Agravo em Recurso Especial 5263401-22.2023.8.09.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5263401-22.2023.8.09.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679397/GO (2024/0235464-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ULISSES TRINDADE DE FARIA - GO028716 GUSTAVO BALTAZAR ALVES DE FARIAS - GO058296 GISLAINE APARECIDA PEREIRA - GO058608 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: MAYKON GABRIEL ALVES DA SILVA DECISÃO Devolvam-se os autos à origem para fins do cumprimento do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:01

Protocolo de Petição

09/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:56

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:31

Publicação

09/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl na PET no AREsp 2679397/GO (2024/0235464-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ULISSES TRINDADE DE FARIA - GO028716 GUSTAVO BALTAZAR ALVES DE FARIAS - GO058296 GISLAINE APARECIDA PEREIRA - GO058608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:50

Recebimento

03/09/2025, 15:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 17:21

Protocolo de Petição

30/06/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2679397/GO (2024/0235464-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ULISSES TRINDADE DE FARIA - GO028716 GUSTAVO BALTAZAR ALVES DE FARIAS - GO058296 GISLAINE APARECIDA PEREIRA - GO058608 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de petição incidental apresentada por ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA, na qual requer a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 185.913/DF, com a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para que avalie a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ao requerente. É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, o ora requerente, que foi condenado às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fls. 574-601), pleiteia a aplicação do art. 28-A, do Código de Processo Penal ao caso vertente. Prevê o art. 28-A que: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime", mediante o cumprimento de condições a serem ajustadas entre as partes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o leading case, no HC n.185.913/DF, fixou tese vinculante segundo a qual "É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Na esteira do sobredito julgamento, a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1098, fixou entendimento no sentido de que: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. [...] (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Fixadas as premissas acima, verifico que o requerente atende aos pressupostos legais do benefício, porque (i) o crime pelo qual foi condenado não envolveu violência ou grave ameaça; (ii) como foi aplicado o tráfico privilegiado, a pena mínima cominada ao tipo penal é inferior a 4 (quatro) anos; (iii) o requerente não é reincidente em crime doloso (fl. 425) e (iv) é possível a confissão formal do acusado. Pelo exposto, acolho o pleito do requerente para determinar a suspensão do feito nessa instância, com a solicitação ao juízo de origem que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679397/GO (2024/0235464-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS: ULISSES TRINDADE DE FARIA - GO028716 GUSTAVO BALTAZAR ALVES DE FARIAS - GO058296 GISLAINE APARECIDA PEREIRA - GO058608 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: MAYKON GABRIEL ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎manejado‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Informam‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o ‎‎‎‎‎‎agravante ‎‎‎foi ‎‎‎condenado,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎primeiro‎‎‎ ‎‎‎grau,‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎penas‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎7 ‎‎‎(sete)‎‎‎ ‎‎‎anos de reclusão,‎‎‎ em regime inicial semiaberto, além de 700 ‎‎‎(setecentos)‎‎‎ ‎‎‎dias-multa,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎mínimo‎‎‎ ‎‎‎legal, ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎razão‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎prática‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎delito‎‎‎ ‎‎‎previsto‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art. ‎‎‎33,‎‎‎ ‎‎‎caput, da ‎‎‎Lei‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎11.343/06 ‎‎(fls.‎‎‎ 412-427). Em‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎segunda‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎instância, o ‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎,‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela Defesa a fim de redimensionar a reprimenda para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls.‎ 574-601). Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (fls. 605-606). No‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 639-660),‎ interposto‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alínea ‎a,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ a Defesa ‎alegou a violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 240, § 1º, e 244, ambos do CPP, sob‎ ‎argumento‎ de que as provas da materialidade delitiva são ilícitas, tendo em vista que foram obtidas após ingresso irregular dos policiais no domicílio do corréu; e b) art. 33 da Lei n. 11.343/06, sob alegação de que não foram produzidas provas suficientes para embasar o desfecho condenatório imposto ao agravante. Pleiteou, portanto, ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎e‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso especial absolver o insurgente. Apresentadas ‎as‎ ‎contrarrazões‎ (fls. 668-687), sobreveio‎ ‎juízo‎ ‎negativo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎fundado na incidência da ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎questões‎ ‎suscitadas‎ ‎implicaria‎ ‎revolvimento‎ ‎fático-probatório (fls. 694-696). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo em recurso especial,‎ ‎postula o agravante o‎ ‎processamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão ‎(fls.‎ 701-714).‎ ‎O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎apresentou‎ manifestação ‎pelo‎ conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls.‎ 731-735). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Conforme relatado, nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do recorrente, ante a alegação de que as provas que embasaram a condenação foram obtidas por meio de ingresso irregular em seu domicílio, ou, subsidiariamente, a absolvição em razão de alegada fragilidade probatória. Entretanto, a despeito dos judiciosos argumentos apresentados pela Defesa, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. A respeito das provas produzidas ao longo da instrução processual penal, o Tribunal de origem consignou que (fls. 595-596, grifei): "Não compromete a prova da ação penal contra os processados, a ausência de ordem da autoridade judicial para ingressar em casa, informação e monitoramento policial prévio, a intensa movimentação no local, flagrados na posse e mantendo em depósito porções de drogas, exceção à regra da inviolabilidade do domicílio, art. 5º, inciso XI, da Magna Carta. [...] A materialidade e a autoria estão comprovadas, auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação, laudo definitivo de drogas, a prova oral, in verbis: '(…) O acusado Adriano já estava sendo monitorado, pelo serviço de inteligência da Polícia Militar e, através deste monitoramento, foi visualizado uma mulher chegando de bicicleta, chegou, entrou e logo depois saiu, também foi visualizado uma camionete branca, no mesmo sentido, chegou, entrou, logo depois saiu. Através desse serviço de monitoramento, deslocaram ao local, e do lado externo da residência visualizou um pó branco em cima da mesa. Disse que adentrou o imóvel, abordaram os acusados. Afirmou que a residência pertencia ao Maykon Gabriel. Durante a busca na residência, localizaram no quarto uma peça de maconha, 379 gramas, embaixo do colchão e 76 gramas de cocaína, informou que na entrevista com as partes foi revelado que o réu Adriano teria buscado a droga em Goiânia com WS sonhador, sendo que este sonhador é presidiário em Mato Grosso, e com o consentimento do acusado Maykon essa droga teria sido guardada em sua residência para venda e distribuição (…).” “(…) que em um dos aparelhos haviam indícios de envolvimento com facção e tráfico de drogas, chegavam informações na polícia sobre o envolvimento dos acusados com tráfico de drogas (…).” “(…) que estavam em patrulhamento, quando receberam uma ligação da equipe de inteligência pedindo apoio em uma ocorrência que envolvia os dois indivíduos, a equipe de inteligência lhe repassaram que uma mulher teria ido na casa com uma sacola, com possível droga, chegaram ao local e os acusados estavam em uma mesa, na área, com várias latas de cerveja, o policial Rosivaldo avistou drogas em cima da mesa, por isso fizeram o adentramento, realizaram a abordagem e no interior da residência encontraram maconha embaixo do colchão, a inteligência repassou a informação que uma mulher de bicicleta e uma camionete foram ao local, avistou um papelote branco parecendo cocaína em cima da mesa, na casa havia outras drogas além da droga que foi encontrada em cima da mesa (…).” “(…) que analisou os telefones apreendidos e, em um deles teria conversa temporária e que estavam apagadas eram conversas com Ws sonhador, sendo que este último comanda o tráfico, viu algumas fotos no telefone do Adriano, em que havida droga em cima da balança, com o peso que ela apresentava (…).' A negativa do tráfico de drogas, os elementos de convicção da ação penal demonstram que os entorpecentes apreendidos na residência do processado Maikon Gabriel Alves da Silva, guardados por ele, foram adquiridos pelo processado Adriano Ribeiro de Almeida, a atuação em conjunto na difusão ilícita, a certeza da prática criminosa. Não comporta a absolvição ou a desclassificação da imputação contra os processados, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, se os elementos da ação penal demonstram a atuação na difusão ilícita de entorpecentes, a certeza da conduta apurada, razão da confirmação do decreto penal adverso." Inicialmente, no que concerne à inviolabilidade de domicílio, é oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, ratificou o entendimento segundo o qual a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. Com respaldo na tese fixada pelo STF, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça considera não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar, quando o ingresso é amparado em situação de flagrante delito ou quando há autorização para entrada conferida pelo proprietário do local e se verifica o cometimento de crime permanente. Entende-se, nesse caso, presente a justa causa para a entrada no domicílio. Em idêntico sentido: AgRg no REsp n. 2.080.586/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 17/6/2024; e AgRg no REsp n. 2.039.441/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2023. Na espécie, verifico que o acórdão impugnado, com esteio em análise motivada dos fatos e das provas produzidas nos autos, concluiu pela regularidade do ingresso dos policiais na residência do corréu, visto que o setor de inteligência da polícia militar forneceu aos agentes informações sobre movimentação suspeita na residência, o que ensejou o deslocamento da equipe ao local, oportunidade na qual, do exterior do imóvel, já foi possível visualizar entorpecentes sobre a mesa. A revisão desse fundamento, para se concluir que não havia fundadas razões para ingresso no domicílio, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos, procedimento não admitido na via eleita pela Defesa. Exemplificativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais civis receberam denúncia anônima detalhada, noticiando que o recorrente estava traficando, com indicação do endereço. Na sequência, monitoraram o recorrente saindo de sua residência e se locomovendo ao endereço indicado na denúncia, bem como retornando à sua casa. Assim, diante da denúncia e deste comportamento do recorrente, procederam à sua abordagem, oportunidade em que apreenderam um tijolo de maconha em seu bolso. Destarte, foram até os referidos imóveis e, na casa do corréu, encontraram o restante das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo não provido." (AgRg no REsp n. 2.137.155/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/9/2024). Em idêntico sentido, no que se refere à suscitada violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/06, verifico que o ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎declinou, a partir de análise motivada do caderno processual, as‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎concluiu‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎provas eram harmônicas ao indicar que o insurgente praticou o delito de tráfico de entorpecentes, ‎‎notadamente‎‎ tendo em vista a prova oral, a qua l revelou que o agravante, que já estava sendo monitorado previamente pela polícia, foi surpreendido na posse de entorpecentes em imóvel com intensa movimentação tida como suspeita pelos agentes. Por oportuno, colaciono excerto da sentença condenatória na qual constou que, "Através dos depoimentos dos policiais militares, não resta dúvidas de que a droga pertenciam a Adriano, vez que já tinha uma investigação em curso por suspeitas do envolvimento do referido acusado com o tráfico de drogas e, que o acusado Maikon Gabriel, mesmo tendo ciência que as drogas eram destinadas a mercância, guardou-as em sua residência" (fl. 417, grifei). Os fundamentos acima elencados não podem ser ‎‎revistos nesta instância especial, porquanto sobredita providência demandaria‎‎ profundo ‎‎revolvimento ‎‎do‎‎ ‎‎material‎‎ ‎‎fático-probatório‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ procedimento ‎‎inviável‎‎ ‎‎na via eleita pelo insurgente, pois é assente ‎‎nesta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Superior de Justiça que‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎premissas‎‎ ‎‎fáticas‎‎ ‎‎firmadas‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎instâncias‎‎ ‎‎ordinárias‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎podem‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎modificadas‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎do recurso especial,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎7/STJ,‎‎ ‎‎segundo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎"a‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prova‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎enseja‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial."‎‎ ‎‎ Em‎‎ ‎‎reforço: "AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎TRÁFICO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DROGAS.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL‎‎ ‎‎ADMISSÍVEL.‎‎ ‎‎AFASTADA‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎APLICAÇÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎182/STJ.‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎REFORMADA.‎‎ ‎‎CONDENAÇÃO.‎‎ ‎‎ELEMENTOS‎‎ ‎‎INFORMATIVOS‎‎ ‎‎OBTIDOS‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎FASE‎‎ ‎‎INQUISITORIAL‎‎ ‎‎CORROBORADOS‎‎ ‎‎POR‎‎ ‎‎PROVA‎‎ ‎‎PRODUZIDA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎JUÍZO.‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎AOS‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎155‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎156‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPP.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA.‎‎ ‎‎DEPOIMENTO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎POLICIAIS.‎‎ ‎‎MEIO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PROVA‎‎ ‎‎IDÔNEO.‎‎ ‎‎ABSOLVIÇÃO.‎‎ ‎‎REVOLVIMENTO‎‎ ‎‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA. [...] 5.‎‎ ‎‎Constatado‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎encontra-se‎‎ ‎‎devidamente‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎provas‎‎ ‎‎colhidas‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pretensa‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgado,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎vistas‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎absolvição‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recorrente,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎coaduna‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎estreita‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎dada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎necessidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fatos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎provas,‎‎ ‎‎segundo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎disposto‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎7/STJ. 6.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎provido‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎negar‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial"‎‎ ‎‎(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.066.182/SC,‎‎ ‎‎Sexta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Olindo‎‎ ‎‎Menezes‎‎ ‎‎(Desembargador‎‎ ‎‎Convocado‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎TRF‎‎ ‎‎1ª‎‎ ‎‎Região),‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎5/8/2022,‎‎ ‎‎grifei). "AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎TRÁFICO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DROGAS.‎‎ ‎‎APRESENTAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎RÉPLICA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎MINISTÉRIO‎‎ ‎‎PÚBLICO‎‎ ‎‎À‎‎ ‎‎DEFESA‎‎ ‎‎PRÉVIA.‎‎ ‎‎NULIDADE‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎DECRETADA.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PREJUÍZO.‎‎ ‎‎PLEITO‎‎ ‎‎ABSOLUTÓRIO.‎‎ ‎‎INSUFICIÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PROVAS.‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎CAUSA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎AUMENTO‎‎ ‎‎PREVISTA‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎40,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎LEI‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DROGAS‎‎ ‎‎MANTIDA.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIDO. [...] 2.‎‎ ‎‎No‎‎ ‎‎tocante‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎pleito‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎absolvição‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎réu,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎insuficiência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎provas,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎ordinária,‎‎ ‎‎após‎‎ ‎‎toda‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎conjunto‎‎ ‎‎fático-probatório‎‎ ‎‎amealhado‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎concluiu‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎elementos‎‎ ‎‎concretos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎coesos‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ensejar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acusado‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎crime‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎tráfico‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎drogas‎‎ ‎‎(art.‎‎ ‎‎33,‎‎ ‎‎caput,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎11.343/2006).‎‎ ‎‎Rever‎‎ ‎‎esse‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎implica‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acervo‎‎ ‎‎fático-probatório‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎vedado‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. [...] 4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido"‎‎ ‎‎(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.893.579/SP,‎‎ ‎‎Sexta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Rogerio‎‎ ‎‎Schietti‎‎ ‎‎Cruz,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎21/6/2022,‎‎ ‎‎grifei). No ponto, é oportuno esclarecer também que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova apto a resultar na condenação do réu, mormente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade deste meio de prova, o que não ocorreu no caso vertente. Ilustrativamente: "Não obstante isso, ressalto que segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso." (AgRg no HC n. 904.513/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/5/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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