Agravo em Recurso Especial 0900056-87.2024.9.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900056-87.2024.9.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO ADVOGADO do(a) RÉU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 818842: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900056-87.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação ao ofício nº 850/2024 ID 676027, encaminhem-se cópia da(s) decisão(ões) prolatada(s) no C. STJ (ID 789837, pgs. 3/4; 24; 45/52), da certidão de trânsito em julgado ID 789837 pg. 58, da Decisão ID 806081 e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, esembargador Militar Presidente.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO ADVOGADO do(a) RÉU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 806081. 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900056-87.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 779987) interposto pela defesa do 3º Sgt PM GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO, com fundamento no artigo 102, III, “a” e “d”, da CF, c.c. o artigo 1.029 e seguintes do CPC, endereçado ao “Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça”, em face do v. acórdão proferido naquela Corte, que negou provimento ao Agravo Regimental manejado pela defesa nos autos do AREsp nº 2692512/SP (2024/0257429-7), que tramitou junto ao STJ. Decido. 3. De início, convém destacar o que prevê o Regimento Interno do STJ, a respeito dessa interposição: “CAPÍTULO IV Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal: I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição; II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição. Art. 269. Os recursos serão processados, no âmbito do Tribunal, na conformidade da legislação processual vigente e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 270. O Presidente do Tribunal decidirá a respeito da admissibilidade do recurso. Parágrafo único. Da decisão que não admitir o recurso, caberá agravo para o Supremo Tribunal Federal, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recurso repetitivo.” (g.n.) 4. Diante disso, configura-se equivocado o peticionamento apresentado nos autos desta RPG, em hipótese recursal que somente pode ser processada junto ao Superior Tribunal de Justiça, no feito que por lá tramitou (AREsp nº 2692512/SP), incumbindo ao presidente daquele Tribunal Superior decidir a respeito de sua admissibilidade (artigos 269 e 270 do RISTJ). 5. Dessa forma, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o protocolo de Recurso em processo diverso, ainda que conexo, caracteriza erro grosseiro e, quando sua juntada nos autos corretos ocorre após o prazo recursal, considera-se intempestivo” (PET no REsp n. 2.095.220, Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/05/2024, g.n.). 6. Portanto, tendo a defesa interposto recurso de maneira errônea e equivocada, bem como diante do trânsito em julgado da ação junto ao Superior Tribunal de Justiça aos 14/04/2025 (ID 789837 – fls. 58), NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário de ID 779987 e determino o seu desentranhamento dos autos. 7. Intimem-se as partes do retorno dos autos do STJ. 8. P.R.I.C

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2025, 08:29

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:55

Publicação

27/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2692512/SP (2024/0257429-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 LAÍS DE SOUZA FERRARI - SP441734 JOICE VANESSA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:40

Recebimento

24/03/2025, 16:06

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 19:15

Recebimento

25/09/2024, 18:55

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO ADVOGADO do(a) REU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 656082:Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido na Representação para Perda de Graduação nº 0900056-87.2024.9.26.0000, que em Sessão Plenária deste E. TJM/SP, à unanimidade de votos, julgou procedente a representação ministerial, para decretar a perda da sua graduação de praça (ID 625988). Em suas razões recursais (ID 628418), a defesa relata os fundamentos de direito debatidos na demanda, aduzindo o prequestionamento da matéria. Frisa que o presente processo de perda da graduação não tem “força legislativa” para excluir da corporação o Recorrente, pois a competência para aplicação da pena de exclusão é do Poder Executivo, não do Poder Judiciário. Desse modo, impossível o acolhimento da pretensão ministerial. Afirma, assim, ter sido violado o artigo 102 do Código Penal Militar, porquanto não ultrapassado o limite de pena preconizado. Aduz, ainda, ser o artigo 125, inciso I, da Lei Federal nº 6.880/80 a regra aplicável para determinar o patamar de pena necessário à perda de graduação dos militares estaduais, não havendo sustentar a aplicação desta sanção nos casos em que a reprimenda penal não ultrapassa dois anos. Tecendo considerações sobre o conteúdo de seu assentamento funcional, aponta que possui ótimo comportamento, inúmeros elogios meritórios e avaliações de desempenho positivas. Destaca que a condenação penal representa fato isolado em sua carreira, ocorrendo bis in idem à medida que já foi punido em caráter administrativo com sanção diversa da expulsão. Prossegue assinalando que não foi avaliado o estrito cumprimento do dever legal dos policiais militares em proceder com a abordagem da motocicleta em fuga, a qual descumpriu ordens de parada e praticou diversas infrações de trânsito. No mais, aduz ter sido demonstrado que a instrução processual desconsiderou as provas juntadas aos autos, pautando-se apenas no suscitado pela acusação. Nesse passo, sustenta violação ao artigo 77 do Código de Processo Penal Militar e ao artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que o v. acórdão sequer apontou em que momento o Recorrente atentou contra o decoro da classe militar, baseando-se tão somente na condenação transitado em julgado. Instada a se manifestar, a D. Procuradoria de Justiça pugnou pelo desprovimento do inconformismo (ID 642126). É relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece trânsito. Com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Recorrente se limitou a colacionar ementas de julgados apontados como paradigmas, contrários, in tese, à decisão hostilizada. No entanto, deixou de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto a eventual conflito de julgados. Nessa toada, verifique-se o recente precedente do Tribunal da Cidadania, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022, g.n.). Acerca da suposta negativa de vigência ao artigo 102 do CPM – tese de impossibilidade da perda de graduação quando o representado for condenado, no processo-crime, a pena privativa de liberdade inferior a 2 anos –, os argumentos da defesa encontram solução na controvérsia estabelecida nos autos do paradigmático Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.320.744/DF (Tema 1200 de Repercussão Geral do STF). Confira-se, a propósito, a ementa (indexação) do v. acórdão proferido no caso paradigma: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. 92, I, “B”, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. (g.n.) Por sua vez, podemos extrair do v. acórdão contra o qual se insurgiu o Recorrente (ID 625988), o seguinte excerto: “No exame da representação para perda da graduação, compete a este Tribunal de Justiça Militar do Estado, originária e exclusivamente, a apreciação dos aspectos éticos e morais relacionados a condutas cristalizadas em decisão penal condenatória transitada em julgado e o julgamento da compatibilidade do representado em permanecer vinculado à Polícia Militar do Estado por conta de tais fatos, conforme o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual. Em que pese o Assentamento Individual lhe seja favorável, reunindo inúmeros elogios e somente uma punição disciplinar, há que se ter em consideração na análise da perda da graduação de um policial militar, praça da Corporação, além do seu histórico funcional é se, especialmente, sua atitude delitiva, já tornada definitiva pelo Poder Judiciário, teve o condão de ferir o pundonor militar e o decoro da classe, desonrando-o pessoal e profissionalmente. Vale dizer, é um julgamento de natureza estritamente ético-disciplinar que tem como base condenação criminal com trânsito em julgado. (...) Prosseguindo, como anotado, o Representado foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão, por infração ao artigo 209, §1º e caput, do CPM. Vale dizer, portanto, pelos crimes de lesão leve e lesão grave. (...) Os crimes praticados pelo Representado são de extrema gravidade, principalmente pelas circunstâncias em que ocorreram. A existência de elogios no seu histórico funcional não tem o condão de servir como “passaporte para a impunidade” do Representado, pois inescondível que sua conduta manchou, inequivocamente, a imagem da Corporação, e revelou absoluta incompatibilidade com a nobre função policial militar. (...) Face à competência constitucional (artigo 125, § 4º, da Constituição Federal) para o pronunciamento da decisão por esta E. Corte, descartada a exclusão automática, inegável haver o ora representado, pelo proceder infracional apurado e comprovado, ofendido o decoro da classe policial militar, de forma desonrosa, tornando-se indigna para continuar pertencendo às fileiras da instituição policial militar. (...)” (g.n.). Assim, de rigor a conclusão de que o acórdão recorrido convergiu ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do leading case, consoante as seguintes teses firmadas no Tema 1200 de Repercussão Geral do STF: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (g.n.) Inarredável, portanto, a conclusão de que o entendimento esposado pela Excelsa Corte quando do julgamento do Tema 1200 de Repercussão Geral afastou a limitação prevista nos artigos 102 do CPM e 92 do CP, acerca do quantum da pena privativa de liberdade necessário à deflagração da representação para perda de graduação. Além disso, sedimentou a competência dos Tribunais para decidir sobre a perda da graduação de praça como decorrência de condenação criminal definitiva, de modo a afastar, igualmente, a regra estabelecida no artigo 107 do CPM. Uma vez realizado o juízo de conformação do acórdão ora combatido com entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1200 do STF), fica prejudicada a análise da matéria do recurso especial coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia (AgInt no REsp 2001622/SC, AgInt no REsp 1801056/SE), por se tratar de questão que demanda abordagem de cunho constitucional. No tocante aos pretensos malferimentos ao artigo 125, inciso I, da Lei Federal nº 6.880/80; artigo 77 do Código de Processo Penal Militar e artigo 41 do Código de Processo Penal, constata-se nas indicações e argumentações dos dispositivos legais que estes não guardam relação com a controvérsia recursal. À ausência de prequestionamento, bem como em face de alegações genéricas, aplica-se, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula nº 284 do E. STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o julgado adiante colacionado, do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 4,68%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, atrai, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (...) IX - Agravo interno improvido.” (STJ – AgInt no AREsp 2013622/TO – Min. FRANCISCO FALCÃO – Segunda Turma - j. 23/05/2022 - DJe 26/05/2022, g.n.). De mais a mais, da leitura dos excertos acima decotados se apercebe que a tese reclamaria a indispensável análise do conjunto fático-probatório do feito de origem. Tal proceder é vedado nas instâncias extraordinárias, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do C. STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Extrai-se do v. acórdão combatido (ID 625988): “No que toca à alegação de vícios e/ou imperfeições no feito criminal que gerou a condenação que aqui se analisa, o reexame dos fatos que embasam a representação se mostra impossível, em razão do manto da coisa julgada que impede seu revolvimento. Caso contrário, estaríamos admitindo ação de caráter revisional fora das estreitas hipóteses admitidas em lei. Neste aspecto, melhor seria que a Defesa optasse por uma Revisão Criminal.” (g.n.) A esse respeito, o seguinte julgado do C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 333 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. A jurisprudência do STJ entende que "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017). IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não existiu "qualquer abuso de poder que pudesse justificar a imposição do dever de reparar ao Estado" -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.634.054/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 14/9/2020, DJe 22/9/2020, g.n.). Como pontuado pelo D. Procurador de Justiça (ID 642126): “(...) a parte do recurso que versa sobre legislação federal não foi pré-questionada, como se vê na peça da nobre Defesa (ID 615675) que responde à inicial; e, portanto, por óbvio, não foi objeto de decisão pela respeitável decisão de Segunda Instância acima referida. Não é só; na segunda metade da peça de irresignação, a ilustre Defesa traz a debate questão de mérito atinente seja ao processo-crime (que tem decisão condenatória com trânsito em julgado), seja atinente ao aqui decidido, debate que não pode ser feito neste momento processual.” (g.n.). EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900056-87.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial (aplicação das Súmulas nº 07 do STJ e nº 284 do STF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

14/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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