Habeas Corpus 0154276-92.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0154276-92.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 08:02

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 13:59

Documento (Certidão)

23/04/2025, 13:30

Documento (Certidão)

23/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

02/04/2025, 17:45

Publicação

02/04/2025, 00:50

Publicação

02/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 910150/PI (2024/0154276-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FELIPE ANDERSON SEIXAS DE ARAUJO ADVOGADOS: NAZARENO DE WEIMAR THÉ - PI000058A HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA - PI003371 CHARLES CARVALHO DA ROCHA - PI011398 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 910150/PI (2024/0154276-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FELIPE ANDERSON SEIXAS DE ARAUJO ADVOGADOS: NAZARENO DE WEIMAR THÉ - PI000058A HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA - PI003371 CHARLES CARVALHO DA ROCHA - PI011398 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:00

Mero expediente

31/03/2025, 10:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•01/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 910150/PI (2024/0154276-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA ADVOGADOS: NAZARENO DE WEIMAR THÉ - PI000058A HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA - PI003371 CHARLES CARVALHO DA ROCHA - PI011398 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: FELIPE ANDERSON SEIXAS DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE ANDERSON SEIXAS DE ARAUJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no delito de homicídio, sendo mantida sua prisão preventiva. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar. Sustenta, ainda, a ausência de contemporaneidade dos fatos. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida às fls. 103-104. Informações prestadas às fls. 125-126 e 129-210. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 119-123, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. DECIDO. Quanto à ausência de fundamentação do decreto prisional, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão recorrido, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista que o paciente, disparou três tiros de arma de fogo contra a vítima (prefeito da cidade), tendo como motivação desavenças políticas - fl. 64. A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça: A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Hipótese em que a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo consta dos autos, o agravante, com animus necandi e a mando da corré, teria ido ao encontro da vítima em uma motocicleta e, ao avistá-la, teria efetuado disparos de arma de fogo contra seu corpo e sua cabeça, causando-lhe a morte. O motivo do delito teria sido a existência de desavenças políticas anteriores entre a vítima, que atuava como presidente do Sindicato dos Servidores, e a mandante do delito, a corré Sandra, que já o teria ameaçado aduzindo que ele não encerraria o mandato que findaria em 2020. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, ainda, mais quando as circunstâncias fáticas da hipótese, mostram que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.170/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021). No mesmo sentido: HC n. 846.497/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024; AgRg no HC n. 944.959/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024 e AgRg no RHC n. 198.479/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 7/11/2024. Destacou, ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva que algumas testemunhas que presenciaram ao crime estão sofrendo coação e ameaças de pessoas ligadas ao acusado - fl. 65. Sobre o tema insta consignar que "a existência de ameaças a testemunhas justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal" (AgRg no HC n. 773.457/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/10/2024). De mais a mais, ressalte-se, que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não decurso do tempo da prática do fato ilícito. A propósito: "Em relação à suscitada ausência de contemporaneidade, recordo que ela diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos do risco à ordem pública" (AgRg no RHC n. 204.161/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29/11/2024). Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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