Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0030881-64.2013.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0030881-64.2013.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:31

Protocolo de Petição

16/10/2025, 19:11

Publicação

16/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 75955/CE (2025/0100124-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A ADVOGADOS: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS - CE028217 BRUNO CAMPOS DE FREITAS - CE042046 EMBARGADO: OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMBARGADO: OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A EMBARGADO: CIA. DE INVESTIMENTO OBOE EMBARGADO: ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A EMBARGADO: CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA EMBARGADO: MAGAZINES BRASILEIROS LTDA ADVOGADOS: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - CE016119 DAVI CRUZ MESQUITA - CE043110 ALINE SANTIAGO BORGES HENN - CE028768 IGOR BESSA FELIZOLA - CE017011 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 75955/CE (2025/0100124-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A ADVOGADOS: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS - CE028217 BRUNO CAMPOS DE FREITAS - CE042046 EMBARGADO: OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EMBARGADO: OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A EMBARGADO: CIA. DE INVESTIMENTO OBOE EMBARGADO: ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A EMBARGADO: CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA EMBARGADO: MAGAZINES BRASILEIROS LTDA ADVOGADOS: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - CE016119 DAVI CRUZ MESQUITA - CE043110 ALINE SANTIAGO BORGES HENN - CE028768 IGOR BESSA FELIZOLA - CE017011 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 20:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75955/CE (2025/0100124-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A ADVOGADOS: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS - CE028217 BRUNO CAMPOS DE FREITAS - CE042046 RECORRIDO: OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDO: CIA. DE INVESTIMENTO OBOE RECORRIDO: ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A RECORRIDO: CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA RECORRIDO: MAGAZINES BRASILEIROS LTDA ADVOGADOS: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - CE016119 DAVI CRUZ MESQUITA - CE043110 ALINE SANTIAGO BORGES HENN - CE028768 IGOR BESSA FELIZOLA - CE017011 DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A contra acórdão proferido pelo TJCE que denegou a segurança pleiteada. Alega, em síntese, que (i) o acórdão recorrido se omitiu de enfrentar questões relevantes para a solução da controvérsia; (ii) “O em. juiz desconsiderou a personalidade jurídicas das sociedades anônimas de forma arbitrária, sem observância do devido processo legal” (e-STJ fl. 1431); (iii) “demonstrou, de plano, “prima facie”, o fato e os fundamentos jurídicos de seu pedido de segurança, ou seja, a declaração de nulidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica” (e-STJ fl. 1431); e (iv) “O em. juiz levantou o véu da pessoa jurídica denominada OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. (perda da autonomia da personalidade da pessoa jurídica) em decisão teratológica, ilegal e abusiva, na ausência de exame sobre desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos objetivos sem os quais a desconsideração da personalidade jurídica torna-se incabível” (e-STJ fl. 1432). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O acórdão recorrido denegou a segurança pleiteada pelo recorrente em razão de a controvérsia acerca dos requisitos autorizadores da decretação da falência e da extensão de seus efeitos aos sócios demandar dilação probatória, circunstância incompatível com os limites de cognoscibilidade da via processual eleita. É o que se depreende da ementa do aresto impugnado: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS EMPRESAS COLIGADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E CRIMES FALIMENTARES. CONTROVÉRSIA SOBRE REQUISITOS AUTORIZADORES. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I – Afirma a autora que é titular de direito líquido e certo apto a lhe garantir a segurança pretendida. Aduz, neste writ que não estão presentes os requisitos para a decretação da falência e tampouco para a extensão dos efeitos a sua pessoa. II – As questões trazidas pela impetrante demandam dilação probatória pois tem assento em fatos que não são demonstráveis de plano. III- Portanto, sem este substrato probatório inicial, é incabível a impetração de Mandado de Segurança, pois o remédio heroico se destina à proteção de direito cuja liquidez e certeza não demandam dilação probatória IV- Neste sentido, percebe-se que a prova pré-constituída não confirma a pretensão autoral, quanto à certeza de violação de direito líquido e certo. V- Segurança denegada. (e-STJ fl. 1267/1268) As razões da presente insurgência, todavia, não guardam relação com o fundamento que serviu de suporte à conclusão do aresto impugnado, uma vez que versam, tão somente, sobre a questão controvertida no âmbito da ação que deu origem ao writ. De fato, não há argumentação que, objetiva e analiticamente, tenha sido capaz de demonstrar a imprescindibilidade da produção de provas do direito alegado. Destarte, em face da ausência de dialeticidade, impõe-se concluir que o recurso sob exame afigura-se manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, depreende-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual afigura-se “Impossível o ataque, via mandado de segurança, da decisão judicial que decreta a desconsideração da personalidade jurídica em processo falencial, quando a mesma se acha fundamentada e calcada em elementos fáticos complexos colacionados naqueles autos, cujo reexame é inviável no âmbito do writ, assegurada a defesa pelo meio próprio" (RMS 24.070/SP, Quarta Turma, DJe 2/2/2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS 38.081/SP (Quarta Turma, DJe 23/10/2012) e AgRg no RMS 36.370/SC (Terceira Turma, DJe 31/8/2012). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Relator NANCY ANDRIGHI

28/03/2025, 00:00

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