Habeas Corpus 0091386-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0091386-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989314/ES (2025/0091386-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GEZIO ZUCOLOTO MOZER ADVOGADOS: GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES039838 ALINE BARROS RIGO - ES039826 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: GILMAR DE ASSIS VINCO CORRÉU: DAVI GULO CORRÉU: ALEXANDER GIRARD GULO CORRÉU: ANTÔNIO LUIZ LORENÇONI CORRÉU: DARLAN COSTA NUNES CORRÉU: RODRIGO TAMBAROTTI VILAS BOAS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CORRÉU: JANETE SERAFIM RIBONDI CORRÉU: JOSÉ FERNANDO PINHO GUIMARÃES CORRÉU: KÁSSIO GOMES FONSECA CORRÉU: LAURO APOLINÁRIO RODY CORRÉU: LOURENÇO MATA COSTA CORRÉU: LUANA CUSTÓDIO SARTÓRIO CORRÉU: MARIA DA GRAÇA SANTANA CORRÉU: MARIANA ZANON DA SILVA CORRÉU: MANOEL FRICKS JORDÃO NETO CORRÉU: MATEUS PIASSI DE ALMEIDA CORRÉU: MELCHISEDECK BARRETO LOUREDO CORRÉU: RHAMON QUINELATO DO AMPARO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GILMAR DE ASSIS VINCO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0011571-77.2016.8.08.0011. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, na ação penal n. 0011571-77.2016.8.08.0011, à pena de 17 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.176 dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, V, da Lei 11.343/2006 (fls. 313-396). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que proveu parcialmente o recurso, redimensionando a pena do paciente para 15 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão e 2.109 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (fls. 25-60). Na presente impetração, a defesa informa que o paciente foi condenado duas vezes pelo mesmo crime de tráfico de drogas, sendo sentenciado no processo n. 0011043-03.2016.8.16.0017, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, e no processo n. 0011571-77.2016.8.08.0011, na 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fls. 3, 13). Alega que essa duplicidade viola o princípio do ne bis in idem, pois ambos os processos tratam da mesma infração penal, baseada nos mesmos elementos fáticos e probatórios (fls. 13, 17). Afirma que o paciente foi condenado às penas de 15 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 1 ano e 4 meses de reclusão pelo crime do art. 180 do Código Penal, pela 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, e a 11 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão pelos mesmos crimes pela Comarca de Maringá/PR (fls. 16). No mérito, requer a concessão de ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a litispendência entre os processos do Espírito Santo e do Paraná, declarando-se nula uma das condenações, ou, subsidiariamente, reconhecendo-se a continuidade delitiva entre os delitos, nos termos do artigo 71 do Código Penal, para que seja aplicada a pena de forma unificada e proporcional (fls. 24). Pleiteia a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando-se a suspensão imediata da execução penal do paciente até o julgamento do mérito deste writ, a fim de evitar o cumprimento de pena imposta em razão de bis in idem ou de condenações oriundas de processos em litispendência (fls. 24). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em uma possível coação ilegal, caracterizada pela condenação do paciente pelos mesmos fatos apurados no processo n. 0011043-03.2016.8.16.0017, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, e no processo n. 0011571-77.2016.8.08.0011, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, e pela negativa ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos apurados nas referidas ações penais. Da leitura do acórdão impugnado (fls. 25-60), verifico que no seio de apelação criminal, a defesa devolveu ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as seguintes teses: a) absolvição dos delitos de tráfico de drogas e de associação; b) desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06; c) redução da pena-base; d) aplicação do privilégio constante do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06; e e) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Considerando que a pretensão deduzida na presente impetração se trata de inovação não apreciada previamente pela Corte local, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2. Ademais, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.965.559/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 16/12/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 828.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) O artigo 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus nas hipóteses de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, o que se verifica no presente caso. De toda sorte, não identifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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