Agravo em Recurso Especial 1005298-33.2018.8.26.0322 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005298-33.2018.8.26.0322 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2594788/SP (2024/0089129-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HIRA HELEN DUMBRA BALE ADVOGADO: JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA - SP153591 AGRAVADO: ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FELIPE NELLI SOARES - SP180968 AGRAVADO: IURI JAFFER JORGE ADVOGADO: CLEIA ROCHA E ROCHA - MS008045 AGRAVADO: SORAYA BRASILIA JORGE ADVOGADO: ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA - RJ187166 AGRAVADO: RENE JORGE ABDALLA AGRAVADO: VICTORIA FELICIO JORGE ELIAS AGRAVADO: HAROLDO PIRES DE LIRAS AGRAVADO: ALTINO RAMOS COSTA AGRAVADO: BACHI FELICIO JORGE AGRAVADO: RENATA DE ANTONIO JORGE AGRAVADO: KATIA TUFFY JORGE AGRAVADO: SANDRA MARA D ANTONI JORGE COSTA AGRAVADO: WILSON FELICIO JORGE ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO VOLPI DA SILVA - PR008108 CELIA APARECIDA ZANATTA - PR015503 FABIANO NUUD DE SOUZA - PR023151 HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES - MG173634 FRANCIELE THOMÉ SURJUS - PR090839 FABIANO NUUD DE SOUZA - SP435377 AGRAVADO: COSTA E SILVA JORGE AGRAVADO: PAULO NASSER JORGE AGRAVADO: FELICIO JORGE FILHO AGRAVADO: HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ AGRAVADO: SALMA FELICIO JORGE AGRAVADO: VIVIEN DEANTONI JORGE AGRAVADO: GETULIO BRASIL JORGE AGRAVADO: TUFFY FELICIO JORGE ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA MARTINEZ - PR023809 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005298-33.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.H.D.B. - B.F.J. - - I.J.J. - - I.J.J.O. - - V.F.J.E. - - E.W.F.J. - - E.T.F.J. - - R.J.A. - - S.M.D.J.C. - - V.D.J. - - R.D.J.L. - - C.S.J. - - F.J.F. - - H.N.J.S. - - P.N.J. - - S.F.J. - - S.B.J. e outros - Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Fls. 1793, expeça-se certidão de objeto e pé. A certidão estando assinada e liberada no feito, deverá a parte interessa, proceder sua impressão, para as providências que se achar necessária. No mais, não havendo mais nada a ser providenciado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquvi-se o feito (cod. 61.615). Intimem-se. - ADV: CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), JOSÉ ANTÔNIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), JOSÉ ANTÔNIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), FABIAN NUUD DE SOUZA (OAB 23151/PR), JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB 187166/RJ), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), CLEIA ROCHA E ROCHA (OAB 8045/MS), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR)

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:53

Publicação

13/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2594788/SP (2024/0089129-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HIRA HELEN DUMBRA BALE ADVOGADO: JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA - SP153591 AGRAVADO: ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FELIPE NELLI SOARES - SP180968 AGRAVADO: IURI JAFFER JORGE ADVOGADO: CLEIA ROCHA E ROCHA - MS008045 AGRAVADO: SORAYA BRASILIA JORGE ADVOGADO: ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA - RJ187166 AGRAVADO: RENE JORGE ABDALLA AGRAVADO: VICTORIA FELICIO JORGE ELIAS AGRAVADO: HAROLDO PIRES DE LIRAS AGRAVADO: ALTINO RAMOS COSTA AGRAVADO: BACHI FELICIO JORGE AGRAVADO: RENATA DE ANTONIO JORGE AGRAVADO: KATIA TUFFY JORGE AGRAVADO: SANDRA MARA D ANTONI JORGE COSTA AGRAVADO: WILSON FELICIO JORGE ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO VOLPI DA SILVA - PR008108 CELIA APARECIDA ZANATTA - PR015503 FABIANO NUUD DE SOUZA - PR023151 HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES - MG173634 FRANCIELE THOMÉ SURJUS - PR090839 FABIANO NUUD DE SOUZA - SP435377 AGRAVADO: COSTA E SILVA JORGE AGRAVADO: PAULO NASSER JORGE AGRAVADO: FELICIO JORGE FILHO AGRAVADO: HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ AGRAVADO: SALMA FELICIO JORGE AGRAVADO: VIVIEN DEANTONI JORGE AGRAVADO: GETULIO BRASIL JORGE AGRAVADO: TUFFY FELICIO JORGE ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA MARTINEZ - PR023809 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2594788/SP (2024/0089129-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HIRA HELEN DUMBRA BALE ADVOGADO: JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA - SP153591 AGRAVADO: ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FELIPE NELLI SOARES - SP180968 AGRAVADO: IURI JAFFER JORGE ADVOGADO: CLEIA ROCHA E ROCHA - MS008045 AGRAVADO: SORAYA BRASILIA JORGE ADVOGADO: ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA - RJ187166 AGRAVADO: RENE JORGE ABDALLA AGRAVADO: VICTORIA FELICIO JORGE ELIAS AGRAVADO: HAROLDO PIRES DE LIRAS AGRAVADO: ALTINO RAMOS COSTA AGRAVADO: BACHI FELICIO JORGE AGRAVADO: RENATA DE ANTONIO JORGE AGRAVADO: KATIA TUFFY JORGE AGRAVADO: SANDRA MARA D ANTONI JORGE COSTA AGRAVADO: WILSON FELICIO JORGE ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO VOLPI DA SILVA - PR008108 CELIA APARECIDA ZANATTA - PR015503 FABIANO NUUD DE SOUZA - PR023151 HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES - MG173634 FRANCIELE THOMÉ SURJUS - PR090839 FABIANO NUUD DE SOUZA - SP435377 AGRAVADO: COSTA E SILVA JORGE AGRAVADO: PAULO NASSER JORGE AGRAVADO: FELICIO JORGE FILHO AGRAVADO: HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ AGRAVADO: SALMA FELICIO JORGE AGRAVADO: VIVIEN DEANTONI JORGE AGRAVADO: GETULIO BRASIL JORGE AGRAVADO: TUFFY FELICIO JORGE ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA MARTINEZ - PR023809 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:16

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005298-33.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.H.D.B. - B.F.J. - - I.J.J. - - I.J.J.O. - - V.F.J.E. - - E.W.F.J. - - E.T.F.J. - - R.J.A. - - S.M.D.J.C. - - V.D.J. - - R.D.J.L. - - C.S.J. - - F.J.F. - - H.N.J.S. - - P.N.J. - - S.F.J. - - S.B.J. e outros - Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Fls. 1793, expeça-se certidão de objeto e pé. A certidão estando assinada e liberada no feito, deverá a parte interessa, proceder sua impressão, para as providências que se achar necessária. No mais, não havendo mais nada a ser providenciado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquvi-se o feito (cod. 61.615). Intimem-se. - ADV: CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), JOSÉ ANTÔNIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), JOSÉ ANTÔNIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), FABIAN NUUD DE SOUZA (OAB 23151/PR), JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB 187166/RJ), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), FABIANO NUUD DE SOUZA (OAB 435377/SP), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), CLEIA ROCHA E ROCHA (OAB 8045/MS), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), ADRIANA APARECIDA MARTINEZ (OAB 23809/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR), JOSE ANTONIO VOLPI DA SILVA (OAB 8108/PR), CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS (OAB 15503/PR)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2594788/SP (2024/0089129-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HIRA HELEN DUMBRA BALE ADVOGADO: JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA - SP153591 RECORRIDO: ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FELIPE NELLI SOARES - SP180968 RECORRIDO: IURI JAFFER JORGE ADVOGADO: CLEIA ROCHA E ROCHA - MS008045 RECORRIDO: SORAYA BRASILIA JORGE ADVOGADO: ANDREA RAMOS RODRIGUES DA CUNHA - RJ187166 RECORRIDO: RENE JORGE ABDALLA RECORRIDO: VICTORIA FELICIO JORGE ELIAS RECORRIDO: HAROLDO PIRES DE LIRAS RECORRIDO: ALTINO RAMOS COSTA RECORRIDO: BACHI FELICIO JORGE RECORRIDO: RENATA DE ANTONIO JORGE RECORRIDO: KATIA TUFFY JORGE RECORRIDO: SANDRA MARA D ANTONI JORGE COSTA RECORRIDO: WILSON FELICIO JORGE ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO VOLPI DA SILVA - PR008108 CELIA APARECIDA ZANATTA - PR015503 FABIANO NUUD DE SOUZA - PR023151 HIGOR VICTOR FERNANDES MARQUES - MG173634 FRANCIELE THOMÉ SURJUS - PR090839 FABIANO NUUD DE SOUZA - SP435377 RECORRIDO: COSTA E SILVA JORGE RECORRIDO: PAULO NASSER JORGE RECORRIDO: FELICIO JORGE FILHO RECORRIDO: HELENA NASSARA JORGE SCHMITZ RECORRIDO: SALMA FELICIO JORGE RECORRIDO: VIVIEN DEANTONI JORGE RECORRIDO: GETULIO BRASIL JORGE RECORRIDO: TUFFY FELICIO JORGE ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA MARTINEZ - PR023809 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.784-1.785): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 7/STJ. Ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem julgada improcedente em primeiro grau, com manutenção pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da posse de estado de filha e da intenção inequívoca de reconhecimento espontâneo da relação paterno-filial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e se é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. A modificação do entendimento do acórdão impugnado, no sentido de aferir a ausência dos pressupostos para o reconhecimento da filiação socioafetiva, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 226, §7º, e 227, §6º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(134)