Habeas Corpus 0351873-69.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0351873-69.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:46

Protocolo de Petição

15/09/2025, 18:24

Publicação

09/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 946127/SP (2024/0351873-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI ADVOGADOS: IAN PINTO NAZARIO - SP175447 ADILSON ASSIS DA SILVA - SP320506 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 21:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 946127/SP (2024/0351873-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI ADVOGADOS: IAN PINTO NAZARIO - SP175447 ADILSON ASSIS DA SILVA - SP320506 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 946127/SP (2024/0351873-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: IAN PINTO NAZARIO ADVOGADOS: IAN PINTO NAZARIO - SP175447 ADILSON ASSIS DA SILVA - SP320506 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI CORRÉU: RENATO RIBEIRO HEJEDICH CORRÉU: ALAN ROGERIO JOSEPH LUZ CORRÉU: THIAGO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI – denunciado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1516780-96.2024.8.26.0228) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2250787-78.2024.8.26.0000), não comporta acolhimento. Com efeito, busca a anulação da ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, ao argumento de nulidade, decorrente da realização de busca domiciliar sem autorização do morador ou fundada suspeita da prática de crime. Além de se tratar de writ impetrado com a finalidade de revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, inexiste, na espécie, flagrante ilegalidade a ser reparada por meio de habeas corpus de ofício. No caso, do atento exame dos autos, observo que a busca domiciliar foi precedida de diligências policiais que lograram apreender entorpecente com o paciente, as quais foram antecedidas de denúncia anônima que evidenciou o comércio das drogas pelo paciente no imóvel (fl. 26), razão pela qual não verifiquei o alegado constrangimento. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, exigindo urgência da ação policial, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (AgRg no RHC n. 192.495/PE, da minha lavra, Sexta Turma, DJe 16/8/2024), tanto que o cumprimento da diligência culminou com a apreensão de vasta quantidade de droga (19,419 kg de cocaína – fls. 25/26). Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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