Recurso Especial 5060667-83.2022.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5060667-83.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO MARIO PENNA EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 10/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INSTITUTO MARIO PENNA CPF: 17.513.235/0001-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO 1) Altere-se a classe do processo para cumprimento de sentença. 2) Fixo honorários advocatícios em 10% do valor executado, desde que apresentada impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, bem como, nos termos do entendimento fixado no Tema nº 1190 do STJ (Resp 2029636) 3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060667-83.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Intime-se o executado na forma do art. 535 do CPC/2015. 4) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INSTITUTO MARIO PENNA CPF: 17.513.235/0001-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimem-se. Após, nada sendo manifestado, arquivem-se os autos, com baixa. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060667-83.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos]

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:13

Publicação

15/08/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2123580/MG (2024/0043040-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: ASSOCIACAO MARIO PENNA ADVOGADOS: TOMAZ DE AQUINO RESENDE - MG043268 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 GUILHERME AZEVEDO PAULINO - MG155178 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2123580/MG (2024/0043040-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: ASSOCIACAO MARIO PENNA ADVOGADOS: TOMAZ DE AQUINO RESENDE - MG043268 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 GUILHERME AZEVEDO PAULINO - MG155178 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Documentos

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2123580/MG (2024/0043040-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 RECORRIDO: ASSOCIACAO MARIO PENNA ADVOGADOS: TOMAZ DE AQUINO RESENDE - MG043268 JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364 ANDRE COSTA RESENDE - MG172061 GUILHERME AZEVEDO PAULINO - MG155178 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 594): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 628-630). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de enfrentamento das teses recursais, aptas a modificar a conclusão do julgado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 596-597): Como afirmei quando da decisão monocrática ora impugnada, o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Como relatado, a Corte mineira deu ao caso concreto aplicação à orientação firmada no STF segundo a qual a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas. No que concerne à tese relativa à violação de reserva de plenário em razão da ausência de aplicação do item 32 do Anexo I do RICMS, verifico que a discussão é impertinente nos autos. Com efeito, consta nas razões do recurso especial que o referido dispositivo da legislação estadual trata de restrição a gozo de imunidade do ICMS em operações que versam sobre mercadoria importada quando há similar nacional. No entanto, a discussão acerca da existência de similar nacional seria pertinente à solução da controvérsia se, e apenas se, a imunidade tivesse natureza objetiva e não subjetiva, como na espécie, que decorre da natureza assistencial da entidade. Ademais, o tema da extensão da imunidade tributária das entidades assistências às operações de importação de bens destinadas à sua atividade essencial recebeu apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 608.872 pelo Tribunal Pleno, sendo a orientação do Pretório Excelso utilizada como razões de decidir do precedente arrolado no acórdão recorrido como indicativo da jurisprudência pacífica do Supremo. Com efeito, a Suprema Corte decidiu, no julgamento do tema 342 do STF, que a imunidade tributária subjetiva das entidades assistenciais só abrange as operações de transmissão de mercadoria para fins de incidência do ICMS quando a entidade figura na posição de contribuinte de direito, hipótese que se observa na importação de mercadorias pela entidade assistencial. Essa circunstância afasta a necessidade de discussão acerca da violação da clausula de reserva de plenário no acórdão do Tribunal de origem, bem como a alegação formulada pela recorrente de que o acórdão teria sido omisso quanto à tese fixada em julgamento pelo STF com repercussão geral admitida. Quanto ao mais, a discussão acerca do suposto prejuízo aos empresários nacionais no reconhecimento da imunidade tem natureza política e não jurídica, não interferindo na solução judicial da controvérsia. Por fim, em atenção à alegação formulada no agravo interno de que há contradição no acórdão ao deixar de aplicar o art. 32 do RICMS com fundamento constitucional e não reconhecer esta ação como reconhecimento de inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário, anoto que inexiste na hipótese declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do dispositivo da legislação estadual, mas sim interpretação sistemática do ordenamento, fundada na orientação firmada pelo órgão pleno do Pretório Excelso. O Tribunal a quo promoveu mera subsunção do fato à norma legal e reconheceu que a hipótese discutida nos autos não se encontra abarcada pelo dispositivo de direito local que o ESTADO pretende aplicar, determinando a correta incidência do regramento legal às circunstâncias descritas. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 629-630): Como consignado, na ocasião, o agravo interno fora interposto contra decisão deste relator em que, com fundamento na ausência de vício de integração, na impossibilidade de se discutir a má aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF e na compatibilidade do acórdão com a jurisprudência dos tribunais superiores, conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento. Na ocasião, anotou-se não existir no agravo interno nenhuma impugnação da decisão monocrática na parte que discute o mérito da controvérsia trazida pelo recurso especial, questionando-se exclusivamente a negativa de provimento quanto à ausência do apontado vício de integração no acórdão recorrido. No que diz respeito ao tema objeto de impugnação pelo agravo interno, as razões do agravo apontam para a alegação de que o vício de integração decorre da omissão do acórdão do TJMG em não apreciar as alegações formuladas em momento oportuno, especialmente no que concerne à ausência de indicação dos precedentes do STJ utilizados como razão de decidir pelo acórdão, bem como quanto à alegada má aplicação da regra interpretativa do art. 111 do CTN ante a expressa previsão na legislação local impeditiva da pretensão do particular. Aduziu-se, ainda, a existência de contradição ao não se aplicar o dispositivo de legislação local por fundamento constitucional e afirmar que não se trata de reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo. Quanto a esses pontos, o acórdão foi claro e coerente ao consignar que o Tribunal de origem não incorreu no vício de integração apontado no recurso especial, uma vez que a Corte mineira aplicou ao caso concreto a orientação firmada no STF segundo a qual a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas, anotando, ainda, que "diante da existência da estreita correlação do equipamento com as atividades fim da apelante, a imunidade tributária deverá lhe ser assegurada, o que impõe a reforma da sentença" para julgar procedente a ação anulatória (e-STJ fl. 452). No julgamento do agravo interno anotou-se, também, quanto ao ponto supostamente não apreciado da aplicação da norma extraída do art. 111 do CTN ao caso concreto, que o tema da extensão da imunidade tributária das entidades assistências às operações de importação de bens destinadas à sua atividade essencial recebeu apreciação pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 608.872, sendo a orientação do Pretório Excelso utilizada como razões de decidir do precedente arrolado no acórdão recorrido como indicativo da jurisprudência pacífica do Supremo (tema 342 do STF) no sentido de que a imunidade tributária subjetiva das entidades assistenciais só abrange as operações de transmissão de mercadoria para fins de incidência do ICMS quando a entidade figura na posição de contribuinte de direito, hipótese que se observa na importação de mercadorias pela entidade assistencial. Essa circunstância, ademais, afastou a necessidade de discussão acerca da violação da clausula de reserva de plenário no acórdão do Tribunal de origem, bem como a alegação formulada pela recorrente de que o acórdão teria sido omisso quanto à tese fixada em julgamento pelo STF com repercussão geral admitida. Constata-se, assim, que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

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