Agravo em Recurso Especial 1000635-65.2017.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000635-65.2017.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1000635-65.2017.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR as Partes, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento. Sorriso/MT, 08/06/2026.

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2026, 18:03

Trânsito em julgado

29/05/2026, 18:03

Publicação

07/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879948/MT (2025/0081485-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDSON GUSTAVO STARLICK AGRAVANTE: TATTIANA BARBIERI STARLICK AGRAVANTE: JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK ADVOGADOS: EVANDRO SANTOS DA SILVA - MT005726 NEWTON ACUNHA ROCHA - MT005489 IONARA SANTOS DA SILVA - MT006812 AGRAVADO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 GIOVANNA MARQUES LOPES - SP460147 INTERESSADO: FELIPE BARBIERI STARLICK ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879948/MT (2025/0081485-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDSON GUSTAVO STARLICK AGRAVANTE: TATTIANA BARBIERI STARLICK AGRAVANTE: JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK ADVOGADOS: EVANDRO SANTOS DA SILVA - MT005726 NEWTON ACUNHA ROCHA - MT005489 IONARA SANTOS DA SILVA - MT006812 AGRAVADO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 GIOVANNA MARQUES LOPES - SP460147 INTERESSADO: FELIPE BARBIERI STARLICK Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 19:01

Petição (Impugnação)

03/03/2026, 18:21

Protocolo de Petição

03/03/2026, 18:02

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879948/MT (2025/0081485-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDSON GUSTAVO STARLICK REPRESENTADO POR: TATTIANA BARBIERI STARLICK REPRESENTADO POR: FELIPE BARBIERI STARLICK AGRAVANTE: JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK ADVOGADOS: EVANDRO SANTOS DA SILVA - MT005726 NEWTON ACUNHA ROCHA - MT005489 IONARA SANTOS DA SILVA - MT006812 AGRAVADO: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 GIOVANNA MARQUES LOPES - SP460147 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDSON GUSTAVO STARLICK e JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1428-1432): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificada a intempestividade do recurso de apelação, não se visualiza nas razões do recurso elementos a alterar o entendimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1386-1389). Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que o processo encontrava-se suspenso em razão do falecimento da parte, devendo o prazo recursal iniciar-se somente após a decisão judicial de deferimento da habilitação dos herdeiros e determinação do prosseguimento do feito. Defende que a habilitação espontânea não teria o condão de deflagrar o prazo recursal enquanto vigente a suspensão processual, razão pela qual o recurso de apelação interposto seria tempestivo. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1487-1503). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1519-1524), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (fls. 1547-1566). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O apelo nobre se origina de embargos à execução opostos pelos agravantes, julgados improcedentes em primeiro grau. Interposta apelação, esta foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que houve comparecimento espontâneo dos herdeiros nos autos, circunstância que configurou ciência inequívoca da sentença e deflagrou o prazo recursal. Constou do acórdão recorrido que, após o falecimento do executado, os sucessores requereram habilitação espontânea nos autos em 25/7/2023, estando representados pelos mesmos advogados constituídos pelo de cujus, o que evidenciou pleno conhecimento do processo, inclusive da sentença, tanto que foram opostos embargos de declaração em nome do espólio. Ressaltou-se ainda que, embora o despacho de deferimento formal da habilitação tenha ocorrido apenas em 10/1/2024, tal circunstância não tem o condão de afastar a ciência inequívoca já configurada com o comparecimento espontâneo. Ademais, mesmo após o deferimento da habilitação, o recurso de apelação somente foi interposto em 13/3/2024, o que, por si só, manteria o reconhecimento da intempestividade. Consignou-se, ainda, que o despacho que intimou o espólio a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, proferido em 19/2/2024, não implicou reabertura de prazo recursal, por não veicular novo conteúdo decisório apto a inaugurar novo termo inicial. Diante desse cenário, o Tribunal estadual concluiu que o prazo para apelar teve início com a ciência inequívoca derivada da habilitação espontânea, tornando manifestamente extemporâneo o recurso interposto. No recurso especial, sustenta-se violação do art. 313, I, do CPC/2015, ao argumento de que a suspensão do processo por morte da parte impediria o curso do prazo recursal até o deferimento judicial da habilitação e determinação expressa de prosseguimento do feito. Contudo, a pretensão recursal não pode ser conhecida. A modificação da conclusão a que chegou a Corte local — no sentido de que houve ciência inequívoca da sentença e, por conseguinte, fluência do prazo recursal a partir do comparecimento dos herdeiros — demandaria o reexame das circunstâncias concretas apuradas nos autos, notadamente a data da habilitação, o teor das petições apresentadas, a atuação dos patronos e a efetiva ciência do conteúdo da decisão. Tal providência encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECORRENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR A ALTERAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO VERIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp: 1348273 SP 2018/0211753-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 2374180 RS 2023/0179936-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AFASTAMENTO. FALÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. 1. Recurso especial interposto em 16/4/2021 e concluso ao gabinete em 23/9/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a apelação interposta é intempestiva; b) há ausência de prestação jurisdicional; e c) a convenção de arbitragem pode ser afastada pela jurisdição estatal, sob o argumento de hipossuficiência financeira da empresa, que teve falência decretada. 3. "A reforma do aresto no tocante à alegada intempestividade da apelação, a fim de modificar a conclusão da origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgInt no REsp n. 1.537.498/AP, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 1/8/2018.). [...] 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.959.435/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu pela tempestividade da apelação apresentada pelo recorrido. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.219.264/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2016, DJe de 19/10/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK e OUTROS Recorrido: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1000635-65.2017.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de suspensão do feito interposto por ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 249732670), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que, negou provimento ao recurso da parte recorrente, pois concluiu pela intempestividade do recurso de apelação, vez que os herdeiros tinham ciência do processo, desde a regular habilitação nos autos (id. 244853651). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 313, I, do CPC, ante a inobservância que “(...) o Juízo de primeiro grau não deliberou sobre a habilitação processual dos representantes do falecido Edson G. Starlick, não resta dúvida que o processo estava SUSPENSO, uma vez que demandava o comando judicial para o prosseguimento do feito. Como não poderia ser de outra forma, assim foi procedido pelo juízo de primeiro grau, o qual proferiu a decisão de habilitação dos herdeiros com a devida intimação das partes e o prosseguimento do feito” (id. 249732670 – p. 17). Recurso tempestivo (id. 250610153) e preparado (id. 250366674). Contrarrazões (id. 256471697). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) De início, registra-se que a Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 313, I, do CPC, ante a inobservância que “(...) o Juízo de primeiro grau não deliberou sobre a habilitação processual dos representantes do falecido Edson G. Starlick, não resta dúvida que o processo estava SUSPENSO, uma vez que demandava o comando judicial para o prosseguimento do feito. Como não poderia ser de outra forma, assim foi procedido pelo juízo de primeiro grau, o qual proferiu a decisão de habilitação dos herdeiros com a devida intimação das partes e o prosseguimento do feito” (id. 249732670 – p. 17). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o caso em concreto, para concluir pela intempestividade do recurso de apelação, vez que os herdeiros tinham ciência do processo, desde a regular habilitação nos autos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Com efeito, a decisão monocrática entendeu que a partir da habilitação espontânea dos herdeiros nos autos, deu-se início o prazo para apresentação do recurso. Sob tal viés, cumpre esclarecer que após a notícia do falecimento do embargante Edson Gustavo Starlick, o Magistrado suspendeu o feito e determinou a notificação dos sucessores indicados pelo patrono do falecido que requereram sua habilitação nos autos de forma espontânea em 25/07/2023. Não se olvida de que o despacho deferindo a habilitação do espólio foi proferido somente em 10/01/2024, porém, certo é que os herdeiros desde a habilitação tinham ciência de o todo processado, inclusive da sentença, já que opostos embargos de declaração pelo patrono do falecido, sendo o mesmo constituído pelo espólio. Ainda que assim não fosse, deferida a habilitação em 10/01/2024, somente em 13/03/2024 é que foi interposto o recurso de apelação, o que configuraria do mesmo modo a intempestividade. Por sua via, considerou-se que o despacho intimando o espólio para manifestar o que de direito para o prosseguimento do feito, em 19/02/2024, não se constituiu em reabertura do prazo recursal. Dentro desta linha de entendimento, as razões do recurso não são aptas a desconstituir a decisão ora impugnada. [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para concluir que o prazo recursal iniciou com o comparecimento espontâneo dos herdeiros, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nessa conjuntura, o órgão fracionário deste E. Tribunal examinou o cotejo probatório, para afastar a prescrição intercorrente, em razão da ausência de inércia ou desídia da parte credora, de modo que o aresto impugnado foi proferido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FASE EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DECLARAÇÃO DA IRREGULARIDADE CITATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do art. 239, § 1º, CPC, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação. 2. "A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado [...] poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015" de modo que, "caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão" (REsp n. 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/6/2021). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.103.864/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000635-65.2017.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK e FELIPE BARBIERI STALICK registrado(a) civilmente como EDSON GUSTAVO STARLICK - CPF: 557.298.000-53 (EMBARGANTE), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK - CPF: 666.407.680-20 (EMBARGANTE), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0001-08 (EMBARGADO), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - CPF: 128.264.928-02 (ADVOGADO), TATTIANA BARBIERI STARLICK - CPF: 011.467.751-48 (TERCEIRO INTERESSADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), FELIPE BARBIERI STARLICK - CPF: 030.813.301-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK e FELIPE BARBIERI STALICK registrado(a) civilmente como EDSON GUSTAVO STARLICK - CPF: 557.298.000-53 (TERCEIRO INTERESSADO), TATTIANA BARBIERI STARLICK - CPF: 011.467.751-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FELIPE BARBIERI STARLICK - CPF: 030.813.301-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificada a intempestividade do recurso de apelação, não se visualiza nas razões do recurso elementos a alterar o entendimento. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Agravo Interno interposto pelo Espólio de Edson Gustavo Starlick e Jonara Cristina Barbieri Starlick, de decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação, porquanto intempestivo. Alegam que o recurso de apelação foi interposto de forma tempestiva, porquanto o processo se encontrava suspenso até a deliberação do Magistrado quanto a habilitação processual do espólio. Requerem o provimento do recurso para conhecer do recurso de apelação. Contrarrazões (id. 236423164). Explica que o processo foi suspenso até a citação dos herdeiros e que após 10 meses da habilitação espontânea é que estes apresentaram o recurso de apelação. Sustenta que a partir da habilitação espontânea nos autos, restou aperfeiçoada a ciência inequívoca de todo o processado, tendo início o prazo para apresentação da peça processual cabível, no caso, o recurso de apelação. Aduz que mesmo se contado o prazo da decisão que deferiu a habilitação, o recurso de apelação se apresenta intempestivo. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO O propósito do recurso é a reforma da decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, porquanto intempestivo. A questão foi assim decidida: Trata-se de Embargos à Execução opostos por Edson Gustavo Starlick e Jonara Cristina Barbieri Starlick em face de Louis Dreyfus Company Brasil S.A., em razão da Execução para Entrega de Coisa Incerta lastreada em Contrato de Compra e Venda, referente a quantia de 6.204.000kg de milho em grãos, com o objetivo de receber o saldo de 4.368.580kg de milho. A sentença de improcedência foi proferida em 05/05/2022 (id. 218628307), tendo os embargantes opostos Embargos de Declaração (id. 218628308) em 16/05/2023, que foram improcedentes (id. 218628313), com julgamento proferido em 14/10/2023. Sucede que em petição (id. 218628314), os patronos dos embargantes (Edson e Jonara), informaram que o embargante Edson Gustavo Starlick havia falecido em 31/01/2022 e postularam pela suspensão do processo e intimação dos sucessores do falecido para promoverem a substituição processual. Embora as cartas de intimação tenham sido devolvidas, os sucessores compareceram nos autos em 25/07/2023 e postularam pela habilitação (id. 218628331). É certo que somente em 10/01/2024 o Juízo deferiu a habilitação e que em 19/02/2024, os autores foram intimados para manifestar o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Contudo, não se pode entender a data da publicação deste último despacho como o início do prazo recursal. Pois bem. De notar-se que os herdeiros, embora habilitados nos autos desde 25/07/2023, bem como cientes da sentença, inclusive porque constituíram os mesmos patronos do falecido, apresentaram recurso somente em 13/03/2024, vale dizer, 10 meses após a habilitação, comparecimento que, diga-se, foi espontâneo, diante do retorno das cartas de intimação sem o devido cumprimento. Registra-se que o despacho (id. 218628336), tão somente determinou a manifestação dos embargantes do que entender de direito para o prosseguimento do feito e não há, qualquer indicativo de que tenha sido reaberto o prazo recursal. Ou seja, a partir da juntada da procuração nos autos e diante da ciência inequívoca da sentença, deu-se início o prazo para apresentação do recurso. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que havendo a ciência inequívoca da decisão, este é o termo inicial da contagem do prazo para interposição do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC no REsp 1604412/SC. CARGA DOS AUTOS POR 9 (NOVE) ANOS. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. SUPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.8.2018). 2. A certidão de que o advogado do recorrente fez carga dos autos e com eles permaneceu por 9 (nove) anos tem presunção de veracidade. 3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11.11.2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.778.051/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 25/10/2019.) Sob tais aspectos, a apelação é intempestiva. Posto isto, acolhe-se a preliminar de intempestividade para nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso, porquanto inadmissível. Com efeito, a decisão monocrática entendeu que a partir da habilitação espontânea dos herdeiros nos autos, deu-se início o prazo para apresentação do recurso. Sob tal viés, cumpre esclarecer que após a notícia do falecimento do embargante Edson Gustavo Starlick, o Magistrado suspendeu o feito e determinou a notificação dos sucessores indicados pelo patrono do falecido que requereram sua habilitação nos autos de forma espontânea em 25/07/2023. Não se olvida de que o despacho deferindo a habilitação do espólio foi proferido somente em 10/01/2024, porém, certo é que os herdeiros desde a habilitação tinham ciência de o todo processado, inclusive da sentença, já que opostos embargos de declaração pelo patrono do falecido, sendo o mesmo constituído pelo espólio. Ainda que assim não fosse, deferida a habilitação em 10/01/2024, somente em 13/03/2024 é que foi interposto o recurso de apelação, o que configuraria do mesmo modo a intempestividade. Por sua via, considerou-se que o despacho intimando o espólio para manifestar o que de direito para o prosseguimento do feito, em 19/02/2024, não se constituiu em reabertura do prazo recursal. Dentro desta linha de entendimento, as razões do recurso não são aptas a desconstituir a decisão ora impugnada. Portanto, conquanto as razões do recurso impõe-se a manutenção da decisão impugnada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrentes: Edson Gustavo Starlick e Jonara Cristina Barbieri Starlick Recorrido (a): Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A. Processo nº 1000635-65.2017.8.11.004 Vistos eTC, Edson Gustavo Starlick e Jonara Cristina Barbieri Starlick opõem “Embargos de Declaração” em face da sentença id. 79386087 que, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos recorrentes nos presentes embargos à execução, aduzindo, em suma, omissão no decisum embargado quanto ao exame dos documentos (Laudo de Constatação de Redução de Safra; ART – Anotação de Responsabilidade Técnica; Planilha Relativa ao Laudo de Constatação de Redução de Safra e dos Decretos nº 017/2016 de Nova Ubiratã/MT e nº 020/2016 de Sorriso/MT que reconheceram a situação de Emergência e a respectiva frustração da safra alegada), assim como que obscura e contraditória em relação ao indeferimento de produção de prova oral, situação que afrontou o princípio da ampla defesa e o contraditório dos recorrentes. Sustentam, ainda, que a sentença embargada é também omissa quanto à apreciação das teses de imprevisão contratual; desequilíbrio contratual em face da onerosidade excessiva; não-prevalência da pacta sunt servanda; infração ao princípio da função social dos contratos e da boa-fé objetiva e nulidade contratual em razão da lesão (id. 85051422). Fortes em tais fundamentos pugnaram pelo provimento ao recurso. Em contrarrazões (id. 86039325), a recorrida defendeu o não provimento aos aclaratórios. É o necessário. Decido. A pretensão recursal não prospera. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], especialmente em relação à apontada contradição e omissão. Malgrado o esforço argumentativo dos recorrentes, não há que se falar em contradição e omissão na decisão recorrida, tampouco a aduzida violação ao princípio da ampla defesa e o contraditório, porquanto todos os pontos ventilados pelos embargantes foram analisados na decisão embargada que, ao final, à luz das provas produzidas pelos embargantes, julgou improcedente o pleito inicial, especialmente quanto a não demonstrada impossibilidade do adimplemento das obrigações assumidas na Cédula de Produto Rural - CPR que aparelha a ação de execução associada aos autos. Desta forma, a insatisfação dos recorrentes quanto ao resultado do julgamento da demanda pela improcedência do pleito inaugural, por si só, não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma de qualquer ponto da sentença recorrida. No caso em tela, concluo que os embargantes na realidade almejam pura e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração id. 85051422. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 14 de outubro de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

17/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(62)

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