Agravo em Recurso Especial 2345213-19.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2345213-19.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 20:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 20:03

Retirada

07/10/2025, 01:45

Publicação

29/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2880393/SP (2025/0078418-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERENTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES REQUERENTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA REQUERENTE: FERNANDA BOTON TOBAL ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES - SP252856 LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111 THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231 FERNANDA BOTON TOBAL - SP424941 REQUERIDO: MARCOS CHUSYD REQUERIDO: MARINA CHUSYD ADVOGADO: EDUARDO CHULAM - SP257347 DECISÃO Cuida-se de petição protocolada pela parte agravante na qual requer a desistência do recurso de agravo interno de fls. 1.745-1.777. Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência, nos termos solicitados, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2025, 18:27

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:00

Desistência

25/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:06

Protocolo de Petição

22/09/2025, 12:55

Publicação

19/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880393/SP (2025/0078418-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA AGRAVANTE: FERNANDA BOTON TOBAL ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES - SP252856 LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111 THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231 FERNANDA BOTON TOBAL - SP424941 AGRAVADO: MARCOS CHUSYD AGRAVADO: MARINA CHUSYD ADVOGADO: EDUARDO CHULAM - SP257347 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:53

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880393/SP (2025/0078418-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVANTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA AGRAVANTE: FERNANDA BOTON TOBAL ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES - SP252856 LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111 THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231 FERNANDA BOTON TOBAL - SP424941 AGRAVADO: MARCOS CHUSYD AGRAVADO: MARINA CHUSYD ADVOGADO: EDUARDO CHULAM - SP257347 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FERNANDA BOTON TOBAL e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a regulamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

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Retirada

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