Agravo em Recurso Especial 0011173-82.2006.8.26.0625 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011173-82.2006.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 18:42

Publicação

27/03/2025, 00:30

Publicação

27/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITA LUCIANA MARCOS SOARES ADVOGADO: AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES - SP230157 INTERESSADO: MAURO GOMES DE TOLEDO ADVOGADO: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP239448 INTERESSADO: VALDIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITO FILADELFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDILENE DOS SANTOS - SP263853 INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: ADELAIDE APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ADILSON MANTOVANI INTERESSADO: ADRIANA ALVES DE AGUIAR INTERESSADO: ADRIANA FRANCA MORENO CARVALHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA ORNELLAS WISNIEWSKI ADVOGADO: ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA - SP207270 INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES INTERESSADO: ADVALDO DAVID ANGELO INTERESSADO: AFONSO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO SIQUEIRA DELMONDES ADVOGADO: HELLEN NARA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP265333 INTERESSADO: AILTON MOURA DE CASTRO INTERESSADO: AKIRA VITOR PIRES INTERESSADO: ALBA VALERIA DOS SANTOS INTERESSADO: ALCEU DARI INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA PONTES GUIMARAES INTERESSADO: ALESSANDRA PATRICIA MARCON FORTES INTERESSADO: ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALEX GUIMARAES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ALEXANDRA CARMELA SPERANZA INTERESSADO: ALEXANDRE MARCHTEIN PIRES INTERESSADO: ALEXANDRE MARCOS MUNIZ DE FREITAS INTERESSADO: ALEXANDRE MOREIRA INTERESSADO: ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS INTERESSADO: ALOISIO ROSSI DE MIRANDA INTERESSADO: AMBROSIO DE SENE MACIEL INTERESSADO: ANA FLAVIA MARCELINO INTERESSADO: ANA HELENA YAMADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ANA LUCIA DE FARIA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANA MARIA DE MADRIGAL INTERESSADO: ANA MARIA FERREIRA INTERESSADO: ANA MARIA GARDINI INTERESSADO: ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SANTOS INTERESSADO: ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO INTERESSADO: ANA PAULA MALTA CORNELIO FRANCA VOLGA INTERESSADO: ANA PAULA MONTEIRO DE MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS: PATRICIA MARYS BEZERRA - SP201829 ANA PAULA BOSSETTO NANCI - SP248025 INTERESSADO: ANA PAULA MOREIRA DA COSTA INTERESSADO: ANA PAULA TENORIO ADVOGADO: FABIO ALESSANDRO ADRIANO - SP218722 INTERESSADO: ANA ROSA CONCEICAO DOS SANTOS INTERESSADO: ANALIA APARECIDA DE LOURDES ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BERALDO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANDRE NUNES DA SILVA INTERESSADO: ANDREIA CESARIO DO AMARAL INTERESSADO: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO: ANDREZA APARECIDA BERTTI ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANGELA RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS INTERESSADO: ANNA PAULA CARELLI DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ANTONIO ALVES QUINTANILHA FILHO INTERESSADO: ANTONIO ASSIS VITORIANO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS RIOS LIMA INTERESSADO: ANTONIO FAUSTO REIS PEREIRA BAPTISTA INTERESSADO: ANTONIO JACINTO INTERESSADO: ANTONIO JOSE ELIAS ANDRAUS INTERESSADO: APARECIDA ANTONIA TEODORO JACYNTHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: APARECIDA HELENA DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO: BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA ABREU - SP291529 INTERESSADO: APARECIDA LUCIA PINTO INTERESSADO: APARECIDA SUELI RABELO SANTOS INTERESSADO: AUREA PONTES COLOMBO INTERESSADO: AUXILIADORA MARIA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: BENEDITA INES FERNANDES OSORIO INTERESSADO: BENEDITO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO ALVES MONTEIRO INTERESSADO: BENEDITO ANTONIO BARBOSA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO CELIO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO MORAES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO GARCIA DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO IDILSEU DE SOUZA INTERESSADO: BENEDITO JOSE ALVES INTERESSADO: BENEDITO JOSE DE ANDRADE INTERESSADO: BENEDITO MARIO DE JESUS INTERESSADO: BENEDITO LOURENCO DE PAULA INTERESSADO: BENEDITO PRUDENTE FILHO INTERESSADO: BENEDITO TADEU DOS SANTOS INTERESSADO: CAETANO CORREA DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: CAIO MOREIRA DE CAMARGO LEITE INTERESSADO: CARLA DANIELA SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SANTOS PAIXAO INTERESSADO: CARLOS DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS MARIOTO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PAZZOTTI INTERESSADO: CAROLA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CASSIA MARQUES FURTADO INTERESSADO: CIRO JOAO BERTOLI INTERESSADO: CLEITON CABRAL DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLAUDEMIR ALEIXO INTERESSADO: CLAUDEMIR BARBOSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CLAUDEMIR COELHO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDETE DA COSTA SILVA INTERESSADO: CLAUDIA GASPAR DO AMARAL ADVOGADO: KARINA FARIA DA SILVA - SP278788 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DIAS INTERESSADO: CLAUDINEI COSME SEVERIANO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDINEI RODRIGUES RAPOSO INTERESSADO: CLAUDINEY MORAIS DE FARIA INTERESSADO: CLAUDIO AMARAL BATISTA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDIO CASCARDO FRANCO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR HELVECIO DE FREITAS INTERESSADO: CLAUDIO DA SILVA MIRAGAIA INTERESSADO: CLAUDIO DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE GOMES CLARO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: CLEONICE TOBIAS LINDEGGER ADVOGADO: MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA - SP123329 INTERESSADO: CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: CRISTIANO CARLOS VASCONCELLOS DE ALMEIDA INTERESSADO: CRODOALDO APARECIDO MOREIRA INTERESSADO: DALILA MARIA DE ANDRADE INTERESSADO: DALMA APARECIDA TOLEDO DA CONCEICAO INTERESSADO: DALVA ARCANGELA SILVA CAMPOS INTERESSADO: DALVA MARINA CHISTE BUENO PINTO INTERESSADO: DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 INTERESSADO: DANIEL DOS SANTOS INTERESSADO: DANIELA PAES LEME INTERESSADO: DANIELA RANGEL PEREIRA INTERESSADO: DARCI PEREIRA INTERESSADO: DARIO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 INTERESSADO: DARLI APARECIDO SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: DAVID DE OLIVEIRA INTERESSADO: DAVID CURSINO BASTOS INTERESSADO: DAVID PALMEIRA LOPES INTERESSADO: DECIO DE CARVALHO INTERESSADO: DECIO HENRIQUE ROCHA INTERESSADO: DECIO PORTELLA INTERESSADO: DEIVISON RODRIGUES INTERESSADO: DELOURDES BARBARA SANTOS INTERESSADO: DENISE BORSATTI EUGENIO INTERESSADO: DIAULAS DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR ADVOGADO: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 INTERESSADO: DIRCEU TESTA CAMARGO INTERESSADO: DIVALDO DA SILVA CARVALHO INTERESSADO: DJALMA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS ADVOGADO: GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS - SP109764 INTERESSADO: DOMINGOS JOSE PRESOTTO INTERESSADO: DOMINGOS SAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: DONIZETI MASSAGRANDE INTERESSADO: DOUGLAS SAMPAIO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: DULCINEA MARTINS LEONEL INTERESSADO: EDFERSON SOARES DE SOUZA INTERESSADO: EDILENE DE ALCANTARA INTERESSADO: EDILSON CAMPOS INTERESSADO: EDIVALDO BERNARDINO DA SILVA INTERESSADO: EDNA ALVES FERREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - SP206040 INTERESSADO: EDNA MARIA DE GOUVEA INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: EDSON GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDUARDO ALVES INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO INTERESSADO: EDUARDO FLORIANO SANTOS DE LEMOS INTERESSADO: EDUARDO MARCELO DOS SANTOS INTERESSADO: EDUARDO MARIANO FILHO INTERESSADO: EDUARDO SANTO DA COSTA INTERESSADO: EDUARDO SANTOS MIRANDA DE FARIA INTERESSADO: EDY LAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA MACHADO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA MORAIS INTERESSADO: ELI FONSECA MOROTTI LOPES ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO QUEIROZ MOREIRA - SP115666 INTERESSADO: ELIANE APARECIDA DE LIMA INTERESSADO: ELIANE BAYLAO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SANTANA ATIHE INTERESSADO: ELIMAR SANTANA SANTOS INTERESSADO: ELIZABETH PEREIRA BATISTA SANTOS INTERESSADO: ELSO LUIZ DE SOUZA INTERESSADO: ESMERALDA RAMOS INTERESSADO: ESMERALDO DA SILVA MOLLICA INTERESSADO: EVANDIR PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: EVANDRO PANZA INTERESSADO: EVELI ALVES FERREIRA CUNHA ADVOGADO: MARISTELA ARAUJO DA CUNHA - SP208940 INTERESSADO: EXPEDITO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: EXPEDITO GALVAO DIAS DOS SANTOS INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: FABIANA GIULIANO AMBROGI HARDMAN INTERESSADO: FABIANA RIBEIRO INTERESSADO: FABIANO MEYER BIZERAY DOS SANTOS INTERESSADO: FABIO LUIZ FONSECA INTERESSADO: FABIO SOARES SILVA INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BRUM DE SOUSA GOMES INTERESSADO: FATIMA JURCIUKONIS CELESCUEKCI ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE CAMPOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP183786 INTERESSADO: FERNANDA DUARTE ADVOGADO: LAURA MARIA REZENDE COBRA - SP119618 INTERESSADO: FERNANDA PEREIRA LEITE OLIVEIRA INTERESSADO: FERNANDO CASSIO BENEDICTO INTERESSADO: FERNANDO CESAR RAMALHO INTERESSADO: FERNANDO LEAL DE ALMEIDA INTERESSADO: FILOMENA ROSEMARY DE SOUZA RIBEIRO COUTO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: FLAVIO AUGUSTO CLARO INTERESSADO: FLAVIO BOCKOSKI INTERESSADO: FLAVIO FERNANDES SOARES INTERESSADO: FRANCINE ZANDONADI NUNES INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS PEDROZO DOS REIS INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO DE NAZARE CARNEIRO NUNNES INTERESSADO: FRANCISCO LOPES FIGUEIRA ADVOGADO: JOSENÉIA PECCINE - SP143001 INTERESSADO: FRANCISCO MONTEIRO INTERESSADO: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS INTERESSADO: FRANCISCO SEBASTIAO DO NASCIMENTO INTERESSADO: FRANCISCO VIDAL NETO INTERESSADO: GABRIEL HEIRAS INTERESSADO: GABRIELA BARBOSA MARCONDES DE AFINI INTERESSADO: GABRIELA DE FATIMA DIAS MIGOTO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO ADVOGADO: MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: GERALDA MADALENA DE CARVALHO PEREIRA INTERESSADO: GENY DE CAMPOS INTERESSADO: GERALDO ALEXANDRINO INTERESSADO: GERALDO DE SOUZA INTERESSADO: GIL PIRES INTERESSADO: GILVAN FIGUEIREDO DA SILVA INTERESSADO: GINO CONSORTE FILHO ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: GIOVANNA PAOLICCHI VARALO CANDELARIA ADVOGADO: THÉO JOSÉ ARMAND ALLIRAND AFFONSO E OUTRO(S) - SP335205 INTERESSADO: GIOVANNI LOPES INTERESSADO: GISLENE FERREIRA DE FARIA INTERESSADO: GLAUCIA LOLITA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: GLAUCO PEREIRA DA COSTA SANTOS INTERESSADO: GUARACI DE ALMEIDA INTERESSADO: HAILTON GONCALVES DOS SANTOS INTERESSADO: HELENA VENANCIO DE SOUZA LOPES RODRIGUES INTERESSADO: HELIO BETIATI RAMOS INTERESSADO: HENRIQUE DE MATTOS INTERESSADO: HERBERT TEIXEIRA ARID INTERESSADO: HERTZ BARONE INTERESSADO: HILARIO DONIZETTI MARCONDES INTERESSADO: ISABEL CRISTINA BAROWSKY INTERESSADO: ISAC CANDIDO DOS SANTOS INTERESSADO: ISMAEL NEVES PENHA INTERESSADO: IVAN MORGADO INTERESSADO: IVANIA MONTE MOR LEITE INTERESSADO: IVETE APARECIDA DA SILVA SANTOS INTERESSADO: IZABEL CRISTINA MACIEL FIESCHI INTERESSADO: JAIR DONIZETI PIMENTA ADVOGADO: EDMIR TELLES NUNES COSTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP266342 INTERESSADO: JANIO DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR - SP250754 INTERESSADO: JEFERSON DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA INTERESSADO: JEFFERSON DENIS HEKMAN PINHEIRO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: JERSON MÁRIO DE CARVALHO INTERESSADO: JESUS MENDES CURSINO INTERESSADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: JOAO BOSCO DO NASCIMENTO INTERESSADO: JOAO BOSCO LEANDRO INTERESSADO: JOAO CARLOS BATISTA INTERESSADO: JOAO DA SILVA INTERESSADO: JOAO DONIZETI DE FARIA INTERESSADO: JOAO DONIZETI DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO FREITAS DA CONCEICAO INTERESSADO: JOAO GALVAO ADVOGADO: GIOVANA SAVIO DE SIQUEIRA - SP179146 INTERESSADO: JOAO INACIO INTERESSADO: JOAO PEDRO BOTOSSI INTERESSADO: JOAO PIRES DE MORAES INTERESSADO: JOAO ROBERTO EUGENIO DA SILVA INTERESSADO: JOAQUIM MAURICIO DOMINGUES CARVALHO INTERESSADO: JOELMA PEREIRA PINTO INTERESSADO: JONNAS MANSUR INTERESSADO: JORGE ALEXANDRE BARBOZA INTERESSADO: JOSE ALEXANDRE MENDES DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE ANTONIO DA CRUZ INTERESSADO: JOSE ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ANTONIO MADONA INTERESSADO: JOSE ANTONIO MENDONCA INTERESSADO: JOSE AUGUSTO FILHO INTERESSADO: JOSE BENEDITO CAMARGO INTERESSADO: JOSE BENEDITO CRISPIM DE CAMPOS INTERESSADO: JOSE BENEDITO CUNHA INTERESSADO: JOSE BENEDITO DE ASSIS INTERESSADO: JOSE BENEDITO FLORIANO INTERESSADO: JOSE BENEDITO DA COSTA INTERESSADO: JOSE BENEDITO CURSINO DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE CARLOS MESSIAS INTERESSADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE CELSO MORAES INTERESSADO: JOSE CUSTODIO FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE MATTOS MARCONDES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - 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SP111733 INTERESSADO: JURANDIR DE ALVARENGA INTERESSADO: JURANDIR DOS SANTOS INTERESSADO: JURANDIR LEMES DE CARVALHO INTERESSADO: JURANDIR TUROLLA ELIZEU INTERESSADO: KARINA GIL DOS SANTOS INTERESSADO: KARYNA SANTOS FERREIRA LEITE CARDOSO INTERESSADO: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADO: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 INTERESSADO: KILDARE FLAVIO BOSSOLAN INTERESSADO: LAERCIO FERNANDES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: LEANDRA PAULETE VENDRAMINI INTERESSADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: LEILA APARECIDA EFIGENIA LOBO INTERESSADO: LEILA DE ALMEIDA RAMOS INTERESSADO: LEILA MARIA VITOR FERREIRA INTERESSADO: LENI APARECIDA DA SILVA BRASILIO INTERESSADO: LENI DOS REIS ADVOGADO: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 INTERESSADO: LEONINO CASSIANO DA CUNHA INTERESSADO: LIGIA PRADO LEITE AGOSTINHO INTERESSADO: LIAN CRISTIANO GIGLIOTTI DE SOUSA INTERESSADO: LINCOLN MALTA NOYORI ADVOGADO: MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - 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SP095280 INTERESSADO: MARCIA MARIA GIL REBELLO INTERESSADO: MARCIA MARIA MAGALHAES DO PRADO INTERESSADO: MARCILIO DE CAMARGO INTERESSADO: MARCIO COUTO IKAWA INTERESSADO: MARCIO DOS SANTOS RAYMUNDO INTERESSADO: MARCIO ELIAS DE GOUVEA ADVOGADO: FRANCISCO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO - SP116844 INTERESSADO: MARCO ANTONIO ALVES INTERESSADO: MARCO ANTONIO PEREIRA COSTA INTERESSADO: MARCO AURELIO BERTTI INTERESSADO: MARCOS ANTONIO ALVES INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DONZELINI INTERESSADO: MARCOS AURELIO PRADO DA SILVA INTERESSADO: MARCOS FERNANDO RICARDO INTERESSADO: MARCOS SANTANA PEREIRA INTERESSADO: MARGARIDA REIS DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVARENGA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVA INACIO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE FARIA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE MOURA ZANDONADI INTERESSADO: MARIA APARECIDA DINIZ INTERESSADO: MARIA APARECIDA FRANCO INTERESSADO: MARIA CAROLINA DE FARIA MANARA INTERESSADO: MARIA CECILIA MILESSI INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA CRISTINA LOPES INTERESSADO: MARIA CRISTINA ZUIN INTERESSADO: MARIA DAS DORES SEIXAS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS APOLINARIO PINTO ADVOGADO: BRENNO FERRARI GONTIJO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP090908 INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS LACERDA SILVA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CASTRO QUITERIO VALERIO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DO PRADO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FELIPE DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES SILVA INTERESSADO: MARIA DO CARMO PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA ELENILDA SANTOS INTERESSADO: MARIA ELISA DO CARMO DE BARROS INTERESSADO: MARIA FATIMA RODRIGUES INTERESSADO: MARIA HELENA DE MORAES INTERESSADO: MARIA HELENA GIL INTERESSADO: MARIA HELENA RAMOS INTERESSADO: MARIA INES MONTEIRO INTERESSADO: MARIA IRENE PIRES INTERESSADO: MARIA IVONE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: VANDERLEIA PINHEIRO PINTO - SP255276 INTERESSADO: MARIA JOSE SCALAMBRA INTERESSADO: MARIA JULIA DE ABREU PEREIRA LEITE INTERESSADO: MARIA LUCIA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: MARIA PATRICIA DA PAIXAO INTERESSADO: MARIA REGINA DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA ROSA ROZIM LUZ ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: MARIA TEREZA LISBOA INTERESSADO: MARIETI BUENO DE ALMEIDA INTERESSADO: MARILENE CLEMENTE GUERREIRO INTERESSADO: MARILZA APARECIDA IGREJA BASTOS INTERESSADO: MARIO BENTO DE ALVARENGA INTERESSADO: MARISA DE CARVALHO ROSA INTERESSADO: MARIUZA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP226497 INTERESSADO: MARLI SIMOES DA SILVA VALERIO INTERESSADO: MARY ANGELA DIAS DE CARVALHO INTERESSADO: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: MAURO MARTINS INTERESSADO: MAX CLAY SILVA INTERESSADO: MEIRIMAR DA SILVA INTERESSADO: MESSIAS MARCOS PEREIRA INTERESSADO: MIGUEL DE QUEIROZ FILHO INTERESSADO: MILENA REGIANE SANTOS SILVA INTERESSADO: MILTON ALEXANDRINO INTERESSADO: MOACYR PINTO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS GONZALEZ - SP122283 INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO ADVOGADO: MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: MONICA CRISTIANE DE GOUVEA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: NARZIRIA DE FATIMA DA SILVA GIL PIMENTA INTERESSADO: NATIVA MARIA DA SILVA INTERESSADO: NAUDEIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: NELIO ROCHA SILVA INTERESSADO: NELSON SEBASTIAO DA SILVA INTERESSADO: NELY MENDES DE CASTRO E SILVA INTERESSADO: NESTOR PIRES DOS SANTOS INTERESSADO: NEUCI DALILA DA SILVA INTERESSADO: NILDE DE ANDRADE BATISTA INTERESSADO: NILO BENEDITO CARDOSO INTERESSADO: NILTON DONIZETE PIRES DE MOURA INTERESSADO: NIVALDO DE FARIA INTERESSADO: NORBERTO MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: ODAIR RODRIGUES GOULART ADVOGADO: KARLA MOREIRA FERRAZ DE MELLO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP264956 INTERESSADO: ODIR JOSE LEITE INTERESSADO: ORIOSVALDO LEMES ALVES INTERESSADO: ORLANDO DA SILVA REGO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: OSCAR MOREIRA INTERESSADO: OTAVIO RAIMUNDO MARCIAL ADVOGADO: AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI - SP245777 INTERESSADO: PABIOLA CRISTINA MARTINS SILVA INTERESSADO: PASCOALINA JUDITH CADORINI CARDOSO INTERESSADO: PATRICIA APARECIDA BUENO DE GOUVEA CASARIN INTERESSADO: PATRICIA DE CASTRO LIMA INTERESSADO: PATRICIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES INTERESSADO: PATRICIA MANDALOUFAS DAMASCENO INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO ADVOGADO: HÉLIO RAIMUNDO LEMES - 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SP032870 INTERESSADO: RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA INTERESSADO: RENATO GONCALVES FERREIRA NALDI ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA BENTO VIDAL - SP105651 INTERESSADO: RENATO RIBEIRO BUSTAMANTE INTERESSADO: RICARDO APARECIDO DE ANDRADE INTERESSADO: RITA DE CASSIA ANDRADE STIPP INTERESSADO: RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ ADVOGADO: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP090908 INTERESSADO: ROBERTA FABIANA MOURA DE MORAES INTERESSADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ROBERTO ARAUJO JUNIOR INTERESSADO: ROBERTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROBERTO FLAMINIO DA VEIGA INTERESSADO: ROBERTO IGREJA BASTOS INTERESSADO: ROBSON JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROGERIO MONTEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: ROMEU ALVES INTERESSADO: RONALDO BENTO BARBOSA INTERESSADO: RONALDO MARCONDES INTERESSADO: RONALDO ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: RONI AZEVEDO CARVALHO INTERESSADO: ROSA MARIA SANTOS DE CAMPOS INTERESSADO: ROSALIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: ROSANA DE FATIMA FELIPE INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADO: MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: ROSANGELA MARIA FERREIRA ELEUTERIO INTERESSADO: ROSANGELA RODRIGUES VECHIO DE BARROS ADVOGADO: CHARLES DOUGLAS MARQUES - SP254502 INTERESSADO: ROSE KELEER REGAZZINI COSTA ADVOGADO: RITA DE CASSIA SAVIO - SP186598 INTERESSADO: ROSELAINE APARECIDA CORREA ADVOGADO: ROBERTO ROCHA SABOIA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP270734 INTERESSADO: ROSELI MERCIA DOS SANTOS INTERESSADO: ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ROSIELE APARECIDA BATISTA SANTOS INTERESSADO: ROSIMIRO VICENTE CRUZ INTERESSADO: RUBENS FREIRE GONCALVES INTERESSADO: RUTE LIMA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: RUTE NEIA RAMIRO INTERESSADO: SANDRA HELENA PRADO LOPES DO VAL INTERESSADO: SANDRA MARIA RAIMUNDO INTERESSADO: SANDRA REGINA BRAGA TAKEDOMI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: SANDRO EURICO FERRIELLO INTERESSADO: SEBASTIAO MACHADO DE FIGUEIREDO INTERESSADO: SEBASTIAO OSMAR DA SILVA INTERESSADO: SEBASTIAO SANTOS NETO INTERESSADO: SELMA LUCIA DA SILVA FLORENCANO MENDES INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE CARVALHO INTERESSADO: SEVERINO DE BRITO TEIXEIRA INTERESSADO: SIDNEI SANTOS ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: SILMARA SHIRLEY FINOCHIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DE CASTRO COIMBRA INTERESSADO: SILVIA TOBIAS SANTOS INTERESSADO: SILVIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SILVIO HENRIQUE PEREIRA PRADO INTERESSADO: SONIA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADOS: MAISA DE PAULA CASTRO - SP284220 MARILI ESTELA PUPPIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP293662 INTERESSADO: SONIA MARIA NOGUEIRA INTERESSADO: SONIA REGINA GUEDES INTERESSADO: SONIA REGINA SAMPAIO STOHLER INTERESSADO: TERESINHA SUELI DE OLIVEIRA INTERESSADO: TEREZA DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: TEREZINHA DE FATIMA MATIAS SALLES INTERESSADO: TIAGO JOSE GOMES INTERESSADO: URSULA BUSSI AMADOR BUENO INTERESSADO: VAGNER APARECIDO DA CONCEICAO INTERESSADO: VALDIR BRAZ DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALDIZELIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: VALERIA APARECIDA VELLOSO INTERESSADO: VALTER ADRIANO DA SILVA INTERESSADO: VALTER JOSE DA SILVA REGO INTERESSADO: VANDERLEI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.313-27.455), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 23.855-23.856): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 26.007-26.027). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.998-27.018). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, §§1º e 2º, 35, IV, 114, I e 125, § 2º da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, que deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, a fim de "dar efetivo cumprimento à força vinculante da modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000 e na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, com o reconhecimento da Justiça Obreira como competente para conhecer e julgar, de modo excepcional, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Melo na Reclamação Constitucional nº 25.413" (fl. 27.378). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.644-27.660. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.125). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fls. 26.026-26.027): A parte embargante traz legislação e princípios da improbidade administrativa (quanto à boa-fé, dolo e prescrição) não aplicáveis à espécie. Ainda, a mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça Trabalhista, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Taubaté com objeto semelhante a este constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.313-27.455. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX GUIMARAES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITA LUCIANA MARCOS SOARES ADVOGADO: AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES - SP230157 INTERESSADO: MAURO GOMES DE TOLEDO ADVOGADO: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP239448 INTERESSADO: VALDIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITO FILADELFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDILENE DOS SANTOS - SP263853 INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: ADELAIDE APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ADILSON MANTOVANI INTERESSADO: ADRIANA ALVES DE AGUIAR INTERESSADO: ADRIANA FRANCA MORENO CARVALHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA ORNELLAS WISNIEWSKI ADVOGADO: ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA - SP207270 INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES INTERESSADO: ADVALDO DAVID ANGELO INTERESSADO: AFONSO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO SIQUEIRA DELMONDES ADVOGADO: HELLEN NARA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP265333 INTERESSADO: AILTON MOURA DE CASTRO INTERESSADO: AKIRA VITOR PIRES INTERESSADO: ALBA VALERIA DOS SANTOS INTERESSADO: ALCEU DARI INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA PONTES GUIMARAES INTERESSADO: ALESSANDRA PATRICIA MARCON FORTES INTERESSADO: ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ALEXANDRA CARMELA SPERANZA INTERESSADO: ALEXANDRE MARCHTEIN PIRES INTERESSADO: ALEXANDRE MARCOS MUNIZ DE FREITAS INTERESSADO: ALEXANDRE MOREIRA INTERESSADO: ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS INTERESSADO: ALOISIO ROSSI DE MIRANDA INTERESSADO: AMBROSIO DE SENE MACIEL INTERESSADO: ANA FLAVIA MARCELINO INTERESSADO: ANA HELENA YAMADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ANA LUCIA DE FARIA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANA MARIA DE MADRIGAL INTERESSADO: ANA MARIA FERREIRA INTERESSADO: ANA MARIA GARDINI INTERESSADO: ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SANTOS INTERESSADO: ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO INTERESSADO: ANA PAULA MALTA CORNELIO FRANCA VOLGA INTERESSADO: ANA PAULA MONTEIRO DE MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS: PATRICIA MARYS BEZERRA - SP201829 ANA PAULA BOSSETTO NANCI - SP248025 INTERESSADO: ANA PAULA MOREIRA DA COSTA INTERESSADO: ANA PAULA TENORIO ADVOGADO: FABIO ALESSANDRO ADRIANO - SP218722 INTERESSADO: ANA ROSA CONCEICAO DOS SANTOS INTERESSADO: ANALIA APARECIDA DE LOURDES ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BERALDO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANDRE NUNES DA SILVA INTERESSADO: ANDREIA CESARIO DO AMARAL INTERESSADO: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO: ANDREZA APARECIDA BERTTI ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANGELA RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS INTERESSADO: ANNA PAULA CARELLI DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ANTONIO ALVES QUINTANILHA FILHO INTERESSADO: ANTONIO ASSIS VITORIANO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS RIOS LIMA INTERESSADO: ANTONIO FAUSTO REIS PEREIRA BAPTISTA INTERESSADO: ANTONIO JACINTO INTERESSADO: ANTONIO JOSE ELIAS ANDRAUS INTERESSADO: APARECIDA ANTONIA TEODORO JACYNTHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: APARECIDA HELENA DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO: BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA ABREU - SP291529 INTERESSADO: APARECIDA LUCIA PINTO INTERESSADO: APARECIDA SUELI RABELO SANTOS INTERESSADO: AUREA PONTES COLOMBO INTERESSADO: AUXILIADORA MARIA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: BENEDITA INES FERNANDES OSORIO INTERESSADO: BENEDITO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO ALVES MONTEIRO INTERESSADO: BENEDITO ANTONIO BARBOSA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO CELIO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO MORAES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO GARCIA DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO IDILSEU DE SOUZA INTERESSADO: BENEDITO JOSE ALVES INTERESSADO: BENEDITO JOSE DE ANDRADE INTERESSADO: BENEDITO MARIO DE JESUS INTERESSADO: BENEDITO LOURENCO DE PAULA INTERESSADO: BENEDITO PRUDENTE FILHO INTERESSADO: BENEDITO TADEU DOS SANTOS INTERESSADO: CAETANO CORREA DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: CAIO MOREIRA DE CAMARGO LEITE INTERESSADO: CARLA DANIELA SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SANTOS PAIXAO INTERESSADO: CARLOS DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS MARIOTO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PAZZOTTI INTERESSADO: CAROLA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CASSIA MARQUES FURTADO INTERESSADO: CIRO JOAO BERTOLI INTERESSADO: CLEITON CABRAL DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLAUDEMIR ALEIXO INTERESSADO: CLAUDEMIR BARBOSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CLAUDEMIR COELHO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDETE DA COSTA SILVA INTERESSADO: CLAUDIA GASPAR DO AMARAL ADVOGADO: KARINA FARIA DA SILVA - SP278788 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DIAS INTERESSADO: CLAUDINEI COSME SEVERIANO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDINEI RODRIGUES RAPOSO INTERESSADO: CLAUDINEY MORAIS DE FARIA INTERESSADO: CLAUDIO AMARAL BATISTA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDIO CASCARDO FRANCO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR HELVECIO DE FREITAS INTERESSADO: CLAUDIO DA SILVA MIRAGAIA INTERESSADO: CLAUDIO DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE GOMES CLARO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: CLEONICE TOBIAS LINDEGGER ADVOGADO: MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA - SP123329 INTERESSADO: CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: CRISTIANO CARLOS VASCONCELLOS DE ALMEIDA INTERESSADO: CRODOALDO APARECIDO MOREIRA INTERESSADO: DALILA MARIA DE ANDRADE INTERESSADO: DALMA APARECIDA TOLEDO DA CONCEICAO INTERESSADO: DALVA ARCANGELA SILVA CAMPOS INTERESSADO: DALVA MARINA CHISTE BUENO PINTO INTERESSADO: DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - 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SP111733 INTERESSADO: SILMARA SHIRLEY FINOCHIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DE CASTRO COIMBRA INTERESSADO: SILVIA TOBIAS SANTOS INTERESSADO: SILVIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SILVIO HENRIQUE PEREIRA PRADO INTERESSADO: SONIA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADOS: MAISA DE PAULA CASTRO - SP284220 MARILI ESTELA PUPPIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP293662 INTERESSADO: SONIA MARIA NOGUEIRA INTERESSADO: SONIA REGINA GUEDES INTERESSADO: SONIA REGINA SAMPAIO STOHLER INTERESSADO: TERESINHA SUELI DE OLIVEIRA INTERESSADO: TEREZA DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: TEREZINHA DE FATIMA MATIAS SALLES INTERESSADO: TIAGO JOSE GOMES INTERESSADO: URSULA BUSSI AMADOR BUENO INTERESSADO: VAGNER APARECIDO DA CONCEICAO INTERESSADO: VALDIR BRAZ DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALDIZELIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: VALERIA APARECIDA VELLOSO INTERESSADO: VALTER ADRIANO DA SILVA INTERESSADO: VALTER JOSE DA SILVA REGO INTERESSADO: VANDERLEI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.456-27.508), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 26.235-26.255). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 27.055-27.075). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, I, II, 2º, 4º, II, 5º, XXXVI e §1º e 2º, 35, IV, 114, I, 125, § 2º, e 102, III, a, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, que: Seja reconhecida a força vinculante da modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 e na Reclamação Constitucional 25.413, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar demandas atinentes à Recorrente, reconhecendo a Justiça Obreira como competente para conhecer e julgar demanda da relação de trabalho entre a Recorrente e a Prefeitura Municipal de Taubaté, excepcionalmente, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Melo na Reclamação Constitucional nº 25.413, sob pena de violação dos arts. 1º, I, II, 2º, 4, II, 5º, XXXVI e §1º e 2º, 35, IV, 114, I, 125, § 2º e 102, III, ‘a’ da Constituição da República. (fl. 27.507) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.612-27.627. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.530). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fl. 26.254): A mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Taubaté com objeto semelhante a este constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.456-27.508. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS ADVOGADO: GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS - SP109764 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - 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SP175071 INTERESSADO: DANIEL DOS SANTOS INTERESSADO: DANIELA PAES LEME INTERESSADO: DANIELA RANGEL PEREIRA INTERESSADO: DARCI PEREIRA INTERESSADO: DARIO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 INTERESSADO: DARLI APARECIDO SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: DAVID DE OLIVEIRA INTERESSADO: DAVID CURSINO BASTOS INTERESSADO: DAVID PALMEIRA LOPES INTERESSADO: DECIO DE CARVALHO INTERESSADO: DECIO HENRIQUE ROCHA INTERESSADO: DECIO PORTELLA INTERESSADO: DEIVISON RODRIGUES INTERESSADO: DELOURDES BARBARA SANTOS INTERESSADO: DENISE BORSATTI EUGENIO INTERESSADO: DIAULAS DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR ADVOGADO: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 INTERESSADO: DIRCEU TESTA CAMARGO INTERESSADO: DIVALDO DA SILVA CARVALHO INTERESSADO: DJALMA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: DOMINGOS JOSE PRESOTTO INTERESSADO: DOMINGOS SAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: DONIZETI MASSAGRANDE INTERESSADO: DOUGLAS SAMPAIO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - 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SP032870 INTERESSADO: RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA INTERESSADO: RENATO GONCALVES FERREIRA NALDI ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA BENTO VIDAL - SP105651 INTERESSADO: RENATO RIBEIRO BUSTAMANTE INTERESSADO: RICARDO APARECIDO DE ANDRADE INTERESSADO: RITA DE CASSIA ANDRADE STIPP INTERESSADO: RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ ADVOGADO: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP090908 INTERESSADO: ROBERTA FABIANA MOURA DE MORAES INTERESSADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ROBERTO ARAUJO JUNIOR INTERESSADO: ROBERTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROBERTO FLAMINIO DA VEIGA INTERESSADO: ROBERTO IGREJA BASTOS INTERESSADO: ROBSON JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROGERIO MONTEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: ROMEU ALVES INTERESSADO: RONALDO BENTO BARBOSA INTERESSADO: RONALDO MARCONDES INTERESSADO: RONALDO ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: RONI AZEVEDO CARVALHO INTERESSADO: ROSA MARIA SANTOS DE CAMPOS INTERESSADO: ROSALIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: ROSANA DE FATIMA FELIPE INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADO: MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: ROSANGELA MARIA FERREIRA ELEUTERIO INTERESSADO: ROSANGELA RODRIGUES VECHIO DE BARROS ADVOGADO: CHARLES DOUGLAS MARQUES - SP254502 INTERESSADO: ROSE KELEER REGAZZINI COSTA ADVOGADO: RITA DE CASSIA SAVIO - SP186598 INTERESSADO: ROSELAINE APARECIDA CORREA ADVOGADO: ROBERTO ROCHA SABOIA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP270734 INTERESSADO: ROSELI MERCIA DOS SANTOS INTERESSADO: ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ROSIELE APARECIDA BATISTA SANTOS INTERESSADO: ROSIMIRO VICENTE CRUZ INTERESSADO: RUBENS FREIRE GONCALVES INTERESSADO: RUTE LIMA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: RUTE NEIA RAMIRO INTERESSADO: SANDRA HELENA PRADO LOPES DO VAL INTERESSADO: SANDRA MARIA RAIMUNDO INTERESSADO: SANDRA REGINA BRAGA TAKEDOMI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: SANDRO EURICO FERRIELLO INTERESSADO: SEBASTIAO MACHADO DE FIGUEIREDO INTERESSADO: SEBASTIAO OSMAR DA SILVA INTERESSADO: SEBASTIAO SANTOS NETO INTERESSADO: SELMA LUCIA DA SILVA FLORENCANO MENDES INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO: SERGIO RICARDO DE CARVALHO INTERESSADO: SEVERINO DE BRITO TEIXEIRA INTERESSADO: SIDNEI SANTOS ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: SILMARA SHIRLEY FINOCHIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DE CASTRO COIMBRA INTERESSADO: SILVIA TOBIAS SANTOS INTERESSADO: SILVIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SILVIO HENRIQUE PEREIRA PRADO INTERESSADO: SONIA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADOS: MAISA DE PAULA CASTRO - SP284220 MARILI ESTELA PUPPIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP293662 INTERESSADO: SONIA MARIA NOGUEIRA INTERESSADO: SONIA REGINA GUEDES INTERESSADO: SONIA REGINA SAMPAIO STOHLER INTERESSADO: TERESINHA SUELI DE OLIVEIRA INTERESSADO: TEREZA DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: TEREZINHA DE FATIMA MATIAS SALLES INTERESSADO: TIAGO JOSE GOMES INTERESSADO: URSULA BUSSI AMADOR BUENO INTERESSADO: VAGNER APARECIDO DA CONCEICAO INTERESSADO: VALDIR BRAZ DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALDIZELIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: VALERIA APARECIDA VELLOSO INTERESSADO: VALTER ADRIANO DA SILVA INTERESSADO: VALTER JOSE DA SILVA REGO INTERESSADO: VANDERLEI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.509-27.532), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 26.064-26.084). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.827-26.847). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, que deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, a fim de "dar efetivo cumprimento à força vinculante da modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000 e na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, com o reconhecimento da Justiça Obreira como competente para conhecer e julgar, de modo excepcional, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Melo na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413" (fl. 27.524). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.628-27.643. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.530). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fl. 26.845): [...] A mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, no entanto, no caso, trata- se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Taubaté com objeto semelhante a este constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.509-27.532. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITA LUCIANA MARCOS SOARES ADVOGADO: AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES - SP230157 INTERESSADO: MAURO GOMES DE TOLEDO ADVOGADO: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP239448 INTERESSADO: VALDIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITO FILADELFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDILENE DOS SANTOS - SP263853 INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: ADELAIDE APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ADILSON MANTOVANI INTERESSADO: ADRIANA ALVES DE AGUIAR INTERESSADO: ADRIANA FRANCA MORENO CARVALHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA ORNELLAS WISNIEWSKI ADVOGADO: ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA - SP207270 INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES INTERESSADO: ADVALDO DAVID ANGELO INTERESSADO: AFONSO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO SIQUEIRA DELMONDES ADVOGADO: HELLEN NARA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP265333 INTERESSADO: AILTON MOURA DE CASTRO INTERESSADO: AKIRA VITOR PIRES INTERESSADO: ALBA VALERIA DOS SANTOS INTERESSADO: ALCEU DARI INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA PONTES GUIMARAES INTERESSADO: ALESSANDRA PATRICIA MARCON FORTES INTERESSADO: ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALEX GUIMARAES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ALEXANDRA CARMELA SPERANZA INTERESSADO: ALEXANDRE MARCHTEIN PIRES INTERESSADO: ALEXANDRE MARCOS MUNIZ DE FREITAS INTERESSADO: ALEXANDRE MOREIRA INTERESSADO: ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS INTERESSADO: ALOISIO ROSSI DE MIRANDA INTERESSADO: AMBROSIO DE SENE MACIEL INTERESSADO: ANA FLAVIA MARCELINO INTERESSADO: ANA HELENA YAMADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ANA LUCIA DE FARIA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANA MARIA DE MADRIGAL INTERESSADO: ANA MARIA FERREIRA INTERESSADO: ANA MARIA GARDINI INTERESSADO: ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SANTOS INTERESSADO: ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO INTERESSADO: ANA PAULA MALTA CORNELIO FRANCA VOLGA INTERESSADO: ANA PAULA MONTEIRO DE MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS: PATRICIA MARYS BEZERRA - SP201829 ANA PAULA BOSSETTO NANCI - SP248025 INTERESSADO: ANA PAULA MOREIRA DA COSTA INTERESSADO: ANA PAULA TENORIO ADVOGADO: FABIO ALESSANDRO ADRIANO - SP218722 INTERESSADO: ANA ROSA CONCEICAO DOS SANTOS INTERESSADO: ANALIA APARECIDA DE LOURDES ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BERALDO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANDRE NUNES DA SILVA INTERESSADO: ANDREIA CESARIO DO AMARAL INTERESSADO: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO: ANDREZA APARECIDA BERTTI ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANGELA RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS INTERESSADO: ANNA PAULA CARELLI DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ANTONIO ALVES QUINTANILHA FILHO INTERESSADO: ANTONIO ASSIS VITORIANO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS RIOS LIMA INTERESSADO: ANTONIO FAUSTO REIS PEREIRA BAPTISTA INTERESSADO: ANTONIO JACINTO INTERESSADO: ANTONIO JOSE ELIAS ANDRAUS INTERESSADO: APARECIDA ANTONIA TEODORO JACYNTHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: APARECIDA HELENA DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO: BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA ABREU - SP291529 INTERESSADO: APARECIDA LUCIA PINTO INTERESSADO: APARECIDA SUELI RABELO SANTOS INTERESSADO: AUREA PONTES COLOMBO INTERESSADO: AUXILIADORA MARIA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: BENEDITA INES FERNANDES OSORIO INTERESSADO: BENEDITO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO ALVES MONTEIRO INTERESSADO: BENEDITO ANTONIO BARBOSA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO CELIO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO MORAES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO GARCIA DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO IDILSEU DE SOUZA INTERESSADO: BENEDITO JOSE ALVES INTERESSADO: BENEDITO JOSE DE ANDRADE INTERESSADO: BENEDITO MARIO DE JESUS INTERESSADO: BENEDITO LOURENCO DE PAULA INTERESSADO: BENEDITO PRUDENTE FILHO INTERESSADO: BENEDITO TADEU DOS SANTOS INTERESSADO: CAETANO CORREA DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: CAIO MOREIRA DE CAMARGO LEITE INTERESSADO: CARLA DANIELA SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SANTOS PAIXAO INTERESSADO: CARLOS DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS MARIOTO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PAZZOTTI INTERESSADO: CAROLA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CASSIA MARQUES FURTADO INTERESSADO: CIRO JOAO BERTOLI INTERESSADO: CLEITON CABRAL DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLAUDEMIR ALEIXO INTERESSADO: CLAUDEMIR BARBOSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CLAUDEMIR COELHO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDETE DA COSTA SILVA INTERESSADO: CLAUDIA GASPAR DO AMARAL ADVOGADO: KARINA FARIA DA SILVA - SP278788 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DIAS INTERESSADO: CLAUDINEI COSME SEVERIANO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDINEI RODRIGUES RAPOSO INTERESSADO: CLAUDINEY MORAIS DE FARIA INTERESSADO: CLAUDIO AMARAL BATISTA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDIO CASCARDO FRANCO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR HELVECIO DE FREITAS INTERESSADO: CLAUDIO DA SILVA MIRAGAIA INTERESSADO: CLAUDIO DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE GOMES CLARO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: CLEONICE TOBIAS LINDEGGER ADVOGADO: MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA - SP123329 INTERESSADO: CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: CRISTIANO CARLOS VASCONCELLOS DE ALMEIDA INTERESSADO: CRODOALDO APARECIDO MOREIRA INTERESSADO: DALILA MARIA DE ANDRADE INTERESSADO: DALMA APARECIDA TOLEDO DA CONCEICAO INTERESSADO: DALVA ARCANGELA SILVA CAMPOS INTERESSADO: DALVA MARINA CHISTE BUENO PINTO INTERESSADO: DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - 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SP111733 INTERESSADO: SILMARA SHIRLEY FINOCHIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DE CASTRO COIMBRA INTERESSADO: SILVIA TOBIAS SANTOS INTERESSADO: SILVIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SILVIO HENRIQUE PEREIRA PRADO INTERESSADO: SONIA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADOS: MAISA DE PAULA CASTRO - SP284220 MARILI ESTELA PUPPIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP293662 INTERESSADO: SONIA MARIA NOGUEIRA INTERESSADO: SONIA REGINA GUEDES INTERESSADO: SONIA REGINA SAMPAIO STOHLER INTERESSADO: TERESINHA SUELI DE OLIVEIRA INTERESSADO: TEREZA DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: TEREZINHA DE FATIMA MATIAS SALLES INTERESSADO: TIAGO JOSE GOMES INTERESSADO: URSULA BUSSI AMADOR BUENO INTERESSADO: VAGNER APARECIDO DA CONCEICAO INTERESSADO: VALDIR BRAZ DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALDIZELIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: VALERIA APARECIDA VELLOSO INTERESSADO: VALTER ADRIANO DA SILVA INTERESSADO: VALTER JOSE DA SILVA REGO INTERESSADO: VANDERLEI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.139-27.171), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 23.783-23.784): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, D Je de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 25.950-26.006). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.884-26.904). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, §§1º e 2º, e 93, IX, da Constituição Federal e que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto à tese relativa à modulação de efeitos com força vinculante proferida na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000. Alega ofensa à decisão proferida na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000, sendo ela exceção à regra contida na ADI nº 3.395/DF. Afirma que: [...] a reportada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2118503- 58.2014.8.26.0000, teve sua modulação de efeitos com força vinculante a contar de 07.08.2014, fixando a incompetência da Justiça Comum e determinou que compete tão somente à Justiça Obreira para processar e julgar qualquer demanda que envolva TODOS, sem exceção, os servidores temporários contratados antes da data de 07.08.2014, data essa da modulação dos efeitos da aludida ADI, ou seja, qualquer pretensão que envolva servidor temporário, independente do pedido da ação, deve ser submetido apenas à Justiça Trabalhista, dada a coisa julgada e a força vinculante dada a referida decisão. (fl. 27.154) Assevera que propôs exceção absoluta de incompetência da Justiça Comum, a fim de que assim fosse dado cumprimento à modulação de efeitos da citada ADI e ao disposto na Reclamação Constitucional nº 25.413, bem como opôs dois embargos de declaração arguindo esse tema como fato novo superveniente, mas o STJ se quedou inerte. Aduz que: [...] a controvérsia está adstrita ao cumprimento das decisões emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000 a qual de modo excepcional a ADI 3.395/DF, fixou a competência da Justiça Obreira para receber, analisar e julgar qualquer tipo de demanda em que tenha como parte os funcionários temporários desta Municipalidade contratados até 07 de agosto de 2014, bem como na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, cuja decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, perfilhou do mesmo entendimento. A manutenção do julgado guerreado, o que admite-se apenas para argumentar, que não deu cumprimento a decisão judicial em sede de ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000, que passou pela análise constitucional por parte do Órgão Especial do Estado de São Paulo, bem como quando da decisão proferida na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, fere de morte os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), segurança jurídica (art. 5º, XXXVI) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV), interesse social o que é intolerável frente ao nosso ordenamento jurídico. (fl. 27.169) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.594-27.611. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.530). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fls. 25.969-25.970): A parte embargante traz legislação e princípios da improbidade administrativa (quanto à boa-fé, dolo e prescrição) não aplicáveis à espécie. Ainda, a mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça Trabalhista, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.139-27.171. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - 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SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.172-27.312), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 23.801-23.802): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 26.178-26.198). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.941-26.961). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, I, II, 2º, 4º, II, 5º, XXXVI e §1º e 2º, 35, IV, 114, I, 125, § 2º, e 102, III, a, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, que: Seja reconhecida a força vinculante da modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 e na Reclamação Constitucional 25.413, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar demandas atinentes à Recorrente, reconhecendo a Justiça Obreira como competente para conhecer e julgar demanda da relação de trabalho entre a Recorrente e a Prefeitura Municipal de Taubaté, excepcionalmente, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Melo na Reclamação Constitucional nº 25.413, sob pena de violação dos arts. 1º, I, II, 2º, 4, II, 5º, XXXVI e §1º e 2º, 35, IV, 114, I, 125, § 2º e 102, III, ‘a’ da Constituição da República. (fl. 27.235) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.577-27.593. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.411). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fls. 26.197-26.198): A parte embargante traz legislação e princípios da improbidade administrativa (quanto à boa-fé, dolo e prescrição) não aplicáveis à espécie. Ainda, a mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à atribuição para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça Trabalhista, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Taubaté com objeto semelhante a este constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.172-27.312. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITA LUCIANA MARCOS SOARES ADVOGADO: AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES - SP230157 INTERESSADO: MAURO GOMES DE TOLEDO ADVOGADO: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP239448 INTERESSADO: VALDIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITO FILADELFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDILENE DOS SANTOS - SP263853 INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: ADELAIDE APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ADILSON MANTOVANI INTERESSADO: ADRIANA ALVES DE AGUIAR INTERESSADO: ADRIANA FRANCA MORENO CARVALHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA ORNELLAS WISNIEWSKI ADVOGADO: ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA - SP207270 INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES INTERESSADO: ADVALDO DAVID ANGELO INTERESSADO: AFONSO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO SIQUEIRA DELMONDES ADVOGADO: HELLEN NARA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP265333 INTERESSADO: AILTON MOURA DE CASTRO INTERESSADO: AKIRA VITOR PIRES INTERESSADO: ALBA VALERIA DOS SANTOS INTERESSADO: ALCEU DARI INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA PONTES GUIMARAES INTERESSADO: ALESSANDRA PATRICIA MARCON FORTES INTERESSADO: ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALEX GUIMARAES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ALEXANDRA CARMELA SPERANZA INTERESSADO: ALEXANDRE MARCHTEIN PIRES INTERESSADO: ALEXANDRE MARCOS MUNIZ DE FREITAS INTERESSADO: ALEXANDRE MOREIRA INTERESSADO: ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS INTERESSADO: ALOISIO ROSSI DE MIRANDA INTERESSADO: AMBROSIO DE SENE MACIEL INTERESSADO: ANA FLAVIA MARCELINO INTERESSADO: ANA HELENA YAMADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ANA LUCIA DE FARIA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANA MARIA DE MADRIGAL INTERESSADO: ANA MARIA FERREIRA INTERESSADO: ANA MARIA GARDINI INTERESSADO: ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SANTOS INTERESSADO: ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO INTERESSADO: ANA PAULA MALTA CORNELIO FRANCA VOLGA INTERESSADO: ANA PAULA MONTEIRO DE MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS: PATRICIA MARYS BEZERRA - 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SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.313-27.455), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 23.855-23.856): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 26.007-26.027). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.998-27.018). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, §§1º e 2º, 35, IV, 114, I e 125, § 2º da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, que deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, a fim de "dar efetivo cumprimento à força vinculante da modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000 e na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, com o reconhecimento da Justiça Obreira como competente para conhecer e julgar, de modo excepcional, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Melo na Reclamação Constitucional nº 25.413" (fl. 27.378). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.644-27.660. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.125). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fls. 26.026-26.027): A parte embargante traz legislação e princípios da improbidade administrativa (quanto à boa-fé, dolo e prescrição) não aplicáveis à espécie. Ainda, a mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça Trabalhista, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Taubaté com objeto semelhante a este constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.313-27.455. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX GUIMARAES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITA LUCIANA MARCOS SOARES ADVOGADO: AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES - SP230157 INTERESSADO: MAURO GOMES DE TOLEDO ADVOGADO: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP239448 INTERESSADO: VALDIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITO FILADELFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDILENE DOS SANTOS - SP263853 INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: ADELAIDE APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ADILSON MANTOVANI INTERESSADO: ADRIANA ALVES DE AGUIAR INTERESSADO: ADRIANA FRANCA MORENO CARVALHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA ORNELLAS WISNIEWSKI ADVOGADO: ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA - SP207270 INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES INTERESSADO: ADVALDO DAVID ANGELO INTERESSADO: AFONSO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO SIQUEIRA DELMONDES ADVOGADO: HELLEN NARA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP265333 INTERESSADO: AILTON MOURA DE CASTRO INTERESSADO: AKIRA VITOR PIRES INTERESSADO: ALBA VALERIA DOS SANTOS INTERESSADO: ALCEU DARI INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA PONTES GUIMARAES INTERESSADO: ALESSANDRA PATRICIA MARCON FORTES INTERESSADO: ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ALEXANDRA CARMELA SPERANZA INTERESSADO: ALEXANDRE MARCHTEIN PIRES INTERESSADO: ALEXANDRE MARCOS MUNIZ DE FREITAS INTERESSADO: ALEXANDRE MOREIRA INTERESSADO: ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS INTERESSADO: ALOISIO ROSSI DE MIRANDA INTERESSADO: AMBROSIO DE SENE MACIEL INTERESSADO: ANA FLAVIA MARCELINO INTERESSADO: ANA HELENA YAMADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ANA LUCIA DE FARIA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANA MARIA DE MADRIGAL INTERESSADO: ANA MARIA FERREIRA INTERESSADO: ANA MARIA GARDINI INTERESSADO: ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SANTOS INTERESSADO: ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO INTERESSADO: ANA PAULA MALTA CORNELIO FRANCA VOLGA INTERESSADO: ANA PAULA MONTEIRO DE MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS: PATRICIA MARYS BEZERRA - SP201829 ANA PAULA BOSSETTO NANCI - SP248025 INTERESSADO: ANA PAULA MOREIRA DA COSTA INTERESSADO: ANA PAULA TENORIO ADVOGADO: FABIO ALESSANDRO ADRIANO - SP218722 INTERESSADO: ANA ROSA CONCEICAO DOS SANTOS INTERESSADO: ANALIA APARECIDA DE LOURDES ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BERALDO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANDRE NUNES DA SILVA INTERESSADO: ANDREIA CESARIO DO AMARAL INTERESSADO: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO: ANDREZA APARECIDA BERTTI ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANGELA RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS INTERESSADO: ANNA PAULA CARELLI DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ANTONIO ALVES QUINTANILHA FILHO INTERESSADO: ANTONIO ASSIS VITORIANO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS RIOS LIMA INTERESSADO: ANTONIO FAUSTO REIS PEREIRA BAPTISTA INTERESSADO: ANTONIO JACINTO INTERESSADO: ANTONIO JOSE ELIAS ANDRAUS INTERESSADO: APARECIDA ANTONIA TEODORO JACYNTHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: APARECIDA HELENA DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO: BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA ABREU - SP291529 INTERESSADO: APARECIDA LUCIA PINTO INTERESSADO: APARECIDA SUELI RABELO SANTOS INTERESSADO: AUREA PONTES COLOMBO INTERESSADO: AUXILIADORA MARIA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: BENEDITA INES FERNANDES OSORIO INTERESSADO: BENEDITO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO ALVES MONTEIRO INTERESSADO: BENEDITO ANTONIO BARBOSA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO CELIO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO MORAES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO GARCIA DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO IDILSEU DE SOUZA INTERESSADO: BENEDITO JOSE ALVES INTERESSADO: BENEDITO JOSE DE ANDRADE INTERESSADO: BENEDITO MARIO DE JESUS INTERESSADO: BENEDITO LOURENCO DE PAULA INTERESSADO: BENEDITO PRUDENTE FILHO INTERESSADO: BENEDITO TADEU DOS SANTOS INTERESSADO: CAETANO CORREA DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: CAIO MOREIRA DE CAMARGO LEITE INTERESSADO: CARLA DANIELA SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SANTOS PAIXAO INTERESSADO: CARLOS DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS MARIOTO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PAZZOTTI INTERESSADO: CAROLA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CASSIA MARQUES FURTADO INTERESSADO: CIRO JOAO BERTOLI INTERESSADO: CLEITON CABRAL DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLAUDEMIR ALEIXO INTERESSADO: CLAUDEMIR BARBOSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CLAUDEMIR COELHO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDETE DA COSTA SILVA INTERESSADO: CLAUDIA GASPAR DO AMARAL ADVOGADO: KARINA FARIA DA SILVA - SP278788 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DIAS INTERESSADO: CLAUDINEI COSME SEVERIANO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDINEI RODRIGUES RAPOSO INTERESSADO: CLAUDINEY MORAIS DE FARIA INTERESSADO: CLAUDIO AMARAL BATISTA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDIO CASCARDO FRANCO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR HELVECIO DE FREITAS INTERESSADO: CLAUDIO DA SILVA MIRAGAIA INTERESSADO: CLAUDIO DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE GOMES CLARO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: CLEONICE TOBIAS LINDEGGER ADVOGADO: MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA - SP123329 INTERESSADO: CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: CRISTIANO CARLOS VASCONCELLOS DE ALMEIDA INTERESSADO: CRODOALDO APARECIDO MOREIRA INTERESSADO: DALILA MARIA DE ANDRADE INTERESSADO: DALMA APARECIDA TOLEDO DA CONCEICAO INTERESSADO: DALVA ARCANGELA SILVA CAMPOS INTERESSADO: DALVA MARINA CHISTE BUENO PINTO INTERESSADO: DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 INTERESSADO: DANIEL DOS SANTOS INTERESSADO: DANIELA PAES LEME INTERESSADO: DANIELA RANGEL PEREIRA INTERESSADO: DARCI PEREIRA INTERESSADO: DARIO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 INTERESSADO: DARLI APARECIDO SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: DAVID DE OLIVEIRA INTERESSADO: DAVID CURSINO BASTOS INTERESSADO: DAVID PALMEIRA LOPES INTERESSADO: DECIO DE CARVALHO INTERESSADO: DECIO HENRIQUE ROCHA INTERESSADO: DECIO PORTELLA INTERESSADO: DEIVISON RODRIGUES INTERESSADO: DELOURDES BARBARA SANTOS INTERESSADO: DENISE BORSATTI EUGENIO INTERESSADO: DIAULAS DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR ADVOGADO: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 INTERESSADO: DIRCEU TESTA CAMARGO INTERESSADO: DIVALDO DA SILVA CARVALHO INTERESSADO: DJALMA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS ADVOGADO: GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS - SP109764 INTERESSADO: DOMINGOS JOSE PRESOTTO INTERESSADO: DOMINGOS SAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: DONIZETI MASSAGRANDE INTERESSADO: DOUGLAS SAMPAIO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: DULCINEA MARTINS LEONEL INTERESSADO: EDFERSON SOARES DE SOUZA INTERESSADO: EDILENE DE ALCANTARA INTERESSADO: EDILSON CAMPOS INTERESSADO: EDIVALDO BERNARDINO DA SILVA INTERESSADO: EDNA ALVES FERREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - SP206040 INTERESSADO: EDNA MARIA DE GOUVEA INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: EDSON GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDUARDO ALVES INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO INTERESSADO: EDUARDO FLORIANO SANTOS DE LEMOS INTERESSADO: EDUARDO MARCELO DOS SANTOS INTERESSADO: EDUARDO MARIANO FILHO INTERESSADO: EDUARDO SANTO DA COSTA INTERESSADO: EDUARDO SANTOS MIRANDA DE FARIA INTERESSADO: EDY LAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA MACHADO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA MORAIS INTERESSADO: ELI FONSECA MOROTTI LOPES ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO QUEIROZ MOREIRA - SP115666 INTERESSADO: ELIANE APARECIDA DE LIMA INTERESSADO: ELIANE BAYLAO INTERESSADO: ELIANE CRISTINA SANTANA ATIHE INTERESSADO: ELIMAR SANTANA SANTOS INTERESSADO: ELIZABETH PEREIRA BATISTA SANTOS INTERESSADO: ELSO LUIZ DE SOUZA INTERESSADO: ESMERALDA RAMOS INTERESSADO: ESMERALDO DA SILVA MOLLICA INTERESSADO: EVANDIR PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: EVANDRO PANZA INTERESSADO: EVELI ALVES FERREIRA CUNHA ADVOGADO: MARISTELA ARAUJO DA CUNHA - SP208940 INTERESSADO: EXPEDITO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: EXPEDITO GALVAO DIAS DOS SANTOS INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: FABIANA GIULIANO AMBROGI HARDMAN INTERESSADO: FABIANA RIBEIRO INTERESSADO: FABIANO MEYER BIZERAY DOS SANTOS INTERESSADO: FABIO LUIZ FONSECA INTERESSADO: FABIO SOARES SILVA INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BRUM DE SOUSA GOMES INTERESSADO: FATIMA JURCIUKONIS CELESCUEKCI ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE CAMPOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP183786 INTERESSADO: FERNANDA DUARTE ADVOGADO: LAURA MARIA REZENDE COBRA - SP119618 INTERESSADO: FERNANDA PEREIRA LEITE OLIVEIRA INTERESSADO: FERNANDO CASSIO BENEDICTO INTERESSADO: FERNANDO CESAR RAMALHO INTERESSADO: FERNANDO LEAL DE ALMEIDA INTERESSADO: FILOMENA ROSEMARY DE SOUZA RIBEIRO COUTO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: FLAVIO AUGUSTO CLARO INTERESSADO: FLAVIO BOCKOSKI INTERESSADO: FLAVIO FERNANDES SOARES INTERESSADO: FRANCINE ZANDONADI NUNES INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS PEDROZO DOS REIS INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO DE NAZARE CARNEIRO NUNNES INTERESSADO: FRANCISCO LOPES FIGUEIRA ADVOGADO: JOSENÉIA PECCINE - 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SP032870 INTERESSADO: RENATA LANZILOTI DOS REIS BARBOSA INTERESSADO: RENATO GONCALVES FERREIRA NALDI ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA BENTO VIDAL - SP105651 INTERESSADO: RENATO RIBEIRO BUSTAMANTE INTERESSADO: RICARDO APARECIDO DE ANDRADE INTERESSADO: RITA DE CASSIA ANDRADE STIPP INTERESSADO: RITA DE CASSIA BITTAR NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ ADVOGADO: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP090908 INTERESSADO: ROBERTA FABIANA MOURA DE MORAES INTERESSADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ROBERTO ARAUJO JUNIOR INTERESSADO: ROBERTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROBERTO FLAMINIO DA VEIGA INTERESSADO: ROBERTO IGREJA BASTOS INTERESSADO: ROBSON JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROGERIO MONTEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: ROMEU ALVES INTERESSADO: RONALDO BENTO BARBOSA INTERESSADO: RONALDO MARCONDES INTERESSADO: RONALDO ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: RONI AZEVEDO CARVALHO INTERESSADO: ROSA MARIA SANTOS DE CAMPOS INTERESSADO: ROSALIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - 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SP111733 INTERESSADO: SILMARA SHIRLEY FINOCHIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DE CASTRO COIMBRA INTERESSADO: SILVIA TOBIAS SANTOS INTERESSADO: SILVIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SILVIO HENRIQUE PEREIRA PRADO INTERESSADO: SONIA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADOS: MAISA DE PAULA CASTRO - SP284220 MARILI ESTELA PUPPIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP293662 INTERESSADO: SONIA MARIA NOGUEIRA INTERESSADO: SONIA REGINA GUEDES INTERESSADO: SONIA REGINA SAMPAIO STOHLER INTERESSADO: TERESINHA SUELI DE OLIVEIRA INTERESSADO: TEREZA DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: TEREZINHA DE FATIMA MATIAS SALLES INTERESSADO: TIAGO JOSE GOMES INTERESSADO: URSULA BUSSI AMADOR BUENO INTERESSADO: VAGNER APARECIDO DA CONCEICAO INTERESSADO: VALDIR BRAZ DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALDIZELIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: VALERIA APARECIDA VELLOSO INTERESSADO: VALTER ADRIANO DA SILVA INTERESSADO: VALTER JOSE DA SILVA REGO INTERESSADO: VANDERLEI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.456-27.508), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 26.235-26.255). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 27.055-27.075). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, I, II, 2º, 4º, II, 5º, XXXVI e §1º e 2º, 35, IV, 114, I, 125, § 2º, e 102, III, a, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, que: Seja reconhecida a força vinculante da modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 e na Reclamação Constitucional 25.413, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar demandas atinentes à Recorrente, reconhecendo a Justiça Obreira como competente para conhecer e julgar demanda da relação de trabalho entre a Recorrente e a Prefeitura Municipal de Taubaté, excepcionalmente, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Melo na Reclamação Constitucional nº 25.413, sob pena de violação dos arts. 1º, I, II, 2º, 4, II, 5º, XXXVI e §1º e 2º, 35, IV, 114, I, 125, § 2º e 102, III, ‘a’ da Constituição da República. (fl. 27.507) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.612-27.627. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.530). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fl. 26.254): A mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Taubaté com objeto semelhante a este constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.456-27.508. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS ADVOGADO: GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS - SP109764 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITA LUCIANA MARCOS SOARES ADVOGADO: AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES - SP230157 INTERESSADO: MAURO GOMES DE TOLEDO ADVOGADO: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP239448 INTERESSADO: VALDIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITO FILADELFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDILENE DOS SANTOS - SP263853 INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: ADELAIDE APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ADILSON MANTOVANI INTERESSADO: ADRIANA ALVES DE AGUIAR INTERESSADO: ADRIANA FRANCA MORENO CARVALHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA ORNELLAS WISNIEWSKI ADVOGADO: ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA - SP207270 INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES INTERESSADO: ADVALDO DAVID ANGELO INTERESSADO: AFONSO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO SIQUEIRA DELMONDES ADVOGADO: HELLEN NARA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - 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SP111733 INTERESSADO: SILMARA SHIRLEY FINOCHIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DE CASTRO COIMBRA INTERESSADO: SILVIA TOBIAS SANTOS INTERESSADO: SILVIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SILVIO HENRIQUE PEREIRA PRADO INTERESSADO: SONIA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADOS: MAISA DE PAULA CASTRO - SP284220 MARILI ESTELA PUPPIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP293662 INTERESSADO: SONIA MARIA NOGUEIRA INTERESSADO: SONIA REGINA GUEDES INTERESSADO: SONIA REGINA SAMPAIO STOHLER INTERESSADO: TERESINHA SUELI DE OLIVEIRA INTERESSADO: TEREZA DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: TEREZINHA DE FATIMA MATIAS SALLES INTERESSADO: TIAGO JOSE GOMES INTERESSADO: URSULA BUSSI AMADOR BUENO INTERESSADO: VAGNER APARECIDO DA CONCEICAO INTERESSADO: VALDIR BRAZ DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALDIZELIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: VALERIA APARECIDA VELLOSO INTERESSADO: VALTER ADRIANO DA SILVA INTERESSADO: VALTER JOSE DA SILVA REGO INTERESSADO: VANDERLEI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.509-27.532), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 26.064-26.084). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.827-26.847). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, que deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, a fim de "dar efetivo cumprimento à força vinculante da modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000 e na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, com o reconhecimento da Justiça Obreira como competente para conhecer e julgar, de modo excepcional, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Melo na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413" (fl. 27.524). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.628-27.643. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.530). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fl. 26.845): [...] A mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, no entanto, no caso, trata- se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Taubaté com objeto semelhante a este constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.509-27.532. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITA LUCIANA MARCOS SOARES ADVOGADO: AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES - SP230157 INTERESSADO: MAURO GOMES DE TOLEDO ADVOGADO: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP239448 INTERESSADO: VALDIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITO FILADELFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDILENE DOS SANTOS - SP263853 INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: ADELAIDE APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ADILSON MANTOVANI INTERESSADO: ADRIANA ALVES DE AGUIAR INTERESSADO: ADRIANA FRANCA MORENO CARVALHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA ORNELLAS WISNIEWSKI ADVOGADO: ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA - SP207270 INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES INTERESSADO: ADVALDO DAVID ANGELO INTERESSADO: AFONSO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO SIQUEIRA DELMONDES ADVOGADO: HELLEN NARA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP265333 INTERESSADO: AILTON MOURA DE CASTRO INTERESSADO: AKIRA VITOR PIRES INTERESSADO: ALBA VALERIA DOS SANTOS INTERESSADO: ALCEU DARI INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA PONTES GUIMARAES INTERESSADO: ALESSANDRA PATRICIA MARCON FORTES INTERESSADO: ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALEX GUIMARAES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ALEXANDRA CARMELA SPERANZA INTERESSADO: ALEXANDRE MARCHTEIN PIRES INTERESSADO: ALEXANDRE MARCOS MUNIZ DE FREITAS INTERESSADO: ALEXANDRE MOREIRA INTERESSADO: ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS INTERESSADO: ALOISIO ROSSI DE MIRANDA INTERESSADO: AMBROSIO DE SENE MACIEL INTERESSADO: ANA FLAVIA MARCELINO INTERESSADO: ANA HELENA YAMADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ANA LUCIA DE FARIA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANA MARIA DE MADRIGAL INTERESSADO: ANA MARIA FERREIRA INTERESSADO: ANA MARIA GARDINI INTERESSADO: ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SANTOS INTERESSADO: ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO INTERESSADO: ANA PAULA MALTA CORNELIO FRANCA VOLGA INTERESSADO: ANA PAULA MONTEIRO DE MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS: PATRICIA MARYS BEZERRA - SP201829 ANA PAULA BOSSETTO NANCI - SP248025 INTERESSADO: ANA PAULA MOREIRA DA COSTA INTERESSADO: ANA PAULA TENORIO ADVOGADO: FABIO ALESSANDRO ADRIANO - SP218722 INTERESSADO: ANA ROSA CONCEICAO DOS SANTOS INTERESSADO: ANALIA APARECIDA DE LOURDES ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BERALDO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANDRE NUNES DA SILVA INTERESSADO: ANDREIA CESARIO DO AMARAL INTERESSADO: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO: ANDREZA APARECIDA BERTTI ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANGELA RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS INTERESSADO: ANNA PAULA CARELLI DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ANTONIO ALVES QUINTANILHA FILHO INTERESSADO: ANTONIO ASSIS VITORIANO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS RIOS LIMA INTERESSADO: ANTONIO FAUSTO REIS PEREIRA BAPTISTA INTERESSADO: ANTONIO JACINTO INTERESSADO: ANTONIO JOSE ELIAS ANDRAUS INTERESSADO: APARECIDA ANTONIA TEODORO JACYNTHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: APARECIDA HELENA DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO: BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA ABREU - SP291529 INTERESSADO: APARECIDA LUCIA PINTO INTERESSADO: APARECIDA SUELI RABELO SANTOS INTERESSADO: AUREA PONTES COLOMBO INTERESSADO: AUXILIADORA MARIA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: BENEDITA INES FERNANDES OSORIO INTERESSADO: BENEDITO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO ALVES MONTEIRO INTERESSADO: BENEDITO ANTONIO BARBOSA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO CELIO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO MORAES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO GARCIA DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO IDILSEU DE SOUZA INTERESSADO: BENEDITO JOSE ALVES INTERESSADO: BENEDITO JOSE DE ANDRADE INTERESSADO: BENEDITO MARIO DE JESUS INTERESSADO: BENEDITO LOURENCO DE PAULA INTERESSADO: BENEDITO PRUDENTE FILHO INTERESSADO: BENEDITO TADEU DOS SANTOS INTERESSADO: CAETANO CORREA DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: CAIO MOREIRA DE CAMARGO LEITE INTERESSADO: CARLA DANIELA SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SANTOS PAIXAO INTERESSADO: CARLOS DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS MARIOTO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PAZZOTTI INTERESSADO: CAROLA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CASSIA MARQUES FURTADO INTERESSADO: CIRO JOAO BERTOLI INTERESSADO: CLEITON CABRAL DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLAUDEMIR ALEIXO INTERESSADO: CLAUDEMIR BARBOSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CLAUDEMIR COELHO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDETE DA COSTA SILVA INTERESSADO: CLAUDIA GASPAR DO AMARAL ADVOGADO: KARINA FARIA DA SILVA - SP278788 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DIAS INTERESSADO: CLAUDINEI COSME SEVERIANO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDINEI RODRIGUES RAPOSO INTERESSADO: CLAUDINEY MORAIS DE FARIA INTERESSADO: CLAUDIO AMARAL BATISTA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDIO CASCARDO FRANCO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR HELVECIO DE FREITAS INTERESSADO: CLAUDIO DA SILVA MIRAGAIA INTERESSADO: CLAUDIO DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE GOMES CLARO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: CLEONICE TOBIAS LINDEGGER ADVOGADO: MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA - SP123329 INTERESSADO: CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: CRISTIANO CARLOS VASCONCELLOS DE ALMEIDA INTERESSADO: CRODOALDO APARECIDO MOREIRA INTERESSADO: DALILA MARIA DE ANDRADE INTERESSADO: DALMA APARECIDA TOLEDO DA CONCEICAO INTERESSADO: DALVA ARCANGELA SILVA CAMPOS INTERESSADO: DALVA MARINA CHISTE BUENO PINTO INTERESSADO: DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - 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SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.139-27.171), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 23.783-23.784): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, D Je de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 25.950-26.006). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.884-26.904). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, §§1º e 2º, e 93, IX, da Constituição Federal e que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto à tese relativa à modulação de efeitos com força vinculante proferida na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000. Alega ofensa à decisão proferida na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000, sendo ela exceção à regra contida na ADI nº 3.395/DF. Afirma que: [...] a reportada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2118503- 58.2014.8.26.0000, teve sua modulação de efeitos com força vinculante a contar de 07.08.2014, fixando a incompetência da Justiça Comum e determinou que compete tão somente à Justiça Obreira para processar e julgar qualquer demanda que envolva TODOS, sem exceção, os servidores temporários contratados antes da data de 07.08.2014, data essa da modulação dos efeitos da aludida ADI, ou seja, qualquer pretensão que envolva servidor temporário, independente do pedido da ação, deve ser submetido apenas à Justiça Trabalhista, dada a coisa julgada e a força vinculante dada a referida decisão. (fl. 27.154) Assevera que propôs exceção absoluta de incompetência da Justiça Comum, a fim de que assim fosse dado cumprimento à modulação de efeitos da citada ADI e ao disposto na Reclamação Constitucional nº 25.413, bem como opôs dois embargos de declaração arguindo esse tema como fato novo superveniente, mas o STJ se quedou inerte. Aduz que: [...] a controvérsia está adstrita ao cumprimento das decisões emanadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000 a qual de modo excepcional a ADI 3.395/DF, fixou a competência da Justiça Obreira para receber, analisar e julgar qualquer tipo de demanda em que tenha como parte os funcionários temporários desta Municipalidade contratados até 07 de agosto de 2014, bem como na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, cuja decisão proferida pelo Min. Celso de Mello, perfilhou do mesmo entendimento. A manutenção do julgado guerreado, o que admite-se apenas para argumentar, que não deu cumprimento a decisão judicial em sede de ADI nº 2118503-58.2014.8.26.0000, que passou pela análise constitucional por parte do Órgão Especial do Estado de São Paulo, bem como quando da decisão proferida na Reclamação Constitucional/SP nº 25.413, fere de morte os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), segurança jurídica (art. 5º, XXXVI) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV), interesse social o que é intolerável frente ao nosso ordenamento jurídico. (fl. 27.169) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.594-27.611. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.530). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fls. 25.969-25.970): A parte embargante traz legislação e princípios da improbidade administrativa (quanto à boa-fé, dolo e prescrição) não aplicáveis à espécie. Ainda, a mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à competência para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça Trabalhista, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.139-27.171. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1801095/SP (2020/0283890-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADOS: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO - SP359898 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP061366 INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: ANA MARIA ALBERNAZ CAMARGO RIBEIRO INTERESSADO: ADRIANA DA FONSECA FEIJO SANTOS ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO RECORRENTE: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ROSANA RUIZ ADVOGADOS: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: EDUARDO DONIZETTI TEODORO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITA LUCIANA MARCOS SOARES ADVOGADO: AUGUSTO LAURINDO DOS SANTOS SOARES - SP230157 INTERESSADO: MAURO GOMES DE TOLEDO ADVOGADO: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP239448 INTERESSADO: VALDIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: BENEDITO FILADELFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDILENE DOS SANTOS - SP263853 INTERESSADO: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: ADELAIDE APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: ADILSON ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ADILSON MANTOVANI INTERESSADO: ADRIANA ALVES DE AGUIAR INTERESSADO: ADRIANA FRANCA MORENO CARVALHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA ORNELLAS WISNIEWSKI ADVOGADO: ANA CRISTINA ANDRADE E SILVA - SP207270 INTERESSADO: ADRIANO RODRIGUES INTERESSADO: ADVALDO DAVID ANGELO INTERESSADO: AFONSO APARECIDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO SIQUEIRA DELMONDES ADVOGADO: HELLEN NARA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP265333 INTERESSADO: AILTON MOURA DE CASTRO INTERESSADO: AKIRA VITOR PIRES INTERESSADO: ALBA VALERIA DOS SANTOS INTERESSADO: ALCEU DARI INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA INTERESSADO: ALESSANDRA LACERDA PONTES GUIMARAES INTERESSADO: ALESSANDRA PATRICIA MARCON FORTES INTERESSADO: ALESSANDRO PEIXOTO PIMENTEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALEX GUIMARAES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: ALEX HENRIQUE PINTO ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ALEXANDRA CARMELA SPERANZA INTERESSADO: ALEXANDRE MARCHTEIN PIRES INTERESSADO: ALEXANDRE MARCOS MUNIZ DE FREITAS INTERESSADO: ALEXANDRE MOREIRA INTERESSADO: ALEXANDRE RICARDO DOS SANTOS INTERESSADO: ALOISIO ROSSI DE MIRANDA INTERESSADO: AMBROSIO DE SENE MACIEL INTERESSADO: ANA FLAVIA MARCELINO INTERESSADO: ANA HELENA YAMADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ANA LUCIA DE FARIA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANA MARIA DE MADRIGAL INTERESSADO: ANA MARIA FERREIRA INTERESSADO: ANA MARIA GARDINI INTERESSADO: ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SANTOS INTERESSADO: ANA PAULA DE CASTRO CARNEIRO INTERESSADO: ANA PAULA MALTA CORNELIO FRANCA VOLGA INTERESSADO: ANA PAULA MONTEIRO DE MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADOS: PATRICIA MARYS BEZERRA - SP201829 ANA PAULA BOSSETTO NANCI - SP248025 INTERESSADO: ANA PAULA MOREIRA DA COSTA INTERESSADO: ANA PAULA TENORIO ADVOGADO: FABIO ALESSANDRO ADRIANO - SP218722 INTERESSADO: ANA ROSA CONCEICAO DOS SANTOS INTERESSADO: ANALIA APARECIDA DE LOURDES ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BERALDO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANDRE NUNES DA SILVA INTERESSADO: ANDREIA CESARIO DO AMARAL INTERESSADO: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA INTERESSADO: ANDREZA APARECIDA BERTTI ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: ANGELA RODRIGUES DOS SANTOS FREITAS INTERESSADO: ANNA PAULA CARELLI DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANTONIA FRANCISCA FURTADO OLIVEIRA ADVOGADO: CLEITON PEREIRA AZEVEDO - SP199905 INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ANTONIO ALVES QUINTANILHA FILHO INTERESSADO: ANTONIO ASSIS VITORIANO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS RIOS LIMA INTERESSADO: ANTONIO FAUSTO REIS PEREIRA BAPTISTA INTERESSADO: ANTONIO JACINTO INTERESSADO: ANTONIO JOSE ELIAS ANDRAUS INTERESSADO: APARECIDA ANTONIA TEODORO JACYNTHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: APARECIDA HELENA DE OLIVEIRA ABREU ADVOGADO: BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA ABREU - SP291529 INTERESSADO: APARECIDA LUCIA PINTO INTERESSADO: APARECIDA SUELI RABELO SANTOS INTERESSADO: AUREA PONTES COLOMBO INTERESSADO: AUXILIADORA MARIA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: BENEDITA INES FERNANDES OSORIO INTERESSADO: BENEDITO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO ALVES MONTEIRO INTERESSADO: BENEDITO ANTONIO BARBOSA INTERESSADO: BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO CELIO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO MORAES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO GARCIA DA SILVA INTERESSADO: BENEDITO IDILSEU DE SOUZA INTERESSADO: BENEDITO JOSE ALVES INTERESSADO: BENEDITO JOSE DE ANDRADE INTERESSADO: BENEDITO MARIO DE JESUS INTERESSADO: BENEDITO LOURENCO DE PAULA INTERESSADO: BENEDITO PRUDENTE FILHO INTERESSADO: BENEDITO TADEU DOS SANTOS INTERESSADO: CAETANO CORREA DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: CAIO MOREIRA DE CAMARGO LEITE INTERESSADO: CARLA DANIELA SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SANTOS PAIXAO INTERESSADO: CARLOS DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS MARIOTO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PAZZOTTI INTERESSADO: CAROLA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: CASSIA MARQUES FURTADO INTERESSADO: CIRO JOAO BERTOLI INTERESSADO: CLEITON CABRAL DE VASCONCELLOS INTERESSADO: CLAUDEMIR ALEIXO INTERESSADO: CLAUDEMIR BARBOSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CLAUDEMIR COELHO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDETE DA COSTA SILVA INTERESSADO: CLAUDIA GASPAR DO AMARAL ADVOGADO: KARINA FARIA DA SILVA - SP278788 INTERESSADO: CLAUDIA REGINA DIAS INTERESSADO: CLAUDINEI COSME SEVERIANO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDINEI RODRIGUES RAPOSO INTERESSADO: CLAUDINEY MORAIS DE FARIA INTERESSADO: CLAUDIO AMARAL BATISTA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: CLAUDIO CASCARDO FRANCO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR HELVECIO DE FREITAS INTERESSADO: CLAUDIO DA SILVA MIRAGAIA INTERESSADO: CLAUDIO DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE GOMES CLARO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: CLEONICE TOBIAS LINDEGGER ADVOGADO: MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA - SP123329 INTERESSADO: CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: CRISTIANO CARLOS VASCONCELLOS DE ALMEIDA INTERESSADO: CRODOALDO APARECIDO MOREIRA INTERESSADO: DALILA MARIA DE ANDRADE INTERESSADO: DALMA APARECIDA TOLEDO DA CONCEICAO INTERESSADO: DALVA ARCANGELA SILVA CAMPOS INTERESSADO: DALVA MARINA CHISTE BUENO PINTO INTERESSADO: DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 INTERESSADO: DANIEL DOS SANTOS INTERESSADO: DANIELA PAES LEME INTERESSADO: DANIELA RANGEL PEREIRA INTERESSADO: DARCI PEREIRA INTERESSADO: DARIO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 INTERESSADO: DARLI APARECIDO SANTOS ADVOGADOS: RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA - SP175071 DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO E OUTRO(S) - SP428363 INTERESSADO: DAVID DE OLIVEIRA INTERESSADO: DAVID CURSINO BASTOS INTERESSADO: DAVID PALMEIRA LOPES INTERESSADO: DECIO DE CARVALHO INTERESSADO: DECIO HENRIQUE ROCHA INTERESSADO: DECIO PORTELLA INTERESSADO: DEIVISON RODRIGUES INTERESSADO: DELOURDES BARBARA SANTOS INTERESSADO: DENISE BORSATTI EUGENIO INTERESSADO: DIAULAS DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR ADVOGADO: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 INTERESSADO: DIRCEU TESTA CAMARGO INTERESSADO: DIVALDO DA SILVA CARVALHO INTERESSADO: DJALMA DOS SANTOS GOUVEA INTERESSADO: DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS ADVOGADO: GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS - SP109764 INTERESSADO: DOMINGOS JOSE PRESOTTO INTERESSADO: DOMINGOS SAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: DONIZETI MASSAGRANDE INTERESSADO: DOUGLAS SAMPAIO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - 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SP208940 INTERESSADO: EXPEDITO DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: EXPEDITO GALVAO DIAS DOS SANTOS INTERESSADO: FABIANA GALVAO RAGAZZINI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: FABIANA GIULIANO AMBROGI HARDMAN INTERESSADO: FABIANA RIBEIRO INTERESSADO: FABIANO MEYER BIZERAY DOS SANTOS INTERESSADO: FABIO LUIZ FONSECA INTERESSADO: FABIO SOARES SILVA INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BRUM DE SOUSA GOMES INTERESSADO: FATIMA JURCIUKONIS CELESCUEKCI ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE CAMPOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP183786 INTERESSADO: FERNANDA DUARTE ADVOGADO: LAURA MARIA REZENDE COBRA - SP119618 INTERESSADO: FERNANDA PEREIRA LEITE OLIVEIRA INTERESSADO: FERNANDO CASSIO BENEDICTO INTERESSADO: FERNANDO CESAR RAMALHO INTERESSADO: FERNANDO LEAL DE ALMEIDA INTERESSADO: FILOMENA ROSEMARY DE SOUZA RIBEIRO COUTO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: FLAVIO AUGUSTO CLARO INTERESSADO: FLAVIO BOCKOSKI INTERESSADO: FLAVIO FERNANDES SOARES INTERESSADO: FRANCINE ZANDONADI NUNES INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS PEDROZO DOS REIS INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO DE NAZARE CARNEIRO NUNNES INTERESSADO: FRANCISCO LOPES FIGUEIRA ADVOGADO: JOSENÉIA PECCINE - SP143001 INTERESSADO: FRANCISCO MONTEIRO INTERESSADO: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS INTERESSADO: FRANCISCO SEBASTIAO DO NASCIMENTO INTERESSADO: FRANCISCO VIDAL NETO INTERESSADO: GABRIEL HEIRAS INTERESSADO: GABRIELA BARBOSA MARCONDES DE AFINI INTERESSADO: GABRIELA DE FATIMA DIAS MIGOTO INTERESSADO: GENI APARECIDA TONIN PRESOTO ADVOGADO: MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: GERALDA MADALENA DE CARVALHO PEREIRA INTERESSADO: GENY DE CAMPOS INTERESSADO: GERALDO ALEXANDRINO INTERESSADO: GERALDO DE SOUZA INTERESSADO: GIL PIRES INTERESSADO: GILVAN FIGUEIREDO DA SILVA INTERESSADO: GINO CONSORTE FILHO ADVOGADO: IVAN LEITE PINTO GARCIA - SP287861 INTERESSADO: GIOVANNA PAOLICCHI VARALO CANDELARIA ADVOGADO: THÉO JOSÉ ARMAND ALLIRAND AFFONSO E OUTRO(S) - SP335205 INTERESSADO: GIOVANNI LOPES INTERESSADO: GISLENE FERREIRA DE FARIA INTERESSADO: GLAUCIA LOLITA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: GLAUCO PEREIRA DA COSTA SANTOS INTERESSADO: GUARACI DE ALMEIDA INTERESSADO: HAILTON GONCALVES DOS SANTOS INTERESSADO: HELENA VENANCIO DE SOUZA LOPES RODRIGUES INTERESSADO: HELIO BETIATI RAMOS INTERESSADO: HENRIQUE DE MATTOS INTERESSADO: HERBERT TEIXEIRA ARID INTERESSADO: HERTZ BARONE INTERESSADO: HILARIO DONIZETTI MARCONDES INTERESSADO: ISABEL CRISTINA BAROWSKY INTERESSADO: ISAC CANDIDO DOS SANTOS INTERESSADO: ISMAEL NEVES PENHA INTERESSADO: IVAN MORGADO INTERESSADO: IVANIA MONTE MOR LEITE INTERESSADO: IVETE APARECIDA DA SILVA SANTOS INTERESSADO: IZABEL CRISTINA MACIEL FIESCHI INTERESSADO: JAIR DONIZETI PIMENTA ADVOGADO: EDMIR TELLES NUNES COSTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP266342 INTERESSADO: JANIO DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR - SP250754 INTERESSADO: JEFERSON DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA INTERESSADO: JEFFERSON DENIS HEKMAN PINHEIRO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: JERSON MÁRIO DE CARVALHO INTERESSADO: JESUS MENDES CURSINO INTERESSADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: JOAO BOSCO DO NASCIMENTO INTERESSADO: JOAO BOSCO LEANDRO INTERESSADO: JOAO CARLOS BATISTA INTERESSADO: JOAO DA SILVA INTERESSADO: JOAO DONIZETI DE FARIA INTERESSADO: JOAO DONIZETI DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO FREITAS DA CONCEICAO INTERESSADO: JOAO GALVAO ADVOGADO: GIOVANA SAVIO DE SIQUEIRA - SP179146 INTERESSADO: JOAO INACIO INTERESSADO: JOAO PEDRO BOTOSSI INTERESSADO: JOAO PIRES DE MORAES INTERESSADO: JOAO ROBERTO EUGENIO DA SILVA INTERESSADO: JOAQUIM MAURICIO DOMINGUES CARVALHO INTERESSADO: JOELMA PEREIRA PINTO INTERESSADO: JONNAS MANSUR INTERESSADO: JORGE ALEXANDRE BARBOZA INTERESSADO: JOSE ALEXANDRE MENDES DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE ANTONIO DA CRUZ INTERESSADO: JOSE ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ANTONIO MADONA INTERESSADO: JOSE ANTONIO MENDONCA INTERESSADO: JOSE AUGUSTO FILHO INTERESSADO: JOSE BENEDITO CAMARGO INTERESSADO: JOSE BENEDITO CRISPIM DE CAMPOS INTERESSADO: JOSE BENEDITO CUNHA INTERESSADO: JOSE BENEDITO DE ASSIS INTERESSADO: JOSE BENEDITO FLORIANO INTERESSADO: JOSE BENEDITO DA COSTA INTERESSADO: JOSE BENEDITO CURSINO DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE CARLOS MESSIAS INTERESSADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE CELSO MORAES INTERESSADO: JOSE CUSTODIO FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE MATTOS MARCONDES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - 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SP111733 INTERESSADO: JURANDIR DE ALVARENGA INTERESSADO: JURANDIR DOS SANTOS INTERESSADO: JURANDIR LEMES DE CARVALHO INTERESSADO: JURANDIR TUROLLA ELIZEU INTERESSADO: KARINA GIL DOS SANTOS INTERESSADO: KARYNA SANTOS FERREIRA LEITE CARDOSO INTERESSADO: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: KEZIA NOGUEIRA LAZARINO ADVOGADO: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 INTERESSADO: KILDARE FLAVIO BOSSOLAN INTERESSADO: LAERCIO FERNANDES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: LEANDRA PAULETE VENDRAMINI INTERESSADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: LEILA APARECIDA EFIGENIA LOBO INTERESSADO: LEILA DE ALMEIDA RAMOS INTERESSADO: LEILA MARIA VITOR FERREIRA INTERESSADO: LENI APARECIDA DA SILVA BRASILIO INTERESSADO: LENI DOS REIS ADVOGADO: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877 INTERESSADO: LEONINO CASSIANO DA CUNHA INTERESSADO: LIGIA PRADO LEITE AGOSTINHO INTERESSADO: LIAN CRISTIANO GIGLIOTTI DE SOUSA INTERESSADO: LINCOLN MALTA NOYORI ADVOGADO: MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP123329 INTERESSADO: LIVIO GOMES MOREIRA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: LUCIA HELENA SILVA INTERESSADO: LUCIA MARIA MERCE ALBUQUERQUE DE LIMA INTERESSADO: LUCIANA SAVIO ZANDONADI GOBBO ADVOGADO: GEISA EVELISE NOBREGA SAVIO - SP180687 INTERESSADO: LUCIANO FERNANDES INTERESSADO: LUCIANO MARINHO DA SILVA INTERESSADO: LUCIANO MARQUES CANETTIERI INTERESSADO: LUCIMARA GONCALVES CUNHA BARBOSA INTERESSADO: LUIZ ANTONIO RAMOS INTERESSADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS INTERESSADO: LUIZ ALBERTO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: LUIZ ANDRE VICENTE INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAES INTERESSADO: LUIZ CARLOS MOREIRA INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO MARCELINO ADVOGADO: ANGELO XAVIER FERREIRA - SP266497 INTERESSADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA INTERESSADO: LUIZ FERNANDO SALES BARBOSA ADVOGADO: BRIGIDA SARA GONZALEZ GARCIA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP243851 INTERESSADO: LUIZ FLAVIO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA TERRERI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP216313 INTERESSADO: LUIZ GONCALO CORREA DA SILVA INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE RAYMUNDO INTERESSADO: LUIZ MARCOS DO PRADO ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DO PRADO - SP293909 INTERESSADO: LUIZ MAURITY ORTIZ CREDIDIO ADVOGADO: IVO DE SOUZA LEITE - SP072121 INTERESSADO: LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA TERRERI - SP216313 INTERESSADO: LUIZ ODILON DE CARVALHO INTERESSADO: LUIZ RIBEIRO PINTO INTERESSADO: LUIZAMELIA LEITE ZANQUETA INTERESSADO: LUZIA ALVES RIBEIRO INTERESSADO: MANOEL DE SOUZA LIMA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: MANOEL LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: MANOEL ROCHA NETO INTERESSADO: MARA MARQUES FARIA QUINTANILHA MONTEIRO INTERESSADO: MARA REGINA DE MORAES INTERESSADO: MARCELO ALBISSU INTERESSADO: MARCELO DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: MARCELO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELO PINTO FAGUNDES ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: MARCELO TONUS INTERESSADO: MARCIA BAPTISTA DA ROSA INTERESSADO: MARCIA MARIA ESTEVES MARTINS ADVOGADO: LEONORA MENDONCA DE LIMA H BRANDAO - SP095280 INTERESSADO: MARCIA MARIA GIL REBELLO INTERESSADO: MARCIA MARIA MAGALHAES DO PRADO INTERESSADO: MARCILIO DE CAMARGO INTERESSADO: MARCIO COUTO IKAWA INTERESSADO: MARCIO DOS SANTOS RAYMUNDO INTERESSADO: MARCIO ELIAS DE GOUVEA ADVOGADO: FRANCISCO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO - SP116844 INTERESSADO: MARCO ANTONIO ALVES INTERESSADO: MARCO ANTONIO PEREIRA COSTA INTERESSADO: MARCO AURELIO BERTTI INTERESSADO: MARCOS ANTONIO ALVES INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DONZELINI INTERESSADO: MARCOS AURELIO PRADO DA SILVA INTERESSADO: MARCOS FERNANDO RICARDO INTERESSADO: MARCOS SANTANA PEREIRA INTERESSADO: MARGARIDA REIS DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVARENGA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVA INACIO INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - SP111733 INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE FARIA INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE MOURA ZANDONADI INTERESSADO: MARIA APARECIDA DINIZ INTERESSADO: MARIA APARECIDA FRANCO INTERESSADO: MARIA CAROLINA DE FARIA MANARA INTERESSADO: MARIA CECILIA MILESSI INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA CRISTINA LOPES INTERESSADO: MARIA CRISTINA ZUIN INTERESSADO: MARIA DAS DORES SEIXAS INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS APOLINARIO PINTO ADVOGADO: BRENNO FERRARI GONTIJO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP090908 INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS LACERDA SILVA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CASTRO QUITERIO VALERIO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DO PRADO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FELIPE DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA DE LOURDES SILVA INTERESSADO: MARIA DO CARMO PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA ELENILDA SANTOS INTERESSADO: MARIA ELISA DO CARMO DE BARROS INTERESSADO: MARIA FATIMA RODRIGUES INTERESSADO: MARIA HELENA DE MORAES INTERESSADO: MARIA HELENA GIL INTERESSADO: MARIA HELENA RAMOS INTERESSADO: MARIA INES MONTEIRO INTERESSADO: MARIA IRENE PIRES INTERESSADO: MARIA IVONE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: VANDERLEIA PINHEIRO PINTO - SP255276 INTERESSADO: MARIA JOSE SCALAMBRA INTERESSADO: MARIA JULIA DE ABREU PEREIRA LEITE INTERESSADO: MARIA LUCIA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 INTERESSADO: MARIA PATRICIA DA PAIXAO INTERESSADO: MARIA REGINA DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA ROSA ROZIM LUZ ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: MARIA TEREZA LISBOA INTERESSADO: MARIETI BUENO DE ALMEIDA INTERESSADO: MARILENE CLEMENTE GUERREIRO INTERESSADO: MARILZA APARECIDA IGREJA BASTOS INTERESSADO: MARIO BENTO DE ALVARENGA INTERESSADO: MARISA DE CARVALHO ROSA INTERESSADO: MARIUZA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP226497 INTERESSADO: MARLI SIMOES DA SILVA VALERIO INTERESSADO: MARY ANGELA DIAS DE CARVALHO INTERESSADO: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: MAURO MARTINS INTERESSADO: MAX CLAY SILVA INTERESSADO: MEIRIMAR DA SILVA INTERESSADO: MESSIAS MARCOS PEREIRA INTERESSADO: MIGUEL DE QUEIROZ FILHO INTERESSADO: MILENA REGIANE SANTOS SILVA INTERESSADO: MILTON ALEXANDRINO INTERESSADO: MOACYR PINTO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS GONZALEZ - SP122283 INTERESSADO: MÔNICA CESAR DO PATROCÍNIO ADVOGADO: MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN - SP133503 INTERESSADO: MONICA CRISTIANE DE GOUVEA ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: NARZIRIA DE FATIMA DA SILVA GIL PIMENTA INTERESSADO: NATIVA MARIA DA SILVA INTERESSADO: NAUDEIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: NELIO ROCHA SILVA INTERESSADO: NELSON SEBASTIAO DA SILVA INTERESSADO: NELY MENDES DE CASTRO E SILVA INTERESSADO: NESTOR PIRES DOS SANTOS INTERESSADO: NEUCI DALILA DA SILVA INTERESSADO: NILDE DE ANDRADE BATISTA INTERESSADO: NILO BENEDITO CARDOSO INTERESSADO: NILTON DONIZETE PIRES DE MOURA INTERESSADO: NIVALDO DE FARIA INTERESSADO: NORBERTO MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: ODAIR RODRIGUES GOULART ADVOGADO: KARLA MOREIRA FERRAZ DE MELLO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP264956 INTERESSADO: ODIR JOSE LEITE INTERESSADO: ORIOSVALDO LEMES ALVES INTERESSADO: ORLANDO DA SILVA REGO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA - SP226497 INTERESSADO: OSCAR MOREIRA INTERESSADO: OTAVIO RAIMUNDO MARCIAL ADVOGADO: AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI - SP245777 INTERESSADO: PABIOLA CRISTINA MARTINS SILVA INTERESSADO: PASCOALINA JUDITH CADORINI CARDOSO INTERESSADO: PATRICIA APARECIDA BUENO DE GOUVEA CASARIN INTERESSADO: PATRICIA DE CASTRO LIMA INTERESSADO: PATRICIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES INTERESSADO: PATRICIA MANDALOUFAS DAMASCENO INTERESSADO: PAULA GIOVANA DE MELO ADVOGADO: HÉLIO RAIMUNDO LEMES - SP043527 INTERESSADO: PAULO BIBIANO DA SILVA INTERESSADO: PAULO HENRIQUE FELICIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO IGREJA BASTOS INTERESSADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: PAULO SERGIO EULALIO ADVOGADO: JULIENNE FURQUIM DA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP249580 INTERESSADO: PEDRO DE ARAUJO UCHOA INTERESSADO: PEDRO EVARISTO MADONA FILHO INTERESSADO: PEDRO MENDES PINTO INTERESSADO: PEDRO OSIAS SEABRA INTERESSADO: PEDRO RAMOS DE MORAES INTERESSADO: PEDRO RODRIGUES FILHO INTERESSADO: PERSIDA DIAS DE OLIVEIRA CALGAROTTO ADVOGADO: DANILO SILVEIRA CAFALLONI - SP270071 INTERESSADO: POMPILIO DONIZETI GONCALVES INTERESSADO: RAFAEL JUVENCIO DA SILVA INTERESSADO: REGIANE MARA ALMEIDA PASQUALI INTERESSADO: REGINA CELIA BASTOS FERNANDES INTERESSADO: REGINA CELIA LEITE DE QUEIROZ INTERESSADO: REGINA CELIA MOREIRA INTERESSADO: REGINA DE FATIMA MOURA ALVES INTERESSADO: REGINA MARIA ALVES INTERESSADO: REGINA SALLES CAUDURO ADVOGADO: ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO - SP248342 INTERESSADO: REINALDO MOREIRA NEVES INTERESSADO: REJANE ROSA DOS SANTOS GAIA INTERESSADO: RENATA IVERSEN ADVOGADO: JOSÉ TARCÍSIO DE CAMARGO BACCARO - 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SP111733 INTERESSADO: SILMARA SHIRLEY FINOCHIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIA APARECIDA DE CASTRO COIMBRA INTERESSADO: SILVIA TOBIAS SANTOS INTERESSADO: SILVIO DA SILVA INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS INTERESSADO: SILVIO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR INTERESSADO: SILVIO HENRIQUE PEREIRA PRADO INTERESSADO: SONIA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADOS: MAISA DE PAULA CASTRO - SP284220 MARILI ESTELA PUPPIO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP293662 INTERESSADO: SONIA MARIA NOGUEIRA INTERESSADO: SONIA REGINA GUEDES INTERESSADO: SONIA REGINA SAMPAIO STOHLER INTERESSADO: TERESINHA SUELI DE OLIVEIRA INTERESSADO: TEREZA DE OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: TEREZINHA DE FATIMA MATIAS SALLES INTERESSADO: TIAGO JOSE GOMES INTERESSADO: URSULA BUSSI AMADOR BUENO INTERESSADO: VAGNER APARECIDO DA CONCEICAO INTERESSADO: VALDIR BRAZ DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALDIZELIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: VALERIA APARECIDA VELLOSO INTERESSADO: VALTER ADRIANO DA SILVA INTERESSADO: VALTER JOSE DA SILVA REGO INTERESSADO: VANDERLEI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233 INTERESSADO: VANDERLEI DE PAULA INTERESSADO: VANESSA MARIA PEREIRA CURSINO INTERESSADO: VANIA CRISTINA DA SILVA ALVES FERREIRA INTERESSADO: VANIA DE MOURA MIRANDA INTERESSADO: VANILDA APARECIDA DE MORAIS INTERESSADO: VERA LUCIA MARQUES INTERESSADO: VICENCIA APARECIDA DE PAULA INTERESSADO: VICENTE DE PAULO DE QUEIROZ INTERESSADO: VICENTE PAULO DO PRADO INTERESSADO: VIVIANE APARECIDA VINCENZI INTERESSADO: VIVIANE MACHADO LADEIRA INTERESSADO: WAGNER LUIS DE CAMPOS INTERESSADO: WAGNER WANDERLEY BRITO INTERESSADO: WALDIR RIBEIRO INTERESSADO: WALMIR RODRIGUES CARDOSO INTERESSADO: WANDERLEY MILITO INTERESSADO: WASHINGTON CESAR FAGUNDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA ANGELO DA SILVA GALHARDO INTERESSADO: WILSON ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: WLADIMIR ALVES DE TOLEDO INTERESSADO: ZILDA GALVAO GONCALVES INTERESSADO: ZILDO BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: HILMAR MARQUES ADVOGADOS: LUCAS DO PATROCINIO LOUSADA - SP315056 VANESSA VEIGA DA SILVA E OUTRO(S) - SP311176 INTERESSADO: JOAO BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE DONIZETI DE MOURA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS RAGAZZINI - SP053421 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 27.172-27.312), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 23.801-23.802): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESCABIMENTO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. PRECEDENTE STJ E STF. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo- se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo. 3. O entendimento se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ e do STF, pois "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. [...] Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público" (EREsp n. 1.518.267/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). 4. Visto que a pretensão recursal vai de encontro à orientação jurisprudencial, o desprovimento do recurso especial se impõe. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 26.178-26.198). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 26.941-26.961). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, I, II, 2º, 4º, II, 5º, XXXVI e §1º e 2º, 35, IV, 114, I, 125, § 2º, e 102, III, a, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, que: Seja reconhecida a força vinculante da modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 e na Reclamação Constitucional 25.413, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar demandas atinentes à Recorrente, reconhecendo a Justiça Obreira como competente para conhecer e julgar demanda da relação de trabalho entre a Recorrente e a Prefeitura Municipal de Taubaté, excepcionalmente, nos exatos termos do acórdão proferido pelo Ministro Celso de Melo na Reclamação Constitucional nº 25.413, sob pena de violação dos arts. 1º, I, II, 2º, 4, II, 5º, XXXVI e §1º e 2º, 35, IV, 114, I, 125, § 2º e 102, III, ‘a’ da Constituição da República. (fl. 27.235) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 27.577-27.593. Às fls. 27.572-27.576 consta o ofício eletrônico nº 4081/2024 noticiando a concessão pelo STF de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté diante da necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual "não incide o instituto da prescrição ou da decadência nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivos sem a devida submissão a concurso público" (fl. 24.411). Em sede de embargos de declaração, o STJ esclareceu ainda que (fls. 26.197-26.198): A parte embargante traz legislação e princípios da improbidade administrativa (quanto à boa-fé, dolo e prescrição) não aplicáveis à espécie. Ainda, a mencionada ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 cuida do pagamento de FGTS aos contratados temporários que têm reconhecida a nulidade do vínculo com o Município de Taubaté. Embora possivelmente abarque muitos dos interessados na ação civil pública, não tem o condão de influenciar no aqui decidido. Quanto à atribuição para processamento da ação, patente que as demandas em que se discute relação trabalhista pautada pela CLT devem ser julgadas pela Justiça Trabalhista, no entanto, no caso, trata-se de ação civil pública que não discute previsões da lei trabalhista, mas a nulidade das contratações em si, sem prévio concurso público, pelo Município, com arrimo constitucional. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município de Taubaté com objeto semelhante a este constando "a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos servidores contratados por tempo determinado no funcionamento da Administração Municipal" (fl. 27.574), e presentes os requisitos recursais elencados na Constituição e na legislação federal, de rigor a admissão do recurso extraordinário e submissão da questão ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário de fls. 27.172-27.312. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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