Agravo em Recurso Especial 2282763-40.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2282763-40.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:33

Publicação

15/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885799/SP (2025/0093330-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RONAN ANTONIO BORGES ADVOGADO: RONAN ANTONIO BORGES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP440525 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÔNACO ADVOGADOS: DAPHNIS CITTI DE LAURO - SP029212 ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885799/SP (2025/0093330-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RONAN ANTONIO BORGES ADVOGADO: RONAN ANTONIO BORGES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP440525 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÔNACO ADVOGADOS: DAPHNIS CITTI DE LAURO - SP029212 ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 13:05

Petição (Impugnação)

29/07/2025, 12:01

Protocolo de Petição

29/07/2025, 11:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885799/SP (2025/0093330-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RONAN ANTONIO BORGES ADVOGADO: RONAN ANTONIO BORGES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP440525 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÔNACO ADVOGADOS: DAPHNIS CITTI DE LAURO - SP029212 ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por RONAN ANTÔNIO BORGES, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 39): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor apurado por perito que foi homologado, sem interposição do recurso cabível. Matéria preclusa. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial de incidência dos juros que deve coincidir com a data do evento danoso (súmula 54, STJ). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 489, II, do NCPC, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido carece de fundamentação, pois "(...) não demonstrou ser responsabilidade extracontratual, ou seja, o V. Acórdão não apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, violando, assim, o princípio da fundamentação do Art. 489, inciso II do CPC. (...) O V. Acórdão não demonstrou como fluem juros desde o evento danoso, uma vez que não se paga juros sobre quantidade de damos – se paga juros somente sobre quantidade de reais. Simplesmente citar dispositivo legal, sem demonstrar como ele é aplicado, é falta de fundamentação. Portanto, o V. Acórdão violou o Art. 489, inciso II do Código de Processo Civil (CPC)" (fl. 57). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à alegada violação do art. 489, II, do NCPC, verifica-se que a controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo apontado pela parte recorrente, o que evidencia a falta do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). Inexistem elementos jurídico-discursivos no acórdão recorrido que possibilitem, na via recursal, debate envolvendo controvérsia com base na normatividade do artigo em tela. O dispositivo citado encerra normatividade que não se encontra contemplada no objeto da controvérsia analisada pelo Tribunal de origem para debate, dele não se vislumbrando o necessário prequestionamento, estando inviabilizado seu debate em sede de recurso especial. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência, pois, na pretensão recursal, do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os temas insertos nos arts. 42 da Lei 6.435/77 e 21 do Decreto 81.240/78, tidos por contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1693829/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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