tal conjunto probatório, é de rigor reconhecer a inexistência da relação negocial de compra de venda das 636 cabeças de gado não ocorreu entre o autor e o requerido. (...) Em que pese às notas fiscais do gado constar a saída do autor Luiz Siriani para o requerido Adailson, restou comprovado nos autos que foi apenas uma formalidade junto ao fisco, haja vista que os compradores Henrique e Arthur não realizaram a transferência de propriedade dos semoventes. Desse modo, restou comprovado à inexistência do negócio jurídico entre as partes. Assim, os documentos que acompanham a inicial não comprovam a relação negocial entre as partes. Se na ação monitória o autor pretende atribuir a uma prova escrita sem força executiva à eficácia de título executivo judicial para a cobrança de quantia em dinheiro, incumbe a ele o ônus de trazer aos autos a prova escrita que demonstre a pactuação de um negócio jurídico entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o valor certo e determinado desse serviço. Ora, dependendo de prova testemunhal para comprovar o valor pactuado para a prestação do serviço, a ação monitória não se constitui instrumento processual hábil ao autor buscar o seu direito. Para o manejo da ação monitória, o autor precisa demonstrar o seu direito por meio de prova escrita, que é qualquer documento apto a gerar a convicção plausível da existência de crédito e imputação do devedor. Portanto, os documentos trazidos pelo autor não possuem característica de prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo hábeis a ensejar a cobrança via ação monitória, conforme os preceitos do artigo 700 do Código de Processo Civil.” A ratificar tal posicionamento, colaciono alguns julgados: “APELACAO CÍVEL. ACAO MONITORIA. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência direito alegado. O demonstrativo de débito por extrato não é documento hábil para instruir a monitoria. Necessidade de que a ação fosse instruída com as faturas de energia elétrica. Jurisprudência do STJ. Extinção da ação que é de rigor. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNANIME.” (TJRS, Apelação Cível N° 70069864775, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/06/2016) (grifo nosso) “NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A INDICIAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. DESATENDIMENTO DA REGRA INSERTA NO ART. 1.102 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC) QUE SE AFIGURA IMPOSITIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO” (TJRS, apelação Cível N° 70064627763, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado cm 12/11/2015) (grifo nosso) Lado outro, não obstante os judiciosos argumentos trazidos pela parte apelante, tenho que agiu bem o magistrado de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. É cediço que o ônus da prova na ação monitória quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é atribuído ao embargante, o que fora realizado, na forma do art. 373, II, do CPC. É assim, porque, não fosse a ausência de prova documental da suposta transação, conforme dito alhures, a prova produzida em audiência de instrução e julgamento de Id. 183759388, é uníssona de que os 636 (seiscentos e trinta e seis) semoventes, objeto da cobrança, foram vendidos pelo autor/apelante Luiz Siriani a pessoa de Henrique, tendo este revendido para Arthur, que por sua vez negociou os semoventes com o réu/apelado Adailson. Com efeito, o próprio apelante confirma na exordial que entrou em contato com o corretor Onaide, a fim de que este arrumasse comprador do gado, bem como confirmou na fase instrutória que o mesmo realizava serviços de corretagem para si. Contudo, ouvido na qualidade de testemunha, o Sr. Onaide, declarou que não intermediou a venda do gado objeto da presente ação, vez que já era remunerado pelo recorrente em decorrência de outros serviços e o mesmo já havia conseguido o comprador. Porém, afirmou que o apelante lhe procurou para obter informações da pessoa de Henrique, o qual possuía interesse na compra do gado, vez que estaria com ele em um hotel na cidade de Guiratinga, momento em que confirmou ao apelante que estava vendendo uma propriedade de Henrique em São Paulo. Ainda, esclareceu que foi até o aludido hotel, oportunidade em que presenciou a negociação do gado entre o apelante e Henrique, bem como que após a venda do imóvel em São Paulo por Henrique, presenciou este entregando cheque ao apelante, perto da cidade de Rio Preto-SP, o qual se encontrava na casa de familiares. No mesmo sentido, o próprio contador do apelante, Sr. João Luis Araújo de Oliveira, o qual fora ouvido na qualidade de informante, confirmou que quando da realização da compra e venda do gado, estiveram em seu escritório tão somente os senhores Onaide, Henrique e Arthur, oportunidade em que ligou ao apelante, solicitando autorização para a emissão da Nota Fiscal e Guia de Trânsito Animal - GTA, em favor do réu/apelado, o que fora determinado. Ainda, conforme restou consignado na sentença, o mesmo informante esclareceu que “pela conversa dos presentes entendeu que Henrique havia comprado o gado de Luiz Siriane, após aquele vendeu para Arthur, este, por fim, pediu para emitir as notas em nome de Adailson, pois já havia passado o gado para este.”. Portanto, verifico que a emissão da Nota Fiscal e Guia de Trânsito Animal - GTA em favor do requerido/apelado, tão somente se deu em razão de formalidade junto às autoridades fiscais, vez que os semoventes já haviam sido adquiridos anteriormente por Henrique e posteriormente por Arthur, que o repassou para o apelado. Assim, tenho que andou bem o d. Magistrado de primeiro grau ao sopesar as provas produzidas nos autos, atinente a compra e venda dos semoventes, não havendo qualquer equívoco na sua valoração. Após percorreu todo o caderno processual, entendo pela inexistência de relação jurídica entre o apelante e o apelado, tendo em vista que o gado objeto da presente ação monitória fora vendido pelo autor/recorrente ao Sr. Henrique, que revendeu ao Sr. Arthur, tendo este último negociado os semoventes junto ao réu/recorrido, portanto, não atendidos os requisitos para a propositura da ação monitória, agiu bem o Magistrado no julgamento pela improcedência. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória.” (N.U 1002315-34.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA – COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO CRÉDITO PESSOAL – EM RELAÇÃO À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E FATURAS COM AS COMPRAS REALIZADAS – DÍVIDA NÃO COMPROVADA – JUSTO QUE NÃO SEJA INCLUÍDA NA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitória tem como característica principal a possibilidade de o credor obter um título executivo a partir da apresentação de uma prova documental representativa de seu crédito desprovida de eficácia executiva. (CPC, art. 700 2. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor (CPC, art. 373). 3. Não estando comprovados a existência, origem e valor da dívida, por meio de documentos hábeis para alicerçar o pleito monitório, imperiosa a improcedência do pedido.” (N.U 1002759-11.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024) Ademais, pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador sentenciante deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução, tornando sob este prisma relevante as considerações relacionadas aos depoimentos. Ao meu sentir, o conjunto de provas carreadas aos autos permite a este julgador, afirmar com segurança que a decisão do Juízo a quo, no que tange à improcedência da ação monitória, deve ser mantida, em razão da correta aplicação do direito por sua parte. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão combatida em sua integralidade. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Agosto de 2024 a 16 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001197-14.2018.8.11.0022 Valor da causa: R$ 695.703,32 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: LUIZ ANTONIO SIRIANI Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ADAILSON SPROCATI Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO POLO ATIVO para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal. PEDRA PRETA, 15 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0001197-14.2018.8.11.0022.. AUTOR(A): LUIZ ANTONIO SIRIANI LITISCONSORTE: ADAILSON SPROCATI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória interposta por LUIZ ANTÔNIO SIRIANI em desfavor de ADAILSON SPROCATI, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que réu adquiriu 636 (seiscentos e trinta e seis) cabeças de gado, conforme consta nas notas fiscais anexas, perfazendo um total de R$ 776.400,00 (setecentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), com vencimento para o dia 15/01/2017, sendo que a dívida deveria ter sido paga em uma única parcela. Afirma que pelos espelhos das GTAs em anexo, fica comprovado que os animais foram devidamente transportados e entregues no local e data combinada. Tais documentos foram emitidos mediante autorização do réu. Relata que após o vencimento da dívida, o réu somente realizou parte do pagamento, depositando no dia 16/01/2017 a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme extrato da conta corrente nº 255-9 de titularidade do autor. E ainda conforme acerto, o réu repassou o valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), para o corretor que intermediou a compra e venda dos gados. Alega que mesmo após ter recebido a duplicata, o réu não fez o pagamento nem manifestou seu aceite, portanto, em 20 de Outubro de 2017, o autor protestou o título junto ao Cartório de Protestos da Comarca de Pedra Preta-MT. Por tais razões, requereu a citação judicial para o requerido efetuar o pagamento do débito de R$ 695.703,32 (seiscentos e noventa e cinco mil setecentos e três reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigidos, sob pena de se constituir em título executivo judicial. Ao final, pugna pela procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do valor ora cobrado, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais. A inicial veio acompanhada com documentos. A decisão de Id. 56692712 - Pág. 42 indeferiu o pleito do autor de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O autor se manifestou em Id. 56692712 - Pág. 46, juntando o comprovante do pagamento das custas. Em decisão proferida em Id. 56692712 - Pág. 51 fora recebida a inicial e determinou a citação do requerido. Regularmente citado (Id. 56692712 - Pág. 51), o requerido apresentou embargos à monitória em Id. 56692712 - Pág. 69/85, aduzindo oportunidade em que refutou os fatos narrados na exordial, sustentando que não realizou o negócio de compra de venda das cabeças de gado diretamente com o autor, alegando que na verdade o autor fez o negócio com Henrique, que por sua vez vendeu para Arthur, este por fim fez o negócio com o embargante. Afirma que a compra e venda das cabeças de gado firmado com Arthur foi paga integralmente, conforme pactuado entre as partes. Ao final de sua defesa, requer a total improcedência da inicial. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios em petição de Id. 56692712 - Pág. 93/105. A decisão proferida em Id. 56692712 - Pág. 108 saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal. Na audiência de instrução (Id. 56692712 - Pág. 142), realizada em conjunto com a audiência dos autosn. 0000209-90.2018.8.11.0022 em razão da conexão entre as ações, fora colhido o depoimento pessoal das partes e as oitivas das testemunhas arroladas. A parte autora/embargada apresentou suas alegações finais em petição de Id. 76113817, pugnando pela procedente a Ação Monitória, bem como que seja julgada improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Pedido de Indenização por Danos Morais. Por fim, o embargante/réu peticionou em Id. 78465550, apresentando suas alegações finais, requerendo a procedência da presente ação, declarando a inexistência do débito, bem como julgando improcedente a ação monitória de nº 000119714.2018.8.11.0022, por nunca ter existido qualquer relação entre as partes, não existindo qualquer valor a ser pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Em detida análise aos autos, entendo que a presente ação monitória deve ser julgada improcedente e os embargos monitórios devem ser julgados procedentes, pelos fundamentos em que passo a expor. Insta mencionar, que a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. Senão vejamos o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil: “Artigo 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2° Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (...)” Na peça inicial o autor busca o direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC/2015), consubstanciando a pretensão creditícia decorrente de um negócio de compra e venda de 636 cabeças de semoventes, demonstrado pelas notas fiscais anexas de nºs. 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, bem como protesto em nome do requerido/embargante perante o 2º Tabelionato de Notas, Protesto, Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Pedra Preta, protocolo n. 17.134. A controvérsia dos autos se limita existência ou a inexistência da compra e venda dos 636 (seiscentos e trinta e seis) cabeças de gados pactuada entre o autor/embargado Luiz Antonio Siriani e o terceiro Henrique Leite Ribeiro ou entre o requerido/embargante Adailson Sprocati e o autor/embargado Luiz Antonio Siriani. Para tanto foi produzida a prova testemunhal o esclarecimento desse ponto controvertido. Em seu depoimento pessoal, o requerido/embargante Adailson Sprocati declarou que a pessoa de nome Artur entrou em contato com o depoente, oferecendo os semoventes que ele havia comprado na cidade de Guiratinga-MT, dizendo que o gado possuía nota fiscal. Relata que foi até a Fazenda Floresta em Guiratinga, pertencente ao autor na época dos fatos, para olhar o gado, ocasião em que conversou com o gerente Onaide, o qual declarou que o seu patrão (autor) havia vendido o gado para Henrique, mas o gado ainda estava no pasto do autor. Afirma que Arthur comprou essas cabeças de gado em discussão da pessoa de Henrique, este por sua vez havia comprado do requerido Luiz Siriani. Narra que após isso para emissão da nota fiscal precisou ir até o escritório de contabilidade contrato pelo autor/embargado, ato contínuo foi conversar com o Contador, sendo que neste momento ele ligou para o autor Luiz Siriani, o qual autorizou a emissão das notas fiscais para o seu nome, pois as cabeças de gado ainda estavam em nome do autor. Alega que realizou o pagamento para a pessoa de Arthur conforme ele solicitou que realizasse, inclusive, com isso fez o depósito bancário de R$ 100.000,00 (cem mil) na conta do autor. Em seu depoimento pessoal, o autor/embargado Luiz Antonio Siriani declarou que resolveu vender as cabeças de gado para pagar um débito de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), decorrente da compra de uma fazenda, sendo que após a separação do gado entrou em contato com o Corretor Onaide, solicitando que ele arrumasse o comprador do gado. Relata que no próximo dia o corretor Onaide entrou em contato, dizendo que havia achado o comprador Adailson da cidade de Pedra Preta, quando pediu para fechar o negócio. Afirma que dois a três das depois ligaram pedindo autorização para retirar o gado da fazenda, ocasião em que autorizou o contador João Luiz a emitir das notas fiscais e guia de trânsito dos gados. Alega que passados alguns dias como não foi realizou o pagamento tentou entrar em contato com o requerido, após várias tentativas a sua secretária conseguiu falar com o requerido, contudo ele respondeu que já havia pagado o gado e desligou o telefone. Após isso realizou o protesto das notas fiscais. Indagado, o requerido nega ter feito o negócio do gado com a pessoa de Henrique, justificando que ele “não tem onde cair morto”, afirmando que vez o negócio diretamente com Adailson, segundo a declaração do corretor. A testemunha Eduardo Dias Ferreira Júnior declarou que é corretor de Luiz Siriani, alegando que na época dos fatos o senhor Siriani vendeu o gado para Henrique, sendo que Henrique vendeu esse mesmo gado para Arthur, por fim, o gado foi vendeu para Adailson. Relata que juntamente com Onaide intermediou a venda de uma fazenda de Henrique, nesse negócio ele disse que iria pagar suas comissões com a venda do gado que já havia comprado do Siriani, quando vendeu Henrique vendeu o gado para pessoa de Arthur e efetuou o pagamento de sua comissão. Indagado, a testemunha respondeu que participou ou intermediou a venda do gado em discussão, mas recebeu a comissão que Henrique lhe devia pela pessoa de Adailson. Afirma que Henrique pediu para o declarante ir receber a sua comissão da pessoa de Arthur, dizendo que havia vendido gado para Arthur, mas não fez a corretagem desse gado. A testemunha Arthur José Cassemiro, ouvido como informante, declarou que Henrique havia comprado o gado do Sr. Luiz Siriani, e Henrique vendeu esse gado para o depoente, por intermédio de um corretor de São Paulo. Relata que após isso vendeu esse mesmo gado para o requerido Adailson, quando juntamente com Henrique foram até o escritório de contabilidade de João Luiz, quando o contador entre em contato com o autor Luiz Siriani, momento que este autorizou a emissão das notas fiscais em nome do requerido Adailson. Alega que fez Adailson fez o pagamento do gado à pessoa de Henrique, recebendo apenas a comissão do Adailson, esclarecendo que comprou o gado apenas com a intenção de receber corretagem ou eventual serviço de frete para transportar do gado. Informa que o gado estava na fazenda de propriedade do Luiz Siriani na Cidade de Guiratinga-MT, sendo que o requerido Adailson foi até o local busca esse gado. A testemunha João Luis Araújo de Oliveira, ouvido como informante, declarou que na época dos fatos era contador do Sr. Luiz Siriani, sendo que compareceram no seu escritório de contabilidade o Onaide, Henrique e Arthur solicitando a nota fiscal do gado, momento que ligou para o autor Luiz Siriano pedindo a autorização, com a sua autorização fez a emissão das notas fiscais e da GTA. Indagado quem era o comprador, o depoente respondeu que pela conversa dos presentes entendeu que Henrique havia comprado o gado de Luiz Siriane, após aquele vendeu para Arthur, este, por fim, pediu para emitir as notas em nome de Adailson, pois já havia passado o gado para este. A testemunha Onaide Nunes de Oliveira declarou que não intermediou a venda de 636 cabeças de gado entre o autor Luiz Siriani e o requerido Adailson. Narra que em determinada data o autor Luiz Siriani ligou para o depoente para pedir a sua opinião, dizendo que a pessoa de Henrique estava com ele em um hotel em Guiratinga, querendo comprar o gado, ocasião em que o autor lhe indagou se realmente estava vendendo uma propriedade de Henrique em São Paulo, ocasião em que confirmou que sim. Relata que foi até o hotel e presenciou a negociação do gado entre o autor Luiz Siriani e Henrique por um valor superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em seguida, logo após Henrique ter vendido o imóvel, por estar acompanhando ele, presenciou Henrique entregando chefe com Luiz Siriani, o qual se encontrava em casa de familiares perto da cidade de Rio Preto-SP. Indagado a respeito à ligação da venda da propriedade do Sr. Henrique em São Paulo com a venda de gado do autor, a testemunha esclareceu que fez a corretagem para vender o imóvel de Henrique, mas este só efetuou o pagamento de sua comissão com o dinheiro da venda do gado. Afirma que Henrique pediu para receber o dinheiro de sua comissão da pessoa de Arthur, mas depois Henrique pediu para receber da pessoa de Adailson, quando foi até a residência desse e o pagamento foi realizado no Banco Sicredi. Pois bem. Diante de tal conjunto probatório, é de rigor reconhecer a inexistência da relação negocial de compra de venda das 636 cabeças de gado não ocorreu entre o autor e o requerido. Os depoimentos das testemunhas e informantes, colhidos durante a instrução processual em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, todos são plenamente uníssonos, coerentes e harmônicos, de modo que não deixam dúvidas que os 636 semoventes em discussão foram vendidos pelo autor Luiz Siriani a pessoa de Henrique, este por sua vez fez negócio com a pessoa de Arthur, este por fim vendeu ao requerido Adailson. Assim, verifica-se que as partes não qualquer negócio de compra e venda de gado. Em que pese às notas fiscais do gado constar a saída do autor Luiz Siriani para o requerido Adailson, restou comprovado nos autos que foi apenas uma formalidade junto ao fisco, haja vista que os compradores Henrique e Arthur não realizaram a transferência de propriedade dos semoventes. Desse modo, restou comprovado à inexistência do negócio jurídico entre as partes. Assim, os documentos que acompanham a inicial não comprovam a relação negocial entre as partes. Se na ação monitória o autor pretende atribuir a uma prova escrita sem força executiva à eficácia de título executivo judicial para a cobrança de quantia em dinheiro, incumbe a ele o ônus de trazer aos autos a prova escrita que demonstre a pactuação de um negócio jurídico entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o valor certo e determinado desse serviço. Ora, dependendo de prova testemunhal para comprovar o valor pactuado para a prestação do serviço, a ação monitória não se constitui instrumento processual hábil ao autor buscar o seu direito. Para o manejo da ação monitória, o autor precisa demonstrar o seu direito por meio de prova escrita, que é qualquer documento apto a gerar a convicção plausível da existência de crédito e imputação do devedor. Portanto, os documentos trazidos pelo autor não possuem característica de prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo hábeis a ensejar a cobrança via ação monitória, conforme os preceitos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Neste sentido: “MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM CUPONS FISCAIS RELATIVOS À FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CABIMENTO. Prova escrita, para fins do manejo monitório, é qualquer documento apto a gerar a convicção plausível da existência de crédito e imputação do devedor (CPC, art. 1.102 - A). Negativa da prestação de serviço. Ausência de prova da autenticidade das assinaturas constantes em cupons fiscais. Ônus da prova que competia à locadora. Art. 389, II, do CPC. Conjunto probatório insuficiente para demonstração do crédito. Ônus probatório atribuído à embargada. Art. 333, I, CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 0058882-89.2009.8.26.0114; Ac. 7989685; Campinas; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hamid Bdine; Julg. 05/11/2014; DJESP 12/11/2014).” “AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – DEMONSTRATIVO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prova hábil para instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do CPC) não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar a sua assinatura ou de um representante. In casu, verifica-se que o contrato de prestação de serviço são suficientes para embasar a propositura do procedimento monitório, contudo, não são, por si só, para a procedência da ação, principalmente quando desacompanhados de qualquer outra prova que indique a efetiva ocorrência do serviço prestado. O art. 373, I, do CPC preceitua que cabe a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito, de modo que competia ao autor demonstrar de forma real que entregou os produtos descritos nas faturas. (Ap 4387/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 27/03/2018)” Assim, é certo que nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, competia ao autor ter demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto deixou de apresentar qualquer prova escritas sem a eficácia de título executivo, com a demonstração do valor certo gerado pela prestação do serviço. Em face ao exposto, com fulcro nos artigo 487, inciso I, e 700, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos monitórios, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, julgando o processo extinto com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo 10% (dez por cento) sobre da causa atualizado. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(22)