Agravo em Recurso Especial 5372322-32.2017.8.09.0099 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5372322-32.2017.8.09.0099 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 2ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5372322-32.2017.8.09.0099 Autor: ELIANE MELO BARBOSA Requerido: CARLOS ROBERTO PIRES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por Elaine Melo Barbosa em desfavor de Carlos Roberto Caldas dos Santos. Em síntese, os autos tratam de cumprimento de sentença, regularmente recebido, tendo a parte executada sido devidamente intimada. Na sequência, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por este Juízo no evento n. 196, ocasião em que foi determinada a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. Intimada, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, bem como a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e expedição de ofício ao CENSEC. No evento n. 204, este Juízo deferiu parcialmente os pedidos formulados, autorizando apenas a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD. No evento n. 212, foi juntado aos autos resultado frutífero da diligência realizada. Posteriormente, no evento n. 216, foi anexada decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual manteve incólume a decisão deste Juízo de evento n. 196, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, no evento n. 219, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, bem como pela realização de novas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 219. DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD Assim, proceda-se à busca e ao bloqueio de transferência de veículos em nome da parte devedora, via sistema RENAJUD, salvo se constar garantia de alienação fiduciária (artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69). De igual modo, intime-se a parte executada para, caso queira, manifestar-se sobre o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da minuta com a resposta de consulta. DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Outrossim, caso restem infrutíferas as buscas de bens do executado supra, proceda-se consulta junto ao sistema INFOJUD referente às três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, a fim de localizar bens em seu nome. Resultando positiva a referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Caso a resposta seja positiva, intime-se a parte exequente para tomar ciência, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 2ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5372322-32.2017.8.09.0099 Autor: ELIANE MELO BARBOSA Requerido: CARLOS ROBERTO PIRES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por Elaine Melo Barbosa em desfavor de Carlos Roberto Caldas dos Santos. Em síntese, os autos tratam de cumprimento de sentença, regularmente recebido, tendo a parte executada sido devidamente intimada. Na sequência, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por este Juízo no evento n. 196, ocasião em que foi determinada a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. Intimada, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, bem como a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e expedição de ofício ao CENSEC. No evento n. 204, este Juízo deferiu parcialmente os pedidos formulados, autorizando apenas a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD. No evento n. 212, foi juntado aos autos resultado frutífero da diligência realizada. Posteriormente, no evento n. 216, foi anexada decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual manteve incólume a decisão deste Juízo de evento n. 196, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, no evento n. 219, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, bem como pela realização de novas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 219. DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD Assim, proceda-se à busca e ao bloqueio de transferência de veículos em nome da parte devedora, via sistema RENAJUD, salvo se constar garantia de alienação fiduciária (artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69). De igual modo, intime-se a parte executada para, caso queira, manifestar-se sobre o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da minuta com a resposta de consulta. DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Outrossim, caso restem infrutíferas as buscas de bens do executado supra, proceda-se consulta junto ao sistema INFOJUD referente às três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, a fim de localizar bens em seu nome. Resultando positiva a referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Caso a resposta seja positiva, intime-se a parte exequente para tomar ciência, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Leopoldo de Bulhões 2ª Vara Cível Avenida dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianapolis, Leopoldo de Bulhões -GO. CEP: 75190-000. Telefone: (62) 3611-2670. Balção virtual: (62) 3611-2671. WhatsApp: (62) 3018-6000 Plataforma CAP: https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5372322-32.2017.8.09.0099 Intime-se o devedor para se manifestar acerca do bloqueio dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Leopoldo de Bulhões, 23 de janeiro de 2026. Beatriz Costa de Jesus Técnico Judiciário

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 2ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5372322-32.2017.8.09.0099 Autor: ELIANE MELO BARBOSA Requerido: CARLOS ROBERTO PIRES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por Elaine Melo Barbosa em desfavor de Carlos Roberto Caldas dos Santos. No evento n. 196, este Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. Intimada, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, Sisbajud, Renajud e expedição de ofício ao Censec. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 196, assim, considerando a ordem de preferencia estabelecida no art. 835 do cpc, DETERMINO a pesquisa de bens via SISBAJUD. Assim, proceda à penhora online de numerário, via SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. Caso resulte exitosa, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Em seguida, manifeste-se a exequente, em igual prazo. Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 50,00), proceder o desbloqueio. Atente-se a serventia para o recolhimento das despesas processuais, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, certificando nos autos a não realização de alguma diligência, em caso de inércia da parte exequente. Constatada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte interessada, o processo deverá ser prontamente enviado à CENOPES para realização da medida. Recolhidas as custas, cuja regularidade deverá ser aferida pela escrivania, remetam-se os autos à CENOPES para os fins de mister, devendo a escrivania, ainda, fornecer à central o(s) nome(s) e número(s) de CPF/CNPJ do(s) requeridos(s). Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Substituto em respondência 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de BulhõesVara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5372322-32.2017.8.09.0099Parte autora: ELIANE MELO BARBOSAParte ré: CARLOS ROBERTO PIRESEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por Elaine Melo Barbosa em desfavor de Carlos Roberto Caldas dos Santos. No evento n. 184, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, bem como a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ainda pendia controvérsia acerca dos valores devidos, o que afastaria a incidência da penalidade.Aduziu, ainda, que a sentença teria sido proferida extra petita, ao impor a aplicação da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), e ultra petita, ao fixar a correção monetária a partir da propositura da ação, em suposto descompasso com os limites da condenação.Regularmente intimada, a parte exequente apresentou manifestação na qual pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a parte executada vem retardando a marcha processual mediante reiteradas insurgências desprovidas de fundamento jurídico plausível.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, houve a rejeição da última impugnação oposta pelo executado, sendo que o feito foi remetido à Contadoria Judicial apenas em razão de os cálculos apresentados estarem em desacordo com o que havia sido determinado na sentença e porque acolhida a impugnação apresentada pela própria exequente, e não para atender qualquer pedido formulado pelo executado (evento n. 108).Remetidos os autos à contadoria, foi apurado o valor de R$ 233.161,20 (duzentos e trinta e três mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos).Posteriormente, o executado opôs embargos de declaração, alegando que a petição de impugnação não teria sido analisada, os quais foram rejeitados, restando determinado o pagamento voluntário da obrigação (evento n. 120), conforme valores apurados pela contadoria.Não obstante, inconformado com a rejeição de suas teses, o executado passou a protocolar sucessivos recursos, todos inadmitidos, sendo, inclusive, majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) na instância superior (evento n. 174).Posteriormente, após a parte exequente informar a atualização do débito já consolidado, a parte executada apresentou nova impugnação, alegando excesso de execução, bem como a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523 do CPC, além de julgamento extra petita, em razão da aplicação da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), e julgamento ultra petita, sob o fundamento de que a sentença fixou a correção monetária a partir da propositura da ação.Pois bem. Em que pese as manifestações da parte executada, entendo que estas não merecem prosperar. Explico. No caso em apreço, há incidência da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, sem que a parte executada tenha efetuado o adimplemento.Com efeito, verifica-se também que a parte executada não demonstrou minimamente a origem do alegado excesso, tampouco apresentou planilha detalhada ou memória discriminada dos valores que entende devidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC.Do mesmo modo, não merecem acolhimento as alegações de suposto julgamento extra ou ultra petita, porquanto preclusas, uma vez que tais matérias deveriam ter sido objeto de recurso próprio interposto contra a sentença, não sendo possível rediscuti-las nesta fase de cumprimento.Cumpre, ainda, reiterar que a conduta processual da parte executada, ao interpor sucessivos recursos manifestamente incabíveis, acabou por lhe causar prejuízo, prolongando indevidamente a marcha processual e mantendo o prosseguimento da execução, o que se repete com a presente impugnação, igualmente desprovida de fundamento jurídico idôneo.Com esses argumentos, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.No mais, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, conclusos para ulterior deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de BulhõesVara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5372322-32.2017.8.09.0099Parte autora: ELIANE MELO BARBOSAParte ré: CARLOS ROBERTO PIRESEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (evento n. 184), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos. Consigno, desde já, que, caso a parte executada volte a deduzir matérias já apreciadas, eventuais manifestações que se revelem protelatórias, caracterizando resistência injustificada ao andamento do processo, poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC.Isto porque, de uma análise dos autos, verifica-se que a parte executada vem adotando condutas que atrasam o regular andamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de BulhõesVara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5372322-32.2017.8.09.0099Parte autora: ELIANE MELO BARBOSAParte ré: CARLOS ROBERTO PIRESEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (evento n. 184), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos. Consigno, desde já, que, caso a parte executada volte a deduzir matérias já apreciadas, eventuais manifestações que se revelem protelatórias, caracterizando resistência injustificada ao andamento do processo, poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC.Isto porque, de uma análise dos autos, verifica-se que a parte executada vem adotando condutas que atrasam o regular andamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5372322-32.2017.8.09.0099 Manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos, o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Leopoldo de Bulhões, 27 de junho de 2025. ______________________________ Beatriz Costa de Jesus Técnico Judiciário

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5372322-32.2017.8.09.0099 Manifestem-se as partes sobre o retorno dos autos, o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Leopoldo de Bulhões, 27 de junho de 2025. ______________________________ Beatriz Costa de Jesus Técnico Judiciário

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:13

Publicação

08/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:17

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 2ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5372322-32.2017.8.09.0099 Autor: ELIANE MELO BARBOSA Requerido: CARLOS ROBERTO PIRES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por Elaine Melo Barbosa em desfavor de Carlos Roberto Caldas dos Santos. Em síntese, os autos tratam de cumprimento de sentença, regularmente recebido, tendo a parte executada sido devidamente intimada. Na sequência, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por este Juízo no evento n. 196, ocasião em que foi determinada a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. Intimada, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, bem como a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e expedição de ofício ao CENSEC. No evento n. 204, este Juízo deferiu parcialmente os pedidos formulados, autorizando apenas a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD. No evento n. 212, foi juntado aos autos resultado frutífero da diligência realizada. Posteriormente, no evento n. 216, foi anexada decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual manteve incólume a decisão deste Juízo de evento n. 196, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, no evento n. 219, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, bem como pela realização de novas pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 219. DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD Assim, proceda-se à busca e ao bloqueio de transferência de veículos em nome da parte devedora, via sistema RENAJUD, salvo se constar garantia de alienação fiduciária (artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69). De igual modo, intime-se a parte executada para, caso queira, manifestar-se sobre o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da minuta com a resposta de consulta. DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Outrossim, caso restem infrutíferas as buscas de bens do executado supra, proceda-se consulta junto ao sistema INFOJUD referente às três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, a fim de localizar bens em seu nome. Resultando positiva a referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Caso a resposta seja positiva, intime-se a parte exequente para tomar ciência, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 2ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5372322-32.2017.8.09.0099 Autor: ELIANE MELO BARBOSA Requerido: CARLOS ROBERTO PIRES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por Elaine Melo Barbosa em desfavor de Carlos Roberto Caldas dos Santos. No evento n. 196, este Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. Intimada, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, Sisbajud, Renajud e expedição de ofício ao Censec. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 196, assim, considerando a ordem de preferencia estabelecida no art. 835 do cpc, DETERMINO a pesquisa de bens via SISBAJUD. Assim, proceda à penhora online de numerário, via SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. Caso resulte exitosa, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Em seguida, manifeste-se a exequente, em igual prazo. Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 50,00), proceder o desbloqueio. Atente-se a serventia para o recolhimento das despesas processuais, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, certificando nos autos a não realização de alguma diligência, em caso de inércia da parte exequente. Constatada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte interessada, o processo deverá ser prontamente enviado à CENOPES para realização da medida. Recolhidas as custas, cuja regularidade deverá ser aferida pela escrivania, remetam-se os autos à CENOPES para os fins de mister, devendo a escrivania, ainda, fornecer à central o(s) nome(s) e número(s) de CPF/CNPJ do(s) requeridos(s). Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Substituto em respondência 7

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 2ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5372322-32.2017.8.09.0099 Autor: ELIANE MELO BARBOSA Requerido: CARLOS ROBERTO PIRES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por Elaine Melo Barbosa em desfavor de Carlos Roberto Caldas dos Santos. No evento n. 196, este Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte exequente para prosseguimento do feito. Intimada, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, Sisbajud, Renajud e expedição de ofício ao Censec. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos de evento n. 196, assim, considerando a ordem de preferencia estabelecida no art. 835 do cpc, DETERMINO a pesquisa de bens via SISBAJUD. Assim, proceda à penhora online de numerário, via SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. Caso resulte exitosa, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Em seguida, manifeste-se a exequente, em igual prazo. Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 50,00), proceder o desbloqueio. Atente-se a serventia para o recolhimento das despesas processuais, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, certificando nos autos a não realização de alguma diligência, em caso de inércia da parte exequente. Constatada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte interessada, o processo deverá ser prontamente enviado à CENOPES para realização da medida. Recolhidas as custas, cuja regularidade deverá ser aferida pela escrivania, remetam-se os autos à CENOPES para os fins de mister, devendo a escrivania, ainda, fornecer à central o(s) nome(s) e número(s) de CPF/CNPJ do(s) requeridos(s). Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Substituto em respondência 7

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de BulhõesVara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5372322-32.2017.8.09.0099Parte autora: ELIANE MELO BARBOSAParte ré: CARLOS ROBERTO PIRESEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por Elaine Melo Barbosa em desfavor de Carlos Roberto Caldas dos Santos. No evento n. 184, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, bem como a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ainda pendia controvérsia acerca dos valores devidos, o que afastaria a incidência da penalidade.Aduziu, ainda, que a sentença teria sido proferida extra petita, ao impor a aplicação da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), e ultra petita, ao fixar a correção monetária a partir da propositura da ação, em suposto descompasso com os limites da condenação.Regularmente intimada, a parte exequente apresentou manifestação na qual pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a parte executada vem retardando a marcha processual mediante reiteradas insurgências desprovidas de fundamento jurídico plausível.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, houve a rejeição da última impugnação oposta pelo executado, sendo que o feito foi remetido à Contadoria Judicial apenas em razão de os cálculos apresentados estarem em desacordo com o que havia sido determinado na sentença e porque acolhida a impugnação apresentada pela própria exequente, e não para atender qualquer pedido formulado pelo executado (evento n. 108).Remetidos os autos à contadoria, foi apurado o valor de R$ 233.161,20 (duzentos e trinta e três mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos).Posteriormente, o executado opôs embargos de declaração, alegando que a petição de impugnação não teria sido analisada, os quais foram rejeitados, restando determinado o pagamento voluntário da obrigação (evento n. 120), conforme valores apurados pela contadoria.Não obstante, inconformado com a rejeição de suas teses, o executado passou a protocolar sucessivos recursos, todos inadmitidos, sendo, inclusive, majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) na instância superior (evento n. 174).Posteriormente, após a parte exequente informar a atualização do débito já consolidado, a parte executada apresentou nova impugnação, alegando excesso de execução, bem como a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523 do CPC, além de julgamento extra petita, em razão da aplicação da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), e julgamento ultra petita, sob o fundamento de que a sentença fixou a correção monetária a partir da propositura da ação.Pois bem. Em que pese as manifestações da parte executada, entendo que estas não merecem prosperar. Explico. No caso em apreço, há incidência da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, sem que a parte executada tenha efetuado o adimplemento.Com efeito, verifica-se também que a parte executada não demonstrou minimamente a origem do alegado excesso, tampouco apresentou planilha detalhada ou memória discriminada dos valores que entende devidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC.Do mesmo modo, não merecem acolhimento as alegações de suposto julgamento extra ou ultra petita, porquanto preclusas, uma vez que tais matérias deveriam ter sido objeto de recurso próprio interposto contra a sentença, não sendo possível rediscuti-las nesta fase de cumprimento.Cumpre, ainda, reiterar que a conduta processual da parte executada, ao interpor sucessivos recursos manifestamente incabíveis, acabou por lhe causar prejuízo, prolongando indevidamente a marcha processual e mantendo o prosseguimento da execução, o que se repete com a presente impugnação, igualmente desprovida de fundamento jurídico idôneo.Com esses argumentos, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.No mais, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, conclusos para ulterior deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884769/GO (2025/0092404-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: PAULO JÚNIOR RODRIGUES CELESTINO - GO058532 AGRAVADO: ELAINE DE MELO BARBOSA ADVOGADO: NYLTON ALENCAR DE ALMEIDA FRANCO - GO023156 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 12.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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