Agravo em Recurso Especial 1001892-86.2022.8.26.0120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001892-86.2022.8.26.0120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001892-86.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Claudio de Oliveira - Tv Globo Ltda - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. No silencio, arquive-se. Int. - ADV: MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

13/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2026, 13:23

Trânsito em julgado

04/02/2026, 13:23

Publicação

01/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2878474/SP (2025/0081877-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP044789 LUÍS FERNANDO PEREIRA ELLIO - SP130483 RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011 EMBARGADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137 CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2878474/SP (2025/0081877-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP044789 LUÍS FERNANDO PEREIRA ELLIO - SP130483 RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 EMBARGADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137 CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 08:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 15:30

Publicação

16/09/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878474/SP (2025/0081877-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP044789 LUÍS FERNANDO PEREIRA ELLIO - SP130483 RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 AGRAVADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137 CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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