Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000464-70.2018.9.13.0002 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000464-70.2018.9.13.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2102578/MG (2022/0100207-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS - MG207698 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2102578/MG (2022/0100207-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS - MG207698 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2102578/MG (2022/0100207-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS - MG207698 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 06:16

Protocolo de Petição

22/04/2026, 23:57

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:11

Protocolo de Petição

17/04/2026, 14:53

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:02

Publicação

14/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2102578/MG (2022/0100207-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS - MG207698 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração, na qual se verifica que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o resultado da decisão embargada. 2. Converto os embargos de declaração em agravo regimental, nos termos dos arts. 1.024, § 3º do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e 258 do RISTJ, determinando a intimação da parte recorrente para, caso haja interesse, complementar as razões recursais em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º). Cumpridas as diligências ou vencidos os prazos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2102578/MG (2022/0100207-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS - MG207698 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.307): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO NOS AUTOS. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2. O recurso foi considerado intempestivo por dois motivos autônomos e suficientes para o seu não conhecimento, a saber: 1) não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio da juntada de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local; 2) a prova da suspensão de prazos processuais no Tribunal local foi feita pela parte interessada por meio de print de tela de computador, imagem ou cópia de página extraída de internet. 3. Assim, ainda que fosse possível considerar eventual erro no sistema eletrônico, isto, por si só, não seria capaz de suprir a omissão na juntada de documento idôneo do recesso forense estadual no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido, tampouco justificar a data inicial da contagem do prazo em 24/01/2022. Portanto, a manutenção da intempestividade recursal é medida que se impõe ao presente caso. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.373-1.380). Os embargos de divergência foram inadmitidos (fls. 1.414-1.421) e a Terceira Seção do STJ manteve a decisão ao negar provimento ao agravo regimental subsequente (fls. 1.465-1.466). Os embargos de declaração daí advindos foram rejeitados (fls. 1.516-1.523). No recurso extraordinário, a parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 19, II, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2102578/MG (2022/0100207-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ ALVES DO VALE CAMPOS - MG207698 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra o acórdão da Sexta Turma, de Relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, assim ementado (fl. 1.307): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO NOS AUTOS. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 2. O recurso foi considerado intempestivo por dois motivos autônomos e suficientes para o seu não conhecimento, a saber: 1) não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio da juntada de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local; 2) a prova da suspensão de prazos processuais no Tribunal local foi feita pela parte interessada por meio de print de tela de computador, imagem ou cópia de página extraída de internet. 3. Assim, ainda que fosse possível considerar eventual erro no sistema eletrônico, isto, por si só, não seria capaz de suprir a omissão na juntada de documento idôneo do recesso forense estadual no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido, tampouco justificar a data inicial da contagem do prazo em 24/01/2022. Portanto, a manutenção da intempestividade recursal é medida que se impõe ao presente caso. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos em face do mencionado julgado foram rejeitados (fl. 1.333 e 1.373): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. ÔNUS DA PARTE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu pela intempestividade, diante da ausência de documento idôneo que comprove o prazo recursal no Tribunal de origem, bem como pela ausência, no momento da interposição do recurso especial, da suspensão do expediente forense. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet não são suficientes. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR O PRAZO RECURSAL E A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PRINTS DE TELA. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitou o agravo regimental no agravo em recurso especial ao fundamento de intempestividade, devido à ausência de documento idôneo que comprovasse o prazo recursal no Tribunal de origem e à suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense pode ser suprida por prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet. 3. A questão também envolve a análise de se o erro no sistema eletrônico do tribunal pode configurar justa causa para reconhecer a tempestividade do recurso. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado solucionou a questão de maneira clara e coerente, mantendo o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem por intempestividade, diante da ausência de documento idôneo que comprove o equívoco na indicação do prazo recursal. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a apresentação de prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet não são suficientes para comprovar falha na prestação da informação pelo Tribunal. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis quando não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense não pode ser suprida por prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet. 2. O erro no sistema eletrônico do tribunal não configura justa causa para reconhecer a tempestividade do recurso sem a devida comprovação documental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.003, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.238.410/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.546/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023. Sustenta o embargante que "a Sexta Turma do STJ, ao decidir pela intempestividade do recurso especial, adotou entendimento diverso dos acórdãos da C Quinta Turma do STJ (também adotando entendimento divergente da Corte Superior do STJ), que reconheceram a tempestividade do recurso quando houve informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem" (fl. 1.388). Requer, assim, que sejam admitidos e providos os presentes embargos, a fim de que harmonizados os entendimentos, seja conhecido o recurso especial. É o relatório. Decido. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. No tocante ao apontado dissídio jurisprudencial acerca da ausência de documento idôneo para comprovar o prazo recursal e a suspensão do expediente forense e a impossibilidade do uso de prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet, os acórdãos paradigmas transcritos tratam de embargos de declaração e agravos regimentais em agravos em recursos especiais, e referem-se ao "erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal pode afastar a intempestividade do recurso, em respeito à boa-fé processual" (fl. 1.390). Estas são as ementas transcritas pelo embargante (fls. 1.389-1.390): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA POR ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de intempestividade. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, em razão de erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal quanto ao termo final do prazo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal pode afastar a intempestividade do recurso, considerando a boa- fé processual e o dever de colaboração das partes e do juiz. 3. Outra questão em discussão é a violação do princípio da dialeticidade, em razão da simples reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. A boa-fé do advogado deve ser protegida quando o erro na contagem do prazo recursal é induzido pelo sistema eletrônico do Tribunal, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 5. A reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo viola o princípio da dialeticidade, conforme a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: "1. O erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal pode afastar a intempestividade do recurso, em respeito à boa-fé processual. 2. A reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo viola o princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial". (...)”. (Acórdão AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2724457 - DF (2024/0310579-9). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DO RECURSO. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP N. 1.805.589. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior, em decisão proferida pela Corte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT, firmou entendimento de que cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso, todavia o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. II - No caso, consoante documentos extraídos dos autos o sistema PJe indicou como prazo fatal a data de 21/01/2022, e o recurso de agravo em recurso especial foi protocolado nos autos em 13/01/2022, estando, portanto, tempestivo. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 561-562. (Acórdão EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2260425 – RN, publicado em 16/05/2024) A caracterização da divergência jurisprudencial exige que a controvérsia esteja sendo apreciada em um contexto de identidade fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). O recorrente pretende que seja reconhecida a tempestividade do recurso especial, porém não se comprovou a indução a erro pelo Tribunal de origem, haja vista que é indispensável que exista nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. Assim, no acórdão embargado, concluiu-se que a apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. [...] 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes. 4. Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal Superior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva. Precedentes. 5. Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o 'print' do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt no AREsp 1.640.644/MT, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020. [...] 9. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.243.987/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/05/2023, DJe 17/05/2023, sem grifos no original.) [g.n.] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PORTAL ELETRÔNICO QUE PREVALECE SOBRE O DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PARTE, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPROVA A INTIMAÇÃO PELO PJE POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo duplicidade de intimações, prevalece aquela feita pelo portal eletrônico (EAREsp n. 1.663.952/RJ). 2. O recorrente não juntou qualquer documento que comprovasse sua efetiva intimação pelo portal eletrônico, de modo que mera alegação sem qualquer suporte probatório é inócua para atestar a tempestividade do recurso. 3. O print de tela ou a imagem de página extraídos da internet e inseridos na petição do recurso também não se revela hábil a comprovar a data de publicação pelo sistema PJe. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.910.904/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 26/06/2023, DJe 28/06/2023, sem grifos no original.) [g.n.] Destacou-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, no que concerne à Justiça Comum do Estado, tal como ocorre na situação dos autos, não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio da juntada de documento idôneo, a suspensão do expediente forense na Corte a quo, não sendo possível a sua demonstração posterior. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIAS DA SEMANA SANTA E DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica do art. 798 do CPP. [...] 3. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). [...] 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.084.738/RR, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/03/2023) [g.n.] No tocante à divergência apontada, observa-se que as conclusões dos acórdãos paradigmas assentam-se em premissas diversas daquelas que orientaram o acórdão embargado. Assim, não deve ser admitido este recurso porque não se demonstrou a divergência entre as turmas criminais, ou entre estas e a Terceira Seção. Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Especial: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do réu, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 129, § 2°, II, e 129, caput, ambos do Código Penal. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de origem. Foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Tribunal a quo, ensejando a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. II - Nesta Corte, após decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, foi interposto agravo regimental, sendo este não conhecido pela Sexta Turma em razão de sua intempestividade. III - Os Embargos de Divergência têm como objetivo afastar a adoção de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois se diversas forem as circunstâncias concretas da causa as consequências jurídicas não podem ser idênticas. IV - Assim, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos julgados. [...] XIV - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 1467212/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2021, DJe 15/03/2021) Assim, os embargos de divergência não devem ser admitidos nos termos do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, que preceitua: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ, alterado pela Emenda Regimental n. 22/2016, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

26/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)