Agravo em Recurso Especial 0039048-32.2013.8.15.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039048-32.2013.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Partes do Processo

CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA

Autor

2. CAVALCANTI PRIMO PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO)

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS

OAB/PB 11751·CPF·Representa: Autor

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB 22248·CPF·Representa: Autor

CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA

OAB/PB 14140·CPF·Representa: Autor

CARLOS EMÍLIO FARIAS DA FRANÇA

OAB/PB 014140·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RJ 214793·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0039048-32.2013.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 524 do CPC/15. Em nada sendo requerido, cumpra-se a última parte deste despacho e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Apresentada manifestação, intime-se a parte executada para promover o pagamento da dívida, em 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, penhora de bens e arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva, ficando ciente que transcorrendo in albis o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Efetuado o pagamento, e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de atribuição de efeito suspensivo, dê-se vista ao exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito. Não ocorrendo manifestação, ou havendo concordância com o valor depositado, expeçam-se os competentes alvarás judiciais; o primeiro, em nome da parte autora; e o segundo, em favor de seu advogado, referente aos honorários sucumbenciais. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente na fase de conhecimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SERASAJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Efetuado o pagamento das custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878320/PB (2025/0081910-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADOS: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ214793 AGRAVADO: CAVALCANTI PRIMO PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EMÍLIO FARIAS DA FRANÇA - PB014140 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS AO ENCARGO DA PARTE RÉ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. OS ARGUMENTOS DEVOLVIDOS AO COLEGIADO, E QUE JÁ FORAM ENFRENTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, SÃO INAPTOS A CONDUZIR A SUA REFORMA, A QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. NAS ALEGAÇÕES DO INTERNO, CABE AO AGRAVANTE "ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, APONTANDO O ERROR IN PROCEDENDO E/OU O ERROR IN JUDICANDO DO RELATOR" (CABR.IL E CRAMER, 2016). HÁ DE DEMONSTRAR O NÃO CABIMENTO DA DECISÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 932 DO CPC. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, no que concerne à sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade pelos repasses de verba é da administradora do cartão de crédito e sua atuação se limita ao recebimento de valores, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na identificação da parte recorrente nos comprovantes de vendas anexado à inicial como administradora do cartão de crédito e, no mérito, entendeu-se que não houve prova capaz de desconstituir as alegações autorais em relação à alegada ausência de repasse das vendas realizadas e autorizadas na modalidade de crédito. Ao assim decidir, o E. Tribunal a quo violou os artigos 330, II e 485, VI do Código de Processo Civil, porquanto o recorrente não pode ser equiparado ao fornecedor do produto ou demais participantes da cadeia produtiva para fins de responsabilização civil por pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados, uma vez que sua participação se limitou apenas no recebimento dos valores informados pela empresa administradora da máquina de cartões, atuando meramente como prestador de serviços Ao recorrente competiria responder apenas pelos eventuais prejuízos decorrentes dos serviços exclusivamente financeiros prestados ao recorrido, o que, com efeito, não foi objeto de nenhuma reclamação nos presentes autos. Limitando-se a insurgência do recorrido ao vício na prestação do serviço adquirido, apenas em face da administradora é que deveria ter sido voltada suas insatisfações em busca da reparação civil, sendo o recorrente, para todos os fins de direito, parte ilegítima na presente ação. Como se depreende do exposto acima, o acórdão recorrido, equivocadamente, entendeu pela legitimidade passiva do recorrente, contudo ao contrário do julgado, não houve falha na prestação de serviço por parte do recorrente, uma vez que a responsabilidade de realização dos repasses é da administradora do cartão de crédito, não existindo qualquer interferência do recorrente. Comprovadas a violação de lei federal, requer-se o conhecimento e o provimento deste recurso pela alíneas “a” do art. 105, III da CF, para, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ, reconhecer a ausência de ausência de responsabilidade da instituição financeira extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (fl. 290). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à incumbência da parte recorrida do ônus da prova em relação aos fatos alegados na inicial, o que não foi demonstrado nos autos, ante a juntada de comprovantes ilegíveis e imprestáveis a comprovar o direito alegado, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, equivocadamente o acórdão considerou que havia sido acostado pela recorrida os comprovantes das vendas realizadas, no entanto, os supostos comprovantes de fls. 95/101 se mostram ilegíveis e não se prestam a comprovar os valores reclamados no período pleiteado, havendo nítida violação ao art. 373, I do CPC. Frisa-se que a prova de venda como cartão cabia a própria recorrida fazer, sendo certo que seu ônus é comprovar o que alega, o que não foi feito. Assim, sem prova da falta de repasse, não há que se falar em procedência do pedido, posto que o ônus trazer aos autos os compro- vantes legíveis dos meses em que afirmou a falta de repasse para comprovar a ausência do repasse pela empresa administradora (fl. 291). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Consoante narrado, o objeto do agravo interno consiste na insatisfação da parte agravante com a decisão monocrática (ID n. 16555629), que negou provimento à apelação cível, sob o fundamento de que a recorrente, comprovadamente nos autos, parte legítima da demanda, não foi capaz de desconstituir as alegações autorais, em atenção às disposições do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar os recibos dos valores pagos, bem como, qualquer outro meio capaz de comprovar o efetivo repasse dos valores relativos às vendas realizadas e autorizadas na modalidade de crédito. Quanto aos argumentos trazidos pela agravante, o Relator, à época, entendeu que, analisando as provas constantes dos autos, a parte autora, ora recorrida, desincumbiu-se do ônus probatório, uma vez que acostou ao feito comprovantes das vendas realizadas, com a descrição do número de cada comprador, bem como, o valor das compras que foram autorizadas pela recorrente. Salientou, ainda, que a parte ré (Hipercard Banco Múltiplo S/A), ora agravante, deixou de comprovar o efetivo repasse à agravada (Cavalcanti Primo Veículo Ltda) dos valores relativos às vendas realizadas e autorizadas na modalidade cartão de crédito (fl. 276). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Especialmente quanto à alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC, incide a Súmula n. 7 do STJ, porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento