Agravo em Recurso Especial 5311332-37.2024.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5311332-37.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:02

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

30/09/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:16

Protocolo de Petição

29/09/2025, 17:59

Publicação

29/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878399/GO (2025/0081628-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA AGRAVANTE: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: PATRICIA YAMASAKI - PR034143 EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA - RJ185020 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 BEATRIZ STREVA BRAVO DE SOUZA - RJ235263 AGRAVADO: HAYSSA XAVIER MAIA PESSOA AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR PESSOA ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA - GO030685 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878399/GO (2025/0081628-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA AGRAVANTE: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: PATRICIA YAMASAKI - PR034143 EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA - RJ185020 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 BEATRIZ STREVA BRAVO DE SOUZA - RJ235263 AGRAVADO: HAYSSA XAVIER MAIA PESSOA AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR PESSOA ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA - GO030685 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878399/GO (2025/0081628-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA AGRAVANTE: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: PATRICIA YAMASAKI - PR034143 EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA - RJ185020 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 BEATRIZ STREVA BRAVO DE SOUZA - RJ235263 AGRAVADO: HAYSSA XAVIER MAIA PESSOA AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR PESSOA ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA - GO030685 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, 505, I, do CPC, 49, caput, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005 (fls. 1.036-1.037). Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que não há impugnação específica da decisão agravada e ausência de ofensa à lei federal, além de requerer a condenação à pena de litigância de má fé (fls. 1.062-1.063). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento nos autos de ação ordinária de rescisão contratual. O julgado foi assim ementado (fls. 928-929): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONTRA OS SÓCIOS CONSERVADOS. SÚMULA 581 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Todas as execuções em andamento contra o devedor em processo de recuperação devem ser suspensas, de modo que o pagamento dos débitos seja realizado conforme a ordem e as condições estabelecidas no plano recuperacional. 2. Noutro turno, observa-se que a ressalva do §1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 garante a manutenção do direito de cobrança dos créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, pois os garantidores não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. Precedentes. 3. Não há que falar em extinção do feito em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa, pois não há óbice à continuidade da execução em face dos sócios, incluídos no polo passivo da demanda após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 970): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONTRA OS SÓCIOS CONSERVADOS. SÚMULA 581 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme depreende-se do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. 2. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a tema não abordado no acórdão, mas que deveria ter sido, seja porque alegado por uma das partes, seja por sua natureza de ordem pública. 3. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração que visem apenas o reexame da matéria, materializando mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento. 4. O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, bastando demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso. 5. Inexistindo quaisquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 505, I, do CPC, porque a aprovação do Plano de Recuperação Judicial constitui alteração da situação jurídica apta a autorizar a reanálise da decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, afastando-se a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento do montante executado, considerando a novação dos créditos concursais; b) 49, caput, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005, pois o PRJ estabeleceu a impossibilidade de prosseguimento de execuções em face de terceiros e os agravantes não são devedores do crédito reconhecido na origem. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade do acórdão recorrido, por ofensa às regras dos artigos 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, determinando-se, por consequência, o retorno dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido, desta feita com a supressão dos vícios apontados nos embargos de declaração rejeitados pelo TJSP. Caso assim não se entenda, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reconhecer a violação dos artigos 505, I, do CPC e 49, caput, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005, diante da impossibilidade de se violar o concurso de credores. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz o não conhecimento do recurso especial ante a ausência de violação de questão federal relevante e a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.025-1.032). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual em que a parte autora pleiteou o cumprimento de sentença para pagamento de débito devido pela São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda., Santa Ágape Empreendimentos Imobiliários e Rossi Residencial S.A. no valor de R$ 48.596,29, com data base de 18.6.2020. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sócios, incluídos no polo passivo da demanda após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Corte estadual manteve a decisão, fundamentando-se na interpretação dos artigos 49, § 1º, e 59, ambos da Lei n. 11.101/2005, e na jurisprudência consolidada no Tema 885 dos recursos repetitivos e na Súmula 581 do STJ. I - Arts. 505, I, do CPC e 49, caput, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005 No recurso especial, a parte recorrente alega que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial constitui alteração da situação jurídica apta a autorizar a reanálise da decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, afastando-se a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento do montante executado, considerando a novação dos créditos concursais. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a execução contra os sócios não representa prejuízo à massa falida, tampouco impede a recuperação econômica do devedor principal, conforme interpretação dos artigos 49, § 1º, e 59, ambos da Lei n. 11.101/2005, e jurisprudência consolidada no Tema n. 885 dos recursos repetitivos e na Súmula n. 581 do STJ. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na manutenção do direito de cobrança dos créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, pois os garantidores não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo acórdão atacado, naquilo que à Turma julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/05/2025, 00:00

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