Agravo em Recurso Especial 1500790-76.2022.8.26.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500790-76.2022.8.26.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500790-76.2022.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - L.D.P. - Diante do indeferimento do pedido liminar às fls. 491/494, proceda a serventia à expedição do mandado de prisão, com a devida urgência, bem como ao integral cumprimento do determinado às fls. 437. Cumpra-se. - ADV: ERICO BENTO DA CUNHA CLARO (OAB 465909/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500790-76.2022.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - L.D.P. - Diante do trânsito em julgado certificado às fls. 484, verifico que a r. sentença condenatória de fls. 194/201 tornou-se definitiva. Assim, proceda a serventia ao cumprimento integral da decisão de fls. 437. Após, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: ERICO BENTO DA CUNHA CLARO (OAB 465909/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

02/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 00:02

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 19:16

Protocolo de Petição

29/07/2025, 18:53

Publicação

29/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2802331/SP (2024/0441397-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANO DONIZETTI PEGORARO ADVOGADOS: DÉCIO FREIRE JACQUES - SP061897 FABIANO AURELIO MARTINS - SP303176 ERICO BENTO DA CUNHA CLARO - SP465909 KARINA FERNANDA BOER - SP472934 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500790-76.2022.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - L.D.P. - Diante da petição de fls. 440/445, informando a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário no STJ, por cautela, suspendo os efeitos da decisão de fls. 437, no mais, aguarde-se pelo prazo de 60 dias o retorno definitivo dos autos do STJ/STF. Decorrido o prazo, proceda a zelosa serventia pesquisas junto ao sistema do STJ através do nº de origem: AREsp 2802331/SP para verificar a situação em que se encontram os autos. Por fim, caso não conste definição, renova-se o prazo por mais 60 dias. - ADV: ERICO BENTO DA CUNHA CLARO (OAB 465909/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500790-76.2022.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - L.D.P. - 1 - Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal, bem como o trânsito em julgado certificado às fls. 418, verifico que a pena atribuída ao acusado às fls. 194/201, torna-se definitiva. Assim, proceda a serventia: a) Expeça-se mandado de prisão, por sentença definitiva, a fim de que o réu cumpra a pena fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO. b) após o devido cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva, nos moldes do BNMP 3.0, com posterior encaminhamento ao DEECRIM competente da execução da pena aplicada; b) anotação da condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, bem como oficie-se ao IIRG (ART. 372 DAS NSCGJ) e ao TRE; c) Intimação, se o caso, das vitimas; d) certificação, se o caso, de advogado atuando no âmbito do convênio DPESP/OADSP. e) expeça-se ofício ao DETRAN da cidade de Cosmópolis - SP informando a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por DOIS MESES e DEZ DIAS, por infração ao artigo 302, § 3º, da Lei 9.503/97. Por fim, haja vista a hipossuficiência do acusado, CONCEDO os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Contudo a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe Intime-se. - ADV: ERICO BENTO DA CUNHA CLARO (OAB 465909/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

24/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:31

Petição (Contraminuta)

30/06/2025, 13:31

Protocolo de Petição

30/06/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2802331/SP (2024/0441397-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCIANO DONIZETTI PEGORARO ADVOGADOS: DÉCIO FREIRE JACQUES - SP061897 FABIANO AURELIO MARTINS - SP303176 ERICO BENTO DA CUNHA CLARO - SP465909 KARINA FERNANDA BOER - SP472934 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, II, XXXIX, LIV, LV e LVII da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27-32 do expediente avulso. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 27/03/2025, quinta-feira, consoante certificado à fl. 424. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 28/03/2025, sexta-feira, encerrando-se em 14/04/2025, sexta-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 15/04/2025, sábado, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC e a contagem dos prazos por dia útil. Nesse sentido: “Mostra-se importante destacar, ainda, que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado por norma legal que expressamente dispõe sobre a matéria (CPP, art. 798, caput), o que torna inaplicável a regra fundada no art. 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015, pois, como se sabe, a possibilidade de aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo Penal, depende, no entanto, para incidir, da existência de omissão na legislação processual penal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º). Como anteriormente deixei registrado, inexiste omissão, no Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, eis que, nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que Todos os prazos (…) serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (CPP, art. 798, caput grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º).” (HC 134.554 Rcon, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJe de 15/6/2016) A propósito, ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802331/SP (2024/0441397-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANO DONIZETTI PEGORARO ADVOGADOS: DÉCIO FREIRE JACQUES - SP061897 FABIANO AURELIO MARTINS - SP303176 ERICO BENTO DA CUNHA CLARO - SP465909 KARINA FERNANDA BOER - SP472934 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIANO DONIZETTI PEGORARO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF (pena-base), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime aberto), ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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