Agravo em Recurso Especial 0724818-03.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0724818-03.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:13

Publicação

27/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845409/DF (2025/0025167-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ADVOGADOS: DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF018795 JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF018960 AGRAVADO: MARCIO SOUZA LEITE AGRAVADO: PRISCILA CHAVES PEREIRA LEITE ADVOGADOS: WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF025468 GRAZIELLA CHAVES PEREIRA RODRIGUES - DF028911 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:57

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845409/DF (2025/0025167-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ADVOGADOS: DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF018795 JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF018960 AGRAVADO: MARCIO SOUZA LEITE AGRAVADO: PRISCILA CHAVES PEREIRA LEITE ADVOGADOS: WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF025468 GRAZIELLA CHAVES PEREIRA RODRIGUES - DF028911 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845409/DF (2025/0025167-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ADVOGADOS: DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF018795 JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF018960 AGRAVADO: MARCIO SOUZA LEITE AGRAVADO: PRISCILA CHAVES PEREIRA LEITE ADVOGADOS: WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF025468 GRAZIELLA CHAVES PEREIRA RODRIGUES - DF028911 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 08:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724818-03.2023.8.07.0000. RECORRENTE: EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA RECORRIDOS: MÁRCIO SOUZA LEITE E PRISCILA CHAVES PEREIRA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia judicial. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando terem ocorrido omissões no acórdão impugnado; b) artigo 474 do CPC, suscitando a nulidade da perícia realizada, em sede de liquidação de sentença, ao argumento de que não houve a necessária intimação prévia das partes acerca do local e horário de início dos trabalhos periciais, tendo ocorrido cerceamento de defesa. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no que tange ao indicado vilipêndio aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.572.644/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada ofensa ao artigo 474 do CPC, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, sobre não ter ocorrido cerceamento de defesa, o acórdão consignou que “acrescento que não houve cerceamento de defesa, porquanto às partes foi dada a oportunidade de impugnar o laudo pericial (id 133889653, autor principais). Apresentada as impugnações, o perito apresentou os seus esclarecimentos ao contra laudo (id 135403837, autos principais), ao que as partes tiveram nova vista (id 136638539, autos principais). Em verdade, a questão foi julgada contra os interesses do agravante, o que não se confunde com a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (ID 58933678). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

22/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(33)

legal