Recurso Especial 2043721-31.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2043721-31.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt nos EDcl no REsp 2180093/SP (2024/0415961-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ABRAO ADVOGADOS: CELSO CÂNDIDO FILHO - SP197336 ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - SP397349 JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA - SP167818 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA - SP406900 REQUERIDO: ANDRE MASAHARU YANO REQUERIDO: WIT INVEST ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 DECISÃO No presente feito recursal, pende de julgamento o agravo interno de fls. 679-690 e-STJ. Às fls. 708-709 e-STJ, o agravante CARLOS HENRIQUE ABRAO manifestou expressamente a intenção de desistir do recurso. Neste contexto, observa-se que o advogado LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA, subscritor da peça, possui poderes para tanto, conforme a procuração de fls. 603 e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 104 e 105 do CPC/15. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15, e no art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência, em relação ao agravo interno de fls. 679-690 e-STJ, para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal. Determina-se, ainda, a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/12/2025, 00:00

Desistência

28/11/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:01

Protocolo de Petição

22/07/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

17/04/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

17/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

17/04/2025, 18:52

Publicação

27/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2180093/SP (2024/0415961-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE ABRAO ADVOGADOS: CELSO CÂNDIDO FILHO - SP197336 ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - SP397349 JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA - SP167818 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA - SP406900 AGRAVADO: ANDRE MASAHARU YANO AGRAVADO: WIT INVEST ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2025, 13:01

Protocolo de Petição

25/03/2025, 12:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2180093/SP (2024/0415961-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE ABRAO ADVOGADOS: CELSO CÂNDIDO FILHO - SP197336 ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - SP397349 JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA - SP167818 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA - SP406900 EMBARGADO: ANDRE MASAHARU YANO EMBARGADO: WIT INVEST ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS HENRIQUE ABRÃO, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 642-646, e-STJ), a qual julgou prejudicado o recurso especial. Em suas razões de fls. 649-653, e-STJ, o insurgente aduz que a sentença exarada no processo de origem é absolutamente nula, motivo pelo qual seria possível a análise do presente recurso especial. Impugnação às fls. 659-666, e-STJ. É o relatório. A irresignação não merece acolhida. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; No caso em tela, a decisão embargada, de modo claro, consignou a perda de objeto do recurso especial, em razão da superveniente prolação de sentença no processo de origem, conforme determinado pela jurisprudência do STJ. Veja-se (fls. 644-645, e-STJ): 1. Trata-se, nos autos, de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal local que deu provimento a agravo de instrumento, para cassar tutela provisória deferida em primeiro grau no âmbito do processo n. 1000382-30.2024.8.26.0100. Verifica-se, todavia, que em 27.11.2024, foi prolatada sentença de improcedência no supracitado processo, com a consequente revogação da tutela provisória em debate. Nesse contexto, considerando-se que a decisão judicial atacada no presente recurso especial não mais existe, afigura-se de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso especial, conforme disposto pela jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em regra, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DE ÁREA URBANA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 3. A superveniência de sentença de mérito prejudica o exame do Recurso Especial interposto contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, mantém ou cassa decisão deferitória ou indeferitória de liminar ou de antecipação de tutela. Precedente. (...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.722.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 1/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de sentença prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém ou cassa decisão concessiva ou negativa de liminar ou de antecipação de tutela. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Destaque-se, por oportuno, que distintamente do que defende o ora insurgente, a decisão prolatada em primeiro grau tão somente determinava, liminarmente, a exibição de documentos. Não se cuidava de provimento jurisdicional que, de forma definitiva, decidia a quem competiria o ônus da prova necessária à análise da controvérsia, como bem pontuado pelo Tribunal local à fl. 446, e-STJ: Por fim, observo que esta decisão não impede a que, posteriormente, em havendo nos autos, novos elementos, o pedido seja renovado e apreciado, em outro momento processual. Com efeito, em se tratando de decisão proferida em sede de cognição sumária, todas as questões pertencentes ao mérito serão oportunamente examinadas pelo Juízo Monocrático. Logo, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso especial. Destaque-se, por oportuno, que eventual nulidade da sentença, bem como os fundamentos que conduziriam a tal conclusão, não constituem objeto do presente feito, motivo pelo qual não podem ser apreciadas em sede de recurso especial, inclusive em função da necessidade de prévio prequestionamento. Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica contrária a seus interesses. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180093/SP (2024/0415961-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ABRAO ADVOGADOS: CELSO CÂNDIDO FILHO - SP197336 ARTHUR MIGLIARI JUNIOR - SP397349 JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA - SP167818 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA - SP406900 RECORRIDO: ANDRE MASAHARU YANO RECORRIDO: WIT INVEST ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE ABRÃO, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 427-446, e-STJ): EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Intermediação em operações no mercado financeiro Alegação do agravado de que os agravantes e demais corréus operaram sua conta, sem sua autorização, lançando opções no mercado, o que lhe causou prejuízo de grande monta. Agravantes e demais corréus negaram peremptoriamente terem atuado sem prévia autorização do autor/agravado. Juízo a quo deferiu tutela de urgência “para determinar que as requeridas se abstenham de vender o saldo remanescente de ações PETR 4, bem como para que viabilizem o acesso e movimentação do saldo depositado pelo requerente perante a corré XP, no prazo de 48 horas” (sic). Todavia, a princípio, deixou “de fixar multa cominatória, eis que não há qualquer elemento que demonstre a recalcitrância da parte ré” (sic). Porém, noticiado o descumprimento da tutela provisória deferida, fixou “multa cominatória de R$ 50,00, por ação (PETR4), de propriedade do autor, alienada em desrespeito à decisão judicial, a contar da data de notícia da entidade custodiante acerca da presente decisão” (sic). Irresignação. Não há que se falar em ilegitimidade dos agravantes para interposição deste recurso. Isso porque o Juízo a quo, quando do deferimento da tutela de urgência, não fez qualquer distinção acerca da responsabilidade ou dever, de um ou outro réu, relativamente ao cumprimento da ordem judicial. Aliás, não por outro motivo, frise-se, que o Juízo a quo expressamente asseverou que “a delimitação da responsabilidade civil no polo passivo é questão que deve ser elucidada após a triangularização da relação processual” (sic). Destarte, forçoso convir que qualquer dos réus estava (está) legitimado a impugnar a r. decisão agravada. Tampouco há que se cogitar preclusão do direito de recorrer dos agravantes. De fato, a decisão que deferiu a tutela de urgência não impôs qualquer penalidade aos réus. Logo, a nova decisão, que além de manter a liminar outrora deferida, cominou pena aos réus, legitimou, induvidosamente, o interesse recursal e, via de consequência, o pleito para cassação da decisão liminar. De fato, deliberar ou não acerca do cabimento da penalidade imposta em virtude do descumprimento de decisão judicial, implica, por óbvio, na análise acerca da presença ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a fixação da multa em virtude do descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, é corolário lógico desta última, tratando-se, a bem da verdade, de comando indissociável da antecipação de tutela. Com efeito, a r. decisão agravada não se trata de decisão relacionada ao mérito propriamente dito ou a fase procedimental (situações em que se poderia cogitar de preclusão pró judicato), mas, sim, de imposição de uma consequência (pecuniária astreinte) pelo não cumprimento de um ônus processual. Mérito - O cerne da controvérsia se circunscreve a verificar se houve (ou não) efetiva autorização do agravado para realização de operações nos moldes em que realizadas pelos agravantes. Conjunto probatório não permite de pronto a conclusão de que a parte ré (agravantes) efetivamente atuaram sem a autorização do agravado. Em outras palavras não há prova inequívoca de que os agravantes atuaram sem autorização do agravado. Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão, tal como deliberado pelo C. STJ. Logo, forçoso convir que o conjunto probatório não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravado. Destarte, não há que se cogitar do requisito da probabilidade, pelo que inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que postos na r. decisão agravada. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. Lado outro, há que se observar que a providência pretendida serve ao resguardo do direito (controvertido) que a parte autora invoca e não ao processo propriamente dito. Destarte, eventual acolhimento da pretensão, ensejará desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios, necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido, para cassar a r. decisão que deferiu a tutela de urgência e cominou penalidade aos agravantes. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 498-515, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 518-539, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 223 e 507 do CPC/2015, pois houve a preclusão da possibilidade de manejo de recurso contra a decisão que deferiu tutela provisória; (ii) 492 e 1013 do CPC/2015, já que o acórdão editado pelo Tribunal local decidiu questões não abordadas no recurso; (iii) 300 do CPC/2015, sob o fundamento de que não há de se exigir certeza para o deferimento de tutelas provisórias; (iv) 537 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão desconsiderou o caráter meramente acessório das astreintes; Contrarrazões às fls. 552-584, e-STJ. Em petição de fls. 606-608, e-STJ, os ora recorridos sustentam a perda superveniente de objeto do recurso, ante a prolação de sentença nos autos principais, na qual houve a revogação da tutela provisória ora questionada. Às fls. 628-631, e-STJ, o autor refuta tal posicionamento e requer, a título de medida cautelar, a suspensão da eficácia da sentença editada em primeiro grau, até o julgamento do presente apelo. É o relatório. Decido. A irresignação deve ser extinta, ante a perda superveniente de objeto. 1. Trata-se, nos autos, de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal local que deu provimento a agravo de instrumento, para cassar tutela provisória deferida em primeiro grau no âmbito do processo n. 1000382-30.2024.8.26.0100. Verifica-se, todavia, que em 27.11.2024, foi prolatada sentença de improcedência no supracitado processo, com a consequente revogação da tutela provisória em debate. Nesse contexto, considerando-se que a decisão judicial atacada no presente recurso especial não mais existe, afigura-se de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso especial, conforme disposto pela jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em regra, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DE ÁREA URBANA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 3. A superveniência de sentença de mérito prejudica o exame do Recurso Especial interposto contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, mantém ou cassa decisão deferitória ou indeferitória de liminar ou de antecipação de tutela. Precedente. (...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.722.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 1/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de sentença prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém ou cassa decisão concessiva ou negativa de liminar ou de antecipação de tutela. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Destaque-se, por oportuno, que distintamente do que defende o ora insurgente, a decisão prolatada em primeiro grau tão somente determinava, liminarmente, a exibição de documentos. Não se cuidava de provimento jurisdicional que, de forma definitiva, decidia a quem competiria o ônus da prova necessária à análise da controvérsia, como bem pontuado pelo Tribunal local à fl. 446, e-STJ: Por fim, observo que esta decisão não impede a que, posteriormente, em havendo nos autos, novos elementos, o pedido seja renovado e apreciado, em outro momento processual. Com efeito, em se tratando de decisão proferida em sede de cognição sumária, todas as questões pertencentes ao mérito serão oportunamente examinadas pelo Juízo Monocrático. Logo, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso especial. 2. Ante o exposto, om fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo extinto o recurso especial, ante a superveniente perda do objeto. Prejudicada a análise da tutela provisória de fls. 628-631, e-STJ. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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