Agravo em Recurso Especial 2019341-75.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2019341-75.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:43

Publicação

15/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2562614/SP (2024/0035961-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LUIS BIZZO ADVOGADO: PEDRO LUIS BIZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP225295 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO ENSEADA DOS COQUEIROS ADVOGADOS: JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE - SP099275 ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA - SP326103 INTERESSADO: MARIA OLIVIA CORISSA SEIXAS BIZZO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ INTERESSADO: RICHARD GABRIEL GEORGES KELLER INTERESSADO: RODRIGO FERNANDO BENEDETI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2562614/SP (2024/0035961-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LUIS BIZZO ADVOGADO: PEDRO LUIS BIZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP225295 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO ENSEADA DOS COQUEIROS ADVOGADOS: JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE - SP099275 ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA - SP326103 INTERESSADO: MARIA OLIVIA CORISSA SEIXAS BIZZO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ INTERESSADO: RICHARD GABRIEL GEORGES KELLER INTERESSADO: RODRIGO FERNANDO BENEDETI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:10

Publicação

14/05/2025, 00:43

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 12:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2562614/SP (2024/0035961-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO LUIS BIZZO ADVOGADO: PEDRO LUIS BIZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP225295 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO ENSEADA DOS COQUEIROS ADVOGADOS: JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE - SP099275 ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA - SP326103 INTERESSADO: MARIA OLIVIA CORISSA SEIXAS BIZZO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ INTERESSADO: RICHARD GABRIEL GEORGES KELLER INTERESSADO: RODRIGO FERNANDO BENEDETI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao não conhecer do agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 213): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. 2. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 242 - 244). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV e LXXXVIII, da Constituição Federal. Solicita, nas razões recursais, a concessão da assistência judiciária gratuita. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 255 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

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