Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1502280-53.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - DOUGLAS JÚNIO DE JESUS FAGUNDES DE SANTANA - - JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS DE LIMA - - BRUNO MARIANO DA SILVA - - PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS -
Vistos. 1) Fls. 599: A condenação, como é o caso deste feito, implica na obrigação de o condenado reparar o dano causado pelo crime, independentemente de menção expressa na sentença, nos termos do artigo 91, I, do Código Penal. Assim, providencie a transferência do valor apreendido (R$ 18.270,00 - dezoito mil, duzentos e setenta reais) à vítima, de acordo com o informado a fls. 595. 2) Em relação ao celular apreendido (Motorola prata), não restou comprovado que o bem guarda relação com o delito. Assim, determino a sua restituição, intimando-se o interessado ou pessoa por ele autorizada a comparecer na Delegacia para fins de retirada, mediante comprovação de propriedade. Intimado ou não, aguarde-se por 90 (noventa) dias notícias acerca de eventual devolução/reclamação pelo bem. No silêncio, desde já determino que se encaminhe o objeto para destruição. Oficie-se à Delegacia. Cumpridos os termos do julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as comunicações de praxe e as formalidades legais. Int. - ADV: ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), GEISA PAVELQUEIRES ROSA DE MELLO (OAB 384155/SP), GEISA PAVELQUEIRES ROSA DE MELLO (OAB 384155/SP), FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP), FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP), FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP)