Agravo em Recurso Especial 0717773-86.2021.8.07.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0717773-86.2021.8.07.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o agravo de instrumento interposto pela parte em desfavor da decisão de ID. 267704594, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente. Cumpram-se as determinações precedentes, prosseguindo na tramitação do feito conforme determinado na decisão referida (suspensão dos autos, pelo prazo da prescrição intercorrente). Vindo informação sobre atribuição de efeito suspensivo ao recurso, retornem os autos conclusos para promover a aposição do andamento correspondente. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Ante o exposto, suspendo o presente processo em fase de cumprimento de sentença e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 05/03/2032 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos para o arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à expedição de ofício ao CAGED e à realização de consulta ao sistema INFOJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa junto ao INFOJUD já foi devidamente realizada, conforme documento juntado no ID. 246661455. Ademais, o resultado da consulta ao INFOSEG encontra-se acostado no ID. 245860027, o qual abrange as informações disponibilizadas pelo MTE, inclusive aquelas relativas à RAIS e ao CAGED. Desse modo, constata-se que as diligências pretendidas já foram efetivadas por meio dos sistemas eletrônicos, mostrando-se desnecessária nova consulta. Portanto, INDEFIRO o pedido do autor. Assim, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias para ciência. Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu a penhora de rendimentos do executado. Para a adequada apreciação do pedido e eventual efetivação da medida constritiva, é indispensável a prévia comprovação da existência de rendimentos passíveis de penhora, bem como a identificação dos respectivos vínculos empregatícios. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos: a) comprovação da remuneração percebida pelo executado, por meio de documentos idôneos; e b) a indicação dos órgãos ou empregadores aos quais o executado esteja vinculado, com os respectivos endereços completos, para fins de comunicação e eventual cumprimento da ordem judicial. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Deixo para analisar os demais pedidos deduzidos no ID. 259210328 após a manifestação do autor. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise do pedido de ID. 257045526, e considerando que o contrato anexado aos autos data de 2014, deverá a parte autora anexar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a situação registral atualizada do bem. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente, no ID. 251148831, requereu novas pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e DOI, visando a localização de bens e ativos em nome do executado. Contudo, verifico que foram realizadas consultas aos sistemas supracitados em agosto de 2025, ou seja, há aproximadamente 3 (três) meses e, em consequência, há menos de 1 (um) ano. Desta forma, considerando o lapso de tempo transcorrido, especialmente quando verificada a inutilidade de medida análoga recentemente realizada, não há como acolher, neste momento, o pedido formulado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e DOI. Ainda, INDEFIRO o pedido de condenação do executado ao pagamento da multa prevista no artigo 81 do CPC, pois não vislumbro qualquer conduta que tenha afrontado o ordenamento jurídico. Finalmente, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar medida útil à satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que anexo o espelho de resultado do SISBAJUD, em que houve o bloqueio PARCIAL do débito. Visando à preservação do valor da moeda, promovi a imediata transferência dos valores para conta judicial, conforme decisão de ID. 244643664. Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte EXECUTADA por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação. Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. Outrossim, considerando que a penhora foi parcial, intimo a parte EXEQUENTE para se manifestar, nos termos da decisão de ID. 244643664, no prazo de 5 dias. datado e assinado digitalmente

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora. Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora. Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela autora em desfavor do réu, visando a cobrança de quantia certa. Recebo a inicial de ID. 239456471. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora nos autos da fase de conhecimento, em apenso. Promovo a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, o valor da causa para R$18.013,61, as partes para “exequente” e “executado” e o assunto para 9.149. Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio do seu advogado pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de adimplemento da obrigação no prazo ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado nesse mesmo percentual sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com a inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 1.3) havendo citação por AR e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, façam-me os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalto que, não satisfeito o débito no prazo legal, este Juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. REQUERENTE: LEA SILVA RECONVINTE: ROBSON NOGUEIRA SOARES REQUERIDO: ROBSON NOGUEIRA SOARES RECONVINDO: LEA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Imóvel (9593) Intime-se a parte autora para trazer nova planilha de cálculos para o cumprimento de sentença almejado, com os parâmetros constantes da ferramenta disponibilizada pelo TJDFT através do link https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos, a qual deverá ser elaborada em conformidade com o disposto no art. 406 do Código Civil (e do direito intertemporal referente às alterações da Lei 14.905/2024 – aplicável a partir de sua vigência). Ainda, traga aos autos outra inicial ao cumprimento de sentença, apta a substituir a de ID. 238746480, na qual conste o novo valor devido pelo réu. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Não havendo o cumprimento pela autora, retornem os autos ao arquivo definitivo, promovendo a baixa do polo passivo e demais cautelas exigíveis. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:43

Publicação

30/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875211/DF (2025/0076660-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON NOGUEIRA SOARES ADVOGADO: REINALDO FRANCA LOPES - DF063049 AGRAVADO: LEA SILVA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF056339 BARBARA MURADA OLIVEIRA - DF062389 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBSON NOGUEIRA SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBSON NOGUEIRA SOARES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEA SILVA EXECUTADO: ROBSON NOGUEIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela autora em desfavor do réu, visando a cobrança de quantia certa. Recebo a inicial de ID. 239456471. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora nos autos da fase de conhecimento, em apenso. Promovo a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, o valor da causa para R$18.013,61, as partes para “exequente” e “executado” e o assunto para 9.149. Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio do seu advogado pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de adimplemento da obrigação no prazo ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado nesse mesmo percentual sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com a inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 1.3) havendo citação por AR e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, façam-me os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalto que, não satisfeito o débito no prazo legal, este Juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875211/DF (2025/0076660-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON NOGUEIRA SOARES ADVOGADO: REINALDO FRANCA LOPES - DF063049 AGRAVADO: LEA SILVA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF056339 BARBARA MURADA OLIVEIRA - DF062389 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBSON NOGUEIRA SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBSON NOGUEIRA SOARES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. RECORRENTE: ROBSON NOGUEIRA SOARES RECORRIDO: LEA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM RESERVA DE COMPRA. INTERESSE RECURSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I – Ausente interesse recursal quanto ao pedido de indenização pelos custos da demolição, uma vez que tal pleito foi acolhido na r. sentença e posteriormente excluído no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo próprio apelante-réu, com anuência da apelada-autora. II – A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu foi impugnada adequada e tempestivamente. Ausente a preclusão quanto à decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade, pois a matéria não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC e autora alegou a matéria na apelação, conforme autoriza o art. 1.009, § 1º, do CPC. III - Os documentos juntados permitem concluir que o réu faz jus à gratuidade de justiça. Rejeitada a impugnação da autora. IV – A análise do contrato demonstra que se trata de documento devidamente assinado pelas partes, rubricado em todas as páginas e com firma reconhecida em cartório. As partes são maiores, capazes e o objeto é lícito, portanto, é negócio jurídico válido e eficaz. Compete ao homem médio a leitura do contrato celebrado antes de sua assinatura. Rejeitada a alegação de nulidade da clausula contratual de demolição. V – Inexiste comprovação das benfeitorias que o apelante-réu alega ter realizado no imóvel. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido reconvencional. VI – Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida. O recorrente alega dissídio jurisprudencial, sustentando a ocorrência de valoração indevida das provas acostadas aos autos, porquanto a parte recorrida não teria se desincumbido do ônus de provar as alegações de fato de direito referente às benfeitorias previstas no contrato. Contudo, deixa de particularizar o dispositivo legal que repute malferido, bem como de colacionar julgados, a fim de demonstrá-lo. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados e a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido porque a parte deixar de apontar qual dispositivo legal teria sido violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 12/12/2024). Demais disso, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso também implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do mesmo enunciado sumular. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Outrossim, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Por fim, em relação à pretendida condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROBSON NOGUEIRA SOARES, LEA SILVA APELADO: LEA SILVA, ROBSON NOGUEIRA SOARES DESPACHO Analisando os autos verifica-se que a r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LEA SILVA, em desfavor de ROBSON NOGUEIRA SOARES, partes qualificadas nos autos, para: a) DECLARAR a inexistência de débito, no valor de R$ 1.696,00 (mil seiscentos e noventa e seis reais); b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor referente à diferença entre o montante pago pela requerente, de R$ 10.000,00, e o valor apurado em sede de liquidação de sentença referente à demolição de parte do imóvel da autora e recolhimento dos entulhos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme índice do INPC, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do desembolso da autora; c) CONDENAR o réu ao pagamento de dois meses de aluguel, cada um de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme índice do INPC, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, outubro e novembro de 2021. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por ROBSON NOGUEIRA SOARES em desfavor de LEA SILVA, partes qualificadas nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Apesar de condenado a restituir o valor de R$10.000 pagos pela apelada-autora, deduzidos os custos do apelante-réu com a demolição, este opôs embargos de declaração, postulando a exclusão da condenação referente à demolição (id. 57963056, pág. 1). Após a concordância da apelada-autora, o Juízo a quo acolheu os embargos de declaração, para excluir a determinação de dedução do valor da demolição. Confira-se: “Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por ROBSON NOGUEIRA SOARES, ACOLHO-OS para retificar o dispositivo, nos seguintes termos: “b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor referente ao ressarcimento pelas benfeitorias, de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação”. No mais, mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.” (id. 57963411, pág. 2) Esclareça o apelante-réu, em 5 dias, o seu interesse na interposição da presente apelação quanto aos custos da demolição, uma vez que tal pleito foi acolhido na r. sentença e posteriormente excluído no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo próprio apelante-réu, com anuência da apelada-autora. Brasília - DF, 25 de junho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0717773-86.2021.8.07.0009

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LEA SILVA, em desfavor de ROBSON NOGUEIRA SOARES, partes qualificadas nos autos, para: a) DECLARAR a inexistência de débito, no valor de R$ 1.696,00 (mil seiscentos e noventa e seis reais); b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor referente à diferença entre o montante pago pela requerente, de R$ 10.000,00, e o valor apurado em sede de liquidação de sentença referente à demolição de parte do imóvel da autora e recolhimento dos entulhos, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme índice do INPC, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do desembolso da autora; c) CONDENAR o réu ao pagamento de dois meses de aluguel, cada um de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente conforme índice do INPC, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, outubro e novembro de 2021. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por ROBSON NOGUEIRA SOARES em desfavor de LEA SILVA, partes qualificadas nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º c/c artigo 86, ambos do CPC, observada a gratuidade de justiça. Em razão da sucumbência na ação reconvencional, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717773-86.2021.8.07.0009. REQUERENTE: LEA SILVA RECONVINTE: ROBSON NOGUEIRA SOARES REQUERIDO: ROBSON NOGUEIRA SOARES RECONVINDO: LEA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os presentes autos retornaram do Tribunal tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão nº 1686862 (ID. 164900691), o qual anulou a sentença por cerceamento de defesa. Ademais, no referido acórdão foi facultada a produção de prova testemunhal. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Imóvel (9593) defiro prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento do rol de testemunhas ou para retificação / ratificação do rol. Designe-se data para o ato, observando que a audiência será presencial, salvo pedido de alguma das partes para que seja promovida audiência por videoconferência, que deverá ser formulado no mesmo prazo para oferecimento de rol de testemunhas. Após, intimem-se as partes da data designada. Advirtam-se os advogados para a intimação das suas testemunhas na forma do art. 455, §§1º, 2º e 3º do CPC, sob pena de preclusão, as quais deverão ser informadas pelo próprio advogado que devem comparecer à audiência portando, em mãos, o documento de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. As testemunhas eventualmente arroladas pela Defensoria Pública serão intimadas na forma do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Deverão ser advertidas, ainda, que não poderão estar no mesmo local com outras testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, conforme exige a lei (art. 456, parágrafo único do CPC) e para que não haja interferência dos áudios. Advirta-se, ainda, que a substituição de testemunhas, depois de ofertado o rol, somente poderá ser substituída nos casos do art. 451 do CPC. Havendo pedido de designação de audiência por videoconferência, formulado por qualquer das partes, venham os autos conclusos. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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