Reclamação 0234003-03.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0234003-03.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 18:12

Trânsito em julgado

07/10/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

08/09/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:41

Protocolo de Petição

21/08/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 17:55

Publicação

15/08/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt na Rcl 47696/PR (2024/0234003-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA ADVOGADO: MAXWELL MENDES OLIVEIRA - PR038272 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHOS ADVOGADO: VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - PR090509 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt na Rcl 47696/PR (2024/0234003-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA ADVOGADO: MAXWELL MENDES OLIVEIRA - PR038272 RECORRIDO: MUNICIPIO DE MATINHOS ADVOGADO: VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - PR090509 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 95): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, não cabe o ajuizamento de reclamação constitucional para discutir a contrariedade de decisão de turma recursal à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega o cabimento da reclamação como defesa da jurisprudência desta Corte. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 116). É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se ao cabimento da reclamação na hipótese, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 96-97): Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Nesse sentido, caberá reclamação nesta Corte quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal, ou quando suas decisões não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Assim, para o seu deferimento, deve ficar comprovado que a instância a quo deixou de obedecer à decisão proferida por este Sodalício. No caso dos autos, a parte reclamante alega que o acórdão contrariou o entendimento consolidado na Súmula 642 do STJ, ao concluir pela ilegitimidade ativa e extinção do feito, sem resolução de mérito. Ocorre que, conforme indicado na decisão recorrida, não se constata a existência de qualquer decisão deste Superior Tribunal de Justiça, proferida no caso concreto, sendo descumprida. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a interposição de reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 988 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. É inadmissível recurso extraordinário que, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, objetive a análise de legislação infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a tratar de matéria processual relativa ao cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, I, f (parte final), da Constituição Federal, cuja discussão não enseja cabimento de recurso extraordinário. 3. A alegada violação aos postulados da prestação jurisdicional e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (RE n. 445.384-AgR, relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 18/12/2009.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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