Agravo em Recurso Especial 0801742-19.2015.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801742-19.2015.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:13

Publicação

07/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2878422/RO (2025/0081822-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - RO009216 REQUERIDO: ALMERINDA MARIA DALPRA JALLES REQUERIDO: JOSE VIEIRA SILVA REQUERIDO: ROBERTO LUIZ VICARI REQUERIDO: SEBASTIAO JOSE HENRIQUE REQUERIDO: EDA MARGARETE VICARI ADVOGADO: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO002733 DECISÃO Na Petição nº 356319/2025, a parte agravante, KIRTON BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO, por meio de seu advogado, Dr. Evaristo Aragão Ferreira dos Santos, OAB/PR nº 24.498, informou a existência de autocomposição para colocar fim ao litígio, manifestando interesse na extinção do feito e requerendo a decretação da perda do objeto, a renúncia ao prazo recursal e a baixa dos autos à origem (e-STJ, fls. 1.155/1.159). Não há, pois, como prosseguir na análise do mérito diante do pedido formulado nos autos, uma vez que as partes fizeram acordo para extinção da ação originária, Processo nº 0008976-35.2013.8.22.0007, já devidamente homologado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

06/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

05/05/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

24/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878422/RO (2025/0081822-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - RO009216 AGRAVADO: ALMERINDA MARIA DALPRA JALLES AGRAVADO: JOSE VIEIRA SILVA AGRAVADO: ROBERTO LUIZ VICARI AGRAVADO: SEBASTIAO JOSE HENRIQUE AGRAVADO: EDA MARGARETE VICARI ADVOGADO: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO002733 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 19:18

Redistribuição

14/04/2025, 19:00

Recebimento

11/04/2025, 06:28

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 06:15

Publicação

11/04/2025, 00:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801742-19.2015.8.22.0000. AGRAVANTE: DIEGO VINICIUS SANT ANA, OAB nº RO6880A, MATHEUS EVARISTO SANTANA, OAB nº RO3230A, EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº DF38840, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº AC3030, LIDIANY FABIULA MOREIRA MARQUES, OAB nº RO6505A, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087A, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923A, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193A, FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641A, TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER, OAB nº DF45472, BRADESCO Polo Passivo: ALMERINDA MARIA DALPRA JALLES, JOSE VIEIRA SILVA, SEBASTIAO JOSE HENRIQUE, ROBERTO LUIZ VICARI, ESPOLIO DE EDA MARGARETE VICARI ADVOGADO DOS AGRAVADOS: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pelo HSBC BANK BRASIL S/A (KIRTON BANK) – BANCO MÚLTIPLO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 1.015, caput e parágrafos, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de sentença coletiva. Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Citação. Juros remuneratórios. Ausência da data de encerramento da poupança. Data da citação nos autos da ação civil pública. Decisão extra petita. Anulação parcial. Os juros remuneratórios devidos em razão dos expurgos inflacionários devem ter como termo final a data de encerramento da conta ou a data em que levantados os depósitos bancários, a serem comprovadas pela instituição bancária ou, em caso de não comprovação desta questão, até a data da citação ocorrida na ação coletiva. No que se refere aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1370899/SP, definiu que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior”, o que deve ser aplicado ao caso. O julgamento fora do que foi requerido pelas partes configura vício extra petita. Configurado o referido vício na decisão, ela deve ser anulada parcialmente, no ponto em que tratou de matérias não abordadas pelo recorrente no agravo de instrumento. Recurso parcialmente provido. Em suas razões, o recorrente sustenta omissão; ausência de fundamentação no julgado e, ainda, julgamento extra petita. Embora intimados, os recorridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem contrarrazões. Examinados, decido. Sobre as apontadas violações aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à ofensa ao art. 1.015, caput e parágrafos, do CPC, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito, pois não indica precisamente quais os incisos teriam sido violados, sem a escorreita explicação ou argumentação sobre a suposta violação. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em exercício

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Hsbc Bank Brasil S/A Advogado(a): Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB/RO 9216) Advogado(a): Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB/PR 24498-A) Agravados: Almerinda Maria Alpra Jalles e outros Advogado(a): Charles Márcio Zimmermann (OAB/RO 2733) Relator: DES. TORRES FERREIRA Impedido: Des. Kiyochi Mori Interposto em 15/01/2016 DECISÃO: ''AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de sentença coletiva. Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Citação. Juros remuneratórios. Ausência da data de encerramento da poupança. Data da citação nos autos da ação civil pública. Decisão extra petita. Anulação parcial. Os juros remuneratórios devidos em razão dos expurgos inflacionários devem ter como termo final a data de encerramento da conta ou a data em que levantados os depósitos bancários, a serem comprovadas pela instituição bancária ou, em caso de não comprovação desta questão, até a data da citação ocorrida na ação coletiva. No que se refere aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1370899/SP, definiu que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior”, o que deve ser aplicado ao caso. O julgamento fora do que foi requerido pelas partes configura vício extra petita. Configurado o referido vício na decisão, ela deve ser anulada parcialmente, no ponto em que tratou de matérias não abordadas pelo recorrente no agravo de instrumento. Recurso parcialmente provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial N. 889 de 03/04/2024 0801742-19.2015.8.22.0000 Agravo Interno em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0008976-35.2013.8.22.0007-Cacoal / 2ª Vara Cível

22/04/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição

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